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Processo nº 5507237-06.2025.8.09.0174

ID: 314775236

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507237-06.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Ho… Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Hospital e Maternidade Senador Canedo Ltda Relator : Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Recurso de instrumento interposto por Luis Carlos dos Santos contra a decisão judicial contida no evento 122, proferida pelo Dr. Andrey Máximo Formiga, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, que, nos autos da ação Anulatória de nº 5126173-18.2023.8.09.0174 visando a nulidade dos atos jurídicos proclamados no feito da Indenização por Dano Moral nº 0011285-10.2012.8.09.0174, deferiu a prova testemunhal, pronunciando o seguinte: “(…) Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de junho de 2025.” (sic). Em razões de agravo, narra o recorrente que, na origem, a ação Anulatória tem o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, sob a alegação de existência de nulidade processual, posto que a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, o que, em seu entendimento, tornaria a demanda passível de anulação. Assenta que após a apresentação da peça de defesa, as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas. Expõe que o juízo a quo deferiu o pedido de produção da prova oral, fundamentando que, ainda que se trate de ação anulatória, seria pertinente a oitiva das testemunhas, tendo em vista a intenção da proponente da demanda em demonstrar a ilegitimidade passiva no processo originário, bem como o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial técnica à época. Neste toar, o agravante sustenta, em sede recursal, inicialmente, que a decisão agravada autoriza a produção de prova oral com base em fatos e argumentos que já foram amplamente debatidos e decididos no processo originário, inclusive com trânsito em julgado, o que caracteriza indevida rediscussão da matéria. Afirma que, no curso da demanda originária predecessora, Autos nº 0011285-10.2012.8.09.0174, já teria sido assegurada à parte autora ampla oportunidade de produzir provas, inclusive as admitidas em direito, ressaltando que, naquela ocasião, a tese de reparação por dano moral foi acolhida, resultando na procedência do pedido. Aduz, ainda, que a pretensão atual, ao buscar comprovar, por meio de testemunhas, a alegada ilegitimidade passiva, revela-se incabível, uma vez que tal matéria se encontra abarcada pela coisa julgada. Acrescenta que a ausência de realização de prova pericial foi objeto de análise tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, tendo sido reconhecida a desnecessidade da sua produção. Assim, conclui que a autorização para produção de prova oral, na presente ação, implicaria ofensa à coisa julgada, desvirtuando os objetivos próprios da ação anulatória, que pressupõe vícios de consentimento – como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – os quais, via de regra, devem ser demonstrados por prova documental idônea, e não por testemunhos. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada; e, ao final, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para declarar a desnecessidade da produção da prova oral e determinar o julgamento antecipado da lide, à luz da preclusão e da coisa julgada que recaem sobre os temas suscitados. Decido. Ao recorrer, requer o agravante o beneplácito de litigar sob a gratuidade da justiça. Como cediço, formulado o pedido da benesse legal nos autos de origem e não analisada a matéria pelo julgador primevo, prosseguindo-se na instrução do feito, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça, qual exemplo contido nos julgados deste Tribunal de Justiça, contidos nos AI’s nos 5657940-79.2022.8.09.0100 e 5616027-97.2020.8.09.0000, ambos de minha relatoria. No mais, para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, o presente agravo é interposto contra a decisão judicial que deferiu a produção de prova oral, requerida pela parte autora na ação Anulatória de ato jurídico. O agravante pleiteia, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que a matéria a ser comprovada encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada. Contudo, nos termos do CPC, o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço e num juízo perfunctório que a medida contém não vislumbro elementos suficientes para aferir, de plano, a presença simultânea desses requisitos legais, tanto mais quando cediço que a prova tem destinatário certo e por ele pode ser aferido o juízo de valor quanto sua utilidade. Nada obstante, tampouco está demonstrado o risco de dano processual capaz de infligir suspensividade ao curso da demanda, razão porque indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte adversa às contrarrazões recursais, querendo, apresentá-las no tempo e modo devidos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado em meio digital. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2)

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Processo nº 5507237-06.2025.8.09.0174

ID: 314775240

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507237-06.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SENADOR CANEDO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Ho… Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507237-06.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo Agravante : Luis Carlos dos Santos Agravado : Hospital e Maternidade Senador Canedo Ltda Relator : Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Recurso de instrumento interposto por Luis Carlos dos Santos contra a decisão judicial contida no evento 122, proferida pelo Dr. Andrey Máximo Formiga, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, que, nos autos da ação Anulatória de nº 5126173-18.2023.8.09.0174 visando a nulidade dos atos jurídicos proclamados no feito da Indenização por Dano Moral nº 0011285-10.2012.8.09.0174, deferiu a prova testemunhal, pronunciando o seguinte: “(…) Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas, por videoconferência através da plataforma Zoom Meetings através do link https://tjgo.zoom.us/j/5438745394, oportunidade em que deverão os interessados comparecer acompanhados de seus respectivos advogados, munidos das provas que entenderem necessárias, testemunhais ou não, para comprovação de suas alegações. Caso as partes não possuam advogado ou não consigam acessar o aplicativo para participar da audiência virtualmente, atento à Resolução nº 481 do CNJ oportunizo o comparecimento à sala de audiências da 1ª Vara Cível do Fórum de Senador Canedo-GO no horário agendado. Oportuno esclarecer que o rol de testemunhas deverá ser previamente apresentado em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Intimem. Senador Canedo-GO, 2 de junho de 2025.” (sic). Em razões de agravo, narra o recorrente que, na origem, a ação Anulatória tem o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, sob a alegação de existência de nulidade processual, posto que a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, o que, em seu entendimento, tornaria a demanda passível de anulação. Assenta que após a apresentação da peça de defesa, as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas. Expõe que o juízo a quo deferiu o pedido de produção da prova oral, fundamentando que, ainda que se trate de ação anulatória, seria pertinente a oitiva das testemunhas, tendo em vista a intenção da proponente da demanda em demonstrar a ilegitimidade passiva no processo originário, bem como o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial técnica à época. Neste toar, o agravante sustenta, em sede recursal, inicialmente, que a decisão agravada autoriza a produção de prova oral com base em fatos e argumentos que já foram amplamente debatidos e decididos no processo originário, inclusive com trânsito em julgado, o que caracteriza indevida rediscussão da matéria. Afirma que, no curso da demanda originária predecessora, Autos nº 0011285-10.2012.8.09.0174, já teria sido assegurada à parte autora ampla oportunidade de produzir provas, inclusive as admitidas em direito, ressaltando que, naquela ocasião, a tese de reparação por dano moral foi acolhida, resultando na procedência do pedido. Aduz, ainda, que a pretensão atual, ao buscar comprovar, por meio de testemunhas, a alegada ilegitimidade passiva, revela-se incabível, uma vez que tal matéria se encontra abarcada pela coisa julgada. Acrescenta que a ausência de realização de prova pericial foi objeto de análise tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, tendo sido reconhecida a desnecessidade da sua produção. Assim, conclui que a autorização para produção de prova oral, na presente ação, implicaria ofensa à coisa julgada, desvirtuando os objetivos próprios da ação anulatória, que pressupõe vícios de consentimento – como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – os quais, via de regra, devem ser demonstrados por prova documental idônea, e não por testemunhos. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a audiência de instrução e julgamento já designada; e, ao final, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para declarar a desnecessidade da produção da prova oral e determinar o julgamento antecipado da lide, à luz da preclusão e da coisa julgada que recaem sobre os temas suscitados. Decido. Ao recorrer, requer o agravante o beneplácito de litigar sob a gratuidade da justiça. Como cediço, formulado o pedido da benesse legal nos autos de origem e não analisada a matéria pelo julgador primevo, prosseguindo-se na instrução do feito, reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça, qual exemplo contido nos julgados deste Tribunal de Justiça, contidos nos AI’s nos 5657940-79.2022.8.09.0100 e 5616027-97.2020.8.09.0000, ambos de minha relatoria. No mais, para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, o presente agravo é interposto contra a decisão judicial que deferiu a produção de prova oral, requerida pela parte autora na ação Anulatória de ato jurídico. O agravante pleiteia, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ao argumento de que a matéria a ser comprovada encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada. Contudo, nos termos do CPC, o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço e num juízo perfunctório que a medida contém não vislumbro elementos suficientes para aferir, de plano, a presença simultânea desses requisitos legais, tanto mais quando cediço que a prova tem destinatário certo e por ele pode ser aferido o juízo de valor quanto sua utilidade. Nada obstante, tampouco está demonstrado o risco de dano processual capaz de infligir suspensividade ao curso da demanda, razão porque indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte adversa às contrarrazões recursais, querendo, apresentá-las no tempo e modo devidos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado em meio digital. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2)

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Emerson Martins Garcia e outros x Caixa Economica Federal

ID: 259567982

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010426-77.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS GARCIA GUSTAVO HENRIQUE RANGEL BRAGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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MESSIAS MARQUES LOTT

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eac172 proferido nos autos. Vistos 1 - Considerando tratar-se de execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0011285-74.2016.5.03.0113 da 34ª VT/BH ainda não transitado em julgado; considerando que a execução encontra-se garantida (ID f93a0d2); SEM prejuízo dos prazos em curso; 2 – Designo audiência para o dia 30/04/2025 08:55 horas, para tentativa de conciliação e outras deliberações que se fizerem necessárias, inclusive fixação de prazos processuais, se for o caso. 3 – A audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência na plataforma digital ZOOM. Para tanto, deverão ser observadas as orientações abaixo. 4 – O acesso à sala de audiências virtual será realizado por meio de aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados acessarem a funcionalidade pelo seu navegador de internet através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh16 ou pelo número da reunião 767 804 6292 5 - Diante de vários problemas enfrentados por este Juízo na realização de audiências por videoconferência; tendo em conta que a permissão legal para a prática de audiência por videoconferência não retira o caráter solene do ato processual; tendo em conta a necessidade de se evitar o adiamento da audiência, que prejudica tanto o direito das partes à duração razoável do processo quanto a gestão processual por parte desta unidade judiciária; tendo em conta que todos devem cooperar para a solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável (art. 6º do CPC); o Magistrado esclarece que cabe às partes, por seus procuradores: a) encaminhar às partes, com antecedência, o link de acesso à audiência; b) verificar, com antecedência, se as partes dispõem de meios técnicos (computador, telefone, internet) em boas condições para a realização da audiência; c) instruir as partes, com antecedência, quanto à forma de acesso à sala virtual e quanto à habilitação do áudio e do vídeo; d) orientar as partes para que, no momento da audiência, todos estejam conectados, devidamente vestidos (art. 7º, VI, da Resolução 354/2020 do CNJ), em local isolado e sem interferência de ruídos. 6 - Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) em razão do volume de processos que esta unidade judiciária recebe, há necessidade de realização de várias audiências no mesmo dia (a fim de assegurar a duração razoável do processo e cumprir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ), razão pela qual, por impossibilidade, não haverá tolerância para que problemas de conexão sejam resolvidos após aberta a audiência; b) caso alguma parte não disponha de condições de acesso, esta deverá comparecer presencialmente à Secretaria da vara (Rua dos Goitacazes, 1475 - 8º andar - Barro Preto), onde será fornecida estrutura de acesso ao ambiente virtual, sem necessidade de comunicação prévia ao Juízo; d) eventuais problemas de conexão ocorridos antes ou no decorrer da audiência poderão ensejar a conversão para o formato presencial (art. 7º, VII da Resolução 354/2020 do CNJ), ainda que discordem as partes, tendo em conta que o interesse público na administração da Justiça prevalece sobre os interesses particulares dos litigantes (art. 8º do CPC). 7 - Caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência, facultando-se à parte se fazer acompanhada por pessoa próxima com condições de lhe dar conhecimento sobre os registros da audiência e transmitir suas manifestações. 8 - Intimem-se as partes, incumbindo aos procuradores, quando houver, dar ciência aos seus constituintes. 9 - Acaso frustrada composição venham os autos conclusos para julgamento Embargos à Execução (ID a28afc4); 10 - Registros: a) execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0011285-74.2016.5.03.0113 (34ª VT/BH); b) designada a realização de perícia contábil e atuarial - destituído perito Marcelo Maziero de Carvalho - (31)3088-8222 - destituído FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA (filipemarcelfilipe@gmail.com - 35 999818586) - nomeado Dr Gustavo Henrique Rangel Braga. c) houve discussão nos autos quanto o repasse à FUNCEF das contribuições e reserva matemática bem como sua inclusão nos autos no polo passivo ou como 3ª interessada. Determinada a exclusão da FUNCEF dos autos conforme item 1 supra. As contribuições e reserva matemática deverão ser pagas diretamente ao exequente por estar o mesmo já aposentado (item 3 supra) . Se há ou não complementação de valores pela FUNCEF é matéria a ser discutida em ação CIVIL própria. FUNCEF não precisa ser mantida nos autos uma vez que não houve condenação quanto a ela. Ressaltando que a a totalidade das contribuições, cota participante e cota patrocinadora, bem como a reserva matemática, serão suportados exclusivamente pela executada/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sentença ID f1a79f1. d) Homologados cálculo perito conforme resumo ID c650e09, (Total geral da execução: R$ 1.835.123,95), devendo ser acrescidos honorários periciais (Dr Gustavo Henrique Rangel Braga) arbitrados em R$ 3.000,00. e) Depósitos garantidores SIF f) Embargos a execução pendente de julgamento a) audiência de Conciliação em Execução por videoconferência designada para o dia 30/04/2025 08:55 horas \fsc BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MARTINS GARCIA

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Emerson Martins Garcia e outros x Caixa Economica Federal

ID: 259568033

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010426-77.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARTINS GARCIA GUSTAVO HENRIQUE RANGEL BRAGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010426-77.2024.5.03.0016 : EMERSON MARTINS GARCIA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eac172 proferido nos autos. Vistos 1 - Considerando tratar-se de execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0011285-74.2016.5.03.0113 da 34ª VT/BH ainda não transitado em julgado; considerando que a execução encontra-se garantida (ID f93a0d2); SEM prejuízo dos prazos em curso; 2 – Designo audiência para o dia 30/04/2025 08:55 horas, para tentativa de conciliação e outras deliberações que se fizerem necessárias, inclusive fixação de prazos processuais, se for o caso. 3 – A audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência na plataforma digital ZOOM. Para tanto, deverão ser observadas as orientações abaixo. 4 – O acesso à sala de audiências virtual será realizado por meio de aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados acessarem a funcionalidade pelo seu navegador de internet através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh16 ou pelo número da reunião 767 804 6292 5 - Diante de vários problemas enfrentados por este Juízo na realização de audiências por videoconferência; tendo em conta que a permissão legal para a prática de audiência por videoconferência não retira o caráter solene do ato processual; tendo em conta a necessidade de se evitar o adiamento da audiência, que prejudica tanto o direito das partes à duração razoável do processo quanto a gestão processual por parte desta unidade judiciária; tendo em conta que todos devem cooperar para a solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável (art. 6º do CPC); o Magistrado esclarece que cabe às partes, por seus procuradores: a) encaminhar às partes, com antecedência, o link de acesso à audiência; b) verificar, com antecedência, se as partes dispõem de meios técnicos (computador, telefone, internet) em boas condições para a realização da audiência; c) instruir as partes, com antecedência, quanto à forma de acesso à sala virtual e quanto à habilitação do áudio e do vídeo; d) orientar as partes para que, no momento da audiência, todos estejam conectados, devidamente vestidos (art. 7º, VI, da Resolução 354/2020 do CNJ), em local isolado e sem interferência de ruídos. 6 - Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) em razão do volume de processos que esta unidade judiciária recebe, há necessidade de realização de várias audiências no mesmo dia (a fim de assegurar a duração razoável do processo e cumprir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ), razão pela qual, por impossibilidade, não haverá tolerância para que problemas de conexão sejam resolvidos após aberta a audiência; b) caso alguma parte não disponha de condições de acesso, esta deverá comparecer presencialmente à Secretaria da vara (Rua dos Goitacazes, 1475 - 8º andar - Barro Preto), onde será fornecida estrutura de acesso ao ambiente virtual, sem necessidade de comunicação prévia ao Juízo; d) eventuais problemas de conexão ocorridos antes ou no decorrer da audiência poderão ensejar a conversão para o formato presencial (art. 7º, VII da Resolução 354/2020 do CNJ), ainda que discordem as partes, tendo em conta que o interesse público na administração da Justiça prevalece sobre os interesses particulares dos litigantes (art. 8º do CPC). 7 - Caso necessária, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência, facultando-se à parte se fazer acompanhada por pessoa próxima com condições de lhe dar conhecimento sobre os registros da audiência e transmitir suas manifestações. 8 - Intimem-se as partes, incumbindo aos procuradores, quando houver, dar ciência aos seus constituintes. 9 - Acaso frustrada composição venham os autos conclusos para julgamento Embargos à Execução (ID a28afc4); 10 - Registros: a) execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 0011285-74.2016.5.03.0113 (34ª VT/BH); b) designada a realização de perícia contábil e atuarial - destituído perito Marcelo Maziero de Carvalho - (31)3088-8222 - destituído FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA (filipemarcelfilipe@gmail.com - 35 999818586) - nomeado Dr Gustavo Henrique Rangel Braga. c) houve discussão nos autos quanto o repasse à FUNCEF das contribuições e reserva matemática bem como sua inclusão nos autos no polo passivo ou como 3ª interessada. Determinada a exclusão da FUNCEF dos autos conforme item 1 supra. As contribuições e reserva matemática deverão ser pagas diretamente ao exequente por estar o mesmo já aposentado (item 3 supra) . Se há ou não complementação de valores pela FUNCEF é matéria a ser discutida em ação CIVIL própria. FUNCEF não precisa ser mantida nos autos uma vez que não houve condenação quanto a ela. Ressaltando que a a totalidade das contribuições, cota participante e cota patrocinadora, bem como a reserva matemática, serão suportados exclusivamente pela executada/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sentença ID f1a79f1. d) Homologados cálculo perito conforme resumo ID c650e09, (Total geral da execução: R$ 1.835.123,95), devendo ser acrescidos honorários periciais (Dr Gustavo Henrique Rangel Braga) arbitrados em R$ 3.000,00. e) Depósitos garantidores SIF f) Embargos a execução pendente de julgamento a) audiência de Conciliação em Execução por videoconferência designada para o dia 30/04/2025 08:55 horas \fsc BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Alaide Ferreira Dos Santos x Adonai Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 281146832

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-51.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADONAI ALIMENTOS LTDA - ME COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME COMERCIAL DE ALIMENTOS AMA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS ELOAH LTDA - ME COMERCIAL DE ALIMENTOS ELOHIM LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GILEADE LTDA - ME COMERCIAL DE ALIMENTOS YAVE LTDA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS+ECONOMICO LTDA - ME COMERCIAL DE GAS ARAGAO E SILVA LTDA - ME COMERCIAL DE GAS + ECONOMICO LTDA - ME COMERCIAL DE GAS SHEKINAH LTDA - ME COMERCIAL VALE DE CONVENIENCIAS LTDA RAIMUNDA PIRES LAMOUNIER SANDRO RENATO COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TELMA DANTAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011285-51.2022.5.18.0241 AUTOR: ALAIDE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011285-51.2022.5.18.0241 AUTOR: ALAIDE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: COLEGIO CRISTO REI LTDA - ME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9822dd2 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em decorrência da petição de Id. df35dbc, em que a exequente requer a inclusão de CELINO RODRIGUES VILAREM no polo passivo da presente execução, por ser cônjuge da executada RAIMUNDA PIRES LAMOUNIER. O Egrégio TRT da 18ª Região tem admitido inclusão do cônjuge no polo passivo das execuções, entendendo que o produto da dívida, qual seja, a força de trabalho do reclamante, foi convertida em benefício da família, verbis: “PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CABIMENTO. Cabia à Embargante demonstrar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se reverteu em benefício da família, no entanto, nada provou. Assim, não se desonerando satisfatoriamente do seu encargo probatório, surge a presunção de que o produto da dívida, qual seja, a força de trabalho do reclamante, foi convertida em benefício da família.” (TRT18, AP- 0010154-56.2016.5.18.0013, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 3ª TURMA, 18-5-2016). (TRT18, AP-0010160-67.2021.5.18.0052, Rel. CÉSAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 16/12/2021.) Diante da localização da certidão de casamento por meio do convênio CRC-Jud (id.ce10891), instauro incidente análogo ao de desconsideração da pessoa jurídica em face do cônjuge CELINO RODRIGUES VILAREM . Destarte, cadastre-se como terceiro interessado, e cite-o nos termos do art. 135 do CPC, devendo o endereço para cadastro e confecção de expediente ser diligenciado via Infojud. No mais, indefiro o requerimento de identificação de possíveis descendentes para apurar possíveis ativos financeiros. Registro que cabe a parte interessada identificar de forma clara os sujeitos e bens objetos do seu pedido, não cabendo a este juízo impulsionar uma busca incessante por supostos destinatários sem sequer possuir indícios de existência dos mesmos. Fica, neste ato, intimada a parte exequente, por meio de seus advogados/via DEJT, para conhecimento acerca desta decisão. Com a manifestação ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos para julgamento do incidente. kfnc VALPARAISO DE GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAIDE FERREIRA DOS SANTOS

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Elmo Bruno Portilho Mendes e outros x Associacao Dos Residenciais Do Plateau D'Or e outros

ID: 317124169

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-55.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO BRUNO PORTILHO MENDES ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446a624 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, inclusive #id:3021943. Constou na decisão de ID4a67d58 ou fls. 358: "Homologo a conta de liquidação (relatório consolidado) às fls. 309 ou - 1d6224c a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução pela 1ª reclamada no importe de R$ 14.395,23, importância atualizada até 10/12/2024, sem prejuízo de futuras atualizações. Resta homologada igualmente a conta de 7081804 ou fls. 310 no valor de R$ 2.283,53 valor devido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA e de 4df4f3c ou fls. 328 no valor de 12.111,70 devido pela ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR, ambas devedoras SUBSIDIÁRIAS. Pois bem. ASSOCIAÇÃO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR depositou judicialmente a quantia de R$ 12.111,70 (ID 6076106) conforme conta judicial .21621096-7. De outra banda, houve a penhora da quantia de R$ 2.283,53 nos ativos financeiros do 2º réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA conforme conta judicial 216226669 (e4e239a). Portanto, houve garantia do juízo conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309. No dia 24/6/25 decorreu o prazo de embargos. Assim, a Secretaria da Vara: 1. com os valores existentes nas contas judiciais, deverá expedir alvarás e realizar os recolhimentos devidos, conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309; 2. Expeça-se em favor do perito ELMO BRUNO PORTILHO MENDES RPHP nos termos da sentença de fls. 299 ou dfc5586: "Considerando o zelo, excelente qualidade e o tempo despendido no trabalho e confecção do laudo pericial; considerando ser a reclamante sucumbente no objeto da perícia; considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, considerando ainda a limitação legal prevista no Art. 305-C do Provimento Geral Consolidado, que segue abaixo transcrito, fixa-se os honorários periciais no importe de R$1.000,00, que serão suportados pela União". 3. Tudo feito, voltar os autos conclusos para extinção da execução. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA - ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR

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Elmo Bruno Portilho Mendes e outros x Associacao Dos Residenciais Do Plateau D'Or e outros

ID: 317124215

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-55.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO BRUNO PORTILHO MENDES ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011285-55.2023.5.18.0002 AUTOR: ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO RÉU: JK ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446a624 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, inclusive #id:3021943. Constou na decisão de ID4a67d58 ou fls. 358: "Homologo a conta de liquidação (relatório consolidado) às fls. 309 ou - 1d6224c a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução pela 1ª reclamada no importe de R$ 14.395,23, importância atualizada até 10/12/2024, sem prejuízo de futuras atualizações. Resta homologada igualmente a conta de 7081804 ou fls. 310 no valor de R$ 2.283,53 valor devido pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA e de 4df4f3c ou fls. 328 no valor de 12.111,70 devido pela ASSOCIACAO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR, ambas devedoras SUBSIDIÁRIAS. Pois bem. ASSOCIAÇÃO DOS RESIDENCIAIS DO PLATEAU D'OR depositou judicialmente a quantia de R$ 12.111,70 (ID 6076106) conforme conta judicial .21621096-7. De outra banda, houve a penhora da quantia de R$ 2.283,53 nos ativos financeiros do 2º réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIANA conforme conta judicial 216226669 (e4e239a). Portanto, houve garantia do juízo conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309. No dia 24/6/25 decorreu o prazo de embargos. Assim, a Secretaria da Vara: 1. com os valores existentes nas contas judiciais, deverá expedir alvarás e realizar os recolhimentos devidos, conforme relatório consolidado de 1d6224c ou fls. 309; 2. Expeça-se em favor do perito ELMO BRUNO PORTILHO MENDES RPHP nos termos da sentença de fls. 299 ou dfc5586: "Considerando o zelo, excelente qualidade e o tempo despendido no trabalho e confecção do laudo pericial; considerando ser a reclamante sucumbente no objeto da perícia; considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, considerando ainda a limitação legal prevista no Art. 305-C do Provimento Geral Consolidado, que segue abaixo transcrito, fixa-se os honorários periciais no importe de R$1.000,00, que serão suportados pela União". 3. Tudo feito, voltar os autos conclusos para extinção da execução. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZANADREA LESLIE DO NASCIMENTO

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261936424

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-97.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA REINALDO VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 029f41b proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 14/05/2025 09:50 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83637466473 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; f) Ministério Público do Trabalho: horário da audiência, acrescido da identificação MPT; BETIM/MG, 28 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261936434

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-97.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA REINALDO VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011285-97.2023.5.03.0026 : REINALDO VELOSO MARTINS : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 029f41b proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 14/05/2025 09:50 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83637466473 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; f) Ministério Público do Trabalho: horário da audiência, acrescido da identificação MPT; BETIM/MG, 28 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO VELOSO MARTINS

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260814921

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-62.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO RENATA SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDRÉ FINZETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011285-62.2022.5.15.0135 : RENATA SOUZA DE ANDRADE : ATENTO SAO PAULO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011285-62.2022.5.15.0135 : RENATA SOUZA DE ANDRADE : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e31d7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa sisbajud ID 137e6db, redireciona-se a execução para a responsável subsidiária. A responsabilidade subsidiária declarada refere-se à integralidade do contrato de trabalho do autor e abrange todas as obrigações de pagar, assim como as obrigações personalíssimas que forem convertidas em indenização. O entendimento adotado não exige a insolvência da primeira reclamada, mas apenas seu inadimplemento, sem qualquer necessidade de que se esgote a execução em face da principal. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a responsabilidade subsidiária não exige que sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada, em primeiro lugar, face à inexistência de hipótese do benefício de ordem, vez que se trata de obrigação decorrente de pessoa jurídica. Isto posto, levando-se em conta que a primeira reclamada, regularmente citada não pagou e nem garantiu a execução, bem como o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, e que a segunda reclamada é responsável subsidiariamente pelo valor objeto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, e ainda, considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015, é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e 889 da CLT), determina-se a citação da segunda reclamada, na pessoa de seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação ou garantia do juízo, proceda-se a pesquisa utilizando-se o sistema Sisbajud. Não havendo pagamento ou garantia do juízo, ultrapassados 45 dias da citação, inclua-se a parte executada no BNDT, no cadastro do SerasaJud. Proceda, ainda, a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos devedores no sistema informatizado (Exe PJe) e tornem conclusos para prosseguimento da execução. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular VRM Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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