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Pedro Noadyr De Angelo x Banco Olé Consignado S/A

ID: 320997539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-69.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOADYR DE ANGELO

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002059-69.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Noadyr de Angelo - Banco Olé Consignado S/A - Vistos. Fls. 259: o Banco Santander informou a realização de … Processo 1002059-69.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Noadyr de Angelo - Banco Olé Consignado S/A - Vistos. Fls. 259: o Banco Santander informou a realização de estorno, no valor de R$ 8.811,00, e a fls. 270/273 arguiu o cumprimento integral da obrigação, pleiteando o levantamento, para si, da quantia de R$ 20.861,91. Fls. 277/278: o autor confirmou o estorno no valor de R$ 8.811,00, mas discordou da quantia, porquanto não devolvida em dobro. Com relação à petição de fls. 270/273, concordou com os cálculos e valores descritos pelo Banco requerido. Fls. 281/282: o Banco Olé informou o pagamento de R$ 2.139,84 Fls. 291/292: autor afirmou que o comprovante de depósito indicado a fls. 281/282 pelo Banco Olé é o mesmo juntado pelo Banco Santander a fls. 283. Fls. 293: O Banco Olé pleiteou o levantamento do valor depositado a fls. 293, na quantia de R$ 38.069,06. Fls. 295/298: a autor asseverou que os depósitos efetuados nos autos somam o montante de R$ 40.208,90, cujo valor devido para si é de R$19.346,99 (R$ 17.207,15 a título de danos materiais e R$ 2.138,84 a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono) e para o requerido a quantia de R$ 20.861,91. Pois bem. O Banco Santander a fls. 273/273 e o autor a fls. 295/298 indicaram como quantia a ser levantada pela parte requerida o valor de R$ 20.861,91. Do mesmo modo, arguiram que o saldo remanescente, ou seja, o montante de R$ 19.346,99, cobriria o valor que o autor teria para receber a título de danos materiais e honorários sucumbenciais de seu patrono. Todavia, o Banco Olé, que foi incorporado pelo Banco Santander, requereu o levantamento de R$ 38.069,06, sem justificar ou apresentar de planilha acerca do pedido. Assim, acolho a manifestação do autor para deferir o levantamento do valor por ele indicado e já anteriormente informado pelo Banco Santander, consoante formulários MLEs a fls. 299 e 300. Após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento. Por outro lado, com relação à quantia que compete à parte requerida (R$ 20.861,91), tanto o Banco Santander quando o Banco Olé pleitearam o levantamento para si. Assim, deverão esclarecer a quem competirá o recebimento da quantia. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1002059-03.2025.8.26.0281

ID: 275882270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-03.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ANGÉLICA SILVA

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ADV: Joana Angélica Silva (OAB 529350/SP) Processo 1002059-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Moreira - Vistos. 1) Fls. 83/84 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro… ADV: Joana Angélica Silva (OAB 529350/SP) Processo 1002059-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Moreira - Vistos. 1) Fls. 83/84 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 3) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, em cognição sumária, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar, liminarmente, a suspensão das anotações em comento. Em que pese as alegações da parte autora, não há como concluir, num juízo de cognição sumária, que se trata de anotação indevida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não está presente no caso, pois, analisando o relatório de crédito concedido pelo Banco requerido ao autor, não há evidência, nesse momento, do alegado prejuízo financeiros e à honra do autor, segundo alega. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DEAPONTAMENTO RESTRITIVO CONSTANTE DO SISTEMA "SCR". DESCABIMENTO, NOCONTEXTO. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil - Necessidade de melhor apuração dos fatos à luz de regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2120821-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024 Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Caso necessário, fica, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Sandra Maria Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 328416524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as próprias razões da contestação do réu evidenciam resistência à pretensão da autora de forma a caracterizar a lide e evidenciar o interesse de agir no caso vertente, sendo certo que a matéria sub judice não exige prévio requerimento/esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, ficando, pois, afastada tal preliminar, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso vertente, em que pese trate-se de relação de consumo a atrair a aplicação das normas do CDC, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente considerando a ausência de verossimilhança de suas alegações. Com efeito, embora tenha a autora alegado em inicial que o gerente da sua conta bancária junto ao réu, Sr. Landerson Ordiales, abordou-a repetidamente, tanto presencialmente quanto pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, com intuito de fazê-la resgatar os valores da sua previdência privada para pagamento de suas dívidas junto ao réu, nota-se que com a inicial não foi juntado print de nenhuma mensagem que tenha sido enviada repetidamente pelo gerente mencionado em inicial ou outro funcionário do requerido referindo-se ao resgate dos valores em previdência privada para quitação dos débitos da autora com o requerido, tampouco mensagens de cobrança de tais débitos com vistas a corroborar tal assertiva, não havendo elementos nos autos a conferir verossimilhança às alegações feitas em inicial. Nessa esteira, defiro a produção de prova testemunhal pretendida pela autora em especificação de provas (fl. 202), concedendo às partes o prazo de 05 dias para apresentação nos autos de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Apresentados os róis de testemunhas, encaminhem-se os autos à conclusão para designação de data para a realização da audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareça o requerido por qual meio foi efetuada a solicitação de resgate de valores da previdência privada da autora, apresentando os correlatos documentos comprobatórios da referida operação, nos termos regulamentados pela SUSEP, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações/documentos, intime-se a parte autora a sobre eles se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Derocy Soares De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 295404012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEROCY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1003029-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. C… Processo 1003029-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Fls. 468/473: Ciente da renúncia do(a) procurador(a) da requerida. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerida constitua novo procurador. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP)

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Processo nº 1002059-86.2025.8.26.0318

ID: 293488591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS ALCATRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI

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Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indíc… Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indícios de dilapidação de patrimônio, indefiro o pedido de bloqueio/penhora/restrição. Sem prejuízo, defiro a expedição de certidão (art. 828 do CPC), para que a parte possa averbar a existência desta ação juntos aos órgãos mencionados na inicial (DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI (OAB 232160/SP)

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Processo nº 1002059-02.2025.4.01.0000

ID: 278526310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1002059-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GASPAROTO GOMES

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ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100558… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005588-89.2022.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A, ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053-A e GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT29353-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Luciani Henrique Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319161350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANI HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-… Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-se. Trata-se de impugnação da proposta de honorários. Conforme consta na decisão de folhas 240/241, a perícia grafotécnica é a única prova útil e indispensável para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora. Fls. 332/333 e 504/505. As impugnações à proposta de honorários ofertada pela parte requerida não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pelo impugnante, o valor proposto pela perita a título de honorários periciais é razoável e condizente com o trabalho a ser realizado. De fato, a prova pericial objeto da controvérsia exige conhecimento especializado da profissional nomeada, sendo pertinentes e relevantes as justificativas apresentadas com relação a sua remuneração, levando em conta a complexidade da perícia e o tempo necessário para a coleta e análise do material, além da elaboração do pertinente laudo e respostas aos quesitos formulados. Ademais, o valor pretendido não se mostra dispendioso para a parte requerida, ora impugnante, na medida em que o valor proposto atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o profissional que atuará no processo como auxiliar da justiça. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários Periciais. Análise de contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 2.500,00) baseado em horas trabalhadas. Valor dentro da razoabilidade, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Valor mantido. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2113831-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Não bastasse, a perita reformulou a proposta inicialmente ofertada às fls. 328 (R$ 2.100,00), com a redução do valor para R$ 1.500,00 (fls. 500). Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerida e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Portanto, mantenho, na íntegra, a decisão de folhas 240/241, devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial do valor dos honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias. Após, notifique-se a perita, via e-mail, para as providências cabíveis. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP)

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Município De São José Dos Campos x Joao Bosco Pinto Da Cunha

ID: 317651624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151928-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PINTO DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO REIS COSTA CARVALHO

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Joao Bosco Pinto da Cunha e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE AO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI CARACTERIZADA PELO EXTENSO LAPSO TEMPORAL E PELA INÉRCIA DA EXECUTADA.4. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É JUSTIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONFORME ARTIGO 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É CABÍVEL DIANTE DA INÉRCIA PROLONGADA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE A EXECUÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 499, 815, 816; LINDB, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073500-94.2025.8.26.0000, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002059-76.2017.8.26.0218, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ) - Frederico Reis Costa Carvalho (OAB: 195203/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002059-71.2023.4.01.4300

ID: 277593183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-71.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NONATO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002059-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002059-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NONATO DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752 e LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002059-97.2020.4.01.3905

ID: 323502468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-97.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-97.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-97.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO LOURENCO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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