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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260826856

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010580-80.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MONIQUE BEVILAQUA CASTELLANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MONIQUE BEVILAQUA CASTELLANI

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010580-80.2023.5.03.0097 : MONIQUE BEVILAQUA CASTELLANI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010580-80.2023.5.03.0097 : MONIQUE BEVILAQUA CASTELLANI E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae7d0ca proferida nos autos. RECURSO DE: MONIQUE BEVILAQUA CASTELLANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d7b6ee9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 21bb79f). Regular a representação processual (Id 1d1afa2 ). Preparo dispensado (Id 77694e5, 6cf07cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º, e 468, da CLT. Consta do acórdão: Já no que pertine à natureza dessa premiação, tem aplicação o disposto no artigo 457, §2º e §4º, da CLT, na medida em que a verba em questão diz respeito a lapso contratual posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 469 da CLT. Consta do acórdão: (...) a reclamante permaneceu em Santa Margarida por menos de um ano e em Ipatinga por três anos e três meses, sendo também incontroverso que houve alteração de domicílio. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 113 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 10, 141, 336, 341, 373, I e II, 374, II, 492 do CPC, além do art. 818, I e II, da CLT. Consta do acórdão: Conforme se infere, essas declarações se mostram insuficientes para desconstituir a validade dos registros, salvo quanto à participação no " ", quando aPrograma Fideliza obreira atuou externamente sem que esse labor tenha sido computado nos cartões de ponto. Acerca desse programa, sopesando os testemunhos, considero que a autora se ativou das 7h às 22h por um mês no curso do período imprescrito para atender os funcionários da empresa Cenibra, o qual arbitro como sendo julho de 2019, à míngua de outros critérios. Quanto ao mais, considerando que os recibos de fls. 1.021/1.074 (ID. 8b37173) revelam o pagamento de um número considerável de horas extras, incumbia à reclamante a demonstração de eventuais diferenças a auferir (artigo 818, I, da CLT), o que não foi providenciado pela interessada, nem mesmo por amostragem (vide termos da réplica, fls. 1.501/1.510, ID. f2faa91, págs. 38/47). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, inclusive daqueles relativos ao ônus da prova. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ausente contrariedade ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da CR), pois este assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE BEVILAQUA CASTELLANI - BANCO BRADESCO S.A.

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Edson Akio Michida e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 262467950

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002272-08.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON AKIO MICHIDA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO RUBERVAL MERELES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002272-08.2016.5.02.0066 : RUBERVAL MERELES : TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002272-08.2016.5.02.0066 : RUBERVAL MERELES : TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO LOPES, CPF: 901.847.698-68, no Processo PJe-JT nº 1002272-08.2016.5.02.0066, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RUBERVAL MERELES, contra RECLAMADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA e outros (4) e outros, bem como INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC (Lei nº 13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042314012894700000397262055 Despacho Despacho 25042313474484500000397257625 devolução de carta precatória Documento Diverso 25042313454822100000397257118 CP distribuída sob nº 0000049-32.2025.5.17.0013-13VT Vitória Certidão 25012110122149400000383238605 Malote Digital, ref Id 841f866 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011617444950900000382894642 Intimação IDPJ Carta Precatória Notificatória 25011013391577400000382379859 Aviso de Recebimento - eCarta - Id 4920982 Aviso de Recebimento (AR) 24112519055749700000377793665 Aviso de Recebimento - eCarta - Id 93bb602 Aviso de Recebimento (AR) 24112519055734300000377793664 Certidão de Juntada - Aviso de Recebimento (AR) Certidão 24112519044440200000377793478 Intimação IDPJ Intimação 24101421140662100000371641762 Intimação IDPJ Intimação 24101421140640900000371641760 LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 24101421131072900000371641715 CLAUDIO ROBERTO LOPES - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 24101421131057400000371641714 Certidão de Juntada - INFOJUD, Endereço Certidão 24101421130043100000371641699 Intimação Intimação 24101320441759000000371433474 Despacho Despacho 24101114592939900000371317046 Ficha TSC Vidros Documento Diverso 24101022352966900000371206594 Ficha TSC Tecnologia Documento Diverso 24101022352918400000371206592 Ficha Terra de Santa Cruz Documento Diverso 24101022352868900000371206591 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24101022345758000000371206584 Intimação Intimação 24100321092989500000370068394 Decisão Decisão 24100310184378800000369898541 Requerimento de Reconhecimento de Fraude à Execução Edital 24071217453813800000357158387 Intimação Intimação 24052200280771800000349308769 Despacho Despacho 24052122423488100000349304329 Pedido citação por edital Manifestação 24041819524346000000344355363 Intimação Intimação 24041115194146900000343187039 Decisão Decisão 24041113214147400000343150059 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031618401536600000339494571 Documento_605da00 Mandado 24013119232699700000332911703 Requerimento de Reconhecimento de Fraude à Execução Mandado 24013119232676400000332911702 NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO (INFOJUD, Endereço) Certidão 24013119180328100000332910979 Intimação Intimação 24012222501338300000331797002 Despacho Despacho 24012215390049900000331726741 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23112811400906100000326998325 Intimação Intimação 23111313194173000000325048786 Decisão Decisão 23111312102448900000325032810 Acórdão (cópia) Acórdão (cópia) 23111312015943900000325030520 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23102719091132600000323253297 Intimação Intimação 23101817444114500000321838750 Decisão Decisão 23101815344328500000321794385 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - JUNHO-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23092819372352300000319263754 Pedido leilão imóvel Manifestação 23092819370536500000319263724 Intimação Intimação 23092514003927200000318537662 Decisão Decisão 23092512080667900000318506938 Nota de exigência Certidão 23092512070742900000318506584 Certidão de Juntada - ARISP, PROTOCOLO DE AVERBAÇÃO Certidão 23070919270660100000307727192 Intimação Intimação 23063013434992200000306555529 Despacho Despacho 23062918073194800000306442260 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - JUNHO-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23062309554524100000305399070 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23062309553168100000305399047 Intimação Intimação 23062114134100600000305081503 Decisão Decisão 23062114040807400000305078773 MAT_52968_FOTOS 6_1 Fotografia 23042113081661600000296566735 MAT_52968_FOTOS 5_1 Fotografia 23042113081608400000296566734 MAT_52968_FOTOS 4_1 Fotografia 23042113081560000000296566733 MAT_52968_FOTOS 3_1 Fotografia 23042113081524700000296566732 MAT_52968_FOTOS 2_1 Fotografia 23042113081488800000296566731 MAT_52968_FOTOS 1_1 Fotografia 23042113081456200000296566730 MAT_52968_PAREDES IMÓVEL TERCEIRO_1 Fotografia 23042113081435100000296566728 MAT_52968_(ÁREA CONJUNTA COM OUTRAS MATRÍCULAS)_1 Documento Diverso 23042113081356400000296566727 MAT_52968_ÁREA TOTAL DAS MATRÍCULAS_1 Documento Diverso 23042113081261600000296566725 MAT_52968_DADOS DE INTEGRAÇÃO_1 Documento Diverso 23042113081219200000296566724 MAT_52968_SQL INDIVIDUAL (CANCELADO)_1 Documento Diverso 23042113080984700000296566723 MAT_52968_VALOR VENAL DE REFERÊNCIA Documento Diverso 23042113080940900000296566722 MAT_52968_IPTU EM ABERTO E DÍVIDA ATIVA Documento Diverso 23042113080930400000296566721 MAT_52968_CERTIDÃO DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 23042113080913800000296566720 MAT_52968_AUTO DE PENHORA Auto de Penhora 23042113001237700000296566513 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042112594484900000296566491 Documento_313bf1f(1) Mandado 23033015105685800000293873329 Documento_cf82fdb(1) Mandado 23033015105693900000293873332 Documento_f05dfdb(1) Mandado 23033015105690600000293873331 Documento_aecb78d(1) Mandado 23033015105687900000293873330 Penhora e Avaliação de Imóvel Mandado 23033015105674600000293873328 Intimação Intimação 23021619293553800000288233078 Despacho Despacho 23021616043527800000288188757 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - NOVEMBRO-2022 Planilha de Atualização de Cálculos 23011920483774500000284636338 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23011920482266100000284636318 Intimação Intimação 23011615300395600000284267059 Decisão Decisão 23011614274057200000284255575 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - NOVEMBRO-2022 Planilha de Atualização de Cálculos 22111113154617500000279170963 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22111113153173600000279170914 Intimação Intimação 22102816370427600000277711422 Decisão Decisão 22102719050936400000277590150 Intimação Intimação 22072211095522400000266920382 Intimação Intimação 22072211095543300000266920375 Intimação Intimação 22072211095557300000266920367 Intimação Intimação 22072211095566000000266920359 Acórdão Acórdão 22060613500949800000266920392 Penhora no rosto dos autos ( vosso processo_ 1001707-93.2017.5.02.0006) Documento Diverso 22031113362579100000247477736 Intimação Intimação 22030211292897000000246209745 Decisão Decisão 22022520480734000000246098087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022816385256100000246151809 Tutela da Evidência Manifestação 22022418573126500000245918483 Edital leilão Documento Diverso 22022418575110000000245918523 Agravo de Petição Agravo de Petição 22022418571921400000245918451 Mandado Mandado 22021711361444100000244914839 Intimação Intimação 22021610580576400000244731998 Despacho Despacho 22021522502733600000244693530 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22020315371832200000243078885 Intimação Intimação 22011411344972000000240889435 Despacho Despacho 21121413403545000000239511540 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21092600041048000000230555667 RENAJUD - Negativo FIH - TSC V. BLINDADOS (CNPJ 19.334.048.0001-64) (documento diverso) Documento Diverso 21092600041018400000230555666 RENAJUD - Negativo FAS - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040979800000230555665 RENAJUD - Negativo EZE - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040916500000230555664 RENAJUD - Negativo - TSC V. BLINDADOS (CNPJ 19.334.048.0001-64) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040877000000230555663 RENAJUD - Negativo - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040847000000230555662 f845a1b7-f897-4874-8660-053f9dcf4397 Documento Diverso 21092600040803100000230555661 DOI SANTA CRUZ Documento Diverso 21092600040738900000230555660 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092600040677600000230555659 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_004 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040644400000230555658 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040582500000230555657 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040503800000230555656 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040417700000230555655 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_004 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040341300000230555654 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040305100000230555653 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040233900000230555652 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040137500000230555651 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040062100000230555650 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040008700000230555649 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600035907000000230555648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092600003503800000230555611 Mandado Mandado 21072019512699900000222574234 Intimação Intimação 21052614323137100000216066168 Decisão Decisão 21052611070072300000216021848 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21051420065233200000214715613 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21051420070293800000214715620 Intimação Intimação 21050511385389600000213374800 Intimação Intimação 21040522442846100000209705998 Despacho Despacho 21040517533254600000209669550 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21040517530346400000209669426 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 21032911023300000000209561550 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 21032911023100000000209561557 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 21032911023000000000209561569 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21030300000000000000209561576 TST - Decisão/Despacho Despacho 21030216553300000000209561585 Capa de Processo Documento Diverso 21022309052600000000209561605 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21022309052600000000209561590 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21022304032300000000209561596 Certidão de Remessa Certidão 20092522274509600000209561612 Contrarrazões do Recurso de Revista Contrarrazões 20090915334009400000209561619 Contraminuta de Agravo de Instrumento Contraminuta 20090915330582700000209561624 Edital Edital 20090415034839300000209561629 Decisão Notificação 20090411182611700000209561635 Decisão Decisão 20090320324247600000209561637 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20082813544510000000209561654 Edital Edital 20082007010523000000209561657 Decisão Notificação 20081815151298400000209561662 Decisão Decisão 20081713305371000000209561674 Recurso de Revista Recurso de Revista 20073017510987200000209561682 Intimação Intimação 20071713570250600000209561687 Intimação Intimação 20071713570244300000209561691 Intimação Intimação 20071713570237100000209561703 Intimação Intimação 20071713570227700000209561709 Intimação Intimação 20071713570213200000209561716 Acórdão Acórdão 20061916213010400000209561725 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20030216191649200000209561732 Intimação Intimação 20022012545490100000209561738 Intimação Intimação 20022012545463800000209561746 Intimação Intimação 20022012545440400000209561753 Intimação Intimação 20022012545417600000209561756 Intimação Intimação 20022012545390400000209561767 Acórdão Acórdão 19111811461232900000209561776 Conclusão Certidão 19111213380837300000209561782 Intimação Intimação 19102916533063700000209561791 Despacho Despacho 19102419004646700000209561799 Contrarrazões Contrarrazões 19080117541092900000146963270 Contrarrazões Contrarrazões 19073014390956900000146594778 Decisão Notificação 19072120362657700000145551329 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19072118253807400000145549117 Recurso adesivo Recurso Adesivo 19061716314857000000142313258 Contrarrazões Contrarrazões 19061715472464300000142298751 Decisão Notificação 19060316535675200000140822562 Decisão Decisão 19060315324194000000140797515 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19052710294322500000139946925 Jurisprudência Jurisprudência 19052710301865600000139947013 Jurisprudência Jurisprudência 19052710302447900000139947030 Jurisprudência Jurisprudência 19052710302797900000139947041 Sentença Notificação 19050615183912900000137772751 Sentença Sentença 19040711525278000000135176306 Manifestação - Embargos de Declaração Manifestação 19031420115043700000132815754 Despacho Notificação 19030714340601400000132018611 Despacho Despacho 19030713293556300000132006416 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120519320142800000125343411 Sentença Notificação 18120312132107000000124951191 Sentença Sentença 18080714192989000000113447289 Despacho Notificação 18080616002789100000113345001 Despacho Despacho 18080610511508300000113287966 Manifestação sobre documentos Manifestação 18071118401643800000110849224 Despacho Notificação 18070415453819800000110268402 Despacho Despacho 18062617350366200000109527598 Manifestação Manifestação 18051715092848900000105514170 Acordao Documento Diverso 18051715135592200000105514422 Manifestação Manifestação 18031517012311200000098786207 Intimação Intimação 18031012342439000000098132489 Prova emprestada Manifestação 18030808075169000000097831708 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808140381800000097831720 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808141179000000097831721 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030808071004800000097831529 Ata da Audiência Ata da Audiência 18030715214170000000097751352 JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18030712100385800000097710289 SUBSTABEÇLECIMENTOS Documento Diverso 18030712213578800000097710766 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030711574888000000097706797 procuração Procuração 18030712050068500000097706801 procuração Procuração 18030712054207600000097707002 procuração Procuração 18030712061491600000097707119 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18030709092856900000097670040 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18030709100645300000097670094 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17121114095813000000091219374 Ata da Audiência Ata da Audiência 17120415342378000000090572950 Despacho Notificação 17091511475651800000081422221 Despacho Despacho 17091509594146900000081402856 Petição em PDF Petição em PDF 17091417113506800000081358949 Pet. antecipação audiência Petição em PDF 17091417121135700000081359064 Petição em PDF Petição em PDF 17091417095241100000081358451 Pet. ender. tst Petição em PDF 17091417105198500000081358731 Despacho Notificação 17090518190637900000080462342 Despacho Despacho 17090517430927600000080453034 Devolução de mandado Certidão 17062214103910300000071425343 Mandado Mandado 17052317250664900000067793819 Petição em PDF Petição em PDF 17051815514897700000067206721 Pet. ind TST Petição em PDF 17051815522282100000067206831 Petição em PDF Petição em PDF 17051815461365800000067205189 Réplica Documento Diverso 17051815485497100000067205723 Habitacao 070217 Documento Diverso 17051815490552400000067205769 Habitacao070317 Documento Diverso 17051815490893000000067205785 Habitacao070417 Documento Diverso 17051815491173100000067205806 PROCURAÇÃO Manifestação 17051116561638300000066355036 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 17051117053299800000066357139 PROCURAÇÃO Procuração 17051116572767300000066355043 Ata da Audiência Ata da Audiência 17050318330452500000065340850 Petição em PDF Petição em PDF 17050311044501600000065218631 Contestação Ruberval x Terra e TSC Petição em PDF 17050311290010200000065219273 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Empregado 17050311293663800000065219446 EMAIL - REGISTRO DE PONTO e-Mail / Correspondência Eletrônica 17050311293370900000065219437 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17050311294189000000065219482 RECIBO PAGTO. ANO 2011-1 Contracheque / Hollerith 17050311294722300000065219496 RECIBO PAGTO. ANO 2011-2 Contracheque / Hollerith 17050311294957700000065219507 RECIBO PAGTO. ANO 2012-1 Contracheque / Hollerith 17050311295401200000065219528 RECIBO PAGTO. ANO 2012-2 Contracheque / Hollerith 17050311295708700000065219545 RECIBO PAGTO. ANO 2013-1 Contracheque / Hollerith 17050311300317600000065219568 RECIBO PAGTO. ANO 2013-2 Contracheque / Hollerith 17050311300729400000065219587 RECIBO PAGTO. ANO 2013-3 Contracheque / Hollerith 17050311301069000000065219612 RECIBO PAGTO. ANO 2014-1 Contracheque / Hollerith 17050311301514400000065219633 RECIBO PAGTO. ANO 2014-2 Contracheque / Hollerith 17050311301898000000065219654 RECIBO PAGTO. ANO 2015-1 Contracheque / Hollerith 17050311302408800000065219696 RECIBO PAGTO. ANO 2015-2 Contracheque / Hollerith 17050311303065800000065219724 RECIBO PAGTO. ANO 2016-1 Contracheque / Hollerith 17050311303513600000065219749 RECIBO PAGTO. ANO 2016-2 Contracheque / Hollerith 17050311303741500000065219761 RECIBO FERIAS - 2014-2015 Documento Diverso 17050311323743100000065220250 RECIBO FERIAS- 2011-2012 Documento Diverso 17050311324043200000065220262 RECIBO FERIAS -2012-2013 Documento Diverso 17050311324599700000065220290 RECIBO FERIAS-2013-2014 Documento Diverso 17050311324964800000065220299 Habilitação em processo Manifestação 17050310290543500000065204316 Contrato Social TSC Contrato Social 17050310321023000000065204694 Contrato Social Terra Contrato Social 17050310313075300000065204588 Procuração e carta de preposto TSC Tec. Procuração 17050310303733700000065204419 Procuração e Carta de Preposto Terra Procuração 17050310301288300000065204321 Contestação Contestação 17050309185965800000065193926 Contrato social Contrato Social 17050309241472900000065193928 Contestação tvitec Contestação 17050213380034400000065058848 Ficha cadastral Soares Documento Diverso 17050213473198000000065060713 Promessa de venda de cotas Documento Diverso 17050213531056700000065062177 Promessa de venda de cotas Documento Diverso 17050213525013600000065062069 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213521968800000065061914 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213515022500000065061777 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213512422600000065061685 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213510220800000065061580 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213503196500000065061446 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213500741100000065061341 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213494421100000065061245 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213491936800000065061136 Matricula Documento Diverso 17050213485111900000065060983 Matricula Documento Diverso 17050213482380100000065060885 Matricula Documento Diverso 17050213475841900000065060815 Ficha cadastral JD3 Documento Diverso 17050213470193700000065060578 Contrato temporário Documento Diverso 17050213462329400000065060400 Contrato temporário Documento Diverso 17050213455287000000065060278 Contrato de Parceria Documento Diverso 17050213445167800000065060032 Certidão Trabalhista Blindados Documento Diverso 17050213441818500000065059885 Certidão Trabalhista TSC Documento Diverso 17050213435355600000065059787 Certidão Trabalhista Terra Documento Diverso 17050213432728700000065059651 Breve Relato Blindados Documento Diverso 17050213424955900000065059492 Breve Relato TSC Documento Diverso 17050213422176900000065059365 Breve Relato Terra Documento Diverso 17050213420133200000065059286 Contrato Social Contrato Social 17050213411318200000065059113 Substabelecimento Procuração 17050213403793800000065058982 Procuração Procuração 17050213395438100000065058852 Alvará Alvará 16121912314828100000052639384 Notificação Notificação 16121912241586100000052637708 Notificação Notificação 16121912241534300000052637706 Notificação Notificação 16121912241481500000052637704 Notificação Notificação 16121912241425500000052637699 Notificação Notificação 16121908005182600000052604776 Decisão Decisão 16121908005182600000052604776 Petição em PDF Petição em PDF 16121417082626000000052321458 Inicial-otimizado 1 Petição Inicial 16121417102796300000052321554 01 - procuração Procuração 16121417105119000000052321643 02 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 16121417105491400000052321662 03 - CNH Documento Diverso 16121417110713700000052321717 04 - CTPS CTPS 16121417111048400000052321728 05 - Contrato social Terra Contrato Social 16121417111601500000052321748 06 - FBR Terra de Santa Cruz Documento Diverso 16121417111839400000052321761 07 - Contrato Social TSC Contrato Social 16121417112423000000052321782 08 - Contrato social TSC 2 Contrato Social 16121417113135000000052321803 09 - FBR TSC Vidros Documento Diverso 16121417113035700000052321806 10 - Contrato Social Tivetec-otimizado 1 Contrato Social 16121417113753200000052321844 10 - Contrato Social Tivetec-otimizado 2 Contrato Social 16121417114084100000052321859 11 - FBR Tvitec Documento Diverso 16121417114299200000052321867 12 - Holerites 2013 Contracheque / Hollerith 16121417114684200000052321883 13 - Holerites 2014 Contracheque / Hollerith 16121417115102700000052321897 14 - Holerites 2015 Contracheque / Hollerith 16121417115671600000052321923 15 - Holeirites 2016 Contracheque / Hollerith 16121417115930000000052321929 16 - Holerites 2006 Contracheque / Hollerith 16121417120299900000052321945 17 - Holerites 2007 Contracheque / Hollerith 16121417120710000000052321964 18 - Holerites 2008 Contracheque / Hollerith 16121417121079200000052321973 19 - Holerites 2009 Contracheque / Hollerith 16121417121362000000052321982 20 - Holerites 2010 Contracheque / Hollerith 16121417121851300000052322001 21 - Holerites 2011 Contracheque / Hollerith 16121417122208100000052322016 22 - Holerites 2012 Contracheque / Hollerith 16121417122404800000052322026 23 - Holerites 2013 Contracheque / Hollerith 16121417122740700000052322039 24 - Holerites 2014 Contracheque / Hollerith 16121417123131600000052322058 25 - Holerites 2015 Contracheque / Hollerith 16121417123517300000052322077 26 - Holerites 2016 Contracheque / Hollerith 16121417124014000000052322096 27 - Extrato 2012 Extrato Bancário 16121417125288000000052322139 28 - Extrato 2013 Extrato Bancário 16121417125712100000052322162 29 - Extrato 2014 Extrato Bancário 16121417125990500000052322176 30 - Extrato 2015 Extrato Bancário 16121417130398300000052322192 31 - Extrato 2016 Extrato Bancário 16121417130960900000052322211 32 - Aviso Previo Aviso Prévio 16121417131365000000052322226 33 - Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 16121417131853400000052322252 34 - Recibo ferias 2011 Documento Diverso 16121417132003200000052322257 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 1 Documento Diverso 16121417132536400000052322270 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 2 Documento Diverso 16121417132887700000052322282 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 3 Documento Diverso 16121417133362700000052322299 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 4 Documento Diverso 16121417133552700000052322308 36 - Aviso de ferias 2013 Documento Diverso 16121417133236800000052322295 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 1 Documento Diverso 16121417134231200000052322332 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 2 Documento Diverso 16121417134741300000052322352 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 3 Documento Diverso 16121417134532100000052322341 38 - Aviso de ferias 2015 Documento Diverso 16121417134613700000052322346 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 1 Documento Diverso 16121417135427700000052322377 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 2 Documento Diverso 16121417140083000000052322405 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 3 Documento Diverso 16121417135951900000052322398 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 1 Documento Diverso 16121417140322700000052322416 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 2 Documento Diverso 16121417140731500000052322425 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 3 Documento Diverso 16121417141156000000052322442 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 4 Documento Diverso 16121417141575400000052322456 41 - Ata eleição CIPA Documento Diverso 16121417141299100000052322447 42 - E-mails-otimizado 1 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417142317000000052322473 42 - E-mails-otimizado 2 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417143386500000052322515 42 - E-mails-otimizado 3 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417143782500000052322528 42 - E-mails-otimizado 4 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144190300000052322550 42 - E-mails-otimizado 5 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144759400000052322581 42 - E-mails-otimizado 6 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417145367300000052322606 42 - E-mails-otimizado 7 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144908300000052322584 43 - E-mails-otimizado 1 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150596200000052322628 43 - E-mails-otimizado 2 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150089700000052322635 43 - E-mails-otimizado 3 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150246500000052322642 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417150835000000052322657 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151627000000052322696 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151217500000052322677 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151795300000052322703 Planilha 2 Planilha de Cálculos 16121417181655200000052323391 Planilha 3 Planilha de Cálculos 16121417181498600000052323399 Planilha Planilha de Cálculos 16121417181863300000052323412 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO LOPES

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 300565262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Fundamento e decido. O indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe.… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Fundamento e decido. O indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe. Explico. Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs., e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse diapasão, entendo razoável que, para concessão dos benefícios da gratuidade, devam ser considerados, cumulativamente, os parâmetros mencionados no parágrafo anterior, parâmetro esse também adotado pela Defensoria Pública para prestação de serviço gratuito, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante, observando-se que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual, não raras vezes, encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência daquele que a requer. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Respeitável decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, posto que declarou receber pouco mais de R$ 4.000,00 mensais referentes à sua aposentadoria e pensão por morte de seu marido, e sua declaração de imposto de renda indica patrimônio no montante de R$ 116.078,47. Recurso da parte requerida. Agravante alega que recebe aposentadoria e pensão por morte de seu marido, no montante total de pouco mais de R$ 4.000,00, valor este para suprir todas suas necessidades de moradia, alimentação, vestuário, saúde e lazer. Anexou declaração de imposto de renda que demonstra que recebeu menos de dois salários-mínimos por mês, em 2021 e 2022. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, atribuindo o efeito suspensivo ativo à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, reformando-se a decisão para conceder o benefício da gratuidade da justiça. Benefício que se destina a quem não tem condições de arcar com as despesas processuais. Rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários-mínimos e renda indica patrimônio no montante de R$ 116.078,47, que desapareceu da declaração em 2022 sem explicação. Critério utilizado por esta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, com base no artigo 2º, I, da Deliberação n. 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, alterada pela Deliberação nº 137/2009. Presunção de pobreza ilidida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295609-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115980-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) - NEGRITEI. Nesse contexto, a parte autora não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, além de não ter juntado aos autos os seus holerites, por meio dos extratos bancários, é possível verificar que aufere renda superior a três salários mínimos (R$ 4.541,03 e R$ 1.066,06 - proventos Polícia Militar - fls. 47). Ainda, diante dos documentos colacionados nos autos, se extrai que a parte autora possui um imóvel, sendo um apartamento (declarado no valor de R$ 87.419,45), além de uma motocicleta e saldos em poupança e dinheiro em caixa, perfazendo o total de R$ 113.196,73 em bens no exercício 2025 (fls. 70). Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira de recursos do autor para recolher as custas e despesas processuais, mormente se observar que o valor atribuído à causa (R$ 6.000,00 que deverá ser retificado para R$ 6.500,00 como adiante se verá) não gerará custas em valor vultuoso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Renda mensal familiar, líquida, superior a R$ 5.000,00. Inexistente comprovação, outrossim, de que os valores são integralmente consumidos com o pagamento de despesas ordinárias. Agravante que, junto com seu marido, ostenta intensa movimentação bancária, a sugerir a existência de fonte de renda diversa, não declarada. Valor da causa atribuído em R$ 15.000,00, o que, a priori, não gerará custas em montante vultoso. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084665-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) - NEGRITEI. Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça Gratuita indeferida - Agravo do autor - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do casoconcreto- Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa) -(TJSP; Agravo de Instrumento 2082900-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, INDEFIRO os beneficios da gratuidade da justiça formulado pelo autor, devendo ele proceder ao recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e despesas judiciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sem prejuízo, deverá a parte autora EMENDAR a inicial para atribuir o valor correto à causa. O valor da causa nas ações de Extinção de Condomínio deve corresponder ao valor de avaliação do bem objeto do pedido. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) 3. Valor da causa. Na extinção de condomínio o valor da causa é "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido", por aplicação analógica do art. 292, IV, do CPC. O valor do pedido de arbitramento de aluguéis indenizatórios por uso exclusivo dos imóveis corresponde a 12 vezes (art. 292, § 2º, do CPC) os valores dos aluguéis, dividido pela cota parte de titularidade da autora. Valor da causa alterado de ofício. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10861803720168260100 SP 1086180-37.2016.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) - NEGRITEI. Assim, no caso, tem-se como correto para a fixação do valor da causa, o valor correspondente a avaliação do bem (título do clube), qual seja, R$ 6.500,00 (fls. 8), nos termos do art. 292, inciso I e II, do CPC/2015. Logo, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá comprovar que o bem objeto da extinção de condomínio foi objeto de partilha. Intime-se. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

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Processo nº 1002272-50.2025.8.26.0526

ID: 325373387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-50.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARMANGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz de Oliveira Armangni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistên… Processo 1002272-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz de Oliveira Armangni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão x Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli

ID: 296115564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002140-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

MENDES SFAIR SERVICOS MEDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servi… Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli e outros - Vistos. Fls. 188/197: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA nos autos do processo em fase de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, pugnando a excipiente pela liberação dos valores contritos nos montantes de R$ 3.930,28 e R$ 7,07 provenientes de sua aposentadoria, por se tratar de verba impenhorável. Suscita ilegitimidade passiva. Aduz a ocorrência de excesso de execução. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com imediata liberação dos valores bloqueador. Juntou documentos (fls. 198/201). Instada a se manifestar (fl. 202), a parte exequente/excepta apresentou impugnação, alegando, em síntese, a legitimidade passiva da excipiente, inexistência de excesso de execução e a possibilidade de penhora de verbas salariais. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 231/245). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE comporta acolhimento. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Preliminarmente, a alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a excipiente subscreveu o título extrajudicial na qualidade de avalista (fls. 58/74 e 75/82), assumindo a posição de garantidora da avença celebrada, como bem apontado pela excepta às fls. 232/233. Em relação ao excesso de execução, consigno que não se trata de matéria de ordem pública e pode, inclusive, demandar dilação probatória, de modo que deveria ser discutida em sede de embargos à execução, e não podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade. Outrossim, debruçando-se nos presentes autos, observo que houve a distribuição de embargos à execução nº 1002272-33.2024.8.26.0543 pelos executados (fls. 173/174), todavia, em consulta ao sistema e-SAJ, verifico que os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais (fl. 143 daqueles autos), de modo que eventual discussão quanto ao excesso de execução alegado deveria ocorrer naqueles autos. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, destaco que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão de ordem pública, cabendo sua apreciação inclusive de ofício. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Voltando os olhos ao caso dos autos, analisando os documentos de fls. 214/228, verifica-se que foram bloqueados nas contas bancárias da excipiente a quantia de R$ 5.134,02 (cinco mil cento e trinta e quatro reais e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos) bloqueado junto ao Banco do Brasil e o valor de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA. De acordo com os extratos bancários juntados pela excipiente (fls. 198/201), possível concluir que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se trata mesmo de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta corrente. Nessa espia, deacordocom o extrato de movimentação bancária acostado aos autos, verifica-se que os valores creditados, em 07/04/2025, no montante de R$ 3.517,71 (três mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos) (fl. 198) e em 02/05/2025, no montante de R$ 7.914,40 (sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos) (fl. 199) referem-se à aposentadoria da excipiente (fls. 200/201). Logo, comprovadas as origens do depósito de rigor a declaração daimpenhorabilidadeda quantia constrita, nos termos do artigo833,IVdoCódigo de Processo Civil. A propósito, trago à liça: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Deferimento de penhora "on line" de ativos financeiros dos coexecutados (fiadores). Penhora positiva. Impugnação à penhora. Viabilidade. Crédito penhorado impenhorável, por se tratar de proventos de aposentadoria, no que se refere à coexecutada, e de reserva de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos no respeitante ao outro coexecutado ( Código de Processo Civil, artigo 833, incisos IV e X). Penhoras levantadas pelo juízo "a quo". Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento do exequente visando a manutenção das penhoras não provido." (TJ-SP - AI: 20513393220218260000 SP 2051339-32.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Portanto, evidenciada a impenhorabilidade do valor bloqueado em contas salário da excipiente, de rigor reconhecer aimpenhorabilidadedos valores constritos (fls. 214/227), conforme disposição do artigo 833, IV do CPC, referente à conta corrente nº 120.876-4, banco Banco do Brasil, agência 0857-5, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com a liberação do valor de R$ 4.339,03 (quatro mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) (fl. 228), bem como referente à conta corrente nº 53.577-X, banco Banco do Brasil, agência 0306-9, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com liberação do valor de R$ 771,36 (setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) (fl. 221), totalizando a quantia de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos). Consigno que para a emissão do mandado de levantamento, se o caso, diante do Comunicado Conjunto nº 687/2018, deverá a parte interessada cumprir o constante no item 5 do Comunicado Conjunto nº 474/2017, juntando aos autos devidamente preenchido o formulário que está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. No tocante aos valores bloqueados junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA, na quantia de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) (fl. 227), por se tratar apenas de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, conforme consignado às fls. 210/211. Em face do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos desta decisão. Deixo de condenar o exequente em pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que, não houve extinção total ou parcial da execução. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor da excipiente ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA dos valores bloqueados em suas contas bancárias conforme alhures fundamento (R$ 5.134,02). Para expedição dos mandados de levantamento, deverá a excipiente cumprir o constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos os respectivos formulários para posterior emissão dos MLE. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de andamento, indicando bens a expropriar, juntando demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0659

ID: 331812391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO AILTON REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se … Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se o feito para o fluxo correto, qual seja, o de Fazenda Pública. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Progresso Administração, Participações Consultoria Empresarial Ltda. em face de ato do Secretário da Fazenda do Município de Vinhedo. Alega a impetrante, em suma, que, após a integralização parcial do capital social com a conferência de três imóveis localizados nos municípios de Vinhedo e Jundiaí, requereu à municipalidade a emissão de termo declaratório de não incidência de ITBI, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que exerce atividade preponderantemente voltada à consultoria empresarial, e não à compra e venda de imóveis, de modo que faz jus à imunidade tributária na operação societária de integralização de capital. Narra que o pedido administrativo foi indeferido, bem como o recurso interposto, sob a justificativa de que a atividade da empresa justificaria a incidência do imposto. Argumenta, contudo, que o indeferimento não possui amparo legal, pois, sendo a sociedade recentemente constituída, deve-se aplicar o disposto no art. 37, §§1º e 2º, do CTN, com a possibilidade de eventual revisão futura, caso constatada a preponderância de atividade imobiliária. Postula, em tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a emissão do termo de não incidência do ITBI e permitir o registro dos imóveis perante os cartórios competentes. Pleiteia, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer a não incidência do ITBI sobre os imóveis integralizados e compelir a autoridade impetrada à emissão do termo respectivo. Relatei. Passo a decidir. É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, segundo a lição de Hugo de Brito Machado, é necessário que concorram os pressupostos exigidos de qualquer media cautelar em geral, quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito, ao passo que o perigo na demora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. O receio fundado de dano é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. No caso em análise, em que pese a bem articulada inicial, não vislumbro a comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão de liminar. Isso porque, não obstante o objeto social não esteja relacionado tão somente à atividade de compra e venda de imóveis e locação de tais bens (também são objeto social a administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou cotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração - vide cláusula 3ª, fl. 45), o certo é que a integralização realizada, da qual se pretende o reconhecimento da imunidade, não visa à realização de atividades empresariais que justifiquem a benesse constitucional, uma vez que não resulta em fomento à produção de riqueza e sua distribuição, mas somente à blindagem patrimonial familiar. Tanto isso é verdade que a parte impetrante sequer juntou qualquer documento contábil, situação a indicar que, de fato, não se encontra em atividade. Ademais, com a transferência dos imóveis, chega-se a duas conclusões: ou (i) o imóvel está desocupado, destinando-se à mera especulação imobiliária e deixando de cumprir sua função social; ou (ii) o imóvel está ocupado, mas os ocupantes (sócios, familiares ou terceiros) não pagam aluguel, o que traduz liberalidade indicativa de confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, II do Código Civil. Vale ainda destacar a observação feita no parecer do Douto Procurador do Município de Vinhedo, de que nos autos do procedimento administrativo "a interessada juntou a cópia de seu Contrato Social, onde, na cláusula 3ª, que define o objeto social da sociedade empresária, "é a compra e venda de imóveis próprios, administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou quotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração." Como se vê no cartão do CNPJ da empresa (fl. 05), a última atividade foi dispensada. A atividade de participação em outras empresas não condiz com a realidade, como atestado pela própria sócia-administradora à fl. 77. Resta a atividade de administração de bens próprios, no caso, os imóveis integralizados, o que é, como visto, incompatível com a imunidade pleiteada." (destaquei - vide fls. 110, 107 e 28), o que a ausência do fumus bonis iuris. Em qualquer situação, a finalidade almejada pelo constituinte não está sendo cumprida, o que impede o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: 1003616-19.2021.8.26.0587 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação (19 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/12/2022 Data de publicação: 15/12/2022 Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da impetrante. Pretensão à reforma. Cabimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. O art. 156, §2º, I, da Constituição não traz a definição da "atividade" cuja preponderância afastaria a imunidade. Conceito de direito privado que não pode ser alterado pela lei tributária, a teor do art. 110 do CTN. Artigo 37, §1º e 3º do CTN que, ao correlacionar "atividade" e "receita operacional", apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, §3º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Hipótese em que a expressão "atividade preponderante" do caput do art. 37 do CTN reflete conceito jurídico indeterminado, permitindo a utilização de parâmetros diversos da receita operacional. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Dispositivo que, ao excepcionar da imunidade as empresas de venda e locação de imóveis, busca evitar que a integralização mascare uma simples operação de alienação, o que representaria simulação quanto à affectio societatis com intuito de evasão tributária. Empresas que, ao menos, têm atuação econômica e socialmente relevante, diversamente da holding patrimonial inativa, para a qual o pleito é ainda mais frágil. Reconhecimento da imunidade que violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com determinação. (grifei) Assim, não vislumbro ato ilegal da autoridade impetrada que resulte em violação de direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a liminar há de ser indeferida. Nesse sentido: TJSP 0284393-88.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Comarca: Monte Alto Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2012 Data de registro: 02/02/2012 Outros números: 2843938820118260000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da medida liminar Decisório que merece subsistir Hipótese em que não se vislumbra desde logo a plausibilidade do direito substancial alegado, nem tampouco se identifica a possibilidade de ineficácia da impetração, caso seja concedida a ordem na sentença Ausência dos requisitos preconizados no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 Agravo não provido. Por tais motivos, não vislumbrando a probabilidade de violação a direito líquido e certo, indefiro a concessão de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ELCIO AILTON REBELLO (OAB 94787/SP), GRASIELA ANTONANGELO SOARES (OAB 215785/SP)

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ID: 325675311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011556-16.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b745d8 proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 27b08e8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5d869e9). Regular a representação processual (Id 15b1019 ). Preparo dispensado (Id f6fb904 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): .- Violação à art. 7º, inciso XIV, da CF/88; - Contrariedade a OJ n.º 360 da SDI-1 do TST; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 14f1430): "No entanto, a parte autora, como motorista, embora tenha trabalhado em regime de escalas, com ampla variação de horários, em razão das peculiaridades da profissão, não labora em turnos pré-determinados, com revezamento ininterrupto, de modo a caracterizar a hipótese especial do art. 7º, XIV, da CR e da OJ 360 da SBDI-l do TST. A variação das escalas se dava em virtude dos horários das viagens e da necessidade de atender às demandas de transporte das localidades abrangidas. Tal dinâmica de trabalho é própria da atividade profissional de motorista de transporte intermunicipal e interestadual, cujas regras de controle de jornada estão previstas na Lei nº 13.103/2015, que não impede a adoção da jornada nos moldes praticados pela empresa ré. As CCTs da categoria preveem o seguinte: "3) DURAÇÃO DO TRABALHO: A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas" (CCT 2021/2023 id. 4ef8d91 - Pág. 5) Além disso, o item "L" da referida cláusula dispõe expressamente que "a jornada de motoristas [...], mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e tendo em vista que a alternância decorrer dos horários de viagem e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social". Ressalte-se que em 14/06/2022 o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Tal processo versava, especificamente, sobre uma norma coletiva que restringira o direito às horas in itinere. E, segundo se extrai dos fundamentos adotados, aquela Corte considerou disponíveis os direitos relacionados à jornada de trabalho. Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os turnos ininterruptos de revezamento. Assim, as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. Outrossim, o legislador também reconhece que a atividade do motorista não se compatibiliza com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Por essa razão, o art. 235-C da CLT dispõe o seguinte: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. [...] § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Fica afastada, portanto, a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento para os empregados motoristas, que cumprem horários de trabalho variados, em razão das especificidades decorrentes do exercício da profissão." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988 e por possível contrariedade à OJ 360 da SBD-1 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - Violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A parte reclamante pugna pela suspensão do prazo prescricional, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias), conforme previsto na Lei nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Essa Lei é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho, que também foi duramente afetada pela pandemia do COVID-19. Não há afronta a constituição, pois a referida lei não alterou o prazo prescricional, mas apenas o suspendeu. Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição da pretensão de todos os direitos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias, e não por 225 dias, como pretendia a parte autora. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, estão prescritos os direitos anteriores a 06/05/2019 (24/09/2019 menos 141 dias de suspensão). Provejo, em parte, o apelo nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A - ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ

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ID: 325675329

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011556-16.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

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ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

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CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b745d8 proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 27b08e8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5d869e9). Regular a representação processual (Id 15b1019 ). Preparo dispensado (Id f6fb904 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): .- Violação à art. 7º, inciso XIV, da CF/88; - Contrariedade a OJ n.º 360 da SDI-1 do TST; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 14f1430): "No entanto, a parte autora, como motorista, embora tenha trabalhado em regime de escalas, com ampla variação de horários, em razão das peculiaridades da profissão, não labora em turnos pré-determinados, com revezamento ininterrupto, de modo a caracterizar a hipótese especial do art. 7º, XIV, da CR e da OJ 360 da SBDI-l do TST. A variação das escalas se dava em virtude dos horários das viagens e da necessidade de atender às demandas de transporte das localidades abrangidas. Tal dinâmica de trabalho é própria da atividade profissional de motorista de transporte intermunicipal e interestadual, cujas regras de controle de jornada estão previstas na Lei nº 13.103/2015, que não impede a adoção da jornada nos moldes praticados pela empresa ré. As CCTs da categoria preveem o seguinte: "3) DURAÇÃO DO TRABALHO: A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas" (CCT 2021/2023 id. 4ef8d91 - Pág. 5) Além disso, o item "L" da referida cláusula dispõe expressamente que "a jornada de motoristas [...], mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e tendo em vista que a alternância decorrer dos horários de viagem e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social". Ressalte-se que em 14/06/2022 o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Tal processo versava, especificamente, sobre uma norma coletiva que restringira o direito às horas in itinere. E, segundo se extrai dos fundamentos adotados, aquela Corte considerou disponíveis os direitos relacionados à jornada de trabalho. Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os turnos ininterruptos de revezamento. Assim, as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. Outrossim, o legislador também reconhece que a atividade do motorista não se compatibiliza com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Por essa razão, o art. 235-C da CLT dispõe o seguinte: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. [...] § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Fica afastada, portanto, a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento para os empregados motoristas, que cumprem horários de trabalho variados, em razão das especificidades decorrentes do exercício da profissão." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988 e por possível contrariedade à OJ 360 da SBD-1 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - Violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A parte reclamante pugna pela suspensão do prazo prescricional, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias), conforme previsto na Lei nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Essa Lei é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho, que também foi duramente afetada pela pandemia do COVID-19. Não há afronta a constituição, pois a referida lei não alterou o prazo prescricional, mas apenas o suspendeu. Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição da pretensão de todos os direitos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias, e não por 225 dias, como pretendia a parte autora. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, estão prescritos os direitos anteriores a 06/05/2019 (24/09/2019 menos 141 dias de suspensão). Provejo, em parte, o apelo nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A - ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ

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ID: 327127265

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-68.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced9c2 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0f2a325; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 00a5a5b). Regular a representação processual (Id ab112b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6811997 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6811997 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 34e8472, 7062b84 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a02702a, 0999c37 ; Condenação no acórdão, id e765681 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e765681 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b3aabc, 3f360e7 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/20. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] Trata-se de ação ajuizada em 31/3/2022, na qual se discutem direitos derivados do contrato de trabalho vigente pelo período de 6/8/2013 a 16/3/2022 (TRCT - ID. 16070df), com marco inicial da prescrição fixado em 31/3/2017 (sentença - ID. 6811997). A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais, nos seguintes termos: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º, "caput"). A suspensão dos prazos prescricionais em análise decorre de mandamento legal e geral, portanto, aplica-se no cômputo da prescrição trabalhista. Não podem ser ignorados os empecilhos (inclusive de acesso à assistência/consultoria jurídica) decorrentes do contexto da pandemia mundial, que reverberaram em todas as esferas jurídicas. Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, "caput". Tem-se, portanto, que os prazos ficaram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias no total. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] Ou seja, o perito apontou que os índices de vibração excederam os limites de tolerância em diversos períodos, o que caracteriza insalubridade em grau médio nos termos da NR-15 e Portaria 1.297/2014, bem assim que a exposição a vibração acima dos limites definidos implica risco à saúde do trabalhador, como previsto no Anexo B da ISO 2631-1:1997, sendo desnecessário que ocorra prejuízo efetivo à saúde para a caracterização da insalubridade. As alegações da reclamada sobre a metodologia utilizada pelo perito, como a consideração do maior eixo de exposição ou o tempo de medição, foram enfrentadas pelo experto, que ratificou suas conclusões com base nas medições e cálculos apresentados. A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe aos autos prova técnica robusta, capaz de infirmar de forma inequívoca o trabalho pericial. Com relação ao tempo líquido de exposição, diante da variabilidade e da falta de precisão documental para todos os períodos, o perito adotou diferentes cenários de jornada diária e tempo efetivo de operação para os cálculos de vibração (ID 3041f92 - Pág. 22/26): Administrativo I: 07h20min de jornada, com 06h07min operando equipamento; Administrativo II: 08h00min de jornada, com 06h40min operando equipamento; Administrativo III: 08h15min de jornada, com 06h53min operando equipamento; e, Turno de Revezamento: 06h00min de jornada, com 05h00min operando equipamento. Na conclusão para vibração (ID 3041f92 - Pág. 26), ele apresentou uma tabela com os resultados de aren e VDVR para essas diferentes jornadas e tempos de efetiva exposição, demonstrando que em todas elas os limites eram superados. Mesmo considerando cenários com tempo de exposição menor (4,5 horas) ou a divisão do tempo entre os tratores de esteira e pneu, a conclusão pericial foi de que os limites de tolerância para vibração foram consistentemente ultrapassados, seja pelo aren (aceleração resultante de exposição normalizada) em relação ao limite da ISO 2631-1/1997 ou da Portaria nº 1.297/14 do MTE, seja pelo VDVR (valor da dose de vibração resultante) em relação ao limite da Portaria. Reitero que o fornecimento de EPIs, no que tange ao ruído, foi considerado irregular pelo perito (ID 3041f92 - Pág. 37/38), que apontou falhas na periodicidade de troca e ausência de comprovação de treinamento eficaz. Para a vibração, não há EPI capaz de neutralizar completamente a exposição de corpo inteiro nas condições apuradas. Assim, diante da prova técnica produzida, que se mostra consistente e detalhada, especialmente após a complementação do laudo pericial determinada na origem, e considerando que as impugnações da reclamada não foram suficientes para desconstituir as conclusões periciais, correta a sentença que acolheu o laudo e deferiu o adicional de insalubridade por exposição a ruído e vibração no período em que o reclamante atuou como operador de equipamentos de mina. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DE ASSIS - CSN MINERACAO S.A.

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ID: 327127279

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-68.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

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Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced9c2 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0f2a325; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 00a5a5b). Regular a representação processual (Id ab112b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6811997 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6811997 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 34e8472, 7062b84 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a02702a, 0999c37 ; Condenação no acórdão, id e765681 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e765681 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b3aabc, 3f360e7 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/20. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] Trata-se de ação ajuizada em 31/3/2022, na qual se discutem direitos derivados do contrato de trabalho vigente pelo período de 6/8/2013 a 16/3/2022 (TRCT - ID. 16070df), com marco inicial da prescrição fixado em 31/3/2017 (sentença - ID. 6811997). A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais, nos seguintes termos: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º, "caput"). A suspensão dos prazos prescricionais em análise decorre de mandamento legal e geral, portanto, aplica-se no cômputo da prescrição trabalhista. Não podem ser ignorados os empecilhos (inclusive de acesso à assistência/consultoria jurídica) decorrentes do contexto da pandemia mundial, que reverberaram em todas as esferas jurídicas. Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, "caput". Tem-se, portanto, que os prazos ficaram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias no total. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] Ou seja, o perito apontou que os índices de vibração excederam os limites de tolerância em diversos períodos, o que caracteriza insalubridade em grau médio nos termos da NR-15 e Portaria 1.297/2014, bem assim que a exposição a vibração acima dos limites definidos implica risco à saúde do trabalhador, como previsto no Anexo B da ISO 2631-1:1997, sendo desnecessário que ocorra prejuízo efetivo à saúde para a caracterização da insalubridade. As alegações da reclamada sobre a metodologia utilizada pelo perito, como a consideração do maior eixo de exposição ou o tempo de medição, foram enfrentadas pelo experto, que ratificou suas conclusões com base nas medições e cálculos apresentados. A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe aos autos prova técnica robusta, capaz de infirmar de forma inequívoca o trabalho pericial. Com relação ao tempo líquido de exposição, diante da variabilidade e da falta de precisão documental para todos os períodos, o perito adotou diferentes cenários de jornada diária e tempo efetivo de operação para os cálculos de vibração (ID 3041f92 - Pág. 22/26): Administrativo I: 07h20min de jornada, com 06h07min operando equipamento; Administrativo II: 08h00min de jornada, com 06h40min operando equipamento; Administrativo III: 08h15min de jornada, com 06h53min operando equipamento; e, Turno de Revezamento: 06h00min de jornada, com 05h00min operando equipamento. Na conclusão para vibração (ID 3041f92 - Pág. 26), ele apresentou uma tabela com os resultados de aren e VDVR para essas diferentes jornadas e tempos de efetiva exposição, demonstrando que em todas elas os limites eram superados. Mesmo considerando cenários com tempo de exposição menor (4,5 horas) ou a divisão do tempo entre os tratores de esteira e pneu, a conclusão pericial foi de que os limites de tolerância para vibração foram consistentemente ultrapassados, seja pelo aren (aceleração resultante de exposição normalizada) em relação ao limite da ISO 2631-1/1997 ou da Portaria nº 1.297/14 do MTE, seja pelo VDVR (valor da dose de vibração resultante) em relação ao limite da Portaria. Reitero que o fornecimento de EPIs, no que tange ao ruído, foi considerado irregular pelo perito (ID 3041f92 - Pág. 37/38), que apontou falhas na periodicidade de troca e ausência de comprovação de treinamento eficaz. Para a vibração, não há EPI capaz de neutralizar completamente a exposição de corpo inteiro nas condições apuradas. Assim, diante da prova técnica produzida, que se mostra consistente e detalhada, especialmente após a complementação do laudo pericial determinada na origem, e considerando que as impugnações da reclamada não foram suficientes para desconstituir as conclusões periciais, correta a sentença que acolheu o laudo e deferiu o adicional de insalubridade por exposição a ruído e vibração no período em que o reclamante atuou como operador de equipamentos de mina. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUCAS LOPES DE ASSIS

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