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Processo nº 1002079-76.2024.8.26.0362

ID: 277095938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-76.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUGCAR ALUGUEL DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Neves de Toledo (OAB 467297/SP) Processo 1002079-76.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alugcar Aluguel de Veículos Ltda - Vistos. 1. Ao contrário do alega… ADV: Pedro Henrique Neves de Toledo (OAB 467297/SP) Processo 1002079-76.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alugcar Aluguel de Veículos Ltda - Vistos. 1. Ao contrário do alegado pela pare autora, o endereço da parte executada foi localizado pela Sra. Oficiala de Justiça (fls. 113) como sendo Sítio Barreiro Velho, localizado na Estrada que interliga São João da Boa Vista x Vargem Grande do Sul, estrada defronte ao Km 11,5 (coordenadas -21.899917, -46.846128), zona rural. Embora o executado não se encontrasse em seu domicílio quando da diligência, razão pela qual foi citado em via pública, restou claro que reside no local informado, já que lá pernoita, conforme informado por sua mãe. Proceda a serventia às anotações pertinentes no cadastro da parte, se necessário. 2. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de bens de propriedade do executado através dos sistemas eletrônicos Infojud e PrevJud. 3. Defiro o pedido de providências à localização de ativos da(s) parte(s) devedora(s) João Paulo Martins e 51.153.285 - Joao Paulo Martins, acima qualificada(s), nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter créditos a entregar à parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e a Fazenda Pública do Estado. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício pelos Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado pelos endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Int.

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Salvador Jose De Souza x Acapulco Tercerizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 325940097

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-32.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CESAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002079-32.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: SALVADOR JOSE DE SOUZA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002079-32.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: SALVADOR JOSE DE SOUZA RECLAMADO: ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0387a94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. O reclamante deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a reclamada por edital para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta do reclamante. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, a Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para inibir as notificações dirigidas à 2ª reclamada, em relação à qual a ação foi julgada improcedente, inativando-a no polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR JOSE DE SOUZA

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILASI ALIMENTOS S/A

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

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Marcelo Donizetti Zanardo x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258438823

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-39.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETTI ZANARDO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-39.2024.5.02.0057 : MARCELO DONIZETTI ZANARDO : NORAC DO BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-39.2024.5.02.0057 : MARCELO DONIZETTI ZANARDO : NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72ba07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional de 50%, em relação à parte fixa, e apenas o adicional, em relação à parte variável, nos termos da OJ 397 da SDI1 do e. TST, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%;indenização material no valor de R$9.750,00 (manutenção do veículo). Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Marcelo Donizetti Zanardo x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 258438830

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-39.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETTI ZANARDO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-39.2024.5.02.0057 : MARCELO DONIZETTI ZANARDO : NORAC DO BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-39.2024.5.02.0057 : MARCELO DONIZETTI ZANARDO : NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72ba07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional de 50%, em relação à parte fixa, e apenas o adicional, em relação à parte variável, nos termos da OJ 397 da SDI1 do e. TST, com reflexos em aviso-prévio, repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%;indenização material no valor de R$9.750,00 (manutenção do veículo). Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DONIZETTI ZANARDO

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 316831720

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-72.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA LUIS CARLOS ROMUALDO

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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WILLIAN LOPES DE ALBUQUERQUE

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc2e4b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Retificados os cálculos cf. despacho de id ce6d103, HOMOLOGO o laudo substitutivo de id 687b2a7, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 269.152,16, sendo R$ 192.692,06 correspondentes ao principal, vigentes em 16/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 76.460,10, vigentes em 16/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais não são devidos dada a natureza da parcela deferida. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.344,21 para 16/12/2024 deverão ser suportados pela reclamada (perito FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA). Oficie-se ao E. Tribunal, na forma do provimento GPCR 13/2006, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, conforme r. sentença (perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR). Custas processuais já recolhidas conforme id 9a5141b. Consigno a existência de depósito recursal (id 59483c3), CEF (R$19.026,32 para 19/07/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA), (BB) (R$ 19.657,02para 22/07/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA), (CEF) (R$ 9.828,51 para 27/08/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA) e (BB) (R$9.828,51 para 23/08/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda, TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 00.132.010/0001-80. Intime-se a primeira reclamada, GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 17.086.272/0001-59, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS ROMUALDO

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 316831723

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-72.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA LUIS CARLOS ROMUALDO

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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WILLIAN LOPES DE ALBUQUERQUE

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-72.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROMUALDO RECLAMADO: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc2e4b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Retificados os cálculos cf. despacho de id ce6d103, HOMOLOGO o laudo substitutivo de id 687b2a7, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 269.152,16, sendo R$ 192.692,06 correspondentes ao principal, vigentes em 16/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 76.460,10, vigentes em 16/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais não são devidos dada a natureza da parcela deferida. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.344,21 para 16/12/2024 deverão ser suportados pela reclamada (perito FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA). Oficie-se ao E. Tribunal, na forma do provimento GPCR 13/2006, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00, conforme r. sentença (perito MOACYR ELEUTERIO JUNIOR). Custas processuais já recolhidas conforme id 9a5141b. Consigno a existência de depósito recursal (id 59483c3), CEF (R$19.026,32 para 19/07/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA), (BB) (R$ 19.657,02para 22/07/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA), (CEF) (R$ 9.828,51 para 27/08/2019 por GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA) e (BB) (R$9.828,51 para 23/08/2019 por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CHOCOLATES LTDA). Em caso de inadimplemento da primeira reclamada, desde já, determino a responsabilização subsidiária da segunda, TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 00.132.010/0001-80. Intime-se a primeira reclamada, GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 17.086.272/0001-59, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP CAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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S. A. De O. x A. T. De O. G.

ID: 279655576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1002079-59.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

A. T. DE O. G.

Intimação

Advogados:

RENAN DE ALMEIDA AMORIM

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GLÁUCIA GOMES DE ALMEIDA

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ADV: Gláucia Gomes de Almeida (OAB 291897/SP), Renan de Almeida Amorim (OAB 462000/SP) Processo 1002079-59.2021.8.26.0337 - Curatela - Reqte: S. A. de O. - Reqdo: A. T. de O. G. - Diante do exposto, … ADV: Gláucia Gomes de Almeida (OAB 291897/SP), Renan de Almeida Amorim (OAB 462000/SP) Processo 1002079-59.2021.8.26.0337 - Curatela - Reqte: S. A. de O. - Reqdo: A. T. de O. G. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de A.T. de O.G., nascido em 14 de junho de 2022, brasileiro, filho de A.S.G. e S.A. de O., natural de São Roque SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 112/127, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua genitora S.A. de O., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar ao interditado o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial ao requerido, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

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Processo nº 1002079-34.2018.8.26.0153

ID: 323182147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002079-34.2018.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1002079-34.2018.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A citação por meio eletrô… Processo 1002079-34.2018.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A citação por meio eletrônico é, por ora, incabível. Não se desconhece a recente alteração do artigo 246 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 14.195/21, a qual viabilizou a citação por meio eletrônico nos seguintes termos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A citação sob tal modalidade ainda depende de regulamentação. Além disso, não há comprovação de que o réu esteja cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012) - Art. 1º - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação, em ações judiciais com autos totalmente digitais ou com autos físicos, poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento - para receber citação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (email/Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa física, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do 'caput' do artigo 246 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2089457-43.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, 24.06.2022). PROCESSUAL CIVIL - Ação de reintegração de posse de veículo - Decisão de primeiro grau que considera inválida a citação pelo aplicativo WhatsApp - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110289-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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