Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002078-57.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 66 de 108

Joi De Sousa x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 317722565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002078-65.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOI DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO ZERATI TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002078-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0754303-08.2024.8.18.0000

ID: 323561840

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754303-08.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIS VIANA DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL SARAIVA PACHECO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0754303-08.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0754303-08.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Aposentadoria] AGRAVANTE: MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO contra decisão proferida nos autos do 0812996-50.2024.8.18.0140. Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição, já tendo, inclusive, sido interposto recurso pela parte autora. Conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Por sua vez, a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO — NÃO CONHECIMENTO. — Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 1002078-53.2017.8.01.0000, 1ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Cezarinete Angelim. j. 24.04.2018). Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008414020198150000, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES , j. em 28-10-2020) (TJ-PB - AI: 00008414020198150000 PB 0000841-40.2019.815.0000, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES, Data de Julgamento: 28/10/2020, 3A CIVEL) Isso posto, ante as razões acima consignadas, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Economica Federal e outros x Andre Cesar Saldanha Leocata e outros

ID: 329546757

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002078-39.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART-HOTEIS, MOTEIS, FLATS, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES

Polo Passivo:

ANDRE CESAR SALDANHA LEOCATA DEOCLIDES TEODORO HBL GASTRONOMIA LTDA HBL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA HELLEN SALDANHA LEOCATA NEUSA MARIA TOZATO TEODORO PEDRO BARROS SILVA T E T ANTEPASTOS E PATES ARTEZANAIS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA DA CONCEICAO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002078-39.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: EDIVAN DE CARVALHO GONSALVES RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adolfo Barreto Botelho e outros x Francisca Pereira Barcellos Prior

ID: 279951349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003148-29.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO BARRETO BOTELHO DEPóSITO VILA SHOPPING DA CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

FRANCISCA PEREIRA BARCELLOS PRIOR

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Ágatha Arruda Assumpção (OAB 332927/SP) Processo 0003148-29.2023.8.26.0126 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Depós… ADV: Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Ágatha Arruda Assumpção (OAB 332927/SP) Processo 0003148-29.2023.8.26.0126 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Depósito Vila Shopping da Construção Ltda Epp, Adolfo Barreto Botelho - Reqda: Francisca Pereira Barcellos Prior - Vistos. Trata-se de IDPJ movido por DEPÓSITO VILA SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA EPP em face de FRANCISCA PEREIRA BARCELLOS PRIOR e PAULO CÉSAR ANICETO, sócios da empresa executada BARCELLOS ANICETO LTDA ME, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002078-62.2020.8.26.0126. A parte requerente alega que manteve relação comercial com a empresa executada, fornecendo materiais de construção, tendo recebido como pagamento um cheque no valor de R$ 1.278,00, que foi devolvido sem provisão de fundos. Afirma que, passados quase dois anos de execução, todas as tentativas de localização de bens da empresa executada restaram infrutíferas, conforme diversas pesquisas realizadas via BACENJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Sustenta que os sócios da empresa vêm utilizando a personalidade jurídica para se furtar do adimplemento das obrigações, caracterizando abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. Os requeridos foram regularmente citados (fls. 24/25), sendo que apenas PAULO CÉSAR ANICETO apresentou manifestação através de advogada constituída (fls. 36/38), propondo o parcelamento do débito em 6 parcelas de R$ 300,00. A parte requerente apresentou contraproposta (fls. 39/40), aceitando o parcelamento desde que compreendesse a integralidade do débito atualizado no valor de R$ 4.011,70, sugerindo 13 parcelas de R$ 307,70. Intimados para se manifestar sobre a contraproposta (fls. 49 e 53), os requeridos permaneceram inertes, conforme certificado às fls. 52 e 56. Instada a dar prosseguimento ao incidente (fls. 60), a parte requerente reiterou o pedido inicial (fls. 63). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A petição inicial preenche os requisitos legais, tendo sido devidamente instruída com a ficha cadastral da empresa executada e a qualificação dos sócios. O artigo 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso em tela, restou demonstrado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, caracterizado pelos seguintes elementos: Impossibilidade de satisfação do crédito: As inúmeras tentativas de localização de bens da empresa executada resultaram infrutíferas, conforme pesquisas realizadas via sistemas oficiais (BACENJUD, RENAJUD, SISBAJUD); Ausência patrimonial injustificada: A empresa, constituída com capital social de apenas R$ 20.000,00, não possui bens suficientes para adimplir suas obrigações, situação que se perpetua há anos; Utilização da pessoa jurídica como escudo: Os sócios beneficiaram-se da atividade empresarial sem constituir patrimônio suficiente para honrar os compromissos assumidos; Frustração do direito do credor: A manutenção da separação patrimonial resultaria na impossibilidade de satisfação do crédito legítimo da requerente. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe quando demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Ademais, os sócios FRANCISCA PEREIRA BARCELLOS PRIOR e PAULO CÉSAR ANICETO, conforme ficha cadastral da JUCESP (fls. 11/12), são os únicos sócios da empresa executada, cada um com participação de R$ 10.000,00, sendo Paulo César também administrador. Sendo ambos beneficiários diretos da atividade empresarial e responsáveis pela condução dos negócios sociais, devem responder subsidiariamente pelas obrigações da pessoa jurídica. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica de BARCELLOS ANICETO LTDA ME (CNPJ 13.453.874/0001-46), nos termos do artigo 50 do Código Civil; b) INCLUIR no polo passivo da execução principal (processo nº 1002078-62.2020.8.26.0126) os sócios FRANCISCA PEREIRA BARCELLOS PRIOR (CPF 150.321.188-69) e PAULO CÉSAR ANICETO (CPF 081.257.238-62), que passarão a responder subsidiariamente pelas obrigações da empresa executada; c) DETERMINAR que seja certificado o trânsito em julgado desta decisão e remetidos os autos à execução principal para prosseguimento, podendo ser direcionados atos executivos contra o patrimônio pessoal dos sócios incluídos. Custas pelos requeridos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à execução principal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Ferranti De Castro e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 262951240

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002078-81.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO FERRANTI DE CASTRO WILIANE BARROSO FELIX

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARHA ROSENBAUM FELINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002078-81.2024.5.02.0242 : WILIANE BARROSO FELIX : PR FACILITIES SERVICE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002078-81.2024.5.02.0242 : WILIANE BARROSO FELIX : PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PR FACILITIES SERVICE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da ação 1002078-81.2024.5.02.0242, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: WILIANE BARROSO FELIX contra a RECLAMADA: PR FACILITIES SERVICE LTDA e outros (1) e PR FACILITIES SERVICE LTDA, por estar o(a) suscitado(a) PR FACILITIES SERVICE LTDA em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, da SENTENÇA: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por WILIANE BARROSO FELIX em face de PR FACILITIES SERVICE LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA , nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar arguida, - E, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na Inicial e condenar as Rés, de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: A - De fazer: - Efetuar o recolhimento do FGTS mais a multa dos 40%, durante toda a contratualidade, diretamente na conta vinculada do Autor, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão; - Entregar o PPP e o LTCAT, com as devidas anotações. B - De Pagar: - Adicional de insalubridade e reflexos; - Saldo de salário (09 dias); - Aviso Prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias); - Décimo terceiro proporcional de 2024 (10/12); - Férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, com 1/3 constitucional; - Férias proporcionais do período de 2024/2025, à base de 04/12, com 1/3 constitucional, ante a projeção do aviso prévio indenizado. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, bem como honorários técnicos. Proceda a Secretaria com a baixa na CTPS da Autora e a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista para o desiderato. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e a União. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Chave de Acesso: 25042911465702400000398140362. O destinatário deste Edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ALAN DIEGO DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Pereira Christopoulos e outros x Famar Administração E Participação Ltda e outros

ID: 300247848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

FAMAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - … Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - Sereia Apoio Administrativo Ltda - Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS e PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI contra FAMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que as requeridas se abstenham definitivamente de permitir a utilização anormal do imóvel situado na Rua Bernard Gontier, 1380, Engenho D'água, Ilhabela/SP, devendo cessar todas as atividades que gerem perturbação do sossego público através da emissão de ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 529/2007, quais sejam, 55 decibéis para o período noturno compreendido entre 19h e 7h do dia seguinte e 60 decibéis para o período diurno compreendido entre 7h e 19h, sob pena de multa diária de R$3.000,00 por ato de descumprimento, conforme majoração já determinada em audiência, limitada ao valor total de R$ 90.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de vinte mil reais (dez mil reais para cada autor), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelas mesmas requeridas em face dos autores. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como dos honorários advocatícios dos autores, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do art. 85, §2º, I do Código de Processo Civil, consideradas as duas lides (ação principal e reconvenção). P.I.C. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Pereira Christopoulos e outros x Famar Administração E Participação Ltda e outros

ID: 300249072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

FAMAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - … Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - Sereia Apoio Administrativo Ltda - Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS e PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI contra FAMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que as requeridas se abstenham definitivamente de permitir a utilização anormal do imóvel situado na Rua Bernard Gontier, 1380, Engenho D'água, Ilhabela/SP, devendo cessar todas as atividades que gerem perturbação do sossego público através da emissão de ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 529/2007, quais sejam, 55 decibéis para o período noturno compreendido entre 19h e 7h do dia seguinte e 60 decibéis para o período diurno compreendido entre 7h e 19h, sob pena de multa diária de R$3.000,00 por ato de descumprimento, conforme majoração já determinada em audiência, limitada ao valor total de R$ 90.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de vinte mil reais (dez mil reais para cada autor), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelas mesmas requeridas em face dos autores. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como dos honorários advocatícios dos autores, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do art. 85, §2º, I do Código de Processo Civil, consideradas as duas lides (ação principal e reconvenção). P.I.C. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002078-31.2023.4.01.3604

ID: 312696859

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-31.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: S. G. D. L. Advogados do(a) RECORRENTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: S. G. D. L. Advogados do(a) RECORRENTE: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A, JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A RECORRIDO: C. E. F. -. C. O processo nº 1002078-31.2023.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Presidente Epitácio x José Edilson Martins De Oliveira

ID: 278576007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002078-30.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

JOSé EDILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRLENE BENITES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TERUO MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002078-30.2021.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002078-30.2021.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Município de Presidente Epitácio - Apelado: José Edilson Martins de Oliveira - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento ao apelo da Prefeitura e deram parcial provimento ao reexame necessário, apenas com relação à fixação dos honorários de sucumbência.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) - LAUDO NÃO CONTESTADO CIENTIFICAMENTE - CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO A DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES ATÉ A CESSÃO DAQUELA CONDIÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VALORES EM ATRASO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 3º DA EMENDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO - ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Teruo Matsumoto (OAB: 133431/SP) (Procurador) - Mirlene Benites Fernandes (OAB: 263170/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002078-90.2025.4.01.3303

ID: 323377573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-90.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002078-90.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002078-90.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIA SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002078-57.2022.8.26.0493" – Página 66 de 108