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Processo nº 1002182-37.2025.8.26.0075

ID: 328287941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002182-37.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. A. D. em face de M. H. C. D. Aduz o Requerente, em breve síntese, … Processo 1002182-37.2025.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.D. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por M. A. D. em face de M. H. C. D. Aduz o Requerente, em breve síntese, que as partes contraíram matrimônio em 02 de abril de 1992 e encontram-se separados de fato. Na constância do casamento tiveram dois filhos, ambos maiores e capazes. Requer o deferimento da tutela de evidência para decretação do divórcio. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, providencie o autor a juntada de certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. O divórcio, objeto da demanda em questão, é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais. O instituto adquiriu maior relevo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010 (Projeto de Emenda Constitucional nº 28, de 2009), que modificou o §6º do art. 226 da Constituição Federal, facilitando a dissolução do vínculo conjugal e extinguindo a figura da separação judicial e a exigência de prazo de separação de fato para tanto. Não se desconhece, portanto, a natureza de direito potestativo do divórcio, tampouco a impossibilidade de condicionamentos ao pedido. Trata-se, afinal, de direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. No entanto, quanto à tutela de evidência, assim determina o art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Veja-se, então, que a concessão de divórcio liminar não se amolda às hipóteses previstas nos incisos II e III do Código de Processo Civil, em relação às quais se dispensa a prévia formação do contraditório. No mais, para que fosse possível a decretação liminar do divórcio, seria necessária a demonstração de uma situação efetivamente excepcional e urgente (conforme art. 300 do CPC), ainda mais em uma fase tão incipiente do processo, o que não ocorre nos autos. Inexistem elementos concretos, neste momento, a demonstrar a urgência. No mesmo sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação da autora. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque o requerido ainda não foi citado e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178300-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Agravo de instrumento. Tutela provisória. Divórcio. Necessidade de que se aguarde a ouvida do réu, conforme a orientação da Câmara. Providências citatórias já encetadas na origem. Alegação de tutela de evidência que não altera do quadro, conforme o artigo 311, e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172170-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indefere pedido liminar de decreto de divórcio. Manutenção. Adoção da posição majoritária desta 1ª Câmara no sentido de aguardar a citação do outro cônjuge, com a finalidade de evitar que a alteração do estado civil ocorra sem ao menos o seu conhecimento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163877-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Assim, de rigor a prévia formação do contraditório, inclusive para evitar que a alteração de estado civil ocorra sem o conhecimento da parte contrária. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUARA CRISTINA XAVIER RIBEIRO (OAB 67367/DF)

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Aparecida Marcondes Greter x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/A)

ID: 301120311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-15.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCONDES GRETER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORP. BANCO CETELEM S/A)

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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Processo 1002182-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Marcondes Greter - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1002182-15.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Marcondes Greter - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Incorp. Banco Cetelem S/a) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Aparecida Marcondes Greter contra BNP CETELEM (Banco BNP Paribas). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição quinquenal (art. 27, CDC); decadência (art. 26, II, CDC). No mérito, sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos consignados questionados pela autora, decorrentes de portabilidade de contrato anterior junto ao Banco Bradesco S/A, apresentando cópias dos contratos supostamente assinados pela requerente, bem como comprovantes de transferência de valores. A autora apresentou réplica impugnando integralmente os documentos juntados pelo réu, alegando falsificação de sua assinatura nos contratos e demonstrando divergência entre a conta bancária informada pelo banco para crédito (agência 6629, conta 145360) e sua conta real no Banco Itaú (agência 685, conta 0000445140). Ambas as partes especificaram provas. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Rejeito parcialmente a preliminar de prescrição arguida pelo réu. Aplicando-se o CDC, o prazo prescricional é quinquenal (art. 27), e considerando que a ação foi proposta em junho/2024, estão prescritos os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento deste feito. A prescrição quinquenal aplica-se também para danos morais em relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1794587 / MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2019, Publicação: 25/09/2019). Rejeito a preliminar de decadência arguida pelo réu. O art. 26, II do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços duráveis, com prazo decadencial de 90 dias. Empréstimos consignados fraudulentos não se enquadram na categoria de vícios aparentes ou de fácil constatação, constituindo vícios ocultos de difícil descoberta, especialmente considerando-se a condição de vulnerabilidade da requerente (pessoa idosa de 69 anos, pensionista do INSS) e a natureza imperceptível dos descontos mensais. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. Considerando que se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), e considerando o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao banco requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado questionados. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 89-836935653/19 e nº 96-836935850/19; b) configuração de danos morais e materiais, bem como seus valores; c) cabimento da restituição em dobro. Fixo como pontos controvertidos: a) autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e propostas de crédito apresentados pelo banco réu; b) efetiva contratação e destinação dos valores dos empréstimos, especialmente se houve crédito em conta de titularidade da autora; c) regularidade da alegada operação de portabilidade junto ao Banco Bradesco S/A. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO o pedido de perícia grafotécnica formulado pela parte autora. NOMEIO a perita Vanessa Cristina Inácio (e-mail: neesalima10@gmail.com), a qual deverá examinar os documentos apresentados pelo réu, especialmente os contratos de empréstimo consignado questionados pela autora, levando em conta a autenticidade das assinaturas neles constantes em comparação com os documentos apresentados pela parte autora nos autos e material caligráfico. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e acima deferida, que visa facilitar a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade técnica, não se confunde com o ônus do custeio da prova pericial. Ou seja, a parte beneficiária da inversão do ônus da prova não está automaticamente isenta de arcar com os custos da perícia, que devem seguir as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) De modo geral, o CPC estabelece em seu art. 95 que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a prova ou, em caso de requerimento de ambas as partes, divididos entre elas. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, a perícia foi postulada pela parte autora (fl.*), beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de perícia grafotécnica; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários da perita, Vanessa Cristina Inácio, em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) As assinaturas constantes nos contratos de empréstimo nº 89-836935653/19 e nº 96-836935850/19 apresentados pelo réu são autênticas ou apresentam indícios de falsificação? b) Em caso de falsificação, é possível identificar se foi grosseira ou sofisticada? c) As assinaturas questionadas guardam compatibilidade grafotécnica com o punho escritor da requerente? Determino, ainda, a expedição de ofício, no prazo de 30 dias ao Banco Bradesco S/A, requisitando: a) Informações sobre a existência de conta corrente nº 145360, agência 6629, supostamente de titularidade da autora Aparecida Marcondes Greter, CPF nº 346.749.261-49; b) Extrato de movimentação financeira da referida conta no período de 20/04/2019 a 30/05/2019; c) Cópia integral da documentação referente à abertura da mencionada conta, incluindo proposta de abertura, documentos pessoais apresentados e comprovante de endereço; A expedição do ofício é necessária considerando que a autora alega desconhecimento da existência da referida conta bancária, o que, em tese, a impossibilita de produzir a prova. Ademais, em breve pesquisa realizada, consta que a agência 6629 do Banco Bradesco situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ, enquanto a requerente reside em Paraguaçu Paulista/SP, o que pode constituir indício de irregularidade na abertura da conta ou utilização indevida de seus dados pessoais. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da autenticidade das assinaturas nos contratos, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia grafotécnica e análise das informações trazidas pelos ofícios, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia e recebida a resposta ao ofício, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização dos atos determinados. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1002182-31.2020.4.01.3603

ID: 328658503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002182-31.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOCIR ROQUE GIACOMELLI WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002182-31.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: NEOCIR ROQUE GIACOMELLI, WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI Advogado do(a) REU: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Neocir Roque Giacomelli e Weslley Ollympio Correa Giacomelli visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal de 294,2 hectares de vegetação nativa na área da Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, conforme detectado pelo sistema PRODES/INPE no ano de 2018, sem autorização do órgão ambiental competente. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva ambiental, na obrigação propter rem e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º do CPC e no princípio da precaução. Requer a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos, além da fixação de astreintes. A contestação apresentada por Weslley Ollympio Correa Giacomelli sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, por não ter praticado qualquer conduta danosa ao meio ambiente e por não deter posse ou domínio sobre a área no período apontado. Argumenta que não se pode atribuir responsabilidade com base exclusiva em registros cartográficos ou inscrição no CAR. O Juízo proferiu decisão de saneamento em 09/05/2024, na qual rejeitou todas as preliminares levantadas pelos réus. Reconheceu a conexão entre esta ACP e outra ação estadual (ACP nº 1000579-62.2020.8.11.0093), determinando a comunicação ao juízo estadual para eventual remessa à Justiça Federal. Afastou as alegações de ilegitimidade ativa, incompetência da Justiça Federal e coisa julgada, bem como reconheceu a regularidade da atuação do MPF e do IBAMA. Confirmou a distribuição do ônus da prova em desfavor dos réus, nos termos do art. 373, II do CPC. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, nos quais os réus reiteraram a ausência de competência da Justiça Federal, a necessidade de audiência de conciliação e a ocorrência de composição civil de danos em ação penal anterior. O Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para integrar a fundamentação, reconhecendo que o acordo celebrado na ação penal nº 2148-86.2018.8.11.0093 configura título executivo judicial, cuja existência não permite nova condenação pelos mesmos fatos. Determinou, ainda, que o MPF se manifestasse sobre eventual coisa julgada. Na sequência, os réus protocolaram petição intercorrente (12/02/2025) informando a existência de novo acordo na ACP estadual nº 1000579-62.2020.8.11.0093, com objeto abrangendo a mesma área discutida nesta ACP, prevendo, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de compensação por danos ambientais e obrigação de regularização ambiental. A defesa pleiteia o reconhecimento da coisa julgada e a extinção da presente ação, por reputar que o dano já foi objeto de composição judicial homologada com trânsito em julgado, e requer também o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Weslley. Por fim, o MPF apresentou manifestação em 07/07/2025, na qual confirma que os documentos técnicos (incluindo o Parecer Técnico nº 430/2025/SPPEA) atestam que a área discutida nesta ACP coincide integralmente com a tratada nas ações estadual e penal mencionadas, incluindo mesma localização, período e dano ambiental. Diante disso, o MPF reconhece a ocorrência de coisa julgada material e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Intimado para se manifestar sobre coisa julgada, o Ministério Público Federal apresentou o seguinte parecer: “O Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA, em análise do Prodes 6534 e da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, confirmou que se trata da mesma área, havendo uma diferença de abrangência em função das metodologias aplicadas para a delimitação do polígono desmatado (documento anexo). A Ação Penal 2148-86.2018.8.11.0093, baseada no Auto de Infração n.º 9135504 Série E, identificou 305,9749 hectares de área desmatada e a área do PRODES 6534 refinado apontou para uma área de 294,2 hectares, o que resulta em uma diferença de 11,7747 hectares. O período de desmatamento referente ao PRODES 6534, da presente ação civil pública, e da ação penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 é o mesmo, pois se referem ao desmatamento de corte raso de vegetação nativa realizado na Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, ocorrido entre agosto de 2017 e julho de 2018. O alerta de desmatamento do PRODES 6534 foi detectado no intervalo temporal de 01 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2018 (ID 244149884 Pág. 03), e o Auto de Infração n.º 9135504 Série E foi aplicado em função da identificação de alteração de cobertura vegetal em imagens de satélite entre 29 de setembro de 2017 e 03 de março de 2018 (ID 520939465 Pág. 17), e pela fiscalização realizada pelo Ibama com a aplicação do Auto de Infração em 12/04/2018. Assim, o Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA concluiu que na análise dos documentos encaminhados constatou que a área desmatada identificada pelo PRODES 6534 e a área desmatada objeto da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 possuem a mesma localização e o desmatamento ocorreu no mesmo período. Na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, foi realizado acordo com a fixação a título de composição civil de doação de 7 caminhões, de 9 metros cúbicos de concreto usinado, no valor de R$ 4.338,00 cada caminhão, destinado ao Projeto Pedala Feliz, e mais R$ 150,00 a título de transação penal. Além disso, os requeridos juntaram o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 124/2024 formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579-62.2020.8.11.0093, formalizado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual teve como o objeto a área incluída na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093: CLÁUSULA 1ª – O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado FAZENDA NOVA IPÊ, Feliz Natal/MT – (área total: 1.392,2047 hectares), Matrícula: 1.465 do CRI de Feliz Natal/MT, bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmatamento a corte raso de 811,2982 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, no período de 2008 a 2019, noticiado no Relatório Técnico: 0013/2020-CAEx, já parcialmente reparados na ação penal 2148-86.2018.811.0093, Código 85526 (desmate de 305,975 ha), e incluindo o desmate de 113,6687ha indicado na ACP 1000139-66.2020.8.11.0093. (...) CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT108471/2017, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. (...) CLÁUSULA 5ª – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, o(a) COMPROMISSÁRIO(a) assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas anuais no valor de R$ 100.000,00 cada, para 30/04/2025, 30/04/2026, 30/04/2027 e 30/04/2028. Logo, diante da composição civil na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 e do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579- 62.2020.8.11.0093, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, por se tratar da mesma área e período. Desse modo, o Ministério Público Federal requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Concordo integralmente com o parecer do Ministério Público Federal e o adoto como fundamento para reconhecer a existência de coisa julgada. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Maria De Lourdes Da Silva Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 325475070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes da Silva Costa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA COS… Processo 1002182-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes da Silva Costa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ajuizou ação em face do BANCO VOTORANTIM S.A. pretendendo: (i) a limitação da taxa de juros à média de mercado; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro; (iii) o afastamento da cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência; (iv) indenização por danos morais; e (v) a repetição do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/36. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 37) e a gratuidade judiciária (fls. 51). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 54/59). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 66/83) com documentos (fls. 84/168). Preliminarmente, impugna o valor da causa e impugna a gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 172/177. Esse o relatório. Decido. Preliminares. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a restituição de R$4.791,69, a revisão das demais parcelas, no total de R$17.952,00, e indenização de R$3.000,00 a título de danos morais, perfazendo R$25.743,69. Rejeito, portanto, a impugnação. Incognoscível a impugnação à gratuidade judiciária, pois não se concedeu tal benesse. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$45.160,54, a ser resgatado em 60 parcelas mensais de R$1.496,00. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,57% ao mês e 35,54% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a seguros (R$2.981,06 ), tarifa de registro de contrato (R$312,63), tarifa de cadastro (R$1.099,00), tarifa de avaliação (R$399,00) e IOF (R$1.468,85). Juros remuneratórios. É de assentada jurisprudência a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês quando o mutuante qualifica-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. A intervenção judicial no contrato só se justifica para coibir desvantagem manifesta e exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), o que não se verifica na espécie, ausente indicação de que os juros sejam largamente inferiores à média de mercado (nem sequer indicada pela autora) ao tempo do negócio. Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. A ré não demonstrou, porém, a efetiva prestação de atividade de avaliação do veículo. A comprovação, necessariamente documental (nota fiscal ou auto de avaliação), não foi juntada aos autos. E não se pode presumir a efetiva prestação de serviço de avaliação, pois não se trata de ato indispensável à formalização do negócio, dispondo o agente financeiro da avaliação consubstanciada no preço do negócio. Como consignou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto proferido como relator no precedente repetitivo citado (Resp 1.578.553-SP), "como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto de garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira". Portanto, está bem demonstrada a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Os valores efetivamente pagos pelo consumidor, inclusive os encargos remuneratórios que sobre eles incidiram, devem ser restituídos pela ré. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro de R$1.099,00. Seguros. O Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na espécie, o "orçamento" que precedeu a contratação contemplou as opções "sim" e "não" relativamente aos seguros e demais contratos acessórios (fls. 159), a indicar a facultatividade da adesão. Demais disso, as relações jurídicas foram objetos de instrumentos autônomos, todos devidamente firmados pelo autor (fls. 144, 145, 147, 148, 157, 158). Essas circunstâncias, combinadas, descaracterizam a venda casada proscrita pelo art. 39-I do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Encargos moratórios. Os encargos moratórios previstos no instrumento contratual são manifestamente abusivos. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (súmula 472). E, na espécie, embora os juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato sejam de 2,57% ao mês, previu-se, para a hipótese de mora, além da incidência desses juros e de multa de 2%, juros moratórios de 6% (cláusula F2, fls. 141). Impõe-se a redução dos juros para 1%, portanto (sem prejuízo da incidência da multa e dos juros de 2,57%). Danos morais. Não há danos morais a serem indenizados, pois, embora abusiva a cobrança de tarifa de avaliação e os encargos moratórios, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação; (ii) condenar o réu a restituir ao autor os valores cobrado a título de tarifa de avaliação, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais a partir da citação; e (iii) reduzir de 6% para 1% ao mês os juros moratórios previstos no item "F2" da CCB (sem prejuízo da incidência da multa moratória de 2% e dos juros remuneratórios de 2,57%). Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da ré, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda e outros x In-Dental Produtos Odontológicos E Hospitalares Ltda

ID: 258036842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-44.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENTAL OPPEN PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA FRANCISCO ROBERTO MARTINEZ

Polo Passivo:

IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLóGICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1002182-44.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda, Fr… ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1002182-44.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda, Francisco Roberto Martinez - Reqdo: In-dental Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Francisco Roberto Martinez e Dental Oppen Produtos Odontologicos Ltda, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Itaú Unibanco S/A e In-dental Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda alegando, em síntese, que, em 08/2022, o autor Francisco foi contatado pelo réu Alexandre, que se apresentou como representante da primeira ré. Nessa ocasião, o réu Alexandre informou que a empresa autora estaria devendo, entre vencidos e vincendos, o valor total de R$150.000,00. Diante disso, o autor informou que faria o levantamento dos débitos apontados e entraria em contato. Não obstante, no mesmo dia, os réus promoveram o bloqueio de compra da empresa autora, causando grande prejuízo, uma vez que não tinha como entregar os materiais. Outrossim, aduzem que o réu Alexandre promoveu difamação da empresa autora, de Liziane e de uma das empresas da família que nunca sequer tinha realizado qualquer negócio com os réus em grupo de WhatsApp. Em razão disso, a empresa autora ficou impossibilitada de comprar na modalidade à vista, não sendo possível atender seus clientes. Dessa forma, sem qualquer análise do débito, os autores disseram que iriam depositar R$25.000,00 por mês, mas precisariam que o réu Alexandre se retratasse no grupo, pois seria impossível para a empresa autora continuar a trabalhar com o bloqueio de todos os fornecedores. Informam que foram feitos 3 depósitos de R$25.000,00 entre os meses de setembro e novembro de 2022, totalizando R$75.000,00. Diante da negativa de apresentação dos documentos comprobatórios de débito e das condutas dos réus, os autores não reconhecem os débitos apontados. Isto posto, formulam os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, de modo a sustar imediatamente os protestos e quaisquer efeitos, expedindo ofício competente imediatamente; 2 concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, de forma a determinar que o 2º réu promova a exclusão de publicações e determinar que o 1º e 2º réus e/ou quaisquer pessoas em seus nomes se abstenham de realizar novas publicações, mensagens, grupos de WhatsApp ou quaisquer outras fontes citando os autores ou a relação entre eles; e 3 ao final, a confirmação das tutelas. Decisão de fl. 70 intimou os autores a esclarecerem a competência desta comarca, bem como qual era o negócio subjacente e seus valores, a quem teria feito os pagamentos mencionados e a legitimidade para assinar a caução fidejussória. Às fls. 71/74 os autores informaram que os protestos foram realizados na comarca de Piracicaba, sendo este o foro competente. Outrossim, esclareceram que o negócio subjacente é um contrato de compra e venda de mercadorias odontológicas, que depositaram o montante de R$75.000,00 na conta da 1ª ré In-dental e explicitaram a legitimidade do autor Francisco para assinar a caução. Decisão de fl. 85 indeferiu a tutela. O réu Itaú contestou às fls. 87/93 sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que recebe do emissor/cedente a relação dos títulos a serem cobrados e/ou apresentados a protesto, de modo que se baseia nessas informações para realizar as cobranças ou solicitar os protestos dos títulos. Nesse ínterim, inexiste qualquer responsabilidade do réu por eventuais danos decorrentes de conduta que não praticou, inexistindo qualquer dever de indenizar. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Emenda à inicial às fls. 117/139 retificou o nome da ação, as partes, os fatos e os pedidos, de forma que os autores requereram: 1 concessão de tutela para que os protestos sejam suspensos até o julgamento final da demanda; 2 concessão de tutela para que os réus exibam documentos, quais sejam: livro de registro de duplicatas na forma física ou digital; todas as NFs emitidas para a parte autora durante todo o período que tiveram relação contratual; todos os comprovantes de entrega da mercadoria e canhoto da NF durante todo o período que tiveram relação contratual; relação detalhada das duplicatas quitadas com os depósitos, que totalizam o valor de R$118.665,79; e demais documentos imprescindíveis à lide; 3 ao final, a declaração de inexigibilidade dos débitos; 4 condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente; e 5 condenação dos réus ao pagamento de indenização em quantia igual ao valor cobrado judicialmente indevidamente. Decisão de fl. 318 manteve o indeferimento da tutela. Decisão de fl. 352 acolheu a emenda e intimou o réu Itaú para contestar novamente o pedido. A ré In-dental contestou às fls. 359/368 sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega que a autora é sua cliente, de forma que comprou diversos produtos odontológicos para revender, ressaltando que as NFs foram emitidas não só em nome da autora, mas também da empresa L&K MARTINEZ SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., que possui mesmo endereço, sócio e atividade da autora, sendo que era o mesmo representante que fazia compras para ambas as empresas. Não obstante, conforme confessado pela autora, a mesma se tornou inadimplente com a ré, de forma que os valores foram devidamente protestados. Aponta que as mercadorias foram entregues e que o débito perfaz R$150.000,00, tendo as partes acordado que a autora iria quitar o valor mediante pagamentos mensais de R$25.000,00. Entretanto, a autora apenas quitou metade do débito, de modo que não há que se falar em sustação de protestos, repetição de indébito ou indenização por danos morais ou materiais, já que a dívida cobrada é válida e é evidente a inadimplência da autora. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 508/524. Certidão de fl. 528 atestou que o banco réu Itaú, devidamente intimado para contestar novamente o pedido pela decisão de fl. 352, quedou-se inerte. Decisão de fl. 529 reconheceu a conexão com a ação monitória de nº 1002377-29.2023, solicitando a remessa dos autos. Decisão de fl. 534 determinou que a ré junte, de forma legível, os documentos de fls. 417/425, o que foi cumprido às fls. 537/539, sem que a autora se manifestasse a respeito dos documentos juntados, conforme atesta a certidão de fl. 615. O réu Itaú apresentou contestação às fls. 548/552 sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Outrossim, alega a ausência de pretensão resistida, uma vez que apenas tomou ciência da questão após o ajuizamento da demanda, não tendo a autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo réu para solução de conflitos, o que configura a carência da ação. Ressalta ser apenas apresentante do título, uma vez que recebe do emissor/cedente a relação dos títulos a serem cobrados e/ou apresentados a protesto e se baseia nessas informações, não havendo que se falar em responsabilização do banco réu pelos prejuízos alegados. Informa que inexiste prova do pagamento tempestivo do título ou de renegociação com o cedente. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Apesar de não ser primorosa, a inicial possibilitou ao final a compreensão dos fatos. 2 - E o pedido improcede. Como dito quando da apreciação da tutela, não houve mínimo esclarecimento quanto à correlação entre os alegados pagamentos e as notas fiscais. De outro lado, a requerida demonstrou a contento a relação negocial, o débito e a tentativa de solução amigável, onde consta a relação de débitos em aberto, como se percebe da documentação que acompanha a peça defensiva. Por fim, as mensagens remetidas pela requerida não são injuriosas, mas decorrentes de tentativa de negociação extrajudicial. 3 - Quanto ao banco, sendo mero endossatário decorrente de mandato, é parte ilegítima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. EXTINGO o feito em relação ao banco sem apreciação do mérito por ilegitimidade, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1007918-72.2025.4.01.9999

ID: 314169878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA MARTINS

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007918-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-23.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007918-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-23.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEUZA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007918-72.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007918-72.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Mérito Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. Não obstante os argumentos da parte ré, de que não houve comprovação do comprometimento da renda familiar, o laudo social realizado com a parte autora concluiu que ela não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência, sendo que a renda indicada pela parte ré é da filha que aufere aproximadamente 1 salário mínimo mensal.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007918-72.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUZA MARTINS Advogados do(a) APELADO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. Não obstante os argumentos da parte ré, de que não houve comprovação do comprometimento da renda familiar, o laudo social realizado com a parte autora concluiu que ela não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência, sendo que a renda indicada pela parte ré é da filha que aufere aproximadamente 1 salário mínimo mensal.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002182-16.2025.4.01.4004

ID: 279401087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-16.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002182-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002182-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221

ID: 304121403

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001985-91.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ONDA LIMPA PARA GERACOES FUTURAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL ORLANDO NASCIMENTO FARIAS DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: ONDA LIMPA PARA GERACOES FUTURAS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação proposta por ONG Onda Limpa para Gerações Futura, em face CELPE, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A ONG Onda Limpa para Gerações Futuras, presidida por Estevão Santos da Paixão e atuante na conscientização ambiental na região de Itapuama, ajuizou ação judicial em razão de uma cobrança indevida na fatura de energia elétrica. A entidade, que mantinha pagamentos mensais em torno de R$ 30,00, foi surpreendida, no mês de setembro, com uma conta no valor de R$ 3.778,12 — montante significativamente superior à média habitual. Ao buscar esclarecimentos junto à empresa fornecedora, o presidente da ONG foi informado de que o valor seria correto, mas não obteve explicações satisfatórias nem menção a multas ou penalidades. No mês seguinte, a fatura retornou ao padrão, sendo emitida no valor de R$ 389,09. Diante da discrepância e da ausência de justificativa plausível, a ONG acionou o Judiciário em busca da declaração de inexigibilidade da cobrança e da reparação pelos prejuízos sofridos. Na contestação apresentada, a Neoenergia Pernambuco argumenta que a cobrança de R$ 3.778,12 à ONG Onda Limpa para Gerações Futuras é legítima e decorre do consumo efetivamente registrado, conforme as normas da ANEEL. A empresa alega que a autora não comprovou a irregularidade da cobrança, tampouco apresentou prova mínima de erro da concessionária. A distribuidora sustenta que a suspensão do fornecimento de energia, caso tenha ocorrido, deu-se por inadimplemento, configurando exercício regular de direito. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço e que os danos alegados são meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável. A concessionária também impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações da autora. Ao final, requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais seja arbitrada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa. II – Fundamentação: A Autora não apresenta legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, eis que, como se vê dos documentos acostados à inicial, nos quais verifica-se que o autor é uma organização sem fins lucrativos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." A jurisprudência é pacífica no sentido de que carece de legitimidade para demandar em Juizados Especiais as organizações em fins lucrativos. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0033829-27.2018.8.05 .0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: JOSE CARLOS MOURA RECORRIDO: CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II ORIGEM: 5ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO RELATORA: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS ANTE ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO § 1º, DO ART . 8º, DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA PESSOA . PROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO PARA CASSAR A SENTENÇA GUERREADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 485, VI DO CPC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o recorrente JOSE CARLOS MOURA pretende a reforma da sentença lançada nos autos que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 978,50 (novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), com incidência de atualização desde a data da última atualização e juros legais desde a citação. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Analisando o recurso interposto pela parte ré, percebe-se que uma das alegações é de que o autor se trata de associação e por isso não seria legítima a propor ação de cobrança . A associação que ingressa com a presente ação de cobrança possui natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos, estando, pois, regida pelo Código Civil. Nos termos da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte (Enunciado 135 do FONAJE), as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99), as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 1º da Lei no 10.194/01), e os condomínios, regularmente constituídos, segundo a Lei 4.591/64, em razão da lei estadual 7.033/97, têm LEGITIMIDADE ATIVA para propor ações nos Juizados especiais, o que impede que a Associação de Pescadores possa ajuizar a ações em instâncias de pequenas causas . No caso, a Recorrida possui a condição de mera associação privada, destinada a proporcionar benefícios apenas aos seus associados, sem consagração de interesse público, que, assim, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses contempladas no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, não pode ajuizar ação no Sistema de Juizados Especiais. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aferem os julgados: - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃOSEMFINSLUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Segundo o disposto no art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de mantendedora do Hospital Bom Pastor, conquanto semfinslucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito . (TJRS - RIn 71002887024 - 1ª T.R.Cív - Rel. Ricardo Torres Hermann - J . 12.05.2011) - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - A Associação da Banda Municipal de Porto Alegre, por ser pessoa jurídica, mas não se enquadrar na condição de microempresa, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unânime . (TJRS - RIn 71000715599 - 1ª T.R.Cív - Rel. João Pedro Cavalli Júnior - J . 25.08.2005) - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9 .099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de Associação Recreativa, conquanto sem fins lucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71002888709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/03/2011) . Insta, portanto, reconhecer que as associações não têm legitimidade ativa ad processum perante os Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95. No caso dos autos, verificada que a recorrida se trata de Associação de moradores deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda e consequente incompetência do juízo. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art . 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios . Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art . 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora / Presidente em substituição. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00338292720188050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Data de Julgamento: 03/03/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/03/2021) Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial . Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial . Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada . Extinção do feito.(TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8 .26.0238, Relator.: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022) Dessa forma, ante a patente ilegitimidade ativa da Parte Autora, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. III – Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 4 de junho de 2025. Patrick de Melo Gariolli

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Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221

ID: 304121410

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001985-91.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: ONDA LIMPA PARA GERACOES FUTURAS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação proposta por ONG Onda Limpa para Gerações Futura, em face CELPE, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A ONG Onda Limpa para Gerações Futuras, presidida por Estevão Santos da Paixão e atuante na conscientização ambiental na região de Itapuama, ajuizou ação judicial em razão de uma cobrança indevida na fatura de energia elétrica. A entidade, que mantinha pagamentos mensais em torno de R$ 30,00, foi surpreendida, no mês de setembro, com uma conta no valor de R$ 3.778,12 — montante significativamente superior à média habitual. Ao buscar esclarecimentos junto à empresa fornecedora, o presidente da ONG foi informado de que o valor seria correto, mas não obteve explicações satisfatórias nem menção a multas ou penalidades. No mês seguinte, a fatura retornou ao padrão, sendo emitida no valor de R$ 389,09. Diante da discrepância e da ausência de justificativa plausível, a ONG acionou o Judiciário em busca da declaração de inexigibilidade da cobrança e da reparação pelos prejuízos sofridos. Na contestação apresentada, a Neoenergia Pernambuco argumenta que a cobrança de R$ 3.778,12 à ONG Onda Limpa para Gerações Futuras é legítima e decorre do consumo efetivamente registrado, conforme as normas da ANEEL. A empresa alega que a autora não comprovou a irregularidade da cobrança, tampouco apresentou prova mínima de erro da concessionária. A distribuidora sustenta que a suspensão do fornecimento de energia, caso tenha ocorrido, deu-se por inadimplemento, configurando exercício regular de direito. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço e que os danos alegados são meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável. A concessionária também impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações da autora. Ao final, requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais seja arbitrada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa. II – Fundamentação: A Autora não apresenta legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, eis que, como se vê dos documentos acostados à inicial, nos quais verifica-se que o autor é uma organização sem fins lucrativos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." A jurisprudência é pacífica no sentido de que carece de legitimidade para demandar em Juizados Especiais as organizações em fins lucrativos. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0033829-27.2018.8.05 .0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: JOSE CARLOS MOURA RECORRIDO: CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II ORIGEM: 5ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO RELATORA: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS ANTE ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO § 1º, DO ART . 8º, DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA PESSOA . PROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO PARA CASSAR A SENTENÇA GUERREADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 485, VI DO CPC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o recorrente JOSE CARLOS MOURA pretende a reforma da sentença lançada nos autos que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 978,50 (novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), com incidência de atualização desde a data da última atualização e juros legais desde a citação. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Analisando o recurso interposto pela parte ré, percebe-se que uma das alegações é de que o autor se trata de associação e por isso não seria legítima a propor ação de cobrança . A associação que ingressa com a presente ação de cobrança possui natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos, estando, pois, regida pelo Código Civil. Nos termos da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte (Enunciado 135 do FONAJE), as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99), as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 1º da Lei no 10.194/01), e os condomínios, regularmente constituídos, segundo a Lei 4.591/64, em razão da lei estadual 7.033/97, têm LEGITIMIDADE ATIVA para propor ações nos Juizados especiais, o que impede que a Associação de Pescadores possa ajuizar a ações em instâncias de pequenas causas . No caso, a Recorrida possui a condição de mera associação privada, destinada a proporcionar benefícios apenas aos seus associados, sem consagração de interesse público, que, assim, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses contempladas no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, não pode ajuizar ação no Sistema de Juizados Especiais. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aferem os julgados: - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃOSEMFINSLUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Segundo o disposto no art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de mantendedora do Hospital Bom Pastor, conquanto semfinslucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito . (TJRS - RIn 71002887024 - 1ª T.R.Cív - Rel. Ricardo Torres Hermann - J . 12.05.2011) - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - A Associação da Banda Municipal de Porto Alegre, por ser pessoa jurídica, mas não se enquadrar na condição de microempresa, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unânime . (TJRS - RIn 71000715599 - 1ª T.R.Cív - Rel. João Pedro Cavalli Júnior - J . 25.08.2005) - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9 .099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de Associação Recreativa, conquanto sem fins lucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71002888709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/03/2011) . Insta, portanto, reconhecer que as associações não têm legitimidade ativa ad processum perante os Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95. No caso dos autos, verificada que a recorrida se trata de Associação de moradores deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda e consequente incompetência do juízo. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art . 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios . Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art . 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora / Presidente em substituição. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00338292720188050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Data de Julgamento: 03/03/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/03/2021) Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial . Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial . Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada . Extinção do feito.(TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8 .26.0238, Relator.: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022) Dessa forma, ante a patente ilegitimidade ativa da Parte Autora, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. III – Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 4 de junho de 2025. Patrick de Melo Gariolli

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Processo nº 1002182-64.2025.4.01.3600

ID: 318003704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002182-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002182-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOAO MARTINS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): PERICIADO COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA DESDE 2018 EM 2024 COM DIAGNÓSTICO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL. SENDO SUBMETIDO À TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESSECÇÃO DO TURMOR – 21/01/2025. APRESENTA SEQUELAS DE HEMIPARESIA ESQUERDA, CEFALEIA INTENSA. APRESENTA AINDA DECLÍNIO COGNITIVO MODERADO/IMPORTANTE, COM DESORIENTAÇÃO TEMPOROESPACIAL E DE MEÓRIA RETRÓGRADA. APRESENTA DISARTRIA (DIFICULDADE EM ARTICULAR AS PALAVRAS). EXTENSA CICATRIZ NA CABEÇA EM REGIÃO LATERAL DIREITA, COM BOM ASPECTO CICATRICIAL. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. CAMINHA COM DIFICULDADE, BASES ALARGADAS, APOIASE NA PAREDE. TEM APRESENTAÇÃO RUIM, EMAGRECIDO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS ALTERADOS COM DESORIENTAÇÃO TEMPOROESPACIAL E ALTERAÇÕES DE MEMÓRIA RECENTE E RETRÓGRADA. AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBROS ESQUERDOS – FORÇA GRAU II/V APRESENTA LABILIDADE EMOCIONAL IMPORTANTE, COM CHORO CONSTANTE. NÃO CONSEGUE INFORMAR DE FORMA COERENTE SOBRE O HISTÓRICO DA PATOLOGIA. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. REFERE JÁ TER TRABALHADO COMO SERVENTE. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO SERVIÇOS GERAIS NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES LABORAIS DESDE OUTUBRO DE 2024. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. EXISTE INCAPACIDADE. RELACIONADA ÀS SEQUELAS DO TUMOR. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. EXISTE INCAPACIDADE. RELACIONADA ÀS SEQUELAS DO TUMOR. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. INCAPACIDADE TOTAL. PERICIADO EM PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. FIXO 180 DIAS PARA RECUPERAÇÃO. A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA MÉDICA. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. Não se aplica. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA DE CRÂNUIO. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). DII: 04/10/2024 – LAUDO MÉDICO [...] 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSOS CENTRAL, PERICIADO EM PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. AO EXAME FÍSICO, APRESENTA LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO, COM PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE EM MEMBROS À ESQUERDA. COMO A LESÃO FOI RESSECADA EXISTE A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA FORÇA E DO QUADRO COGNITIVO NOS PRÓXIMOS MESES. CONCLUO, PORTANTO, PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. FIXO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA, PARA QUE SEJA REAVALIADO QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA. A autora não aceitou o acordo proposto pelo réu. A DII foi fixada pelo laudo judicial em 04/10/2024 (quesito 7). A qualidade de segurado(a) e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovados diante dos dados do CNIS, que informam que o autor estava empregado desde 18/09/2023 com ultima remuneração em 10/2024. A incapacidade foi classificada como total e temporária (180 dias). Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício de incapacidade temporária desde a DER: 10/10/2024. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo de 180 dias fixado na perícia, a autora faz jus ao recebimento do benefício até 24/09/2025 - DCB (180 dias da data da perícia realizada em 24/03/2025). Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE em PARTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) condenar a parte ré a restabelecer o benefício, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 DIB: 10/10/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 24/09/2025 b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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