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E. Evilazio Lima De Araujo Ltda x Coordenador De Monitoramento Eletrônico Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso e outros

ID: 308126835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002026-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO SENHOR SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. EVILÁZIO LIMA DE ARAÚJO LTDA em face da sentença proferida na espécie, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer o vício apontado, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002026-65.2024.4.01.3906

ID: 293785100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOCORRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

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ANDRE LEAO PEREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-65.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA SOCORRO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405 e ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002026-95.2024.4.01.3605

ID: 312440565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-95.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HONORIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR STEFFENS

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KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-95.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HONORIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 e GILMAR STEFFENS - GO45484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002026-83.2023.4.01.3200

ID: 290842562

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 e GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA - BA74513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002026-83.2023.4.01.3200

ID: 290842564

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-83.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 e GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA - BA74513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x E. De O. H. A. E.

ID: 316690386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-14.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE O. H. A. E.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002026-14.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - E.O.H.A.E. - Vistos. Tem razão a parte exequente ao afirmar que, conforme orientação firmada na… Processo 1002026-14.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - E.O.H.A.E. - Vistos. Tem razão a parte exequente ao afirmar que, conforme orientação firmada na jurisprudência do STJ, a pesoa jurídica constituída pelo Microempreendedor Individual não se reveste de autonomia patrimonial, de modo que o patrimônio desta se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido: (..) Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, para a qual a empresa individual é mera ficção jurídica, de modo que não há ilegitimidade ativa pela pessoa fisica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. (..). (STJ - Agint no AREsp: 1122087 GO 2017/0147430-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/02/2018) No entanto, não é essa a hipótese dos autos. A parte executada constituiu-se como EIRELI, tipo empresarial extinto pela Lei nº 14.195/21. Conforme a nova lei, todas as EIRELIs, automaticamente, foram enquadradas na categoria das Sociedade Limitadas Unipessoais (SLU). Trata-se de tipo societário revestido de autonomia patrimonial, com o objetivo, justamente, de garantir a responsabilidade limitada dos atos por elas praticados. Por essa razão, a extensão da responsabilidade dessas pessoas jurídicas ao patrimônio de seu sócio pressupõe que se opere a desconsideração da personalidade juridica, que deve ser requerida e julgada em procedimento próprio, observando-se as condições legais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para se manifestar em (15 quinze) dias, requerendo o necessário para andamento do feito Na inércia, aguarde-se a provocação no arquivo, procedendo-se às anotações necessárias. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias e, não se encontrando bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Advirto que, decorrido o prazo do item precedente sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Fernando Ambrus x Credibi Fomento Mercantil Ltda.

ID: 324110396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005295-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMBRUS

Polo Passivo:

CREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE

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EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR

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ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

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Processo 0005295-71.2025.8.26.0477 (processo principal 1002026-41.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Ambrus - Credibi Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Na form… Processo 0005295-71.2025.8.26.0477 (processo principal 1002026-41.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Ambrus - Credibi Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB 456920/SP), EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 256675/SP), LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE (OAB 482783/SP)

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Processo nº 1002026-39.2025.8.26.0337

ID: 325921469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-39.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. I. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

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Processo 1002026-39.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A.C. - Trata-se de ação declaratória de débito pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das … Processo 1002026-39.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.A.C. - Trata-se de ação declaratória de débito pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 50,00 realizados pela requerida. Aduz que jamais se filiou a qualquer sindicato ou associação. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (andebeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário da autora, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Diante das especificidades da causa , de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Processo nº 1002026-70.2024.8.26.0629

ID: 328662357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002026-70.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA

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Processo 1002026-70.2024.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.M.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002026-70.2024.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.S.M.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para atribuir a curatela definitiva de L. S. M., qualificado nos autos, para D. S. de M. P., também qualificada, em substituição a O. S. de A., mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses do curatelado, sob pena da lei. A curatela abrangerá a administração de eventual benefício previdenciário do curatelado, com a aquisição regular dos itens necessários à sua subsistência; a prática de atos negociais ou patrimoniais, sempre em benefício do curatelado; a assistência ou representação em órgãos administrativos e judiciários. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. Seguindo as recomendações do estudo psicossocial e os requerimentos do representante do Ministério Público, expeçam-se ofícios: 1) Às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social, para solicitar trabalho conjunto da rede de atendimento (CRAS São Pedro, Secretaria de Saúde/UBS, CAPS e CIREPEM), a fim de fortalecer os vínculos familiares e sociais do curatelado e sua inserção em programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com a remessa a este Juízo de relatórios bimestrais; 2) À Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de avaliações dermatológicas e odontológicas no curatelado, a fim de afastar eventuais riscos de infecções; 3) À Secretaria Municipal de Educação, para a inserção do curatelado no CIREPEM. Haja vista a natureza da ação, não há condenação ao pagamento de custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, lavre-se o competente compromisso, contendo as restrições acima, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, intimando-se a curadora também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se o disposto no artigo 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções. Inscreva-se a presente sentença no registro das Pessoas Naturais competente. Publique-se esta sentença em conformidade com o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos. Arbitro os honorários da patrona nomeada pelo convênio OAB/DPE no valor máximo previsto na tabela, expedindo-se certidão oportunamente (fls. 8). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VALERIA COSTA PAUNOVIC DE LIMA (OAB 154742/SP)

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Processo nº 1002026-35.2025.8.26.0306

ID: 309386375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAKAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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Processo 1002026-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Auto Posto Takao Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1002026-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Auto Posto Takao Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). José Glauco Scaramal, OAB/SP nº 217321/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

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