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Processo nº 1011294-27.2024.4.01.0000

ID: 292917593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011294-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A POLO PASSIVO:FRANCISCO MANOEL ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MANOEL ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, FABIO CAMPOS RAIOL, TAYANI MOREIRA PRESTES e MARCOS DA PAIXAO DIVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011294-27.2024.4.01.0000

ID: 292917605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011294-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A POLO PASSIVO:FRANCISCO MANOEL ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MANOEL ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, FABIO CAMPOS RAIOL, TAYANI MOREIRA PRESTES e MARCOS DA PAIXAO DIVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011294-27.2024.4.01.0000

ID: 292917612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011294-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A POLO PASSIVO:FRANCISCO MANOEL ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MANOEL ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, FABIO CAMPOS RAIOL, TAYANI MOREIRA PRESTES e MARCOS DA PAIXAO DIVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1011294-27.2024.4.01.0000

ID: 292917624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011294-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011294-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002327-80.2022.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A POLO PASSIVO:FRANCISCO MANOEL ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363-A e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO MANOEL ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, FABIO CAMPOS RAIOL, TAYANI MOREIRA PRESTES e MARCOS DA PAIXAO DIVINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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C. F. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293323662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-64.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002327-64.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Onli… Processo 1002327-64.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a r. sentença de fls. 135/141, sob a alegação de que seria ela omissa, por não ter sido analisado o argumento relativo à inviabilidade de reativação da conta nas plataformas Facebook e Instagram. Aduz que a obrigação não pode ser cumprida e que deve ser declarada resolvida sem culpa da embargante, na forma do art. 248 do Código Civil (fls. 144/147). Em atenção ao r. despacho de fls. 148, a parte embargada manifestou-se a fls. 151/152. É o relatório do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, deve ser-lhe negado provimento. Como cediço, "a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há 'omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC/2015)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.834.086 - SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Todavia, na hipótese, a pretexto de ser omissa a sentença embargada, pretende a embargante, em verdade, fazer prevalecer seu ponto de vista, objetivando o reexame da questão e a consequente a modificação do decisum, denotando o caráter essencialmente infringente de seu recurso. É importante ter em mente que os embargos de declaração, em regra, consistem em recurso de integração, e não de substituição (EDcl no REsp 30.226 - RJ, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16/3/1994, DJ 6/6/1994, p. 14231). Conforme bem observado na r. sentença embargada, "Não se trata aqui de pedido de fornecimento de dados ou de conteúdos específicos, mas, sim, de restabelecimento de acesso a uma conta que, conforme se depreende dos autos, continua ativa, embora sob controle de terceiros não autorizados./ Assim, torna-se evidente a obrigação de reativação da conta da autora, conforme já determinado na decisão que concedeu a tutela antecipada" (fls. 137). Portanto, não há qualquer omissão a ser suprida nesta oportunidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1002327-18.2024.4.01.4001

ID: 283745663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002327-18.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002327-18.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002327-18.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO LIMA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELAYNE REJANE DE SA BARROS - PI5607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Eduardo Pereira De Oliveira x G I C Churrascaria Eireli

ID: 319345137

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-56.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

G I C CHURRASCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

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RENATO REQUENA

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FERNANDA ZAMBROTTA

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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VALTER MACHADO DIAS

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WILLIS MARTINS DA COSTA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WALTER WILIAM RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002327-56.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002327-56.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: G I C CHURRASCARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e2df6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. G I C CHURRASCARIA EIRELI, CNPJ: 32.101.390/0001-82 Por celeridade e economia processual, defiro a Justiça gratuita a(o) reclamante, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 24, § 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: "A fim de viabilizar a pesquisa por meio do convênio com a Arisp, o mandado deverá conter a data e o ID da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao exequente, se for o caso, ou conter a ordem judicial expressa para que a pesquisa seja feita independente do recolhimento de emolumentos, caso em que o Oficial de Justiça informará no convênio a data e o ID do mandado", haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da sentença prolatada. Atente-se o exequente que o referido mandado será cumprido por um oficial de justiça vinculado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) e não por esta unidade judiciária, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020. O prazo para cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias (art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020). Assim, decorrido o prazo, o exequente deverá consultar os autos e (a) na hipótese de não devolução do mandado, poderá encaminhar e-mail para gaepp@trtsp.jus.br solicitando o cumprimento e devolução das pesquisas realizadas. Inerte o exequente, iniciar-se-á a contagem do prao para aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se e expeça-se o mandado. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002327-38.2018.8.26.0302

ID: 326792507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002327-38.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENI SECCHI KARINA ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

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Processo 1002327-38.2018.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geni Secchi - Karina Alves Siqueira - Vistos. Indefiro o pedido de levantamento formulado à fl. 116. Conforme se o… Processo 1002327-38.2018.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geni Secchi - Karina Alves Siqueira - Vistos. Indefiro o pedido de levantamento formulado à fl. 116. Conforme se observa dos autos, trata-se de processo de inventário dos bens deixados pelo falecido Manuel Alves Siqueira. O processo tramita há mais de sete anos, sem que a inventariante tenha cumprido integralmente as decisões proferidas por este Juízo. De fato, a decisão de fl. 08, reproduzida em outras deliberações, não foi integralmente cumprida pela inventariante até a presente data, mesmo após transcorrido prazo razoável para tanto. No caso, a inventariante ainda não esclareceu a respeito da dívida do imóvel junto à Caixa Econômica Federal e à CDHU, tampouco juntou documentos comprobatórios de eventual quitação. Também não esclareceu sobre o pagamento da dívida de IPTU. Nesse particular, observa-se que a referida dívida foi omitida nas primeiras declarações apresentadas às fls. 36/38, tendo sua existência sido confirmada na petição de fl. 86. Destarte, até que a inventariante providencie a devida instrução do inventário com os documentos necessários ao seu regular processamento em especial, os relativos à quitação das dívidas com a CDHU e de IPTU, ressaltando-se que a certidão negativa de débitos municipais é imprescindível para a homologação da partilha , não há como autorizar o levantamento de qualquer valor depositado nos autos. Existindo dívida de IPTU, esta deverá, obrigatoriamente, ser quitada pelo espólio, não havendo justificativa plausível para que o valor depositado à fl. 103 seja levantado pela inventariante e, em seguida, os autos retornem ao arquivo, aguardando-se, indefinidamente, o pagamento da dívida existente com o município para fins de obtenção da certidão negativa. Por fim, observo que a única herdeira do de cujus é a filha Karina Alves Siqueira, conforme esclarecido na petição de fls. 18/19, não se compreendendo de que forma a Sra. Geni Sechi, que não é herdeira nem participa da partilha, poderia levantar integralmente os valores constantes da fl. 103 em nome próprio e sem a anuência da única herdeira, que, no caso, é representada nos autos por advogado diverso. Posto isso, indefiro o pedido de levantamento do valor depositado à fl. 103. Eventual levantamento somente será autorizado por ocasião da homologação da partilha ou, excepcionalmente, para quitação de dívidas deixadas pelo espólio, desde que concretamente demonstradas nos autos sua existência e seu valor atualizado. Fica a inventariante intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos, para dar prosseguimento ao inventário no prazo de 15 dias, sob pena de destituição e nomeação da herdeira Karina Alves Siqueira. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

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Thaís De Carvalho Campos x Estado De São Paulo e outros

ID: 298113301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002327-58.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAíS DE CARVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE VALINHOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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CAMILA MORAIS COSTA

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ADLER CHIQUEZI

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JOSE PAULO MARTINS GRULI

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VICENTE HENRIQUE MARCHIORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-58.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002327-58.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Thaís de Carvalho Campos e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Valinhos - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, EM QUE BUSCAVAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, EM PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE GRAU III, QUE VEIO A ÓBITO APÓS CONTRAIR COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL FOI ASSERTIVO AO AFIRMAR QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO EXISTE CIRURGIA BARIÁTRICA DE URGÊNCIA, ATÉ PORQUE TAL PROCEDIMENTO CONSTITUI APENAS UMA DAS ETAPAS DO TRATAMENTO CONTRA A OBESIDADE, QUE PODE LEVAR MAIS DE DOIS ANOS. EXPLICOU, AINDA, COM BASE EM ESTUDOS CIENTÍFICOS, NÃO HAVER EVIDÊNCIAS DE QUE A OBESIDADE AUMENTA O RISCO DE INFECÇÃO PELO VÍRUS DA COVID-19. SUBMISSÃO DA PACIENTE À BARIÁTRICA, ADEMAIS, QUE NÃO APENAS NÃO ELIMINARIA O RISCO, COMO ACRESCENTARIA OUTROS, DECORRENTES DA INTERNAÇÃO E DOS RETORNOS AMBULATORIAIS, ALÉM DE POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES DURANTE O PROCEDIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19 QUE REPRESENTOU SITUAÇÃO ATÍPICA, EXIGINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTREMAS PARA O COMBATE EFETIVO DO VÍRUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1009756-17.2018.8.26.0606, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025; AC 1009436-25.2020.8.26.0079, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Henrique Marchiori (OAB: 406275/SP) - Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - 1º andar

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Rosilda Da Silva x Cdhu, Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 303069975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-75.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0001625-75.2024.8.26.0407 (processo principal 1002327-43.2020.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rosilda da Silva - Cdhu, Companhia de Desenvolvimento … Processo 0001625-75.2024.8.26.0407 (processo principal 1002327-43.2020.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Rosilda da Silva - Cdhu, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Considerando a majoração dos honorários sucumbenciais determinada em sede de Recurso Especial, justifica-se a diferença a ser paga, conforme sustentado às fls. 59/62. 2 - No que diz respeito à aplicação do Tema 677, assiste razão à parte exequente. O entendimento atual, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça e também no E. Tribunal de Justiça, sobre o Tema 677, é no sentido de que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, entendo ser o caso de aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ, sobretudo diante da rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, por meio dos quais se buscava o pronunciamento pela modulação dos efeitos do novo Tema 677 do STJ. Ademais, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse contexto e, diante do novo entendimento da Corte Superior, há de se reconhecer que o depósito judicial efetuado para garantir o juízo não afasta a obrigação do devedor de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora. Diante disso, fica autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, nos termos do Tema 677 do STJ, até a data do efetivo recebimento dos valores depositados, abatendo a quantia já levantada. Cumpre salientar que não deve ser computado eventual pagamento de juros remuneratórios, porque possuem natureza distinta dos juros moratórios. Os cálculos deverão considerar a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, contados desde a data do depósito judicial até o efetivo levantamento do valor principal. Deverá, ainda, ser apurada a diferença entre a atualização monetária já paga pela instituição financeira depositária, parceira do TJSP, e aquela devida conforme os índices da Tabela Prática do Tribunal. Estando os cálculos apresentados às fls. 91/93 em conformidade com esses critérios, procedo à sua HOMOLOGAÇÃO Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, complementar o valor da execução, sob pena de constrição de valores via SISBAJUD. Na hipótese de não pagamento, desde já defiro a tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, mediante apresentação de planilha atualizada. Oportunamente, retornem os autos conclusos para extinção e levantamento. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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