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Processo nº 6001666-46.2025.4.06.3817

ID: 327112964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001666-46.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ARTI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENIO LOPES NASCIMENTO

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VINICIUS YULE PARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001666-46.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ROSA ARTI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001666-46.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ROSA ARTI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB MT023293O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Na ação 0001615-59.2017.4.01.3817, o pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado em 07/11/2018, conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 1002327-81.2023.4.06.3817, o pedido foi julgado procedente. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal que negou provimento ao recurso do INSS e o acórdão/decisão transitou em julgado em 27/11/2024, conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 6001542-97.2024.4.06.3817, o pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 05/12/2024, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, datado em 19/05/2025, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado, até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular; Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

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Pedro Francisco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261331246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

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GUSTAVO RIBEIRO TERUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002327-14.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Francisco dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que é portador de hanseníase desde o ano de 2017 e apresenta redução de sensibilidade na perna esquerda, redução de força de extensão do joelho, dificuldade de dosiflexão de halux, deformidade dos dedos dos pés, de modo que se encontra incapacitado para atividade habitual. Relata que requereu o benefício da incapacidade temporária junto à autarquia Ré por 03 (três) vezes, de modo que todos os pedidos foram indeferidos. Argumenta que se encontra em total desamparo, uma vez que não é capaz de trabalhar para manter seu próprio sustento. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. Instrui a inicial com documentos (id. n. 155886240). Sob o id. n. 156224343 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de prova médica pericial e a citação da autarquia Ré. Laudo pericial em id. n. 173677794. O INSS apresentou contestação em id. n. 180457978. O Autor impugnou a contestação sob o id. n. 182022611. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 173677794, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Verifico que o Autor pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, o qual está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade permanente. Em que pesem as alegações da parte ré, tenho que deve ser concedido o benefício requerido. Explico. Quanto ao primeiro requisito, observo que o Autor possuía qualidade de segurado quando do início de sua incapacidade, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 155890228, uma vez que gozava do período de graça. No que concerne ao requisito da carência, registre-se que é inexigível ao caso, uma vez que o Autor é portador de hanseníase. Destarte, preenchidos os requisitos acima, necessário averiguar a presença da incapacidade, a qual é transparente, haja vista que o laudo pericial de id. n. 173677794 constatou que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 14/08/2017. Nestes termos, estando preenchidos todos os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado, entendo que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Reestabelecimento de Auxílio-doença c.c. Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Francisco dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez ao Requerente Pedro Francisco dos Santos, CPF n.729.675.104-59, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; RETIFICAR o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Aposentadoria por Invalidez: 1. Nome do segurado: Pedro Francisco dos Santos; 2. Número do benefício: 619.732.245-9; 3. Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; 4. Data do início do benefício – DIB: 14/08/2017; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Alberto Della Vega Filho x Adriano Rodrigues Filipini e outros

ID: 335866507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-15.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DELLA VEGA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES FILIPINI LUCIANA CRISTINA DA CUNHA FILIPINI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA SILVEIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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Processo 0000568-15.2025.8.26.0010 (processo principal 1002327-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Della Vega Filho - Adriano Rodrigues Filipi… Processo 0000568-15.2025.8.26.0010 (processo principal 1002327-31.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Della Vega Filho - Adriano Rodrigues Filipini - - Luciana Cristina da Cunha Filipini - Vistos. Fls. 57/64: Cuida-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 7.534,27 constrito via Sisbajud, apresentado pelos executados Antonio e Luciana, sustentando que possui natureza impenhorável por se tratar de reembolso de despesas médicas essenciais ao tratamento de saúde do seu neto, conforme será demonstrado. Juntou documentos. A Parte adversa se manifestou às fls. 116/119 pugnando pelo indeferimento do pedido. Pois bem. É o caso de acolhimento do pedido. Analisando detidamente os documentos juntados, notadamente a solicitação de reembolso (fls. 72/73), a declaração de destinação de reembolso urgência assistencial (fls. 74/75), os extratos bancários (fls. 80/88) e as Notas Fiscais (fls. 89/97) e os comprovantes de transferência (fls. 98/110), é possível constatar que de fato a Parte Executada utiliza a referida conta bancária para o recebimento dos reembolsos promovidos pelo plano de saúde e com o referido valor promove o pagamento da clínica onde seu neto faz tratamento médico. Logo, o valores constritos na conta bancária da Parte Executada se referem ao reembolso do plano de saúde e se destinam ao pagamento do tratamento de saúde do seu neto, conforme print abaixo (fl. 88): Além disso, os valores constritos não superam 40 salários-mínimos, tampouco foi demonstrada a má-fé da Parte Executada, abuso de direito ou fraude, de modo que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, os valores devem ser reconhecidos como impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, senão vejamos: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1987326 - SP (2022/0050063-8) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA. CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PLANO DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a orientação firmada por esta egrégia Corte Superior no sentido da impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta bancária, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833,X, doNCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art.833,X, doNCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). No caso, a penhora incidiu sobre valores que, somados, não ultrapassam 40 salários mínimos. De rigor reconhecer, assim, a impenhorabilidade desse montante , ressalvada a má-fé, abuso de direito ou fraude, a serem oportunamente comprovadas pelo credor. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a penhora em comento incidente sobre os valores depositados na conta bancária de que é titular o ora recorrente. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts.1.021,§ 4º, ou 1.026, § 2º, ambos doNCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - REsp: 1987326 SP 2022/0050063-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 23/03/2022) Desse modo, acolho a impugnação e determino o levantamento da constrição. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), WELLINGTON DA SILVEIRA (OAB 214671/SP)

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Processo nº 1002327-26.2025.4.01.3502

ID: 325245767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-26.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CAMARGO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002327-26.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS CAMARGO TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. X Retificar a petição inicial esclarecendo o benefício pleiteado, uma vez que os documentos apresentados (indeferimento de benefício por incapacidade) indicam benefício distinto ao solicitado no pedido como "APOSENTADORIA RURAL POR IDADE". Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário pretendido (RE n° 631.240) (aposentadoria por idade rural), ou retificar o pedido requerido na inicial. O indeferimento administrativo juntado aos autos trata-se de benefício por incapacidade temporária. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002327-17.2025.4.01.3602

ID: 306454865

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002327-17.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002327-17.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002327-17.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. G. D. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GIRALDI FARIA - MT7245/O POLO PASSIVO:(INSS) e outros D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por M. G.D.N menor impúbere, representado por sua mãe, Sr.ª VERONICA GOMES DA SILVA, contra ato atribuído ao INSS, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável. A parte impetrante narra que, em 15 de abril de 2025, protocolou requerimento administrativo (nº 715350990) junto ao INSS, pleiteando a emissão de pagamento não recebido relativo à pensão alimentícia de número NB 211.189.432-4, concernente às competências de maio, junho e julho de 2024. Alega que, até a data do ajuizamento (06/06/2025), o pedido não havia sido analisado pela autarquia previdenciária, mesmo tendo sido superado, em muito, o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o prazo orientativo de 45 dias previsto no portal GOV. Sustenta que tal omissão viola direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, constitucionalmente garantido. Fundamenta o cabimento da impetração nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Invoca também o disposto no art. 300 do CPC, para demonstrar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, defendendo a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, especialmente por se tratar de criança. Brevemente relatados, DECIDO. De início, verifico que a impetrante incorreu em equívoco na indicação da autoridade coatora. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009, a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Atenta ao modelo processual instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual privilegia a análise de mérito e a superação de vícios e nulidades incapazes de macular gravemente o processo, entendo viável e necessária a correção, de ofício, a autoridade impetrada, pois que a indicação feita na petição inicial não configura erro grosseiro. Logo, deve constar como autoridade impetrada o(a) Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido relativo à pensão alimentícia de número NB 211.189.432-4, (id. 2191174278). É sabido que o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, que versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazos para a atuação administrativa do INSS. O acordo, com efeitos nacionais, estabelece prazos máximos para a autarquia previdenciária “concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão”. A hipótese dos autos não cuida de reconhecimento inicial de direito ao benefício, mas de pedido de pagamento de benefício não recebido, e é certo que não há, na legislação previdenciária, uma norma legal específica estabelecendo o prazo de resposta que deva ser observado pelo INSS nesse caso específico. Apesar disso, a autarquia previdenciária não pode postergar indefinidamente a análise do pedido, sob pena de violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que assegura aos jurisdicionados e administrados a razoável duração do processo: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, na ausência de norma legal dirigida especificamente ao INSS, devem ser aplicados de forma subsidiária os arts. 24, 48 e 49 da Lei n. 9.784/99, que dispõe as regras gerais sobre o Processo Administrativo Federal. Confira-se: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso em exame, tendo decorrido mais de sessenta dias desde o protocolo do pedido, resta configurada a ilegal morosidade administrativa. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 715350990. À vista da declaração de hipossuficiência de id. 2191175837, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS). Após a vinda das informações, vista ao d. MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002327-03.2024.4.01.4200

ID: 291415013

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAMAR DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002327-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAMAR DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial a pessoa com deficiência e no pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. II Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. Vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o Laudo Médico (ID 2139744754), subscrito por profissional designado pelo Juízo, a parte autora é possui doença ou lesão que gera impedimento e restringe sua participação em igualdade, mas não sendo possível definir a duração e a data de início da incapacidade. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Quando do estudo socioeconômico (ID 2155889488), foi consignado que o autor reside com uma sozinho, em casa própria, construída em alvenaria, conservada, porém com algumas avarias, guarnecida com os utensílios domésticos básicos.. Quanto à renda familiar, a perita consigna que o autor sobrevive apenas com recursos de terceiros, não possuindo renda própria. Dessa forma, entendo demonstrada a situação de vulnerabilidade social, consistente na percepção de renda per capita abaixo de ¼ do salário mínimo vigente no país, somada aos demais fatores indicados na referida perícia social. Por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS, na forma pleiteada. Quanto à DIB, fixo-a na data da Citação (22/11/2024), uma vez que à época do requerimento administrativo de 03/05/2023, o autor morava em endereço diverso e circunstâncias diferentes se comparadas com as do laudo social complementar, não sendo possível identificar as condições de miserabilidade à época. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício assistencial ao idoso, com DIB em 22/11/2024 (Citação), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, no valor de R$ 8.155,26, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, o CEAB/INSS para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS por meio da CEAB para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento e por fim, expeça-se RPV, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 713.164.267-4 Espécie de Benefício: Benefício Assistencial ao Idoso - LOAS RMI: Um salário mínimo DIB: 22/11/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 8.155,26 Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Pericles Piovesan Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 315097420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES PIOVESAN PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PERICLES PIOVESAN PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PERICLES PIOVESAN PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Processo: 1000714-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: PERICLES PIOVESAN PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2.2. Arguiu a falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida, argumenta que na peça inicial não traz nenhuma comprovação da negativa administrativa. Porem a provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Péricles Piovesan Pereira propôs ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando a cobrança indevida de tarifas bancárias em conta corrente inativa por mais de cinco anos, a qual se encontrava sem qualquer movimentação e com saldo zerado. Sustenta que foi surpreendido, em 27/11/2024, com o lançamento de débito de R$ 36.404,87, decorrente de tarifas bancárias e encargos. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida tutela antecipada para suspensão das cobranças e vedação de negativação, além da inversão do ônus da prova com base na relação de consumo. O réu apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança com base na Resolução BACEN nº 3.919/2010, inexistência de dano moral, prescrição da pretensão, e ainda, culpa exclusiva do consumidor por eventual negligência na gestão da conta. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente que permaneceu inativa por período superior a seis meses. O autor comprovou, mediante extratos bancários, que não houve movimentação na conta por mais de cinco anos. Nos termos da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central, vedada está a cobrança de tarifas em contas inativas por mais de seis meses. A atitude do Requerido afronta a Resolução n. 2.025 do BACEN, visto que ao notar a inatividade deveria notificar a Requerente do encerramento de sua conta; a displicência em não observar tal ato poderá gerar enriquecimento ilícito ao Requerido caso a Requerente fosse compelida a pagar por tarifas e taxas de um serviço que não usufruiu. Tal entendimento encontra respaldo em reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "Configura falha na prestação do serviço a atuação da instituição bancária quando deixa de tomar as cautelas necessárias e lança tarifas em conta inativa há mais de seis meses, não observando a Resolução nº 2.025 do BACEN. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja o dever de indenizar, ainda que o dano seja in re ipsa, nos termos do art. 14 do CDC" (TJMT, RI 1002327-20.2018.8.11.0055, Turma Recursal Única, j. 16/06/2020). No presente caso, além da ilegalidade da cobrança, o lançamento de valores expressivos sobre conta inativa, somado à possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral presumido, nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, art. 6º, VI do CDC, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro quando o consumidor for cobrado indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso concreto. Quanto ao dano moral, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece a existência de abalo moral em situações de cobrança reiterada e indevida, especialmente quando o consumidor é surpreendido por débitos vultosos sobre conta inativa, o que extrapola o mero dissabor cotidiano. O dano, nesse contexto, é presumido (in re ipsa). O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto à outra. Por fim, noto que a parte Reclamada descumpriu a decisão liminar id. 181885223 , visto que não procedeu com a SUSPENSÃO das cobranças referentes à Conta Corrente n°7881-6, vinculada à agência n°1458, motivo pelo qual aplico a multa prevista. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: DECLARAR INEXISTENTES E INDEVIDOS os débitos entre as partes referente à Conta Corrente nº 7881-6, vinculada à Agência nº 1458; CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. CONDENAR a parte Reclamada na obrigação de pagar a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do descumprimento injustificado da decisão liminar. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1002327-57.2025.8.26.0572

ID: 326196869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002327-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosimar de Souza Rodrigues - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé pro… Processo 1002327-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Rosimar de Souza Rodrigues - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Rosimar de Souza Rodrigues, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 17787483, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 539.973.814-3 - Rosimar de Souza Rodrigues, CPF 09905186808, Data de Nascimento: 11/01/1967 e Nome da mãe: TERESA COELHO DE SOUZA Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicad - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 0801301-76.2023.8.10.0134

ID: 309183355

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801301-76.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801301-76.2023.8.10.0134 – TIMBIRAS/MA APELANTE: ROMOALDO SILVA DOS REIS ADVOGADA: FRANCISC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801301-76.2023.8.10.0134 – TIMBIRAS/MA APELANTE: ROMOALDO SILVA DOS REIS ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) APELADO: BANCO FICSA S/A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A) ADVOGADOS: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766) e QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA (OAB/BA 1.439/2006) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado para Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada em face do Banco Ficsa S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade civil do banco por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado estipula taxa mensal de juros de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), conforme previsto na Instrução Normativa n.º 106/2020 do INSS, vigente à época da contratação, inexistindo comprovação de cobrança indevida ou onerosidade excessiva. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a abusividade da taxa de juros pactuada, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A revisão contratual somente é cabível em caso de comprovada onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A manutenção do contrato nos moldes pactuados resguarda os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, quando em conformidade com a regulamentação vigente à época da contratação, não pode ser considerada abusiva. 2. A revisão contratual exige a demonstração da onerosidade excessiva, o que não restou comprovado no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; INSS/PRES nº 106/2020. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP - Apelação Cível: 1002327-58.2022.8.26.0153. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Romoaldo Silva dos Reis, em 13/05/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 19/02/2024 (Id. 36565261), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, Dr. Pablo Carvalho e Moura, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado para Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada em 06/12/2023, em desfavor da Banco Ficsa S/A., assim decidiu: “(…) Analisando a situação posta nos autos, destaco que as cobranças que a parte autora diz ter sofrido de forma indevida não se geraram inscrição em cadastro de inadimplentes, ou, pelo menos, é o que se extrai da ausência de juntada de documentação, pelo autor, que demonstre isso. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36565273, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) a RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA O PRESENTE CONTRATO e estipula o teto para a cobrança de juros pelos bancos para a modalidade crédito consignado. SOBRE O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) MENSAL DA OPERAÇÃO PESA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AO TETO IMPOSTO PELO INSS. Isto posto, o banco ao anexar junto aos autos o contrato pode-se perceber que da taxa de juros é realizado da seguinte forma: 1. No que tange aos juros a cobrança de 23,87% ao ano, e 1,80% ao mês. Contudo, ao converter a porcentagem dos juros anualmente para mensalmente, notasse que na verdade a cobrança de juros mensal na verdade é de 1,98% (23,87% ÷ 12 = 1,98%).” Aduz mais, que “(…) Desse modo, é cristalino que SÓ O JUROS MENSAL ULTRAPASSA exorbitantemente o limite previsto pela RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020. 3.2. Outrossim, acerca do CET do contrato prevê a cobrança 25,58% ao ano e 1,88% ao mês. Todavia, considerando a taxa de juros anual 25,58%, AO SER REVERTIDA PARA O MÊS EQUIVALE A 2,13% (25,58% ÷ 12 = 2,13%). OU SEJA, RESTA EVIDENTE QUE O BANCO PRATICOU TAXA DE JUROS ABUSIVA, UMA VEZ QUE SUPERA EXORBITANTEMENTE O LIMITE PREVISTO PELO TETO DO INSS.” Alega também, que “(…) Portanto, REQUER que a REFORMA DA SENTENÇA visto que CONTRARIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE e faz-se evidente que a taxa de juros cobrada supera exorbitantemente o teto limite do INSS e que seja determinado a limitação dos juros contratuais de acordo com base no teto do INSS na época da contratação, qual seja de 1,80% e com isto seja realizado a devolução em dobro do valor cobrado a mais, de acordo com o cálculo acima elucidado, DE 0,33% COBRADO A MAIS SOB CADA PARCELA ATÉ AGORA DESCONTADA.” Sustenta ainda, que “(…) A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA PARA REVISAR O CONTRATO FIRMADO (DE Nº 010110778820) E LIMITÁ-LO NO PERCENTUAL DE JUROS IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020 DE 1,80% de juros e com isto DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS.” Argumenta por fim, que “(…) a jurisprudência pátria pacificou o entendimento pela aplicação da responsabilidade objetiva às atividades exercidas pelos Bancos e instituições financeiras, bem como assentou a sua obrigação em indenizar o agente prejudicado por danos causados por essas atividades. O Apelante não negou, em nenhum momento, o vínculo contratual com a outra parte, mas sim, questionou se é digno a uma pessoa não saber, se é ou não devedor e em sendo, de quanto é a sua dívida e sua maneira de ser calculada. Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados a parte autora. Com relação aos DANOS MATERIAIS, o recebimento em dobro das quantias indevidamente descontadas é direito assegurado em lei. Para tanto, basta a comprovação que a cobrança feita ao consumidor foi indevida, independentemente se o fornecedor agiu com má-fé ou não.” Com esses argumentos, requer “(…) receba e dê provimento ao presente Recurso com base no Art. 1.013 do CPC, determinando a REFORMA DA R. SENTENÇA, posto que esta não reflete completamente a Justiça aplicável ao caso, nem tampouco demonstra coerência com o contexto em que se encontra a Recorrente, para REVISAR O CONTRATO FIRMADO (DE Nº 010110778820) E LIMITÁ-LO NO PERCENTUAL DE JUROS IMPOSTO RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DE 1,80% E A CONDENAÇÃO DESTE PELOS DANOS MORAIS (no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) E MATERIAIS (devolução em dobro do valor cobrado a mais sobre cada parcela, QUAL SEJA DE 0,33%). Requer ainda que: - o presente recurso de Apelação seja devidamente CONHECIDO e PROVIDO em suas razões para reformar a sentença recorrida nos pontos delineados no presente apelo, sendo mantido o pleito de continuidade para o benefício da gratuidade de justiça; - Seja intimado o Recorrido para apresentar Contrarrazões no prazo de lei e este seja condenado em custas processuais e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa devidamente atualizado.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 36565276, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 37372319). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora celebrou em 06/08/2021 contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 755,70 (setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas de R$ 20,00 (vinte reais). Todavia, alega discrepância entre a taxa de juros praticada pelo banco requerido, em 2,23 % (dois vírgula vinte e três por cento) à época da realização do empréstimo e o que determina o instituto nacional da seguridade social (INSS), motivo pelo qual, requer em suma, em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos no benefício, com a confirmação no mérito, para que seja aplicado o teto de juros estipulado pelo BACEN, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte adversa em danos materiais e morais, bem como no ônus de sucumbência. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se há ou não ilegalidade na taxa de juros incidente no contrato de empréstimo consignado, perquirindo se a situação configura responsabilidade civil do banco pelos danos materiais e morais alegados. O Juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi aplicada taxa de juros abusiva ao contrato de empréstimo consignado n.º 010110778820, pois se limitou a asseverar que não houve informação clara na contratação e a realizar simples cálculo para fundamentar a suposta excessividade da cobrança da parcela mensal no valor de R$ 20,00 (vinte reais), sem levar em consideração que o cálculo da parcela não é composto somente pelos juros remuneratórios, mas também outras despesas legalmente admitidas, conforme Resolução n.º 4.881/2020 do CMN. Por outro lado, a parte recorrida, demonstrou que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente o percentual de juros mensal (1,80%) e anual (23,87%) incidente sobre o montante devido, conforme cláusula 4.1 (Id. 36565257), bem como que a cobrança foi estipulada conforme teto de juros previsto na Instrução Normativa n.º 106/2020, do INSS, vigente à época da contratação, que assim dispõe: Art. 1º Alterar a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 . ..... I - o número de prestações não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;" (NR) (Grifou-se) Assim, a meu sentir, incabível alterar judicialmente as obrigações às quais as partes se comprometeram livremente e sobre as quais não restou demonstrada abusividade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, pacta sunt servanda e liberdade contratual. Desse modo, no presente caso, verifico que banco aplicou taxa mensal de juros remuneratórios de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), em conformidade com o limite legalmente permitido, inexistindo comprovação de onerosidade excessiva em prestação no importe de R$ 20,00 (vinte reais) mensal. Destarte, não há configuração de cobrança indevida ou prática ilícita capaz de ensejar a responsabilização civil da apelada, sendo cabível a preservação da validade contratual. Acerca da matéria tem entendido a jurisprudência pátria, pela improcedência dos pedidos iniciais, em caso similar ao dos autos, vejamos: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL – Como (a) a taxa empregada para o Custo Efetivo Total não excede o limite de 1,80% ao mês, previsto no art. 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, (b) não restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 1,78% ao mês para Custo Efetivo total – CET, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1002327-58.2022.8.26 .0153 Araçatuba, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 106 PRES/INSS de 18 de março de 2020. Art . 13, inciso II. Taxa de juros que não poderá ser superior a 1,80% ao mês. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida . Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP - Apelação Cível: 10011297720248260003 São Paulo, Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, Data de Julgamento: 02/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. I - Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II - A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. IV. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJ/MG - Apelação Cível: 5000086-05.2023.8.13.0433 1.0000.24.178691-2/001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 10/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão da parte apelante de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 1002327-55.2022.4.01.3300

ID: 312265706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002327-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANGELA MERCES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002327-55.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002327-55.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: JOANGELA MERCES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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