Resultados para "1002078-19.2022.8.26.0247" – Página 1 de 109

Monica Pereira Christopoulos e outros x Famar Administração E Participação Ltda e outros

ID: 306215352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

FAMAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - …

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Monica Pereira Christopoulos e outros x Famar Administração E Participação Ltda e outros

ID: 300247848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

FAMAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - … Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - Sereia Apoio Administrativo Ltda - Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS e PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI contra FAMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que as requeridas se abstenham definitivamente de permitir a utilização anormal do imóvel situado na Rua Bernard Gontier, 1380, Engenho D'água, Ilhabela/SP, devendo cessar todas as atividades que gerem perturbação do sossego público através da emissão de ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 529/2007, quais sejam, 55 decibéis para o período noturno compreendido entre 19h e 7h do dia seguinte e 60 decibéis para o período diurno compreendido entre 7h e 19h, sob pena de multa diária de R$3.000,00 por ato de descumprimento, conforme majoração já determinada em audiência, limitada ao valor total de R$ 90.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de vinte mil reais (dez mil reais para cada autor), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelas mesmas requeridas em face dos autores. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como dos honorários advocatícios dos autores, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do art. 85, §2º, I do Código de Processo Civil, consideradas as duas lides (ação principal e reconvenção). P.I.C. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Monica Pereira Christopoulos e outros x Famar Administração E Participação Ltda e outros

ID: 300249072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

FAMAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - … Processo 1002078-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Monica Pereira Christopoulos - - Paulo Ricardo Gomes Zambrini - Famar Administração e Participação Ltda - - Sereia Apoio Administrativo Ltda - Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MONICA PEREIRA CHRISTOPOULOS e PAULO RICARDO GOMES ZAMBRINI contra FAMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e SEREIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que as requeridas se abstenham definitivamente de permitir a utilização anormal do imóvel situado na Rua Bernard Gontier, 1380, Engenho D'água, Ilhabela/SP, devendo cessar todas as atividades que gerem perturbação do sossego público através da emissão de ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 529/2007, quais sejam, 55 decibéis para o período noturno compreendido entre 19h e 7h do dia seguinte e 60 decibéis para o período diurno compreendido entre 7h e 19h, sob pena de multa diária de R$3.000,00 por ato de descumprimento, conforme majoração já determinada em audiência, limitada ao valor total de R$ 90.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de vinte mil reais (dez mil reais para cada autor), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelas mesmas requeridas em face dos autores. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como dos honorários advocatícios dos autores, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do art. 85, §2º, I do Código de Processo Civil, consideradas as duas lides (ação principal e reconvenção). P.I.C. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 0000553-19.2022.8.26.0247

ID: 298001626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000553-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYLAMES ALVES CORREIA

Intimação

Advogados:

DIEGO DERICO VELLOSO

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Processo 0000553-19.2022.8.26.0247 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOYLAMES ALVES CORREIA - Promova-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DIEGO DERICO VELLOSO (OAB 33416…

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B. B. F. S. x W. Da S. R.

ID: 300157865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001496-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

W. DA S. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE AGUILAR MIRANDA

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Processo 1001496-19.2022.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - W.S.R. - Vistos. Fls. 204/205: Para apreciação do pedido de inserção de bloqueio de ci…

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Salatir Rodrigues x Elio Bandeira Junior

ID: 291507254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001114-09.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALATIR RODRIGUES

Polo Passivo:

ELIO BANDEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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BRUNO RODRIGUES PAULINO

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Processo 0001114-09.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1001205-19.2022.8.26.0247) (processo principal 1001205-19.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Salatir Rod… Processo 0001114-09.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1001205-19.2022.8.26.0247) (processo principal 1001205-19.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Salatir Rodrigues - Elio Bandeira Junior - 1. Tendo sido realizadas as diligências judiciais para excussão patrimonial, e não tendo a parte exequente indicado bens que fossem passíveis de penhora, determino a suspensão da execução (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica a parte credora SALATIR RODRIGUES, CPF 45651728872, autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos, bem como dos dados cadastrais (especialmente endereço) em relação ao polo executado: ELIO BANDEIRA JUNIOR, CPF 08704793854. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 3. Fica facultado à parte credora requerer a este Juízo expedição de certidão de crédito, a fim de promover a inscrição do nome do executado nos cadastros do SCPC e do SERASA, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do CPC. Como a inscrição decorre de interesse exclusivo da parte exequente, em caso de eventual pagamento ou remissão da dívida deverá a parte exequente providenciar a exclusão das correlatas anotações restritivas. 4. Determino o arquivamento do presente feito (cód. 61.613). A retomada do curso executivo somente será deferido em sobrevindo efetiva indicação de bens que possam ser excutidos. - ADV: BRUNO RODRIGUES PAULINO (OAB 467619/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP)

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Processo nº 1000138-19.2022.8.26.0247

ID: 310002683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY CRISTINE XAGORARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRE PAUL XAGORARIS

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Processo 1000138-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ariany Cristine Xagoraris - Vistos. Pesquisas infrutíferas. Defiro a citação com as cautelas legais, por edital, c…

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Reginaldo De Almeida Costa x Wedisley Avila De Oliveira

ID: 291089995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

WEDISLEY AVILA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

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BENEDITO CARLOS ALVES

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ALUISIO SILVA NOGUEIRA CAMPOS

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Processo 0000359-19.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1000242-16.2019.8.26.0247) (processo principal 1000242-16.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reginaldo …

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Processo nº 1000138-19.2022.8.26.0247

ID: 302394512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY CRISTINE XAGORARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRE PAUL XAGORARIS

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Processo 1000138-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ariany Cristine Xagoraris - "Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre o AR devolvido negativo/…

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Processo nº 1000138-19.2022.8.26.0247

ID: 276060850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-19.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIANY CRISTINE XAGORARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRE PAUL XAGORARIS

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ADV: Demetre Paul Xagoraris (OAB 99457/SP) Processo 1000138-19.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariany Cristine Xagoraris - "Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar s…

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