Resultados para "0011274-04.2023.8.26.0309" – Página 66 de 69

Município De Curitiba/Pr x Lourdes Zonato Ferro

ID: 291538450

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011274-93.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LOURDES ZONATO FERRO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011274-93.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesiel Ferreira Da Costa Filho x Construtora Terraco Ltda e outros

ID: 322865929

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-38.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO LTDA VLI MULTIMODAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011274-38.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JESIEL FERREIRA DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011274-38.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: CONSTRUTORA TERRACO LTDA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão que estabeleceu que a liquidação da sentença ficaria adstrita aos valores apontados na inicial. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho do autor, oportunidade em que o perito estabeleceu: "5.2 Presentes . Este signatário - Perito do Juízo; . Sra. Daniane Soares da Cruz - Técnico de segurança do trabalho da 1ª Reclamada; . Sr. Geovane Henrique Guimarães - Técnico de segurança do trabalho da 2ª Reclamada. Observação: O Reclamante não compareceu à diligência pericial. (...) 8 LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante laborou na conservação de via permanente em trechos localizados em Campos Altos, MG. Trata-se de uma construtora, cuja atividade é a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra para auxilio aos serviços de manutenção de superestrutura e infraestrutura ferroviária na VLI, no corredor Centro Leste da FCA e o setor de trabalho do Autor era o de obra/operacional, como conservador ferroviário. Os locais de trabalho do Reclamante eram a céu aberto, em trechos da linha férrea sob processos de manutenção. 9 ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE As atividades da Reclamante consistiam em: . Auxiliar na manutenção de via permanente (infraestrutura e superestrutura); . Trocar dormentes; . Distribuir materiais metálicos através do trole; . Recolher materiais como tirefond e placas metálicas, com o auxílio do trole; . Realizar limpeza e organizar a obra; . Executar limpeza de bueiros, canaletas, demais obras de arte e leito da ferrovia com o auxílio de enxada, pá e foice. (...) 11.1.1 Anexo 1 da NR-15 - Ruído contínuo ou intermitente Foram constatadas fontes de ruído nas atividades e ambiente de trabalho do Reclamante. Condições de Exposição: O Reclamante, durante o exercício de suas atividades, operava próximo à tirefonadeira e retroescavadeira. O ruído era originado da própria movimentação e funcionamento dos maquinários. Uso do EPI: O Reclamante utilizava protetor auditivo com potencial para anular a ação do agente insalutífero, atenuando o nível de pressão sonora para níveis abaixo do limite de tolerância. Parecer Técnico: O Reclamante não se encontrava exposto ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo nº 1 da NR-15 devido ao uso do EPI. Portanto, o ambiente não é considerado insalubre para o agente. (...) As atividades do Reclamante não se enquadram nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora Nº 16 e seus anexos, Portaria do MTb nº 3.214 de 08 de junho de 1978 quanto a periculosidade." (ID. d8e5228) Acolhendo as conclusões periciais, a sentença indeferiu os adicionais em comento, contra o que recorre o autor. Contra tanto recorre o reclamante, afirmando que "durante todo o pacto laboral, o obreiro se ativava próximo a produtos inflamáveis (gases inflamáveis), bem como tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo, poeira de minério, pó de serragem, dentre outros)". Contudo, não apontou sequer um equívoco do perito na apuração das atividades e no enquadramento do caso, tratando seu recurso de mera retórica. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o "expert" é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. Assim, não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pelo autor qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. O descontentamento da parte com a valoração da prova pelo juízo "a quo" não desconstitui, por si só, a perícia, se a prova foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Nego provimento. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste que o labor em sobrejornada invalidaria o acordo de compensação de jornada adotado pela ré, na forma da Súmula 85 do TST, tanto mais no seu caso, em que a carga horária extrapolava 10h diárias. Acrescenta que ainda teria demonstrado diferenças de horas extras em seu favor, conforme apontamento em réplica e que a falta de pessoas para rendê-lo no horário de intervalo comprovaria a fruição de apenas 30 minutos de descanso. Pois bem. O contrato de trabalho do reclamante deixa claro que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de jornada, na forma de banco de horas, sendo consideradas como extraordinárias apenas aquelas que extrapolassem o limite semanal de 44h. Referido excesso seria inscrito no banco de horas (vide cláusula segunda de ID. 1832ac8 - Pág. 1), de acordo com a CCT da categoria. Referida norma convencional foi juntada no ID. b60f8d4, e estabelece a respeito do banco de horas entabulado entre empregado e empregador: Parágrafo Primeiro - O Banco de Horas poderá ser pactuado diretamente com o empregado, por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses, conforme o disposto nos art. 59, § 5º, 59-B, parágrafo único, da CLT. Em caso de renovação consecutiva do Banco de Horas semestral, a empresa deverá quitar o saldo conforme o disposto na lei. Ou seja, a compensação da jornada obreira foi permitida dentro dos normativos legais e estabeleceu que seriam consideradas como extras apenas as horas laboradas para além da 44ª semanal. Mesmo assim, referido sobrelabor não seria obrigatoriamente pago de maneira imediata, mas comporiam um banco de horas para compensação e/ou pagamento no período de 6 meses. Nos termos do decidido pelo STF no Tema 1046, referida pactuação convencional é plenamente válida e, por tal motivo, afasta a possibilidade de invalidação do regime, ainda que tenha havido sobrelabor habitual ou além da 10ª hora diária, conforme já estabelecido pelo TST, em diversas oportunidades. Cito, a título exemplificativo, o julgamento abaixo (que ainda faz menção a Recurso Extraordinário, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e que cassou decisão do próprio TST em sentido contrário): "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional declarou a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, ao fundamento de que "os cartões de ponto indicam labor acima da jornada máxima de dez horas (v.g. dias 01/02/2014 e 08/07/2015, ID. 7f542b0- Pág. 2 e ID ac11a76 pag 7), em afronta ao limite imposto pelo disposto no § 2º do art. 59 da CLT, de modo que o sistema de compensação não atingia sua finalidade". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Para além, o fundamento relativo ao descumprimento do pactuado porque ultrapassada a jornada diária de 10 horas não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-691-25.2017.5.09.0654, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). Com base no exposto, descabe falar em horas extras pela invalidação do sistema adotado pela reclamada. Os cartões de ponto ainda foram considerados válidos na origem, inclusive em relação ao intervalo intrajornada pré-assinalado (que pode ser realizado dessa forma - art. 74, §2º da CLT), o que não é objeto de impugnação pelo autor. Assim, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de prova em relação à concessão do referido descanso, de maneira integral. Ainda que assim não fosse, o reclamante não apresentou qualquer prova de que teria o direito privado (art. 818, I da CLT). Nas vezes em que o descanso não foi registrado, o reclamante trabalhou em jornada inferior a 6h. E, considerando que na inicial o próprio admite a fruição de ao menos 30 minutos, não há reparos a se proceder na sentença que indeferiu o pleito. Por fim, a amostragem realizada no ID. 58f7105 - Pág. 11 não comprova a extrapolação da carga horária semanal. Nada a prover. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS Prevalece nesta eg. Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, no sentido de que "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Nestes termos, não há falar em limitação do valor da condenação aos pedidos apostos na inicial. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Perfilho do entendimento de origem de que o valor de honorários sucumbenciais de 10% sobre a liquidação de sentença, em favor do procurador da parte autora, guarda relação com os termos do art. 791-A, §2º da CLT, não havendo falar em majoração da parcela. Também não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento da verba em favor da parte ré. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. Observado o acima estabelecido pela decisão recorrida, descabe falar em reforma do julgado. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jesiel Ferreira Da Costa Filho x Construtora Terraco Ltda e outros

ID: 322865970

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-38.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO LTDA VLI MULTIMODAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011274-38.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JESIEL FERREIRA DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011274-38.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: CONSTRUTORA TERRACO LTDA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão que estabeleceu que a liquidação da sentença ficaria adstrita aos valores apontados na inicial. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho do autor, oportunidade em que o perito estabeleceu: "5.2 Presentes . Este signatário - Perito do Juízo; . Sra. Daniane Soares da Cruz - Técnico de segurança do trabalho da 1ª Reclamada; . Sr. Geovane Henrique Guimarães - Técnico de segurança do trabalho da 2ª Reclamada. Observação: O Reclamante não compareceu à diligência pericial. (...) 8 LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante laborou na conservação de via permanente em trechos localizados em Campos Altos, MG. Trata-se de uma construtora, cuja atividade é a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra para auxilio aos serviços de manutenção de superestrutura e infraestrutura ferroviária na VLI, no corredor Centro Leste da FCA e o setor de trabalho do Autor era o de obra/operacional, como conservador ferroviário. Os locais de trabalho do Reclamante eram a céu aberto, em trechos da linha férrea sob processos de manutenção. 9 ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE As atividades da Reclamante consistiam em: . Auxiliar na manutenção de via permanente (infraestrutura e superestrutura); . Trocar dormentes; . Distribuir materiais metálicos através do trole; . Recolher materiais como tirefond e placas metálicas, com o auxílio do trole; . Realizar limpeza e organizar a obra; . Executar limpeza de bueiros, canaletas, demais obras de arte e leito da ferrovia com o auxílio de enxada, pá e foice. (...) 11.1.1 Anexo 1 da NR-15 - Ruído contínuo ou intermitente Foram constatadas fontes de ruído nas atividades e ambiente de trabalho do Reclamante. Condições de Exposição: O Reclamante, durante o exercício de suas atividades, operava próximo à tirefonadeira e retroescavadeira. O ruído era originado da própria movimentação e funcionamento dos maquinários. Uso do EPI: O Reclamante utilizava protetor auditivo com potencial para anular a ação do agente insalutífero, atenuando o nível de pressão sonora para níveis abaixo do limite de tolerância. Parecer Técnico: O Reclamante não se encontrava exposto ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo nº 1 da NR-15 devido ao uso do EPI. Portanto, o ambiente não é considerado insalubre para o agente. (...) As atividades do Reclamante não se enquadram nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora Nº 16 e seus anexos, Portaria do MTb nº 3.214 de 08 de junho de 1978 quanto a periculosidade." (ID. d8e5228) Acolhendo as conclusões periciais, a sentença indeferiu os adicionais em comento, contra o que recorre o autor. Contra tanto recorre o reclamante, afirmando que "durante todo o pacto laboral, o obreiro se ativava próximo a produtos inflamáveis (gases inflamáveis), bem como tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo, poeira de minério, pó de serragem, dentre outros)". Contudo, não apontou sequer um equívoco do perito na apuração das atividades e no enquadramento do caso, tratando seu recurso de mera retórica. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o "expert" é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. Assim, não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pelo autor qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. O descontentamento da parte com a valoração da prova pelo juízo "a quo" não desconstitui, por si só, a perícia, se a prova foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Nego provimento. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste que o labor em sobrejornada invalidaria o acordo de compensação de jornada adotado pela ré, na forma da Súmula 85 do TST, tanto mais no seu caso, em que a carga horária extrapolava 10h diárias. Acrescenta que ainda teria demonstrado diferenças de horas extras em seu favor, conforme apontamento em réplica e que a falta de pessoas para rendê-lo no horário de intervalo comprovaria a fruição de apenas 30 minutos de descanso. Pois bem. O contrato de trabalho do reclamante deixa claro que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de jornada, na forma de banco de horas, sendo consideradas como extraordinárias apenas aquelas que extrapolassem o limite semanal de 44h. Referido excesso seria inscrito no banco de horas (vide cláusula segunda de ID. 1832ac8 - Pág. 1), de acordo com a CCT da categoria. Referida norma convencional foi juntada no ID. b60f8d4, e estabelece a respeito do banco de horas entabulado entre empregado e empregador: Parágrafo Primeiro - O Banco de Horas poderá ser pactuado diretamente com o empregado, por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses, conforme o disposto nos art. 59, § 5º, 59-B, parágrafo único, da CLT. Em caso de renovação consecutiva do Banco de Horas semestral, a empresa deverá quitar o saldo conforme o disposto na lei. Ou seja, a compensação da jornada obreira foi permitida dentro dos normativos legais e estabeleceu que seriam consideradas como extras apenas as horas laboradas para além da 44ª semanal. Mesmo assim, referido sobrelabor não seria obrigatoriamente pago de maneira imediata, mas comporiam um banco de horas para compensação e/ou pagamento no período de 6 meses. Nos termos do decidido pelo STF no Tema 1046, referida pactuação convencional é plenamente válida e, por tal motivo, afasta a possibilidade de invalidação do regime, ainda que tenha havido sobrelabor habitual ou além da 10ª hora diária, conforme já estabelecido pelo TST, em diversas oportunidades. Cito, a título exemplificativo, o julgamento abaixo (que ainda faz menção a Recurso Extraordinário, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e que cassou decisão do próprio TST em sentido contrário): "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional declarou a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, ao fundamento de que "os cartões de ponto indicam labor acima da jornada máxima de dez horas (v.g. dias 01/02/2014 e 08/07/2015, ID. 7f542b0- Pág. 2 e ID ac11a76 pag 7), em afronta ao limite imposto pelo disposto no § 2º do art. 59 da CLT, de modo que o sistema de compensação não atingia sua finalidade". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Para além, o fundamento relativo ao descumprimento do pactuado porque ultrapassada a jornada diária de 10 horas não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-691-25.2017.5.09.0654, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). Com base no exposto, descabe falar em horas extras pela invalidação do sistema adotado pela reclamada. Os cartões de ponto ainda foram considerados válidos na origem, inclusive em relação ao intervalo intrajornada pré-assinalado (que pode ser realizado dessa forma - art. 74, §2º da CLT), o que não é objeto de impugnação pelo autor. Assim, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de prova em relação à concessão do referido descanso, de maneira integral. Ainda que assim não fosse, o reclamante não apresentou qualquer prova de que teria o direito privado (art. 818, I da CLT). Nas vezes em que o descanso não foi registrado, o reclamante trabalhou em jornada inferior a 6h. E, considerando que na inicial o próprio admite a fruição de ao menos 30 minutos, não há reparos a se proceder na sentença que indeferiu o pleito. Por fim, a amostragem realizada no ID. 58f7105 - Pág. 11 não comprova a extrapolação da carga horária semanal. Nada a prover. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS Prevalece nesta eg. Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, no sentido de que "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Nestes termos, não há falar em limitação do valor da condenação aos pedidos apostos na inicial. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Perfilho do entendimento de origem de que o valor de honorários sucumbenciais de 10% sobre a liquidação de sentença, em favor do procurador da parte autora, guarda relação com os termos do art. 791-A, §2º da CLT, não havendo falar em majoração da parcela. Também não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento da verba em favor da parte ré. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. Observado o acima estabelecido pela decisão recorrida, descabe falar em reforma do julgado. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TERRACO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesiel Ferreira Da Costa Filho x Construtora Terraco Ltda e outros

ID: 322865996

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-38.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO LTDA VLI MULTIMODAL S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011274-38.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JESIEL FERREIRA DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0011274-38.2024.5.03.0057 RECORRENTE: JESIEL FERREIRA DA COSTA FILHO RECORRIDO: CONSTRUTORA TERRACO LTDA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão que estabeleceu que a liquidação da sentença ficaria adstrita aos valores apontados na inicial. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho do autor, oportunidade em que o perito estabeleceu: "5.2 Presentes . Este signatário - Perito do Juízo; . Sra. Daniane Soares da Cruz - Técnico de segurança do trabalho da 1ª Reclamada; . Sr. Geovane Henrique Guimarães - Técnico de segurança do trabalho da 2ª Reclamada. Observação: O Reclamante não compareceu à diligência pericial. (...) 8 LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante laborou na conservação de via permanente em trechos localizados em Campos Altos, MG. Trata-se de uma construtora, cuja atividade é a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra para auxilio aos serviços de manutenção de superestrutura e infraestrutura ferroviária na VLI, no corredor Centro Leste da FCA e o setor de trabalho do Autor era o de obra/operacional, como conservador ferroviário. Os locais de trabalho do Reclamante eram a céu aberto, em trechos da linha férrea sob processos de manutenção. 9 ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE As atividades da Reclamante consistiam em: . Auxiliar na manutenção de via permanente (infraestrutura e superestrutura); . Trocar dormentes; . Distribuir materiais metálicos através do trole; . Recolher materiais como tirefond e placas metálicas, com o auxílio do trole; . Realizar limpeza e organizar a obra; . Executar limpeza de bueiros, canaletas, demais obras de arte e leito da ferrovia com o auxílio de enxada, pá e foice. (...) 11.1.1 Anexo 1 da NR-15 - Ruído contínuo ou intermitente Foram constatadas fontes de ruído nas atividades e ambiente de trabalho do Reclamante. Condições de Exposição: O Reclamante, durante o exercício de suas atividades, operava próximo à tirefonadeira e retroescavadeira. O ruído era originado da própria movimentação e funcionamento dos maquinários. Uso do EPI: O Reclamante utilizava protetor auditivo com potencial para anular a ação do agente insalutífero, atenuando o nível de pressão sonora para níveis abaixo do limite de tolerância. Parecer Técnico: O Reclamante não se encontrava exposto ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo nº 1 da NR-15 devido ao uso do EPI. Portanto, o ambiente não é considerado insalubre para o agente. (...) As atividades do Reclamante não se enquadram nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora Nº 16 e seus anexos, Portaria do MTb nº 3.214 de 08 de junho de 1978 quanto a periculosidade." (ID. d8e5228) Acolhendo as conclusões periciais, a sentença indeferiu os adicionais em comento, contra o que recorre o autor. Contra tanto recorre o reclamante, afirmando que "durante todo o pacto laboral, o obreiro se ativava próximo a produtos inflamáveis (gases inflamáveis), bem como tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo, poeira de minério, pó de serragem, dentre outros)". Contudo, não apontou sequer um equívoco do perito na apuração das atividades e no enquadramento do caso, tratando seu recurso de mera retórica. É certo que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, nos moldes do art. 479 do CPC. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o "expert" é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da exposição a agentes insalubres. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não foi o caso destes autos. Assim, não se vislumbra das argumentações recursais apresentadas pelo autor qualquer fundamento sólido capaz de infirmar a higidez do laudo apresentado. O descontentamento da parte com a valoração da prova pelo juízo "a quo" não desconstitui, por si só, a perícia, se a prova foi devidamente fundamentada nos elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese. Nego provimento. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste que o labor em sobrejornada invalidaria o acordo de compensação de jornada adotado pela ré, na forma da Súmula 85 do TST, tanto mais no seu caso, em que a carga horária extrapolava 10h diárias. Acrescenta que ainda teria demonstrado diferenças de horas extras em seu favor, conforme apontamento em réplica e que a falta de pessoas para rendê-lo no horário de intervalo comprovaria a fruição de apenas 30 minutos de descanso. Pois bem. O contrato de trabalho do reclamante deixa claro que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de jornada, na forma de banco de horas, sendo consideradas como extraordinárias apenas aquelas que extrapolassem o limite semanal de 44h. Referido excesso seria inscrito no banco de horas (vide cláusula segunda de ID. 1832ac8 - Pág. 1), de acordo com a CCT da categoria. Referida norma convencional foi juntada no ID. b60f8d4, e estabelece a respeito do banco de horas entabulado entre empregado e empregador: Parágrafo Primeiro - O Banco de Horas poderá ser pactuado diretamente com o empregado, por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses, conforme o disposto nos art. 59, § 5º, 59-B, parágrafo único, da CLT. Em caso de renovação consecutiva do Banco de Horas semestral, a empresa deverá quitar o saldo conforme o disposto na lei. Ou seja, a compensação da jornada obreira foi permitida dentro dos normativos legais e estabeleceu que seriam consideradas como extras apenas as horas laboradas para além da 44ª semanal. Mesmo assim, referido sobrelabor não seria obrigatoriamente pago de maneira imediata, mas comporiam um banco de horas para compensação e/ou pagamento no período de 6 meses. Nos termos do decidido pelo STF no Tema 1046, referida pactuação convencional é plenamente válida e, por tal motivo, afasta a possibilidade de invalidação do regime, ainda que tenha havido sobrelabor habitual ou além da 10ª hora diária, conforme já estabelecido pelo TST, em diversas oportunidades. Cito, a título exemplificativo, o julgamento abaixo (que ainda faz menção a Recurso Extraordinário, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e que cassou decisão do próprio TST em sentido contrário): "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional declarou a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, ao fundamento de que "os cartões de ponto indicam labor acima da jornada máxima de dez horas (v.g. dias 01/02/2014 e 08/07/2015, ID. 7f542b0- Pág. 2 e ID ac11a76 pag 7), em afronta ao limite imposto pelo disposto no § 2º do art. 59 da CLT, de modo que o sistema de compensação não atingia sua finalidade". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Para além, o fundamento relativo ao descumprimento do pactuado porque ultrapassada a jornada diária de 10 horas não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-691-25.2017.5.09.0654, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). Com base no exposto, descabe falar em horas extras pela invalidação do sistema adotado pela reclamada. Os cartões de ponto ainda foram considerados válidos na origem, inclusive em relação ao intervalo intrajornada pré-assinalado (que pode ser realizado dessa forma - art. 74, §2º da CLT), o que não é objeto de impugnação pelo autor. Assim, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de prova em relação à concessão do referido descanso, de maneira integral. Ainda que assim não fosse, o reclamante não apresentou qualquer prova de que teria o direito privado (art. 818, I da CLT). Nas vezes em que o descanso não foi registrado, o reclamante trabalhou em jornada inferior a 6h. E, considerando que na inicial o próprio admite a fruição de ao menos 30 minutos, não há reparos a se proceder na sentença que indeferiu o pleito. Por fim, a amostragem realizada no ID. 58f7105 - Pág. 11 não comprova a extrapolação da carga horária semanal. Nada a prover. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS Prevalece nesta eg. Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, no sentido de que "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Nestes termos, não há falar em limitação do valor da condenação aos pedidos apostos na inicial. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Perfilho do entendimento de origem de que o valor de honorários sucumbenciais de 10% sobre a liquidação de sentença, em favor do procurador da parte autora, guarda relação com os termos do art. 791-A, §2º da CLT, não havendo falar em majoração da parcela. Também não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento da verba em favor da parte ré. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, o STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora. Observado o acima estabelecido pela decisão recorrida, descabe falar em reforma do julgado. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Oliveira Souza e outros x Real Moto Pecas Ltda

ID: 325498163

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-80.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA SOUZA MELINE MARQUEZ DE SOUSA RICARDO JOSÉ VICTAL DE CARVALHO VALMIR GERALDO COSTA

Polo Passivo:

REAL MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISSARA NAVARRO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011274-80.2024.5.03.0043 AUTOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA RÉU: REAL MOTO PECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011274-80.2024.5.03.0043 AUTOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA RÉU: REAL MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9cdac9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. ANDRE OLIVEIRA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de REAL MOTO PECAS LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 104.002,32. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares, prescrição e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial médico. Ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. b-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. c-) Inversão do ônus da prova. Postula o reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Assédio moral. Doença ocupacional. O reclamante alega que foi admitido em 08/04/1996 pela empresa Disape Distribuidora de Auto Peças, sendo que a empresa foi incorporada pela reclamada Real Moto Peças em dezembro/2021, com a transferência de seu contrato de trabalho a partir de então; que atuava inicialmente como auxiliar de serviços gerais; que foi promovido a cargos de maior responsabilidade, culminando na função de Supervisor de Suporte de TI; que foi dispensado sem justa causa em 27/09/2022, com aviso prévio indenizado projetado até 24/02/2023. Afirma que a partir de 2008, passou a ser alvo de pressões excessivas e cobranças por parte de seus superiores, especialmente após a chegada do novo gerente, culminando em um ambiente do trabalho extremamente estressante e insalubre; que as constantes cobranças, combinadas com o aumento de demandas e ausência de suporte adequado, resultaram em sérios danos à sua saúde mental, tendo sido diagnosticado com transtorno de ansiedade e transtorno depressivo em 2018, condição que foi agravada pelo ambiente do trabalho hostil; que apesar de ter informado a empresa sobre sua condição clínica, o reclamante foi demitido sem qualquer consideração para com seu estado de saúde. Aponta que com a mudança na gerência, a nova gerência passou a “fritar” o reclamante, colocando-o para exercer função hierárquica abaixo de seu cargo; com isso, sentiu-se rebaixado e humilhado, mas não reclamou por medo de represália, perseguição e até mesmo demissão, visto que nas reuniões aconteciam ameaças frequentes de demissões. Aduz que o assédio moral levou-o a problemas psicológicos e psiquiátricos, devendo ser considerada doença ocupacional. A reclamada impugna as alegações obreiras. Para haver a configuração do assédio moral faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável, não bastando a mera alegação de fatos característicos do assédio moral. Imprescindível, pois, prova robusta nesse sentido, uma vez que a responsabilização civil assim o exige, ônus que cabe ao reclamante (art. 818, I, CLT). Primeiramente, observa-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que as condições de trabalho eram boas; que a partir de 2017 passou a haver cobrança “pesada” e excesso de trabalho; que algumas reuniões em 2017/2018/2019 havia um “sentido” de ameaça de demissão. A testemunha Wesley informou que nas reuniões com Jeferson havia pressões de demissões. Perguntado se havia tratamento diferenciado em relação ao reclamante, a testemunha informou que houve uma situação em que ele procurou o André e teria balançado a cabeça desaprovando. Afirmou, ainda, que não apenas o reclamante era sobrecarregado, mas outras pessoas também. E a testemunha Elisa informou que trabalhou com o reclamante até 2019 (período narrado no depoimento pessoal do reclamante como sendo aquele em que houve ameaças de demissões) e informou que existia esporadicamente uma cobrança mais pesada, em relação aos cumprimentos de prazos, metas, objetivos; que eram consideradas mais pesadas porque havia “marcação em cima”; que as cobranças estavam relacionadas a entrega de trabalho. Observe-se que a prova testemunhal e mesmo o relato do reclamante em seu depoimento pessoal não confirma a existência de assédio moral ao longo do contrato de trabalho, não tendo havido comprovação de tratamento desrespeitoso, persecutório ou humilhante em desfavor do reclamante. A respeito da alegada doença ocupacional, realizada a perícia médica, foi apresentado o laudo de Id 25efbd8 (fls. 815/842), cuja conclusão foi a seguinte: “Conclusão: A parte autora comprova apresentar um quadro de Transtorno misto ansioso depressivo. A doença não necessitou afastamento previdenciário durante o pacto laboral na reclamada. A literatura técnica é farta em relatar que são várias as causas de transtornos mentais, com relato de predisposição genética e alterações inerentes ao indivíduo, não possuindo uma causa existencial cientificamente precisa, em função da variável influência que sofre em relação aos diversos fatores ligados à natureza humana. Este perito não encontrou evidências nos documentos médicos de influência inequívoca do trabalho com seu transtorno mental. No caso em tela, o perito não encontrou prova de suas alegações. Desta maneira, com os dados existentes nos autos, é impossível estabelecer nexo causal ou concausal da patologia da parte autora com o trabalho não sendo a mesma portadora de doença ocupacional.” (fl. 838) A respeito do nexo causal, a perita esclareceu: “O nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro a ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e da culpa patronal.” (Oliveira, Sebastião Geraldo, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 12ª edição-2021, página 178).” (fl. 839) Ainda sobre o nexo causal, concluiu: “Por todo o exposto, investigado através de depoimento do reclamante na perícia, exame clínico, documentação dos Autos, legislação técnica aplicável, literatura médica científica, concluo que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o transtorno misto ansioso e depressivo apresentado pelo reclamante e a função desempenhada na reclamada.” Assim, muito embora esteja patente a condição de saúde do autor, caracterizada pelo quadro de Transtorno misto ansioso depressivo, não houve nexo causal ou concausal com as atividades realizadas na reclamada, nem com o ambiente do trabalho, de modo que restou comprovado nos autos que não se trata de doença ocupacional. Muito embora o reclamante tenha alegado que a sua condição teria sido agravada pelo ambiente do trabalho hostil, ainda que ele, de fato, estivesse sentindo o ambiente do trabalho como um ambiente opressor, restou comprovado que não houve objetivamente nenhum ato da reclamada que houvesse contribuído para tanto, mas, pelo contrário, as cobranças realizadas estavam adstritas aos limites do ambiente comercial. O reclamante foi afastado com recebimento de auxílio previdenciário durante o contrato de trabalho (os afastamentos comprovados nos autos foram posteriores à rescisão contratual, fl. 836), não se verificando nenhum ato da reclamada que houvesse impedido a emissão de CAT nem a alteração da espécie de benefício a ser recebido. Sendo assim, comprovado que não houve objetivamente condutas que pudessem ser caracterizadas como violadores dos direitos fundamentais do autor, não há falar-se em nexo causal do dano ora constatado (transtorno misto ansioso e depressivo, fl. 837). E, ainda foi constatado na perícia (fl. 841) que o reclamante não apresenta incapacidade laboral, seja total, seja parcial. Com base em todo o exposto, muito embora, infelizmente, o reclamante tenha apresentado um quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, não foi constatada incapacidade laboral, nem nexo causal com as atividades laborais ou o ambiente do trabalho, razão pela qual, também não há falar-se em culpa da reclamada. Não subsiste o dever de indenizar. Improcedentes os pedido de indenizações pelos danos morais e materiais (itens “c”, “d”, “e” e “f” do rol inicial). b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante aduz que trabalhava em sobrejornada, sendo devido o pagamento das horas extras. A reclamada aduz, a seu turno, que os cargos ocupados pelo autor no período imprescrito foram de supervisor de suporte de TI e de especialista de infra e suporte, sendo ambos cargos de confiança, que dispensam o registro de ponto e o cumprimento de uma jornada de trabalho definida, com autonomia de suas atividades, sem controle da jornada, com poderes decisórios e equipe subordinada. De início, registro que aduz o artigo 62, II, da CLT que: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” Do citado normativo se extrai a presença de dois requisitos, quais sejam: exercício de cargo de gerência ou gestão e recebimento de salário pelo menos 40% acima do salário base, estando a cargo da reclamada a comprovação de ambos. Ressalte-se que o exercício da função de confiança pode ser caracterizado pela presença de uma série de fatores. Não há a necessidade de o trabalhador exercer poderes de contratar e dispensar funcionários, para ser enquadrado nesta exceção legal. O que o trabalhador deve é estar dentro da estrutura da empresa, em uma posição de destaque, cujas funções contribuíram, de maneira decisiva, para o sucesso do empreendimento empresarial. Neste sentido, é a jurisprudência recente deste E. TRT/3ª Região: “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para que esteja enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, o empregado, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido na empresa, deve também executar suas atribuições com poderes de mando e/ou gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada que os demais empregados da empresa, a teor do que dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo. Preenchidos esses requisitos, são indevidas as horas extras excedentes da jornada contratual.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010243-14.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 18/02/2022; DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 896; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria). No caso em análise, tanto o depoimento pessoal do autor quanto a prova produzida revelam que o reclamante laborava em cargo de confiança, sem controle da jornada, tendo autonomia tanto em relação à jornada quanto ao trabalho em si, gerenciando uma equipe de 04 funcionários, sendo ele o responsável pela aplicação de penalidades, fiscalização da jornada dos subordinados, etc., com autonomia para gerir a equipe. Comprovado o cargo de gestão. E a documentação nos autos comprova que o reclamante tinha um padrão remuneratório superior, se comparado com aquele pago aos demais empregados da ré, especialmente seus subordinados, comprovando que percebia remuneração compatível com as maiores atribuições que possuía. Observe-se que a comparação entre os holerites dos subordinados (Id a17de6b, fls. 189/192) e do reclamante (Id 8fd72db) revela que o reclamante recebia salário superior em mais de 40% em relação aos seus subordinados, confirmando-se o segundo requisito legal citado acima. Assim, considero que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus de comprovar que o reclamante se inseria na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Logo, considerando o exercício de cargo de gestão, todos os pedidos afetos à jornada de trabalho (pagamento de horas extras e reflexos) são julgados improcedentes, uma vez que o reclamante está excluído da proteção das normas de duração do trabalho (art. 62, II/CLT). Pedidos improcedentes (item “c” de fl. 212, do aditamento à inicial). c-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 12, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. d-) Honorários advocatícios. E, para o caso específico dos autos, verifico que o reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial. Por isso, observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito da procuradora da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2019; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE OLIVEIRA SOUZA em face de REAL MOTO PECAS LTDA. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. E, para o caso específico dos autos, verifico que o reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial. Por isso, observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito da procuradora da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor atribuído à causa, ISENTO. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL MOTO PECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Oliveira Souza e outros x Real Moto Pecas Ltda

ID: 325498188

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-80.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA SOUZA MELINE MARQUEZ DE SOUSA RICARDO JOSÉ VICTAL DE CARVALHO VALMIR GERALDO COSTA

Polo Passivo:

REAL MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISSARA NAVARRO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011274-80.2024.5.03.0043 AUTOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA RÉU: REAL MOTO PECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011274-80.2024.5.03.0043 AUTOR: ANDRE OLIVEIRA SOUZA RÉU: REAL MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9cdac9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. ANDRE OLIVEIRA SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de REAL MOTO PECAS LTDA, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 104.002,32. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares, prescrição e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial médico. Ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. b-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. c-) Inversão do ônus da prova. Postula o reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Assédio moral. Doença ocupacional. O reclamante alega que foi admitido em 08/04/1996 pela empresa Disape Distribuidora de Auto Peças, sendo que a empresa foi incorporada pela reclamada Real Moto Peças em dezembro/2021, com a transferência de seu contrato de trabalho a partir de então; que atuava inicialmente como auxiliar de serviços gerais; que foi promovido a cargos de maior responsabilidade, culminando na função de Supervisor de Suporte de TI; que foi dispensado sem justa causa em 27/09/2022, com aviso prévio indenizado projetado até 24/02/2023. Afirma que a partir de 2008, passou a ser alvo de pressões excessivas e cobranças por parte de seus superiores, especialmente após a chegada do novo gerente, culminando em um ambiente do trabalho extremamente estressante e insalubre; que as constantes cobranças, combinadas com o aumento de demandas e ausência de suporte adequado, resultaram em sérios danos à sua saúde mental, tendo sido diagnosticado com transtorno de ansiedade e transtorno depressivo em 2018, condição que foi agravada pelo ambiente do trabalho hostil; que apesar de ter informado a empresa sobre sua condição clínica, o reclamante foi demitido sem qualquer consideração para com seu estado de saúde. Aponta que com a mudança na gerência, a nova gerência passou a “fritar” o reclamante, colocando-o para exercer função hierárquica abaixo de seu cargo; com isso, sentiu-se rebaixado e humilhado, mas não reclamou por medo de represália, perseguição e até mesmo demissão, visto que nas reuniões aconteciam ameaças frequentes de demissões. Aduz que o assédio moral levou-o a problemas psicológicos e psiquiátricos, devendo ser considerada doença ocupacional. A reclamada impugna as alegações obreiras. Para haver a configuração do assédio moral faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável, não bastando a mera alegação de fatos característicos do assédio moral. Imprescindível, pois, prova robusta nesse sentido, uma vez que a responsabilização civil assim o exige, ônus que cabe ao reclamante (art. 818, I, CLT). Primeiramente, observa-se que o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que as condições de trabalho eram boas; que a partir de 2017 passou a haver cobrança “pesada” e excesso de trabalho; que algumas reuniões em 2017/2018/2019 havia um “sentido” de ameaça de demissão. A testemunha Wesley informou que nas reuniões com Jeferson havia pressões de demissões. Perguntado se havia tratamento diferenciado em relação ao reclamante, a testemunha informou que houve uma situação em que ele procurou o André e teria balançado a cabeça desaprovando. Afirmou, ainda, que não apenas o reclamante era sobrecarregado, mas outras pessoas também. E a testemunha Elisa informou que trabalhou com o reclamante até 2019 (período narrado no depoimento pessoal do reclamante como sendo aquele em que houve ameaças de demissões) e informou que existia esporadicamente uma cobrança mais pesada, em relação aos cumprimentos de prazos, metas, objetivos; que eram consideradas mais pesadas porque havia “marcação em cima”; que as cobranças estavam relacionadas a entrega de trabalho. Observe-se que a prova testemunhal e mesmo o relato do reclamante em seu depoimento pessoal não confirma a existência de assédio moral ao longo do contrato de trabalho, não tendo havido comprovação de tratamento desrespeitoso, persecutório ou humilhante em desfavor do reclamante. A respeito da alegada doença ocupacional, realizada a perícia médica, foi apresentado o laudo de Id 25efbd8 (fls. 815/842), cuja conclusão foi a seguinte: “Conclusão: A parte autora comprova apresentar um quadro de Transtorno misto ansioso depressivo. A doença não necessitou afastamento previdenciário durante o pacto laboral na reclamada. A literatura técnica é farta em relatar que são várias as causas de transtornos mentais, com relato de predisposição genética e alterações inerentes ao indivíduo, não possuindo uma causa existencial cientificamente precisa, em função da variável influência que sofre em relação aos diversos fatores ligados à natureza humana. Este perito não encontrou evidências nos documentos médicos de influência inequívoca do trabalho com seu transtorno mental. No caso em tela, o perito não encontrou prova de suas alegações. Desta maneira, com os dados existentes nos autos, é impossível estabelecer nexo causal ou concausal da patologia da parte autora com o trabalho não sendo a mesma portadora de doença ocupacional.” (fl. 838) A respeito do nexo causal, a perita esclareceu: “O nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e o acidente do trabalho ou doença ocupacional (efeito). Pode-se afirmar que esse pressuposto é o primeiro a ser investigado, porquanto se o acidente não estiver relacionado ao trabalho é desnecessário, por óbvio, analisar a extensão dos danos e da culpa patronal.” (Oliveira, Sebastião Geraldo, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 12ª edição-2021, página 178).” (fl. 839) Ainda sobre o nexo causal, concluiu: “Por todo o exposto, investigado através de depoimento do reclamante na perícia, exame clínico, documentação dos Autos, legislação técnica aplicável, literatura médica científica, concluo que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o transtorno misto ansioso e depressivo apresentado pelo reclamante e a função desempenhada na reclamada.” Assim, muito embora esteja patente a condição de saúde do autor, caracterizada pelo quadro de Transtorno misto ansioso depressivo, não houve nexo causal ou concausal com as atividades realizadas na reclamada, nem com o ambiente do trabalho, de modo que restou comprovado nos autos que não se trata de doença ocupacional. Muito embora o reclamante tenha alegado que a sua condição teria sido agravada pelo ambiente do trabalho hostil, ainda que ele, de fato, estivesse sentindo o ambiente do trabalho como um ambiente opressor, restou comprovado que não houve objetivamente nenhum ato da reclamada que houvesse contribuído para tanto, mas, pelo contrário, as cobranças realizadas estavam adstritas aos limites do ambiente comercial. O reclamante foi afastado com recebimento de auxílio previdenciário durante o contrato de trabalho (os afastamentos comprovados nos autos foram posteriores à rescisão contratual, fl. 836), não se verificando nenhum ato da reclamada que houvesse impedido a emissão de CAT nem a alteração da espécie de benefício a ser recebido. Sendo assim, comprovado que não houve objetivamente condutas que pudessem ser caracterizadas como violadores dos direitos fundamentais do autor, não há falar-se em nexo causal do dano ora constatado (transtorno misto ansioso e depressivo, fl. 837). E, ainda foi constatado na perícia (fl. 841) que o reclamante não apresenta incapacidade laboral, seja total, seja parcial. Com base em todo o exposto, muito embora, infelizmente, o reclamante tenha apresentado um quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, não foi constatada incapacidade laboral, nem nexo causal com as atividades laborais ou o ambiente do trabalho, razão pela qual, também não há falar-se em culpa da reclamada. Não subsiste o dever de indenizar. Improcedentes os pedido de indenizações pelos danos morais e materiais (itens “c”, “d”, “e” e “f” do rol inicial). b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante aduz que trabalhava em sobrejornada, sendo devido o pagamento das horas extras. A reclamada aduz, a seu turno, que os cargos ocupados pelo autor no período imprescrito foram de supervisor de suporte de TI e de especialista de infra e suporte, sendo ambos cargos de confiança, que dispensam o registro de ponto e o cumprimento de uma jornada de trabalho definida, com autonomia de suas atividades, sem controle da jornada, com poderes decisórios e equipe subordinada. De início, registro que aduz o artigo 62, II, da CLT que: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” Do citado normativo se extrai a presença de dois requisitos, quais sejam: exercício de cargo de gerência ou gestão e recebimento de salário pelo menos 40% acima do salário base, estando a cargo da reclamada a comprovação de ambos. Ressalte-se que o exercício da função de confiança pode ser caracterizado pela presença de uma série de fatores. Não há a necessidade de o trabalhador exercer poderes de contratar e dispensar funcionários, para ser enquadrado nesta exceção legal. O que o trabalhador deve é estar dentro da estrutura da empresa, em uma posição de destaque, cujas funções contribuíram, de maneira decisiva, para o sucesso do empreendimento empresarial. Neste sentido, é a jurisprudência recente deste E. TRT/3ª Região: “HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para que esteja enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, o empregado, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido na empresa, deve também executar suas atribuições com poderes de mando e/ou gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada que os demais empregados da empresa, a teor do que dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo. Preenchidos esses requisitos, são indevidas as horas extras excedentes da jornada contratual.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010243-14.2020.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 18/02/2022; DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 896; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria). No caso em análise, tanto o depoimento pessoal do autor quanto a prova produzida revelam que o reclamante laborava em cargo de confiança, sem controle da jornada, tendo autonomia tanto em relação à jornada quanto ao trabalho em si, gerenciando uma equipe de 04 funcionários, sendo ele o responsável pela aplicação de penalidades, fiscalização da jornada dos subordinados, etc., com autonomia para gerir a equipe. Comprovado o cargo de gestão. E a documentação nos autos comprova que o reclamante tinha um padrão remuneratório superior, se comparado com aquele pago aos demais empregados da ré, especialmente seus subordinados, comprovando que percebia remuneração compatível com as maiores atribuições que possuía. Observe-se que a comparação entre os holerites dos subordinados (Id a17de6b, fls. 189/192) e do reclamante (Id 8fd72db) revela que o reclamante recebia salário superior em mais de 40% em relação aos seus subordinados, confirmando-se o segundo requisito legal citado acima. Assim, considero que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus de comprovar que o reclamante se inseria na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Logo, considerando o exercício de cargo de gestão, todos os pedidos afetos à jornada de trabalho (pagamento de horas extras e reflexos) são julgados improcedentes, uma vez que o reclamante está excluído da proteção das normas de duração do trabalho (art. 62, II/CLT). Pedidos improcedentes (item “c” de fl. 212, do aditamento à inicial). c-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 12, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. d-) Honorários advocatícios. E, para o caso específico dos autos, verifico que o reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial. Por isso, observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito da procuradora da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 26/09/2019; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE OLIVEIRA SOUZA em face de REAL MOTO PECAS LTDA. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. E, para o caso específico dos autos, verifico que o reclamante foi integralmente sucumbente nas pretensões deduzidas na exordial. Por isso, observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito da procuradora da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor atribuído à causa, ISENTO. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE OLIVEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 256246609

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-15.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO WELDER DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WELDER DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTROS (1) : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010598-15.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO RECORRENTE : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDA : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDO : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO. Conforme tese fixada pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com as alterações decorrentes da superveniente vigência da Lei 14.905/2024, o crédito trabalhista deve ser corrigido com base na variação do IPCA-E, acrescido de juros, na fase pré-processual, e na taxa SELIC da propositura da ação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E e juros correspondentes ao resultado da operação IPCA-E menos taxa SELIC. Sentença reformada, de ofício, nesse ponto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria Augusta Gomes Luduvice, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WELDER DONIZETE DA SILVA em face de FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. O reclamante insurge-se em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos, à validade dos acordos coletivos, às diferenças de horas extras relativas ao período de safra e à descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, aos feriados laborados durante a safra, ao intervalo interjornadas, às diferenças de verbas rescisórias, aos descontos salariais, aos honorários advocatícios, à correção monetária e aos juros de mora. A reclamada também recorre, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos e requerendo a reforma da sentença quanto às diferenças de horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, não conheço do recurso do reclamante quanto aos temas da nulidade dos acordos coletivos, da descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, da supressão parcial do intervalo interjornadas e das diferenças de verbas rescisórias decorrentes da incorreção da média salarial indicada no TRCT, visto que se trata de matérias estranhas à lide, que poderiam e deveriam ter sido arguidas na petição inicial e não foram. Ressalvo, porém, que eventuais reflexos de direitos reconhecidos em juízo sobre as verbas rescisórias serão examinados nos tópicos próprios, caso seja necessário e pertinente. Quanto ao mais, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, frisando que as questões referentes à jornada laboral serão julgadas em conjunto. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FERIADOS LABORADOS Após reconhecer a veracidade dos horários de entrada e saída constantes nos controles de ponto, o douto Juízo de origem concluiu, com base no depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante neste feito, que o intervalo intrajornada era de 50 minutos. Assim, deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, conforme pactuado nos ACTs, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados não compensados, além da indenização de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. O reclamante alega que a sentença teria deferido diferenças de horas extras apenas no período de entressafra, pedindo o seu pagamento também durante a safra; que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação; que foi demonstrada a invalidade dos controles de ponto e a existência de horas extras não quitadas; e que os minutos residuais excedentes do limite de tolerância não eram computados na jornada laboral. Acrescenta que os feriados laborados sem compensação ou pagamento também teriam sido deferidos apenas na entressafra, sendo devido o seu pagamento, em dobro, durante os meses de safra. A reclamada, por sua vez, argumenta que as horas extras foram pagas corretamente, sem que o reclamante tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, e que a prova testemunhal ficou dividida em relação à fruição integral do intervalo intrajornada. Inicialmente, é impertinente e não tem nenhum suporte nos autos a afirmação do reclamante de que a sentença teria limitado o deferimento das horas extras e dos feriados laborados aos períodos de entressafra. Portanto, não há nada a ser analisado ou deferido sob esse enfoque. Além disso, reitero que o reclamante não alegou na inicial a sujeição ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário, ele afirmou que a jornada contratual se estendia das 8h00 às 16h20, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, aduzindo que cumpria habitualmente uma hora extra por dia (ID. 82a2322 - Pág. 3). O pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal foi formulado na exordial com base no art. 293 da CLT, que trata da jornada normal dos empregados em minas de subsolo e é evidentemente inaplicável ao reclamante, que exercia a função de motorista de caminhão, tanto que esse argumento nem sequer é mencionado em seu recurso. Tampouco pode ser acolhida a asserção de que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação semanal, uma vez que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe em sentido exatamente contrário ao pretendido pelo reclamante. Superadas essas questões, observo que os depoimentos que formam o acervo probatório contêm as seguintes informações a respeito da jornada laboral: "que trabalhou para a reclamada de 2008 a 2022, como motorista e operador; que trabalhou junto com o reclamante no mesmo turno, por cerca de quatro a cinco anos; que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto; que já usufruiu do intervalo intrajornada junto com o reclamante; que nessas ocasiões tiravam cerca de 40 minutos de intervalo para refeição; que se alimentavam no refeitório; que o deslocamento do posto de trabalho até o refeitório levava cerca de 2/3 minutos; que o posto de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que logo após o término da refeição, seguia para o caminhão; que o depoente trabalhava em turno de revezamento, 6 dias trabalhados e 2 dias de folga; que trabalhou em horário fixo e também rodando turno; que trabalhou rodando turno apenas no início do contrato e depois passou para turno fixo." (Depoimento de Rildo Manoel do Nascimento, testemunha indicada pelo reclamante, ID. 9f420e5). "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). Como se vê, todos os depoentes confirmaram a veracidade dos horários de entrada e saída anotados nos controles de ponto (ID. 192577a e ss.), mas a testemunha indicada pelo reclamante, que, ao contrário das utilizadas como provas emprestadas a requerimento da reclamada, trabalhava junto com ele no mesmo turno e presenciava o intervalo intrajornada, ressalvou que ambos dispunham de apenas 40 minutos de pausa para repouso e alimentação. Logo, não há de se cogitar em divisão da prova testemunhal, em fruição integral do intervalo intrajornada ou em inexistência de diferenças de horas extras não computadas ou quitadas, sendo improcedentes os argumentos deduzidos pela reclamada a fim de obter a reforma da condenação. Com efeito, evidenciada a redução da pausa para repouso e alimentação, o reclamante faz jus à indenização do tempo suprimido e ao pagamento do labor prestado nesse período como trabalho extraordinário, sem que haja necessidade de demonstração matemática, frisando-se que ele não se insurgiu contra a duração do intervalo reconhecido na sentença. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - REFLEXOS Ao pedir a reforma da sentença que indeferiu os adicionais de insalubridade e de periculosidade, o reclamante afirma que o perito desconsiderou a exposição a outros agentes nocivos além do ruído e da vibração e a existência de substâncias inflamáveis e de vasos de pressão na caldeiraria e destilaria da usina, locais onde transitava habitualmente. O perito descreveu do seguinte modo as tarefas executadas pelo reclamante no exercício da função de motorista de caminhão: "6. ANÁLISE TÉCNICA DE CAMPO 6.1. Descrição do local de trabalho (...) Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: O Reclamante realizou atividades de Motorista de caminhão basculante nas áreas pertencentes à empresa dona da obra, CMOC (Copebrás Mina Chapadão). Trabalhava no setor operacional de transporte e movimentação de rochas, que são a matéria-prima utilizado no processo de fabricação de adubos fosfatados. (...) Atribuições: Motorista de Caminhão Basculante: O Reclamante chegando às dependências da reclamada o mesmo recebia o turno do motorista do caminhão que estava em atividade no turno anterior. A frente de trabalho do dia era determinada pelo encarregado da área, assim após a determinação o Reclamante se dirigia para a área determinada para o início das atividades. O Reclamante operou, na maior parte do tempo, caminhão basculante da marca e modelo Mercedes Benz - Actross 4844, antes de iniciar a operação do caminhão realizava a inspeção do equipamento através do preenchimento do check-list de condições de funcionamento para equipamentos moveis, não encontrando nenhum ponto crítico iniciava as atividades na operação do veículo. Na direção do caminhão o trabalho era: dirigir o caminhão até o local de carregamento, parar ao lado da máquina carregadeira ou escavadeira, aguardar o carregamento e após o carregamento transportar o material até o destino pré-determinado. O carregamento dos caminhões ocorriam em áreas pré-determinadas pela Reclamada, normalmente o trajeto iniciava em algum ponto da mina onde os caminhões eram carregados com rocha que é direcionada para o britador, local onde se inicia o de produção, ou era carregado com material estéril (rocha com pouco teor do elemento explorado) que era direcionado para as pilhas de estéril. Os trajetos realizados pelo reclamante eram repetidos sucessivamente até o final do dia de trabalho do reclamante." (ID. defd15d; destaques originais). Em seguida, o auxiliar do juízo asseverou que os únicos agentes geradores de riscos ocupacionais eram o ruído e a vibração de corpo inteiro (VCI), os quais estavam dentro dos limites de tolerância, e que não havia outros agentes físicos, químicos ou biológicos que pudessem causar danos à saúde do reclamante. Informou ainda que ele não trabalhava em área de risco para explosivos, trazendo os seguintes esclarecimentos a respeito desse ponto: "De acordo com a Reclamada as detonações (desmonte de rocha) ocorrem normalmente 3 vezes por semana, em áreas diversas da mina, ocorrendo as detonações principalmente às 12h:00 (horário do almoço) ou às 16h00 (troca de turno). Onde a empresa terceirizada (Enaex Britanite) e a responsável por realizar os procedimentos de: transporte, instalação e posteriormente detonação dos explosivos. O Anderson Eduardo Ferreira - Coordenador de Operações de Mina da CMOC, explicou a dinâmica do processo de detonação na mina, vejamos: 1. Entre 6h:00 a 7h:00 da manhã a empresa Enaex Britanite delimita o perímetro de segurança da área a ser preparada para a detonação; 2. Aproximadamente as 8h:00, o caminhão tanque de emulsão de nitrato de amônio (material não classificado como explosivo) vai para a área onde é realizado o enchimentos dos furos de detonação com a emulsão; 3. Ás 10h:30 é realizado a instalação dos booster (acessório iniciador de detonação) e posteriormente a amarração dos cordéis dentro dos furos; 4. As 11h:30 inicia a evacuação da área, até as 12h:00 toda área da mina é evacuada; 5. Ás 11h:30 todos os furos são fechados e amarrados com o cordel e o conjunto estopim/espoleta e posteriormente é feito o tamponamentos dos furos (com a espoleta para fora); 6. Após este processo é realizado o ligamento dos cordéis detonantes de cada furo; 7. A última amarração para detonação, com a ignição e cordel com o temporizador, só é realizada após todos os furos serem verificados. As detonações ocorrem entre 12h:30 e 12:40. A norma NR 16 em seu ANEXO 1 determina área de risco para explosivos apenas para armazéns/depósitos, onde há armazenamento de grande quantidade destes materiais. O Reclamante, na função de Motorista, não transportava, manuseava ou laborava em proximidade da área de armazenamento de explosivos (paiol), não trabalhando, portanto, em área de risco." Ao impugnar o laudo pericial, o reclamante limitou-se a manifestar a sua discordância quanto à conclusão de que ele não executava atividades consideradas insalubres ou perigosas e a requerer a produção de prova oral a fim de comprovar o trabalho em condições insalubres (ID. 485e584). Todavia, além de o esclarecimento de questões referentes à insalubridade e à periculosidade depender de conhecimentos técnicos, que não podem ser substituídos por declarações de leigos, os depoimentos que formam o acervo probatório confirmaram que a reclamada fornecia EPIs e que os motoristas de caminhões não transitavam por áreas sujeitas a detonações de explosivos. Eis o teor desses depoimentos, em sua parte relevante: "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que a reclamada fornecia capacete, óculos de proteção, protetor auricular e para determinada profissão outros EPIs; que quando recebia os EPIs assinava a respectiva ficha; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que eram fornecidos os EPIs óculos, botina, capacete, luvas, máscaras e protetor auricular; que o fornecimento de EPIs era anotado em ficha própria; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). "que trabalha para a reclamada desde 2006, como encarregado nos últimos anos; (...) que uma empresa terceirizada realiza o serviço de detonação para a reclamada, de nome ENAEX; que esclarece que a empresa presta tais serviços para a CMOC; que os motoristas da reclamada não têm contato com os explosivos; que a área onde os explosivos são instalados é isolada; que os motoristas passam no máximo a 100m da área isolada; que há proibição para que os trabalhadores adentrem a área isolada; que quando há detonação os trabalhadores são avisados via rádio e há sinalização sonora; que após a detonação o blaster da ENAEX faz a vistoria no local para liberar a área, verificando se restaram explosivos não detonados; que não tem conhecimento de alguma detonação de explosivo que não foi recolhido; que não tem conhecimento de que algum motorista tenha encontrado explosivo não detonado; (...)." (Depoimento de Moacir Lourenço da Silva na ATOrd-0011340-74.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 8c4f113). As alegações de que o perito não analisou a exposição a outros agentes nocivos químicos e físicos (cal, soda cáustica, enxofre, graxas, óleos minerais e umidade) e o risco decorrente do trânsito pela caldeiraria e destilaria da usina encontram-se preclusas, uma vez que o reclamante não apontou esses supostos vícios na impugnação ao laudo pericial. Ainda que não fosse assim, não há nenhuma evidência de que ele mantinha contato com os mencionados agentes insalubres e perigosos durante as atividades laborais, sendo indevido o pagamento dos adicionais postulados e dos seus respectivos reflexos. Nada a prover. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O reclamante reitera o pedido de devolução de contribuições assistenciais, afirmando que não era filiado ao sindicato da categoria. Contudo, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "Os ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2023 estabelecem que a reclamada deve descontar de seus empregados, mesmo que não filiados ao Sindicato profissional, contribuição assistencial nominada 'taxa de êxito'. Assegura ao trabalhador, no entanto, direito de oposição a ser manifestado no prazo de 10 dias após a efetivação do desconto. Ressalto que a previsão normativa se encontra em consonância com os entendimentos exarados pelo E. STF nos julgamentos dos temas 1046 e 935, ressaltando que, neste último, restou fixada a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Assim, incumbia ao reclamante demonstrar ter apresentado oposição ao desconto no prazo convencional, ônus do qual não se desvencilhou, de modo que não há falar em restituição." Nada a reformar. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença determinou que os créditos trabalhistas fossem corrigidos aplicando o IPCA até a data do ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então. O reclamante reitera o pedido de indenização suplementar equivalente a 12% ao ano, cumulativamente com a taxa SELIC, nos termos do art. 404 do Código Civil, ou, sucessivamente, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Porém, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o E. STF fixou os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Posteriormente, o E. STF acolheu embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme v. acórdão publicado em 19/12/2021. Superada a dúvida sobre a incidência de juros de mora entre a propositura da ação e a citação, este Relator vinha aplicando o entendimento de que a correção do crédito deve ser feita com base na aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-processual, e apenas da taxa SELIC a partir da propositura da ação, sem incidência autônoma de juros. Contudo, no julgamento do AP-0011470-28.2016.5.18.0103, realizado em 14/11/2024, acolhi divergência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, passando a determinar, a partir de então, a observância das alterações legislativas introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que entrou em vigor no dia 30/08/2024. Assim, fixo os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, que já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e reformo a sentença, de ofício, para determinar a aplicação de juros de mora na fase pré-processual e a observância da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS A reclamada argumenta que os valores dos pedidos limitam a condenação, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em aresto transitado em julgado no dia 14/02/2024, a Eg. SBDI-I adotou novo entendimento sobre o tema da liquidação dos pedidos e limitação da condenação, como mostra a transcrição parcial da ementa do mencionado precedente, com destaques nos trechos mais relevantes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023). Logo, ainda que não houvesse a ressalva aposta na inicial (ID. 82a2322 - Págs. 18/19), os valores atribuídos aos pedidos deveriam ser considerados estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado na liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos indeferidos, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da gratuidade da justiça. O reclamante pede a majoração dos honorários dos seus procuradores para 15% e a isenção da obrigação, enquanto a reclamada requer a absolvição da condenação. Diante da sucumbência recíproca, não há de se cogitar em exclusão dos ônus atribuídos às partes. Ao contrário, considerando que os recursos foram totalmente desprovidos no tocante aos pedidos principais, aplico o art. 85, § 11, do CPC, com a interpretação dada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, e majoro os honorários dos respectivos advogados para 11%. Esclareço que a verba devida pelo reclamante deve ser apurada com base no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme a tese jurídica assentada no IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para majorar os honorários dos seus advogados. Outrossim, reformo a sentença, de ofício, majorando os honorários dos procuradores da reclamada. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Reformo a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho o valor de R$10.000,00 arbitrado à condenação. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; reformar a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELDER DONIZETE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 256246627

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-15.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO WELDER DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A WELDER DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010598-15.2024.5.18.0141 : WELDER DONIZETE DA SILVA E OUTROS (1) : FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010598-15.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO RECORRENTE : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDA : FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. ADVOGADO : MAURÍCIO DE CARVALHO GOES RECORRIDO : WELDER DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO ADVOGADO : FERNANDO BALDAN NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO. Conforme tese fixada pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com as alterações decorrentes da superveniente vigência da Lei 14.905/2024, o crédito trabalhista deve ser corrigido com base na variação do IPCA-E, acrescido de juros, na fase pré-processual, e na taxa SELIC da propositura da ação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA-E e juros correspondentes ao resultado da operação IPCA-E menos taxa SELIC. Sentença reformada, de ofício, nesse ponto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria Augusta Gomes Luduvice, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WELDER DONIZETE DA SILVA em face de FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S.A. O reclamante insurge-se em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos, à validade dos acordos coletivos, às diferenças de horas extras relativas ao período de safra e à descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, aos feriados laborados durante a safra, ao intervalo interjornadas, às diferenças de verbas rescisórias, aos descontos salariais, aos honorários advocatícios, à correção monetária e aos juros de mora. A reclamada também recorre, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos e requerendo a reforma da sentença quanto às diferenças de horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, não conheço do recurso do reclamante quanto aos temas da nulidade dos acordos coletivos, da descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, da supressão parcial do intervalo interjornadas e das diferenças de verbas rescisórias decorrentes da incorreção da média salarial indicada no TRCT, visto que se trata de matérias estranhas à lide, que poderiam e deveriam ter sido arguidas na petição inicial e não foram. Ressalvo, porém, que eventuais reflexos de direitos reconhecidos em juízo sobre as verbas rescisórias serão examinados nos tópicos próprios, caso seja necessário e pertinente. Quanto ao mais, estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, frisando que as questões referentes à jornada laboral serão julgadas em conjunto. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FERIADOS LABORADOS Após reconhecer a veracidade dos horários de entrada e saída constantes nos controles de ponto, o douto Juízo de origem concluiu, com base no depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante neste feito, que o intervalo intrajornada era de 50 minutos. Assim, deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, conforme pactuado nos ACTs, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos e feriados não compensados, além da indenização de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. O reclamante alega que a sentença teria deferido diferenças de horas extras apenas no período de entressafra, pedindo o seu pagamento também durante a safra; que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação; que foi demonstrada a invalidade dos controles de ponto e a existência de horas extras não quitadas; e que os minutos residuais excedentes do limite de tolerância não eram computados na jornada laboral. Acrescenta que os feriados laborados sem compensação ou pagamento também teriam sido deferidos apenas na entressafra, sendo devido o seu pagamento, em dobro, durante os meses de safra. A reclamada, por sua vez, argumenta que as horas extras foram pagas corretamente, sem que o reclamante tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, e que a prova testemunhal ficou dividida em relação à fruição integral do intervalo intrajornada. Inicialmente, é impertinente e não tem nenhum suporte nos autos a afirmação do reclamante de que a sentença teria limitado o deferimento das horas extras e dos feriados laborados aos períodos de entressafra. Portanto, não há nada a ser analisado ou deferido sob esse enfoque. Além disso, reitero que o reclamante não alegou na inicial a sujeição ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário, ele afirmou que a jornada contratual se estendia das 8h00 às 16h20, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, aduzindo que cumpria habitualmente uma hora extra por dia (ID. 82a2322 - Pág. 3). O pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal foi formulado na exordial com base no art. 293 da CLT, que trata da jornada normal dos empregados em minas de subsolo e é evidentemente inaplicável ao reclamante, que exercia a função de motorista de caminhão, tanto que esse argumento nem sequer é mencionado em seu recurso. Tampouco pode ser acolhida a asserção de que o labor excedente habitual descaracteriza o acordo de compensação semanal, uma vez que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe em sentido exatamente contrário ao pretendido pelo reclamante. Superadas essas questões, observo que os depoimentos que formam o acervo probatório contêm as seguintes informações a respeito da jornada laboral: "que trabalhou para a reclamada de 2008 a 2022, como motorista e operador; que trabalhou junto com o reclamante no mesmo turno, por cerca de quatro a cinco anos; que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto; que já usufruiu do intervalo intrajornada junto com o reclamante; que nessas ocasiões tiravam cerca de 40 minutos de intervalo para refeição; que se alimentavam no refeitório; que o deslocamento do posto de trabalho até o refeitório levava cerca de 2/3 minutos; que o posto de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que logo após o término da refeição, seguia para o caminhão; que o depoente trabalhava em turno de revezamento, 6 dias trabalhados e 2 dias de folga; que trabalhou em horário fixo e também rodando turno; que trabalhou rodando turno apenas no início do contrato e depois passou para turno fixo." (Depoimento de Rildo Manoel do Nascimento, testemunha indicada pelo reclamante, ID. 9f420e5). "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que entrava e batia o ponto; que saia e batia o ponto; que o ponto era por biometria; que não ocorria de bater o ponto no final da jornada e continuar trabalhando; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). Como se vê, todos os depoentes confirmaram a veracidade dos horários de entrada e saída anotados nos controles de ponto (ID. 192577a e ss.), mas a testemunha indicada pelo reclamante, que, ao contrário das utilizadas como provas emprestadas a requerimento da reclamada, trabalhava junto com ele no mesmo turno e presenciava o intervalo intrajornada, ressalvou que ambos dispunham de apenas 40 minutos de pausa para repouso e alimentação. Logo, não há de se cogitar em divisão da prova testemunhal, em fruição integral do intervalo intrajornada ou em inexistência de diferenças de horas extras não computadas ou quitadas, sendo improcedentes os argumentos deduzidos pela reclamada a fim de obter a reforma da condenação. Com efeito, evidenciada a redução da pausa para repouso e alimentação, o reclamante faz jus à indenização do tempo suprimido e ao pagamento do labor prestado nesse período como trabalho extraordinário, sem que haja necessidade de demonstração matemática, frisando-se que ele não se insurgiu contra a duração do intervalo reconhecido na sentença. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - REFLEXOS Ao pedir a reforma da sentença que indeferiu os adicionais de insalubridade e de periculosidade, o reclamante afirma que o perito desconsiderou a exposição a outros agentes nocivos além do ruído e da vibração e a existência de substâncias inflamáveis e de vasos de pressão na caldeiraria e destilaria da usina, locais onde transitava habitualmente. O perito descreveu do seguinte modo as tarefas executadas pelo reclamante no exercício da função de motorista de caminhão: "6. ANÁLISE TÉCNICA DE CAMPO 6.1. Descrição do local de trabalho (...) Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: O Reclamante realizou atividades de Motorista de caminhão basculante nas áreas pertencentes à empresa dona da obra, CMOC (Copebrás Mina Chapadão). Trabalhava no setor operacional de transporte e movimentação de rochas, que são a matéria-prima utilizado no processo de fabricação de adubos fosfatados. (...) Atribuições: Motorista de Caminhão Basculante: O Reclamante chegando às dependências da reclamada o mesmo recebia o turno do motorista do caminhão que estava em atividade no turno anterior. A frente de trabalho do dia era determinada pelo encarregado da área, assim após a determinação o Reclamante se dirigia para a área determinada para o início das atividades. O Reclamante operou, na maior parte do tempo, caminhão basculante da marca e modelo Mercedes Benz - Actross 4844, antes de iniciar a operação do caminhão realizava a inspeção do equipamento através do preenchimento do check-list de condições de funcionamento para equipamentos moveis, não encontrando nenhum ponto crítico iniciava as atividades na operação do veículo. Na direção do caminhão o trabalho era: dirigir o caminhão até o local de carregamento, parar ao lado da máquina carregadeira ou escavadeira, aguardar o carregamento e após o carregamento transportar o material até o destino pré-determinado. O carregamento dos caminhões ocorriam em áreas pré-determinadas pela Reclamada, normalmente o trajeto iniciava em algum ponto da mina onde os caminhões eram carregados com rocha que é direcionada para o britador, local onde se inicia o de produção, ou era carregado com material estéril (rocha com pouco teor do elemento explorado) que era direcionado para as pilhas de estéril. Os trajetos realizados pelo reclamante eram repetidos sucessivamente até o final do dia de trabalho do reclamante." (ID. defd15d; destaques originais). Em seguida, o auxiliar do juízo asseverou que os únicos agentes geradores de riscos ocupacionais eram o ruído e a vibração de corpo inteiro (VCI), os quais estavam dentro dos limites de tolerância, e que não havia outros agentes físicos, químicos ou biológicos que pudessem causar danos à saúde do reclamante. Informou ainda que ele não trabalhava em área de risco para explosivos, trazendo os seguintes esclarecimentos a respeito desse ponto: "De acordo com a Reclamada as detonações (desmonte de rocha) ocorrem normalmente 3 vezes por semana, em áreas diversas da mina, ocorrendo as detonações principalmente às 12h:00 (horário do almoço) ou às 16h00 (troca de turno). Onde a empresa terceirizada (Enaex Britanite) e a responsável por realizar os procedimentos de: transporte, instalação e posteriormente detonação dos explosivos. O Anderson Eduardo Ferreira - Coordenador de Operações de Mina da CMOC, explicou a dinâmica do processo de detonação na mina, vejamos: 1. Entre 6h:00 a 7h:00 da manhã a empresa Enaex Britanite delimita o perímetro de segurança da área a ser preparada para a detonação; 2. Aproximadamente as 8h:00, o caminhão tanque de emulsão de nitrato de amônio (material não classificado como explosivo) vai para a área onde é realizado o enchimentos dos furos de detonação com a emulsão; 3. Ás 10h:30 é realizado a instalação dos booster (acessório iniciador de detonação) e posteriormente a amarração dos cordéis dentro dos furos; 4. As 11h:30 inicia a evacuação da área, até as 12h:00 toda área da mina é evacuada; 5. Ás 11h:30 todos os furos são fechados e amarrados com o cordel e o conjunto estopim/espoleta e posteriormente é feito o tamponamentos dos furos (com a espoleta para fora); 6. Após este processo é realizado o ligamento dos cordéis detonantes de cada furo; 7. A última amarração para detonação, com a ignição e cordel com o temporizador, só é realizada após todos os furos serem verificados. As detonações ocorrem entre 12h:30 e 12:40. A norma NR 16 em seu ANEXO 1 determina área de risco para explosivos apenas para armazéns/depósitos, onde há armazenamento de grande quantidade destes materiais. O Reclamante, na função de Motorista, não transportava, manuseava ou laborava em proximidade da área de armazenamento de explosivos (paiol), não trabalhando, portanto, em área de risco." Ao impugnar o laudo pericial, o reclamante limitou-se a manifestar a sua discordância quanto à conclusão de que ele não executava atividades consideradas insalubres ou perigosas e a requerer a produção de prova oral a fim de comprovar o trabalho em condições insalubres (ID. 485e584). Todavia, além de o esclarecimento de questões referentes à insalubridade e à periculosidade depender de conhecimentos técnicos, que não podem ser substituídos por declarações de leigos, os depoimentos que formam o acervo probatório confirmaram que a reclamada fornecia EPIs e que os motoristas de caminhões não transitavam por áreas sujeitas a detonações de explosivos. Eis o teor desses depoimentos, em sua parte relevante: "Que trabalha para a reclamada desde 2010, na função acima [instrutor operacional] há uns 05 anos; (...) que a reclamada fornecia capacete, óculos de proteção, protetor auricular e para determinada profissão outros EPIs; que quando recebia os EPIs assinava a respectiva ficha; (...)." (Depoimento de André Luiz das Graças na ATOrd-0011274-94.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 7db11d2). "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024, inicialmente como motorista e depois encarregado de produção; (...) que eram fornecidos os EPIs óculos, botina, capacete, luvas, máscaras e protetor auricular; que o fornecimento de EPIs era anotado em ficha própria; (...)." (Depoimento de Filipe Fagundes Santos na ATOrd-0012065-63.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 444de5d). "que trabalha para a reclamada desde 2006, como encarregado nos últimos anos; (...) que uma empresa terceirizada realiza o serviço de detonação para a reclamada, de nome ENAEX; que esclarece que a empresa presta tais serviços para a CMOC; que os motoristas da reclamada não têm contato com os explosivos; que a área onde os explosivos são instalados é isolada; que os motoristas passam no máximo a 100m da área isolada; que há proibição para que os trabalhadores adentrem a área isolada; que quando há detonação os trabalhadores são avisados via rádio e há sinalização sonora; que após a detonação o blaster da ENAEX faz a vistoria no local para liberar a área, verificando se restaram explosivos não detonados; que não tem conhecimento de alguma detonação de explosivo que não foi recolhido; que não tem conhecimento de que algum motorista tenha encontrado explosivo não detonado; (...)." (Depoimento de Moacir Lourenço da Silva na ATOrd-0011340-74.2023.5.18.0141, utilizado como prova emprestada a requerimento da reclamada, ID. 8c4f113). As alegações de que o perito não analisou a exposição a outros agentes nocivos químicos e físicos (cal, soda cáustica, enxofre, graxas, óleos minerais e umidade) e o risco decorrente do trânsito pela caldeiraria e destilaria da usina encontram-se preclusas, uma vez que o reclamante não apontou esses supostos vícios na impugnação ao laudo pericial. Ainda que não fosse assim, não há nenhuma evidência de que ele mantinha contato com os mencionados agentes insalubres e perigosos durante as atividades laborais, sendo indevido o pagamento dos adicionais postulados e dos seus respectivos reflexos. Nada a prover. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O reclamante reitera o pedido de devolução de contribuições assistenciais, afirmando que não era filiado ao sindicato da categoria. Contudo, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, transcritos e adotados como razões de decidir: "Os ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2023 estabelecem que a reclamada deve descontar de seus empregados, mesmo que não filiados ao Sindicato profissional, contribuição assistencial nominada 'taxa de êxito'. Assegura ao trabalhador, no entanto, direito de oposição a ser manifestado no prazo de 10 dias após a efetivação do desconto. Ressalto que a previsão normativa se encontra em consonância com os entendimentos exarados pelo E. STF nos julgamentos dos temas 1046 e 935, ressaltando que, neste último, restou fixada a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Assim, incumbia ao reclamante demonstrar ter apresentado oposição ao desconto no prazo convencional, ônus do qual não se desvencilhou, de modo que não há falar em restituição." Nada a reformar. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença determinou que os créditos trabalhistas fossem corrigidos aplicando o IPCA até a data do ajuizamento da ação e a taxa SELIC a partir de então. O reclamante reitera o pedido de indenização suplementar equivalente a 12% ao ano, cumulativamente com a taxa SELIC, nos termos do art. 404 do Código Civil, ou, sucessivamente, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Porém, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o E. STF fixou os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Posteriormente, o E. STF acolheu embargos de declaração opostos pela AGU "para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme v. acórdão publicado em 19/12/2021. Superada a dúvida sobre a incidência de juros de mora entre a propositura da ação e a citação, este Relator vinha aplicando o entendimento de que a correção do crédito deve ser feita com base na aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-processual, e apenas da taxa SELIC a partir da propositura da ação, sem incidência autônoma de juros. Contudo, no julgamento do AP-0011470-28.2016.5.18.0103, realizado em 14/11/2024, acolhi divergência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, passando a determinar, a partir de então, a observância das alterações legislativas introduzidas no art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que entrou em vigor no dia 30/08/2024. Assim, fixo os seguintes critérios de correção dos créditos trabalhistas: a) na fase pré-judicial: aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplica-se a SELIC, que já engloba os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e reformo a sentença, de ofício, para determinar a aplicação de juros de mora na fase pré-processual e a observância da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS A reclamada argumenta que os valores dos pedidos limitam a condenação, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em aresto transitado em julgado no dia 14/02/2024, a Eg. SBDI-I adotou novo entendimento sobre o tema da liquidação dos pedidos e limitação da condenação, como mostra a transcrição parcial da ementa do mencionado precedente, com destaques nos trechos mais relevantes: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 06/12/2023). Logo, ainda que não houvesse a ressalva aposta na inicial (ID. 82a2322 - Págs. 18/19), os valores atribuídos aos pedidos deveriam ser considerados estimativos, não limitando a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado na liquidação, no caso da reclamada, e no mesmo percentual, aplicado sobre o valor dos pedidos indeferidos, no caso do reclamante, suspendendo a exigibilidade da obrigação em virtude do benefício da gratuidade da justiça. O reclamante pede a majoração dos honorários dos seus procuradores para 15% e a isenção da obrigação, enquanto a reclamada requer a absolvição da condenação. Diante da sucumbência recíproca, não há de se cogitar em exclusão dos ônus atribuídos às partes. Ao contrário, considerando que os recursos foram totalmente desprovidos no tocante aos pedidos principais, aplico o art. 85, § 11, do CPC, com a interpretação dada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, e majoro os honorários dos respectivos advogados para 11%. Esclareço que a verba devida pelo reclamante deve ser apurada com base no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme a tese jurídica assentada no IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para majorar os honorários dos seus advogados. Outrossim, reformo a sentença, de ofício, majorando os honorários dos procuradores da reclamada. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conheço do recurso interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. Reformo a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho o valor de R$10.000,00 arbitrado à condenação. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; reformar a sentença, de ofício, em relação aos critérios de correção do crédito trabalhista e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Cristina De Lima Firmino e outros x Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda. e outros

ID: 325382491

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-89.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS RENATA IMBROSIO ROTHFUCHS

Polo Passivo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DUARTE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8f709 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A segunda reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente materialmente para julgar o caso, com base no art. 114 da Constituição Federal. Sustenta que não há relação de emprego, mas sim contratos de natureza civil: um contrato comercial entre as reclamadas e uma prestação de serviços autônomos entre a reclamante e a Primeira reclamada. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho apreciar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, abrangendo a análise de eventual responsabilidade subsidiária ou solidária de tomadores de serviços ou contratantes, ainda que envolvam contratos civis conexos à prestação laboral. Rejeito. Limites da lide Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante a reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, estão as suscitantes legitimadas a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Vínculo empregatício – direitos decorrentes Aduz a reclamante que foi contratada em 30/09/2022 como técnica de enfermagem, sem registro em carteira, para atender paciente da Unimed em domicílio. Trabalhou até 19/11/2022, em jornada 12x36, com média de 16 a 19 plantões por mês, recebendo R$140,00 por plantão. Afirma que era subordinada, tinha jornada controlada e não podia ser substituída sem autorização. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na CTPS e o pagamento das verbas consectárias. A reclamada rechaça a pretensão autoral, sob o argumento de que a reclamante jamais foi empregada da ré. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência de instrução, ID. db8800f, a parte autora declarou: (...) "que ligaram para depoente, pois tinham um grupo de técnica, então a depoente aceitou os plantões, explicaram-lhe como seria; que nesse grupo eram 4 técnicas e qualquer uma delas poderia aceitar os plantões; que no mesmo período não chegou a fazer plantões em outros lugares; que trabalhou no período de setembro/2022 a novembro/2022, e nesse mesmo período trabalhou no hospital municipal mas em plantões diferentes; que esses plantões eram realizados para a empresa Pioneira; que a depoente trabalhava no regime 12x36 horas, das 7h às 19h; que parou de fazer os plantões porque a família do paciente lhe dispensou; que se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp, eis que se conheciam; (...) que ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços; que o nome do paciente que ficava aos cuidados da depoente era Frederico; que quem rendia a depoente era a Eliana ou Neusa, não se recordando bem qual das duas que era; que a família definia a rotina de trabalho da depoente; que não precisava de autorização de ninguém para realizar alguma conduta no paciente, só se ocorresse alguma coisa diferente; (...)”. Pois bem. A análise do depoimento pessoal da reclamante é fatal para a sua pretensão. Ao ser inquirida, de encontro à tese exordial, a própria autora confessou fatos que afastam, de maneira inequívoca, os requisitos essenciais da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. No que tange à pessoalidade, a reclamante foi categórica ao afirmar que "se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp". Essa faculdade de se fazer substituir por outra profissional, por sua própria iniciativa e sem necessidade de aprovação prévia da reclamada, é a antítese do caráter intuitu personae do contrato de trabalho, sendo traço típico da prestação de serviços autônomos. Quanto à subordinação jurídica, elemento definidor do vínculo empregatício, a autora foi igualmente clara ao declarar que "ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços" e que "a família definia a rotina de trabalho da depoente". Ora, a ausência de ordens diretas da ré sobre o modo de execução do trabalho e a definição da rotina por um terceiro (a família do paciente) demonstram que a reclamante detinha autonomia na prestação dos seus serviços técnicos, não estando inserida na estrutura hierárquica da empresa reclamada. Dessa forma, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo contrário, sua própria narrativa em juízo demonstrou a ausência dos pressupostos fático-jurídicos indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego. A relação havida entre as partes foi de natureza autônoma. Assim, diante da ausência de requisitos legais cumulativos e da fragilidade da prova em sentido contrário, não há como reconhecer o vínculo empregatício postulado. Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela autora na exordial. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Juarez Fernando dos Santos, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização e corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, REJEITAR a preliminar suscitada; para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 424,23, calculadas sobre o valor da causa de R$ 21.211,73. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Cristina De Lima Firmino e outros x Pioneira Atendimento Domiciliar Em Saude Ltda. e outros

ID: 325382512

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-89.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS RENATA IMBROSIO ROTHFUCHS

Polo Passivo:

PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORETT PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DUARTE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011274-89.2024.5.03.0040 AUTOR: FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO RÉU: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd8f709 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A segunda reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente materialmente para julgar o caso, com base no art. 114 da Constituição Federal. Sustenta que não há relação de emprego, mas sim contratos de natureza civil: um contrato comercial entre as reclamadas e uma prestação de serviços autônomos entre a reclamante e a Primeira reclamada. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho apreciar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, abrangendo a análise de eventual responsabilidade subsidiária ou solidária de tomadores de serviços ou contratantes, ainda que envolvam contratos civis conexos à prestação laboral. Rejeito. Limites da lide Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante a reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, estão as suscitantes legitimadas a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Vínculo empregatício – direitos decorrentes Aduz a reclamante que foi contratada em 30/09/2022 como técnica de enfermagem, sem registro em carteira, para atender paciente da Unimed em domicílio. Trabalhou até 19/11/2022, em jornada 12x36, com média de 16 a 19 plantões por mês, recebendo R$140,00 por plantão. Afirma que era subordinada, tinha jornada controlada e não podia ser substituída sem autorização. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na CTPS e o pagamento das verbas consectárias. A reclamada rechaça a pretensão autoral, sob o argumento de que a reclamante jamais foi empregada da ré. Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses pressupostos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Outrossim, vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a configuração e as características do vínculo de emprego subordinam-se diretamente aos fatos em que se opera a relação jurídica, em detrimento de outros elementos, inclusive de natureza documental. Assim, o contrato de trabalho afigura-se, conforme prescreve a doutrina, um contrato-realidade, cabendo ao julgador, em casos como o da espécie, avaliar a realidade fática da relação. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao trabalhador demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência de instrução, ID. db8800f, a parte autora declarou: (...) "que ligaram para depoente, pois tinham um grupo de técnica, então a depoente aceitou os plantões, explicaram-lhe como seria; que nesse grupo eram 4 técnicas e qualquer uma delas poderia aceitar os plantões; que no mesmo período não chegou a fazer plantões em outros lugares; que trabalhou no período de setembro/2022 a novembro/2022, e nesse mesmo período trabalhou no hospital municipal mas em plantões diferentes; que esses plantões eram realizados para a empresa Pioneira; que a depoente trabalhava no regime 12x36 horas, das 7h às 19h; que parou de fazer os plantões porque a família do paciente lhe dispensou; que se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp, eis que se conheciam; (...) que ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços; que o nome do paciente que ficava aos cuidados da depoente era Frederico; que quem rendia a depoente era a Eliana ou Neusa, não se recordando bem qual das duas que era; que a família definia a rotina de trabalho da depoente; que não precisava de autorização de ninguém para realizar alguma conduta no paciente, só se ocorresse alguma coisa diferente; (...)”. Pois bem. A análise do depoimento pessoal da reclamante é fatal para a sua pretensão. Ao ser inquirida, de encontro à tese exordial, a própria autora confessou fatos que afastam, de maneira inequívoca, os requisitos essenciais da relação de emprego, notadamente a pessoalidade e a subordinação jurídica. No que tange à pessoalidade, a reclamante foi categórica ao afirmar que "se precisasse faltar a depoente poderia indicar outra pessoa para ir em seu lugar, alguma das 4 técnicas do grupo de whatsapp". Essa faculdade de se fazer substituir por outra profissional, por sua própria iniciativa e sem necessidade de aprovação prévia da reclamada, é a antítese do caráter intuitu personae do contrato de trabalho, sendo traço típico da prestação de serviços autônomos. Quanto à subordinação jurídica, elemento definidor do vínculo empregatício, a autora foi igualmente clara ao declarar que "ninguém da Pioneira lhe dava ordens da forma de realizar o serviços" e que "a família definia a rotina de trabalho da depoente". Ora, a ausência de ordens diretas da ré sobre o modo de execução do trabalho e a definição da rotina por um terceiro (a família do paciente) demonstram que a reclamante detinha autonomia na prestação dos seus serviços técnicos, não estando inserida na estrutura hierárquica da empresa reclamada. Dessa forma, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo contrário, sua própria narrativa em juízo demonstrou a ausência dos pressupostos fático-jurídicos indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego. A relação havida entre as partes foi de natureza autônoma. Assim, diante da ausência de requisitos legais cumulativos e da fragilidade da prova em sentido contrário, não há como reconhecer o vínculo empregatício postulado. Pelo exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela autora na exordial. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Juarez Fernando dos Santos, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização e corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por FABIANE CRISTINA DE LIMA FIRMINO em face de PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, REJEITAR a preliminar suscitada; para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 424,23, calculadas sobre o valor da causa de R$ 21.211,73. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes