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Vanda Peres Silva x Argentina Benvinda Vianna Correa e outros

ID: 337845572

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060279-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDA PERES SILVA

Polo Passivo:

ARGENTINA BENVINDA VIANNA CORREA ESPÓLIO DE NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA REP/ P/ S/ INVENT/ CELI E. S. P. D'ALMEIDA E SILVA MANUEL DE ALMEIDA E SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL

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VANESSA DA SILVA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060279-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060279-73.2025.8.19.0000 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0837633-25.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00651509 AGTE: VANDA PERES SILVA ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-143809 AGDO: ARGENTINA BENVINDA VIANNA CORREA AGDO: MANUEL DE ALMEIDA E SOUSA AGDO: ESPÓLIO DE NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA REP/ P/ S/ INVENT/ CELI E. S. P. D'ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-127207 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060279-73.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: VANDA PERES SILVA AGRAVADO: ARGENTINA BENVINDA VIANNA CORREA AGRAVADO: MANUEL DE ALMEIDA E SOUSA AGRAVADO: ESPÓLIO DE NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA REP/ P/ S/ INVENT/ CELI E. S. P. D'ALMEIDA E SILVA RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ré VANDA PERES SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, da lavra do MM. Juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, nos autos da ação de imissão na posse proposta por ARGENTINA BENVINDA VIANNA CORREA, MANUEL DE ALMEIDA E SOUSA e ESPÓLIO DE NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA REP/ P/ S/ INVENT/ CELI E. S. P. D'ALMEIDA E SILVA, nos seguintes termos: "2. Alegam os Autores que são proprietários de apartamentos em um condomínio de fato que possui uma área comum denominada garagem, que foi invadida pela Ré. Sustentam que a Ré já foi obrigada a deixar o prédio e demolir obra irregular na referida área por sentença proferida nos autos do processo 0024460-11.2017.8.19.0209, que posteriormente a Ré invadiu novamente o imóvel, o que ocasionou a instauração de ação penal no ano de 2022, com condenação da Ré no crime de violação de domicílio. Afirmam ainda que o objeto desta demanda é uma nova invasão da Ré. Os documentos apresentados nos autos, notadamente as sentenças proferidas nos processos indicados pelos Autores, comprovam que a Ré ocupa clandestinamente a parte comum do condomínio em que residem os Autores. Ora, a Ré já foi até condenada em violação de domicílio e ainda assim age com contumácia. A propriedade e posse dos Autores está comprovada nos autos, seja pelas certidões de matrícula do apartamentos em condomínio de fato, seja pelas sentenças que reconheceram que a Ré não tem posse mansa e pacífica de garagem do condomínio. Pelo exposto, demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a Ré realiza obra clandestina que põem em risco o imóvel dos Autores, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ, no prazo de 10 dias, sob pena de desalijo forçado e imediata imissão dos Autores na posse da parte comum do condomínio, denominada garagem. Cite-se e intime-se a Ré e eventuais ocupantes do imóvel (garagem do condomínio). Decorrido o prazo concedido para desocupação, sem o devido cumprimento, expeça-se mandado de imissão dos Autores na posse da referida área, ficando autorizado o arrombamento e auxílio de força policial, se necessário. Os Autores ficarão como depositários de eventuais bens deixados no local." Requer a agravante a atribuição de efeito suspensivo, impedindo o cumprimento da ordem de desocupação forçada até o julgamento final deste agravo ou, subsidiariamente, "que seja fixado o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, de modo a permitir que a agravante busque, com dignidade e segurança, uma alternativa habitacional minimamente viável, evitando, assim, a desagregação de seu núcleo familiar, a exposição social de seus membros e o agravamento de sua já precária condição de vida". Sustenta que "a concretização dessa ordem representará a perda imediata do único bem existencial que essa família possui: um teto sob o qual possa viver com o mínimo de segurança e dignidade" e que "qualquer alegação de posse injusta ou clandestina ignora por completo o enredo fático real, a boa-fé da agravante e o desamparo em que foi deixada após o descumprimento do acordo pelas próprias partes autoras da ação originária". Alega que, "uma vez desalojada, essa família será exposta a uma realidade de abandono social, sem qualquer alternativa habitacional imediata, com riscos concretos de desagregação familiar, adoecimento, vulnerabilidade infantil e exposição da idosa a condições indignas e potencialmente fatais" e que "o arrombamento da residência, a retirada forçada de bens e a exposição da agravante e de seus familiares à rua não são danos que possam ser plenamente reparados por indenização financeira posterior". É o breve relatório. Decido. Sabe-se que as tutelas de urgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido. Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão de medidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença. Nesses casos, a urgência se sobrepõe à necessidade de exaurir o mérito, bastando juízo de delibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações. Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis de reversão, sob pena de condicionar o mérito a juízo raso. A mínima dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento da liminar, em casos como o presente, deve merecer um juízo mais cuidadoso na decisão. Em função da natureza da medida atacada e do risco ao resultado útil do processo, caso, ao cabo do processamento deste agravo, a decisão seja revertida, impõe-se o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Isso porque, caso se proceda à desocupação do imóvel, vê-se dificílima reversão de tal ato. Por outro lado, a suspensão da decisão não tem o condão de trazer perigo de dano inverso à parte agravada, que terá garantida sua imissão na posse em caso de desprovimento do agravo, destacando-se neste ponto a tramitação célere deste tipo de recurso. Por fim, a correção da decisão agravada é matéria a ser perquirida quando da análise de mérito do presente recurso. Assim, DEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso. À Secretaria para providenciar a comunicação da presente decisão ao juízo a quo, solicitando as informações de estilo. Intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 2 Agravo de instrumento nº 0060279-73.2025.8.19.0000 (03)

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Maria Madalena Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 305731943

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041752-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041752-73… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041752-73.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0806659-69.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00447903 AGTE: MARIA MADALENA CAMPOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 AGDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, considerando o patrimônio constante da declaração de imposto de renda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. Como bem destacado pelo juízo originário, a autora possui dois imóveis rurais de considerável valor, somando um patrimônio de mais de R$ 500.000,00, além de rendimentos tributáveis superior a R$ 100.000,00, acrescido de rendimentos não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva superiores a R$ 60,000,00, o que afasta a alegada hipossuficiência.4. Observe-se que o próprio texto constitucional demonstra a necessidade da comprovação da hipossuficiência para que o requerente possa gozar desse benefício. 5. Sem efetiva comprovação da hipossuficiência, não há como se afirmar a miserabilidade jurídica da agravante.IV. Dispositivo 6. Conhecimento e não provimento do recurso._________Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Enunciado 39; STJ, AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2013. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Else Maria Rocha De Oliveira e outros

ID: 309229862

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027493-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ELSE MARIA ROCHA DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027493-73.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027493-73.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0013010-38.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00286845 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELSE MARIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de execução de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela Parte Ré. Autora Professora da rede estadual de ensino aposentada. Pretensão de reajuste da parcela incorporada aos seus proventos sob a rubrica "DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365". Tese firmada por esta Corte no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no sentido de que há direito à revisão da verba em questão, observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Ausência de prescrição do fundo de direito, conforme entendimento firmado no verbete sumular 85, do C. STJ. Relação de trato sucessivo em que a prescriçãofulmina, apenas as diferenças remuneratórias que precedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não o próprio direito à revisão do benefício, que diz respeito à aplicação de todos os índices para se apurar o valor atual da verba. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Else Maria Rocha De Oliveira e outros

ID: 309236816

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027493-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ELSE MARIA ROCHA DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

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DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027493-73.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027493-73.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0013010-38.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00286845 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELSE MARIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de execução de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela Parte Ré. Autora Professora da rede estadual de ensino aposentada. Pretensão de reajuste da parcela incorporada aos seus proventos sob a rubrica "DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365". Tese firmada por esta Corte no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no sentido de que há direito à revisão da verba em questão, observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Ausência de prescrição do fundo de direito, conforme entendimento firmado no verbete sumular 85, do C. STJ. Relação de trato sucessivo em que a prescriçãofulmina, apenas as diferenças remuneratórias que precedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não o próprio direito à revisão do benefício, que diz respeito à aplicação de todos os índices para se apurar o valor atual da verba. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0032634-73.2025.8.19.0000

ID: 308202545

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0032634-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DE SOUZA MARTINS JOELSON BARBOSA DOS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI MARCEL SÁ VIANNA DE MELLO MONIQUE MENEZES FERNANDES

Habeas Corpus

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0032634-73.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, fina… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0032634-73.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0089462-98.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00342037 IMPTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 PACIENTE: MONIQUE MENEZES FERNANDES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: JESSICA DE SOUZA MARTINS CORREU: MARCEL SÁ VIANNA DE MELLO CORREU: JOELSON BARBOSA DOS SANTOS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AHabeas Corpus. Condenação definitiva por crime de organização criminosa. Pena definitiva aquietada em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime fechado. Pedido de colocação da paciente em prisão domiciliar, por se tratar de mãe de criança menor de 12 (doze) anos de idade, com diagnóstico de autismo. Pretensão inconsistente. Mandado de prisão expedido em cumprimento a acórdão oriundo desta Câmara Criminal, no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo n.º 0089462-98.2016.8.19.0002, de Relatoria do Exmo. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, em 12/04/2022, não havendo que se falar, por certo, em qualquer ato ilegal proferido pelo Juízo originário. Regime fechado. Expedição da carta de sentença a ser efetivada após o cumprimento do mandado de prisão, conforme determinado pela Autoridade apontada como coatora. Pedido de colocação da paciente em prisão domiciliar já apreciado por esta Egrégia Câmara, nos autos do Habeas Corpus n.º 0029600-37.2018.8.19.0000, da Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo de Tarso Neves, julgado em 04/09/2018, ocasião em que, por unanimidade, foi denegada a ordem. Ausência de fatos novos capazes de alterar o panorama já apreciado por este Colegiado.Ordem denegada. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 300830094

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017987-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSEMEIRY DE ALMEIDA AMORIM PIRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES

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MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017987-73.2025.8.19.0000…

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Tiago Bernardo Curitiba Silva x Banco Do Brasil S A e outros

ID: 312537188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049221-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BERNARDO CURITIBA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ

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EDUARDO CHALFIN

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049221-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049221-73.2025.8.19.0000 Assunto: Competência / Jurisdição e Competência / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0802012-84.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00529582 AGTE: TIAGO BERNARDO CURITIBA SILVA ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR OAB/RJ-112601 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ OAB/RJ-060316 ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA OAB/RJ-099589 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DECISÃO: 1-INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar, neste momento, os requisitos que autorizam a sua concessão, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, notadamente a probabilidade do direito pleiteado. Importa observar que o C. STJ tem entendimento no sentido de excepcionar a competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, I da CRFB/88, em ações em que exista concurso de credores e seja aplicado o rito previsto no artigo 104-A do CDC. Ou seja, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, em que é prevista a perspectiva de a parte endividada debater com seus credores, a fim de repactuar as dívidas e cumprir as obrigações, nos moldes em que posteriormente fixadas. A ação originária em questão, segundo a manifestação deduzida na inicial, trata-se de ação de rito comum, não tendo sido apresentada com a pretensão de incidência do procedimento previsto no código consumerista. 2 - Determino a intimação da parte agravada para oferecer suas contrarrazões no prazo legal. 3- Dispenso informações. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

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Município De Nova Friburgo x Carlos Henrique Da Silveira e outros

ID: 312804606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048833-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NIVEA MARIA DUTRA PACHECO

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048833-73.2025.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - O… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048833-73.2025.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0002990-47.2020.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00525256 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO OAB/RJ-099343 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: Em breve exame, verifica-se que as alegações da parte agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento desta Julgadora a conceder atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que a argumentação da parte agravante se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Destaco ainda que "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013). Indefiro, à vista dessa orientação vinculante, o pedido de concessão de efeito suspensivo, por reputar necessária a oitiva da parte adversa, sobretudo quanto às questões suscitadas pela parte agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. À Douta Procuradoria de Justiça.

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Espolio De Anna Murta Messeder Rep P Invent Claudia Koblitz Dwyer e outros x Alexandre Messeder Moura e outros

ID: 312657304

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030791-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANNA MURTA MESSEDER REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER ESPOLIO DE LUIZ KOBLITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER ESPOLIO DE MARLY MESSEDER KOBLIITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER

Polo Passivo:

ALEXANDRE MESSEDER MOURA ESPÓLIO DE MARCELO MURTA MESSEDER ESPOLIO DE MARIO MURTA MESSEDER ESPOLIO DE MARLENE MURTA MESSEDER ESPOLIO DE MILBER MURTA MESSEDER FERNANDA MESSEDER MOURA MURILO MURTA MESSEDER MYRTES MESSEDER MOURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

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EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO

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SILVANA DE ARAÚJO SANTOS

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JOAO FRANCISCO ALBINANTE

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MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI

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CLÁUDIA KOBLITZ DWYER

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 21/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030791-73.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Ação: 0038026-41.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00323444 AGTE: ESPOLIO DE ANNA MURTA MESSEDER REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER AGTE: ESPOLIO DE MARLY MESSEDER KOBLIITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER AGTE: ESPOLIO DE LUIZ KOBLITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER ADVOGADO: CLÁUDIA KOBLITZ DWYER OAB/RJ-055746 AGDO: ESPOLIO DE MARIO MURTA MESSEDER AGDO: ESPÓLIO DE MARCELO MURTA MESSEDER ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI OAB/RJ-100609 AGDO: ESPOLIO DE MILBER MURTA MESSEDER ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE OAB/RJ-027363 AGDO: MURILO MURTA MESSEDER AGDO: ESPOLIO DE MARLENE MURTA MESSEDER ADVOGADO: SILVANA DE ARAÚJO SANTOS OAB/RJ-074950 ADVOGADO: EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO OAB/RJ-001066A AGDO: FERNANDA MESSEDER MOURA AGDO: MYRTES MESSEDER MOURA AGDO: ALEXANDRE MESSEDER MOURA ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 315131128

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022352-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES

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BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES

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DANIEL FERNANDES NOGUEIRA COSTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 25/06/2025, ÀS 10H, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022352-73.2025.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Ação: 0815917-47.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227135 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL FERNANDES NOGUEIRA COSTA OAB/MG-134499 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES OAB/RJ-182762 ADVOGADO: TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES OAB/RJ-174255 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO

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