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Francisco Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 277975045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002354-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB 346522/SP), Gabriel Reche Gelaleti (OAB 351862/SP) Processo 1002354-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB 346522/SP), Gabriel Reche Gelaleti (OAB 351862/SP) Processo 1002354-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Rosa - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e constatou em seu benefício alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado. Foi emitido em extrato do benefício previdenciário e verificou que os descontos em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de Empréstimo Consignado sobre a RMC, sendo o contrato referente a tais descontos de nº 20219000014000091. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 155/156. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 69/86. Alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito e que o autor fez saques que foram depositados em conta de sua titularidade. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 169/179. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (empréstimo sobre a RMC), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação.. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO em face do BANCO BMG S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos ao empréstimo sobre a RMC, cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados referentes ao (EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC), de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 0080185-40.2012.4.01.0000

ID: 317695646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080185-40.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DA SILVA PIRES

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0080185-40.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-21.2010.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0080185-40.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-21.2010.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA - DF60793 POLO PASSIVO:SANDRO DA SILVA PIRES RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0080185-40.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-21.2010.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000457-21.2010.4.01.3200 (2010.32.00.000290-8), que indeferiu o pedido da exequente para que fosse determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973. Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese: (i) a tempestividade do agravo, com base nos arts. 522 e 188 do CPC/1973, diante da contagem em dobro do prazo processual e da suspensão durante o recesso forense; (ii) a regularidade formal do recurso, instruído com os documentos exigidos; (iii) a admissibilidade da penhora de parte dos salários, nos casos em que o valor excede ao necessário para a subsistência do devedor e sua família, sobretudo quando o devedor aufere rendimentos elevados, como no caso dos autos; (iv) a possibilidade jurídica da penhora parcial de salário com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da jurisdição, em casos como o presente, que envolvem execução de título decorrente de acórdão do Tribunal de Contas da União e dívida de natureza pública; (v) o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de valores que, embora provenientes de salário, já tenham ingressado na esfera de disponibilidade do devedor e não estejam mais afetos ao seu sustento imediato. A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0080185-40.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-21.2010.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, norma vigente à época da decisão agravada, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores cuja natureza seja salarial, não se sujeitando à penhora. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.210/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.322.864/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. São absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, IV, do Código de Processo Civil/1973. 2. Necessário o desbloqueio de valores objeto de penhora on line quando comprovadamente decorrentes de salário. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0066849-61.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) PJe - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferida a decisão agravada, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para afastar a penhora. (AG 1002354-54.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/01/2017 PAG.) Desse modo, tem-se que a impenhorabilidade das verbas salariais é regra geral e somente pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, sobretudo quando se trata de débitos de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. A simples circunstância de os salários estarem depositados em conta corrente não descaracteriza sua natureza alimentar nem afasta a proteção legal que lhes é conferida. Os valores mantêm seu caráter alimentar enquanto não se demonstrar, de forma inequívoca, que deixaram de se destinar ao sustento do devedor e de sua família. No caso em análise, não há nos autos qualquer demonstração de que os valores eventualmente disponíveis em conta corrente tenham perdido o caráter alimentar, tampouco há prova de que a penhora pleiteada não comprometeria o mínimo existencial do executado. Assim, a decisão agravada, ao indeferir a penhora de percentual dos salários, observou a jurisprudência consolidada e os preceitos normativos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0080185-40.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA - DF60793 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA PIRES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que indeferiu o pedido da exequente de penhora de 30% dos rendimentos percebidos pelo executado, por considerar os salários absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de penhora parcial de verbas salariais no âmbito de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, à luz da regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, e de eventuais exceções admitidas pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 649, IV, do CPC/1973 estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e verbas de natureza alimentar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra apenas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. 4. A simples alegação de que o executado aufere rendimentos elevados ou de que os valores estariam disponíveis em conta corrente não afasta, por si só, a proteção legal conferida aos salários, cuja natureza alimentar subsiste enquanto não demonstrado, de forma inequívoca, que não mais se destinam à subsistência do devedor. 5. No caso concreto, inexiste nos autos comprovação de que os valores cuja penhora se pretende tenham perdido seu caráter alimentar ou de que a constrição não afetaria a dignidade e o sustento do executado. 6. A decisão agravada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, sendo adequada à situação fática dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002354-94.2025.4.01.3603

ID: 324392596

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002354-94.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERRARIN STOLZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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GILBERTO ROMANO DE PAULA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002354-94.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002354-94.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIA FERRARIN STOLZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BARION DE PAULA - PR82348, GILBERTO ROMANO DE PAULA - PR57391, LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - MT11543/B e RAFAEL BARION DE PAULA - MT11063/B POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDIA FERRARIN STOLZI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré dê prosseguimento ao processo administrativo nº 02013.002847/2021-48, notadamente com a juntada dos relatórios de vistorias já realizadas, bem como, se necessário, a realização de nova vistoria. A parte autora alega, em síntese, a violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo. Informa ter sido autuada em 17/12/2021 e que, no curso da tramitação do processo administrativo investigatório, foi recomendada a realização de vistorias no local da infração. Tais vistorias teriam ocorrido em 24/05/2024 e 19/09/2024. Todavia, até a data de protocolo da petição inicial (14/05/2025), os relatórios dessas vistorias ainda não haviam sido juntados aos autos do processo administrativo, o que tem impossibilitado seu regular andamento e conclusão. A análise da tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Preliminarmente, o Ibama impugna o valor da causa e alega a ausência de interesse de agir. No mérito, em síntese, sustenta a inexistência de mora administrativa, alegando que a tramitação do processo ocorre dentro das possibilidades institucionais. A parte autora, ao apresentar impugnação à contestação, argumenta que, embora o IBAMA alegue ausência de mora administrativa, a autarquia apenas anexou o relatório de vistoria ao processo administrativo após ser citada, o que caracteriza perda superveniente do objeto e demonstra que a movimentação processual ocorreu unicamente em razão da demanda judicial. Sustenta que houve descumprimento dos prazos previstos no art. 71, II, da Lei 9.605/98, no art. 24 da Lei 9.784/99 e no Decreto 6.514/08, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Por fim, requer o julgamento procedente da ação ou, alternativamente, a extinção por perda do objeto, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1- Das preliminares a) Do valor da causa O Ibama impugna o valor da causa, sob o argumento de que o valor atribuído pela parte autora não guarda correspondência com o proveito econômico efetivamente buscado no presente feito, mostrando-se aleatório e arbitrário. Sustenta o ente público que o valor da causa, na realidade, é indeterminado e, para fins fiscais, requer que seja arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Requer, ainda, que eventual verba honorária seja fixada por equidade, considerando a singeleza da causa. Com efeito, a fixação do valor da causa deve observar as disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil, o qual estabelece critérios específicos para sua determinação, em conformidade com a natureza do pedido formulado. Não se enquadrando a demanda em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal, incumbe ao autor atribuir ao valor da causa uma estimativa razoável. Diante da ausência de correspondência entre a pretensão deduzida e as hipóteses elencadas no artigo 292 do CPC, revela-se adequada a atribuição do valor da causa por estimativa, a qual deve ser aferida nos limites do ordenamento jurídico e submetida ao crivo do magistrado, caso necessário. No caso dos autos, reputo adequado o valor atribuído à causa, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porquanto não se mostra desarrazoado, na medida em que não é ínfimo nem excessivo no caso concreto. Assim sendo, nego provimento à impugnação ao valor da causa. b) Do interesse de agir O Ibama alega que a parte autora não possui interesse de agir. O processo em questão não está, nem nunca esteve, esquecido ou paralisado. Na realidade, o que ocorre é que, assim como nos processos judiciais, os prazos para o impulsionamento de ofício dos processos administrativos são prazos impróprios e não podem ser cobrados de forma rigorosa e inflexível. Razão não assiste ao Ibama. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais para a análise do mérito de uma demanda, está relacionado à necessidade e à utilidade da intervenção judicial para a satisfação da pretensão. No caso dos autos, a vistoria foi realizada em 19/09/2024. Todavia, o respectivo relatório só foi elaborado em 01/07/2025 (ID nº 2196691983 - pág. 61), ou seja, apenas após a propositura da demanda. Ademais, o Ibama apresentou contestação enfrentando o mérito, o que demonstra a existência de resistência à pretensão autoral. Portanto, a demanda revela-se útil e necessária. Diante disso, rejeito a preliminar arguida pelo Ibama. 2.2- Mérito (reconhecimento jurídico do pedido) Constata-se que a pretensão autoral se restringia à determinação para que o IBAMA promovesse a juntada dos relatórios de vistorias ao processo administrativo em trâmite. Verifica-se que, apesar da vistoria ter sido realizada em 19/09/2024, o respectivo relatório foi elaborado e anexado ao processo administrativo apenas em 07/07/2025 (ID n° 2196691983 - págs. 61-65), após o ajuizamento da presente demanda (14/05/2025) e somente após a citação do Ibama (23/05/2025). Não há nos autos administrativos qualquer elemento que sugira a realização espontânea do ato pela autarquia. Ao contrário, observa-se que o processo administrativo esteve paralisado entre 24/10/2024 (ID n.º 2196691983, pág. 60) e 01/07/2025 (ID n.º 2196691983, págs. 61-65), sendo retomado apenas após a ciência inequívoca do Ibama acerca da presente ação judicial. A inércia administrativa anterior e a prática do ato após a citação configuram reconhecimento jurídico tácito do pedido, na medida em que a autarquia, instada judicialmente, atendeu integralmente à pretensão deduzida pela parte autora. Tal entendimento encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz julgará o mérito quando “o réu reconhecer a procedência do pedido”. A jurisprudência também reconhece que o cumprimento espontâneo da obrigação após a citação pode ser interpretado como aceitação da procedência do pedido: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ANP. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 269, II, CPC.1. Tendo a Agência Nacional do Petróleo - ANP, por meio do documento de fl. 118, declarado insubsistente o auto de infração vergastado, restou reconhecida a procedência do pedido de nulidade do Auto de Infração n. 002874, bem como dos atos administrativos dele decorrentes.2. Apelação provida, para reformar a sentença a quo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, II, CPC.3. Honorários advocatícios devidos pela Agência Nacional do Petróleo, em conformidade com o art. 26 do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96).(AC 2001.38.00.033253-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ p.206 de 03/08/2007) AGRAVO REGIMENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 269, II, DO CPC.1. O IBAMA somente anulou o auto de infração lavrado contra o autor após a propositura da ação judicial. Conforme decidido reiteradamente por esta Corte, "(...) o cancelamento superveniente, pela própria Administração, do referido Auto de Infração, caracteriza o reconhecimento do pedido formulado no bojo da ação, em que se busca a nulidade dos aludidos atos administrativos" (AC 2000.01.00.063874-3/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, e-DJF1 p.414 de 04/08/2008). Processo extinto nos termos do artigo 269, II do Código de Processo Civil.2. Agravo regimental improvido.(AGRAC 0019943-90.2004.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/05/2014 PAG 92.) A hipótese, portanto, não é de perda do objeto, mas de autêntico reconhecimento jurídico do pedido, devendo a presente ação ser extinta com resolução de mérito. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento jurídico tácito do pedido pelo réu, para consolidar o direito da parte autora à juntada dos relatórios de vistorias no processo administrativo n.º 02013.002847/2021-48. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nas alíquotas mínimas dos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Ruan Da Cunha De Carvalho x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 339816497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002354-56.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUAN DA CUNHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE RIBEIRO OBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002354-56.2023.8.11.0013. AUTOR: RUAN DA CUNHA DE CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Trata-se de ação de o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002354-56.2023.8.11.0013. AUTOR: RUAN DA CUNHA DE CARVALHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RUAN DA CUNHA DE CARVALHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Na petição inicial, o autor narra que adquiriu bilhetes de passagem aérea da empresa ré com destino a Belo Horizonte para o dia 21/12/2021. Afirma que o voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, tendo sido informado pela ré sobre a possibilidade de reembolso integral. Alega que, mesmo após várias tentativas de obter o reembolso, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer, ao final, o reembolso integral do valor pago pelas passagens, equivalente a R$2.965,00, e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Junto à inicial foram acostados documentos, incluindo comprovantes de comunicações entre as partes, procuração e documentos pessoais do autor. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão de seu pedido de recuperação judicial, bem como por existirem ações civis públicas sobre o tema. Ainda em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora na venda de passagens, não possuindo responsabilidade pelo cancelamento realizado pela companhia aérea. No mérito, argumentou que não houve falha na prestação de seus serviços, que o autor tinha plena ciência das regras de reembolso, inexistindo dano moral a ser indenizado. Informou ter realizado um pagamento via PIX ao autor no valor de R$730,63 em 29/03/2023, como parte do reembolso devido. Em réplica, o autor refutou as preliminares suscitadas pela ré, afirmando que a relação de consumo não deve ser afetada pelo processo de recuperação judicial. Contestou também a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que a ré é responsável pelo serviço contratado. Quanto ao PIX mencionado pela ré, alegou que recebeu o valor sem identificação clara de sua procedência, o que dificultou relacioná-lo ao reembolso das passagens. Reiterou o pedido de indenização por danos morais. As partes foram intimadas para especificarem provas. O autor manifestou-se afirmando não possuir mais provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado. A ré também informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, este Juízo verifica a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as partes não requereram a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, sendo a matéria predominantemente de direito e as provas documentais suficientes para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. No que concerne à alegação de necessidade de suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, observo que, embora tenha sido deferido o processamento da recuperação judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme decisão proferida nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, tal fato não impede o prosseguimento da presente demanda até a fase de conhecimento. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão das execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, não abarcando, contudo, as ações de conhecimento, que podem prosseguir regularmente. Ademais, tratando-se de relação de consumo, há entendimento consolidado no sentido de que o prosseguimento das ações individuais de consumidores não prejudica o procedimento recuperacional, especialmente na fase cognitiva. Quanto à alegada necessidade de suspensão em razão da existência de ações civis públicas, também não merece acolhimento. Os temas repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, mencionados pela ré, não determinam a suspensão automática de processos individuais em face do ajuizamento de ações coletivas, tratando-se de uma faculdade do autor individual, que pode optar por prosseguir com sua demanda autônoma, conforme preceitua o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, os pedidos de suspensão do processo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, também não prospera. O caso em análise versa sobre relação de consumo, estando sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao comercializar passagens aéreas, integra a cadeia de fornecimento do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC. Ademais, observa-se que a ré não atuou como mera intermediadora, mas como fornecedora direta do serviço ao autor, sendo responsável pela emissão dos bilhetes e pelo processamento do reembolso após o cancelamento do voo. O fato de o cancelamento ter sido realizado pela companhia aérea não exime a ré de sua responsabilidade perante o consumidor, mormente quando ela própria se comprometeu a providenciar o reembolso, conforme documentos juntados aos autos. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da ré pelo reembolso integral das passagens aéreas adquiridas pelo autor e canceladas unilateralmente, bem como à existência de danos morais indenizáveis decorrentes da demora na efetivação do reembolso. Restou incontroverso nos autos que: (i) o autor adquiriu passagens aéreas da ré para o dia 21/12/2021; (ii) o voo foi cancelado; (iii) a ré se comprometeu a realizar o reembolso integral; e (iv) houve um pagamento parcial via PIX no valor de R$730,63 em 29/03/2023. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. No caso dos autos, observa-se que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, que, após comprometer-se a realizar o reembolso integral das passagens, efetuou apenas pagamento parcial e de forma não identificada, dificultando ao autor a vinculação do valor recebido ao reembolso prometido. A ré alega em sua defesa a aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo e cultura. Contudo, tal legislação não se aplica ao caso concreto, uma vez que o cancelamento ocorreu em dezembro de 2021, período em que já havia sido retomada grande parte das atividades econômicas, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o cancelamento tenha ocorrido em razão das restrições sanitárias. Mesmo que se considerasse aplicável a referida lei, o artigo 3º estabelece que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo seria realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. No caso em análise, já transcorreu esse prazo, sem que a ré tenha efetuado o reembolso integral. Quanto ao valor já reembolsado (R$730,63), é significativamente inferior ao montante pago pelo autor (R$2.965,00), restando ainda um saldo a ser restituído. A ré não comprovou ter informado adequadamente o autor sobre esse pagamento parcial, nem justificou a razão da diferença entre o valor pago e o reembolsado. No que tange aos danos morais, tenho que estes restaram configurados. O descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais. No entanto, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão à sua esfera extrapatrimonial. O autor foi obrigado a aguardar por mais de um ano o reembolso prometido pela ré, tendo que recorrer ao Judiciário para tentar obter a devolução integral dos valores pagos. A frustração de expectativa legítima, aliada ao descaso da empresa com as reclamações do consumidor e à falta de transparência no pagamento parcial realizado, configura situação que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor, a capacidade econômica da vítima, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para compensar o dano sofrido pelo autor, sem implicar em enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que atende à finalidade pedagógico-punitiva da indenização. Por fim, quanto ao dano material, resta devido o reembolso do valor pago pelas passagens, descontando-se o montante já restituído pela ré. Assim, o valor a ser reembolsado corresponde a R$2.234,37 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), resultado da subtração entre o valor pago (R$2.965,00) e o valor já restituído (R$730,63). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$2.234,37 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observando-se quanto ao autor a gratuidade da justiça que ora defiro. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005652-32.2023.4.01.3905

ID: 325719973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005652-32.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORNELIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA DA MOTA ZANKANOL E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002354-37.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002354-37.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORNELIO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS - PA25783, DEBORA DA MOTA ZANKANOL E SILVA - PA32402 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). II - Fundamentação De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Nos termos do art. 48, da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do citado benefício a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, além do cumprimento do período de carência, valendo destacar que, no caso de trabalhadores rurais, o limite de idade estabelecido em lei é reduzido em 5 (cinco) anos. Contudo, consoante disposto no § 3º do citado artigo, os trabalhadores rurais que tenham exercido atividade urbana durante o período de carência (§ 2º), farão jus ao benefício de aposentadoria, podendo computar tanto o período como segurado especial, quanto o laborado em outras categorias de segurado, porém sem a aplicação do redutor de idade previsto no § 1º. Tal benefício é denominado pela doutrina de aposentadoria por idade híbrida. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertinente recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. A parte autora pugna pela concessão de aposentadoria por idade híbrida, tendo implementado o requisito etário em 14/09/2023, consoante documento de identificação acostado em id 1949919155. Acerca da atividade agrícola praticada, a parte alegou os seguintes períodos intercalados com o exercício de atividade urbana: Período 1: 22/12/1997 a 11/10/2002 Período 2: 09/10/2009 a 30/10/2013 Período 3: 21/11/2019 a 30/06/2023 De início, reconheço parcialmente o período nº 1, pois, embora haja espelho de unidade familiar emitido pelo INCRA em favor da parte autora, há anotação de exercício de atividade urbana a partir de 01/07/1998 (REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA), conforme extrato do CNIS acostado em id 2121616169 - Pág. 2. Logo, reconheço apenas o período anterior ao início do vínculo urbano como de exercício de atividade como segurado especial, ou seja, de 22/12/1997 a 30/06/1998. Por outro lado, os períodos nº 2 e 3 (09/10/2009 a 30/10/2013 - 21/11/2019 a 30/06/2023), merecem reconhecimento integral como de exercicio de atividade rural em regime de economia familiar, pois existem documentos que comprovam o retorno à atividade rural como segurado especial após o exercício de atividade como empregado urbano (vide documentos id 1949919168 - Pág. 2, 1949919168 - Pág. 3, 1949919168 - Pág. 5, 1949919168 - Pág. 6, 1949919168 - Pág. 21/22 e 1949919168 - Pág. 25 ). Ressalto que a utilização de documentos tendo como titular cônjuge ou companheiro servem como início de prova de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Precedentes: Súmula 6-TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Conforme documentos acostados aos autos, há início de prova de exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar em propriedade cuja extensão mede até 4 módulos fiscais, não tendo havido qualquer das hipóteses descaracterizadoras da qualidade de segurado especial no período apontado, nos termos do art. 11, §8º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência corroborou os fatos narrados. Portanto, somados os períodos de carência nas categorias de segurado empregado e especial, totalizam-se totaliza-se tempo de carência suficiente para a concessão do benefício requerido, razão pela qual faz jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. Observe-se: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CAMPINA VERDE AGROPECUARIA 01/11/1995 20/03/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 20 dias 5 2 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 22/12/1997 30/06/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 9 dias 7 3 REDENCAO FRIGORIFICO DO PARA LTDA (IEAN) 01/07/1998 28/06/2001 1.00 2 anos, 11 meses e 28 dias 36 4 MUNICIPIO DE REDENCAO 10/03/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 8 meses e 21 dias 9 5 A C C R EMPREITEIRA LTDA 08/08/2005 22/08/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 1 6 AGROPECUARIA SAO ROBERTO LTDA 19/06/2006 26/07/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias 2 7 ELOI ZATTA 01/08/2006 11/02/2007 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 8 ELOI ZATTA 01/08/2007 05/11/2007 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 9 SE - Retorno (Rural - segurado especial) 09/10/2009 30/10/2013 1.00 4 anos, 0 meses e 22 dias 49 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 01/11/2013 28/02/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 11 MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS 01/11/2013 15/07/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 15 dias Ajustada concomitância 5 12 CONCRETO CONSTRUCOES SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI 14/12/2015 21/07/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 8 dias 8 13 ANGELO DE LIMA ZANKANOL 18/02/2017 13/07/2017 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 14 JOSE CRISTINO DE SOUZA FILHO 05/01/2018 29/07/2019 1.00 1 ano, 6 meses e 25 dias 19 15 SE - Retorno (Rural - segurado especial) 21/11/2019 30/06/2023 1.00 3 anos, 8 meses e 0 dias 44 16 MARIA IRACY DA MOTA ZANKANOL (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 26/07/2023 10/04/2025 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 20 Na DER ocorrida aos 11/10/2023, o segurado faz jus à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Por fim, importa salientar que o STJ fixou tese em sede de recursos repetitivos de que para fins de concessão de aposentadoria híbrida, não se faz necessário que o último período ou o período anterior à DER seja de atividade na condição de segurado especial (STJ. 1ª Seção. REsp 1.788.404-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655)). III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade híbrida Beneficiado CORNELIO FERNANDES DA SILVA DIB 11/10/2023 - DER (id 1949919187) DIP 01/08/2025 RMI Um salário-mínimo Retroativos R$ 36.517,73 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Antonio Luiz Silva Dos Santos x Dina - Traslados E Turismo Ltda

ID: 315145683

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002354-49.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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VICTOR BERNARDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002354-49.2022.5.02.0221 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002354-49.2022.5.02.0221 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#94a0674): PROCESSO TRT/SP No. 1002354-49.2022.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: ANTÔNIO LUIZ SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Inconformado com a r. sentença (Id. nº 7ae55d2), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o reclamante (Id. nº 96279a7). Argui a preliminar de cerceamento de defesa. Pretende, no mérito, a reforma da r. decisão quanto à CCT aplicável e pedidos correlatos (tíquete-refeição e multa normativa), jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno, majoração do valor arbitrado a título de danos morais, insurgindo-se, ainda, quanto à limitação da condenação aos valores descritos na inicial. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 02eab0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço dos documentos (Id. nº 0aa9094), eis que não comprovado que se tratam de documentos novos, na acepção jurídica do termo, incidindo na hipótese os termos da Súmula nº 8 do C. TST. 1. Cerceamento de defesa. Sustenta o autor que houve cerceamento de defesa pelo MM. Juízo a quo ao indeferir a oitiva de testemunhas, as quais pretendia ouvir para esclarecer temas como a jornada de trabalho, sua rotina de trabalho para a percepção de adicional de periculosidade e o acúmulo de função, pugnando pela declaração de nulidade da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual. Analiso. Contou da ata da audiência o seguinte (Id. nº 20b7d16 - fl. 788 do pdf): "Requer o reclamante a produção de prova oral com relação à jornada, acúmulo de função, danos morais e contra o laudo pericial. A reclamada a produção de contraprova com relação aos mesmos fatos. Indefiro quanto ao acúmulo de função e contra o laudo pericial, tendo em vista o laudo pericial produzido, o qual contou com vistoria no local de trabalho e participação do reclamante e de 3 funcionários da reclamada, os quais detalharam as atividades e atribuições do autor, tendo o perito confirmado as condições de trabalho in loco e através dos depoimentos colhidos, não havendo sequer impugnação quanto às atividades elencadas e tratando-se a caracterização da insalubridade e periculosidade de questão técnica. Diante disso, a prova oral ficará restrita à jornada e danos morais. Protestos do reclamante." Tendo em vista o depoimento pessoal do autor, o d. Magistrado de 1º grau limitou os temas a serem abordados pela prova oral, cingindo-se a oitiva da sua testemunha ao pedido de indenização por danos morais. Confira-se (Id. nº 20b7d16 - fls. 788/789 do pdf, destaques acrescidos): "Depoimento do(a) reclamante: "que o horário de trabalho era das 00h40 às 08h30, mas nunca saía nesse horário, sempre passando, até no máximo 11h30, esclarecendo que às vezes ficava até 14h00, chegando a ficar até às 20h00 em determinada ocasião; que fazia intervalo às 03h00, tendo 1 hora de intervalo, exceto quando tinha que sair para a rua para fazer socorro, o que ocorria com frequência; que marcava o ponto corretamente na entrada e saída, inclusive quando saía além do horário até às 20h00, sendo que podia ocorrer algum erro no sistema em casos em que já tinha saído e tinha que voltar posteriormente para fazer socorro; que quando isso ocorria passava a situação e o horário era arrumado; que marcava o intervalo também corretamente tanto na entrada quanto na saída, mesmo quando tinha que sair antes para fazer socorro; que nunca teve problema com ninguém lá dentro, sendo que às vezes o dono Sr. Alexandre gritava com todos os funcionários, falando palavrões e chamando o pessoal de burro no meio do pátio; que isso ocorreu por diversas vezes durante todo o contrato do reclamante; que isso ocorria quando havia erro ou falha na comunicação, sendo que depois o dono ia acalmando; que não deitou para dormir na cozinha, ficando sentado na cozinha assistindo televisão; que estava com um lençol; que isso ocorreu durante um dos turnos de plantão; que isso ocorreu há cerca de 4 ou 5 anos da data em que saiu da reclamada, não se recordando a data" NADA MAIS. Diante do depoimento pessoal do reclamante, a prova oral ficará restrita aos danos morais. Protestos do reclamante." Observa-se, portanto, que o autor admitiu que registrava corretamente os horários trabalhados nos espelhos de ponto, afigurando-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha para a comprovação da jornada de trabalho por ele desempenhada. Ressalto, ainda, que o reclamante não aventou a invalidade dos cartões de ponto na peça de ingresso (Id. nº 3564d8a). Ainda que assim não fosse, a testemunha arrolada pelo autor revelou que "ia embora 01h00 da manhã" e "entrava às 16h00" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf), de modo que não saberia informar as prorrogações eventualmente realizadas pelo reclamante. Destaco, ainda, que o autor declarou que não tinha outras testemunhas. Quanto à perícia técnica realizada nos autos, é importante destacar que a produção de prova testemunhal para infirmar matéria de ordem técnica constatada pela prova pericial é inócua, especialmente por terem os elementos constantes do laudo sido fornecidos também pelo próprio recorrente (Id. nº cd3cdb2 - fl. 739 do pdf). Assim, a pretensão de desconstituir a prova técnica pericial por meio da oitiva de testemunhas se revela inconsistente. Some-se a isso o fato de que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio do conjunto probatório, nos termos do disposto no art. 479 do CPC. Todavia, entende-se que o laudo pericial (Id. nº cd3cdb2), complementado pelos esclarecimentos (Id. nº 913a2ab), resolveu as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório. Da mesma forma, no que tange ao acúmulo de funções, o perito judicial informou que acompanharam a diligência o reclamante, a Sra. Cláudia Scarelli (Gerente RH da reclamada), o Dr. Victor B Almeida (patrono da reclamada), o Sr. Maicon L Nonato (Assistente Técnico da reclamada), o Sr. Francisco Albanes (Encarregado Manutenção da reclamada) e o Sr. Laurimar Nunes Junior (paradigma - Eletricista), e que todos, "em consenso, detalharam as atribuições e atividades exercidas pelo Reclamante" (Id. nº cd3cdb2 - fl. 739 do pdf), evidenciando-se a desnecessidade da oitiva de testemunhas para a confirmação das funções desempenhadas pelo autor, em face da ausência de controvérsia quanto às atividades por ele efetivamente exercidas. Salienta-se que a parte não tem assegurado o direito à realização de toda e qualquer prova que entenda útil para confirmar suas alegações, como consequência do direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado formar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova existente nos autos, bastando que fundamente sua decisão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, no caso, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente o depoimento do autor e as provas documentais, são suficientes para o julgamento do feito, como adiante se verá. Rejeita-se. 2. Enquadramento sindical. CCT aplicável e pedidos correlatos (tíquete-refeição e multa normativa). O recorrente pretende a reforma da decisão de 1º grau que, reconhecendo que lhe são aplicáveis as CCTs juntadas com a defesa da reclamada, indeferiu os pedidos relativos ao pagamento de tíquete refeição e de aplicação de multa normativa, fundamentados nas CCTs colacionadas com a exordial. Analiso. O autor alega que a ré adotou indevidamente a Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Empregados em Auto Escolas, C.F.C, Despachantes e Transporte Escolar de Osasco e Região/SP - SINTRATEOR e Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo/SP - SINTEESP, quando deveria seguir a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Motoristas de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresa de Transportes Rodoviários de Osasco e Região - SINCOVERO e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo/SP. O MM. Juízo a quo assinalou, ao proferir a sentença, o que segue (Id. nº 7ae55d2 - fl. 804 do pdf): "Convenção Coletiva de Trabalho. Ticket-Refeição. Multa Normativa As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a inicial pelo (a) reclamante não restam aplicáveis ao seu contrato de trabalho, eis que celebrada por sindicato patronal que não representa o(a) empregador(a). Diante disso, indefiro os pedidos baseados na CCT anexada pelo autor de ticket-refeição e multa normativa." Pois bem. Nos termos do artigo 581 da CLT, o enquadramento sindical é definido de acordo com a atividade preponderante do empregador, dispondo o §2º que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Infere-se do contrato social acostado pela ré, que o seu objeto social é o transporte rodoviário de passageiros, tendo como atividade principal o transporte escolar (Id. nº 915a6f0 - fl. 148 do pdf). Nesse sentido, a ficha cadastral anexada consigna o seguinte (Jucesp, Id. nº 4d40dfc - fl. 731 do pdf): "ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE., DATADA DE: 22/03/2023." Ademais, observa-se que o TRCT registra no campo "nome da entidade sindical laboral" o Sindicato dos Empregados em Auto Escolas, C.F.C, Despachantes e Transporte Escolar de Osasco e Região/SP - SINTRATEOR - CNPJ 07.506.826/0001-76 (Id. nº 6c1ba48 - fl. 36 do pdf), o mesmo que consta das CCTs colacionadas pela reclamada. Portanto, não merece reforma a sentença de origem. Mantenho. 3. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional noturno. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e de adicional noturno. À análise. Na peça de ingresso, o autor aduziu que "foi contratado para trabalhar na jornada de trabalho das 00h40min até 08h30min, em regime 06x01. Porém, na realidade, laborava todos os dias até 12h, bem como pelo menos dois domingos por mês. Ressalta-se que de 05/2017 a 05/2019, este não realizava intervalo intrajornada. Insta salientar, que nos meses de março e abril do presente ano (2022), o reclamante laborou em jornada contratual das 04h às 11h, realizando no máximo 15 minutos de intrajornada e neste período costumava estender seu labor, todos os dias, até aproximadamente 14h." (Id. nº 3564d8a - fl. 07 do pdf). Afirmou, ainda, que "a reclamada jamais procedeu ao correto pagamento do adicional noturno em prol do reclamante, seja por não aferir corretamente as horas laboradas, seja por ignorar o fator noturno da hora reduzida, seja por não observar o correto adicional convencional, ou por não observar a prorrogação da jornada diurna sobre a noturna." (Id. nº 3564d8a - fl. 13 do pdf). Em contestação, a ré sustentou que, "Durante o contrato de trabalho, o reclamante realizou principalmente os horários das 00h40 atéàs 08h30. Sempre anotou seus horários de trabalho no cartão ponto, inclusive em caso de realização de horas extras." (Id. nº 0be4d4c - fl. 167 do pdf). Alegou que "O reclamante sempre anotou sua jornada de trabalho em cartão de ponto, inclusive seu horário de intervalo intrajornada. Seus intervalos eram usufruídos conforme estabelecido pelo artigo 71 da CLT, não permanecendo à disposição da empresa nesse período." (Id. nº 0be4d4c - fl. 168 do pdf). Informou, também, que, "Quando o reclamante se ativou em horário noturno, isto foi devidamente pago em holerite." (Id. nº 0be4d4c - fl. 173 do pdf). Na audiência de instrução, o reclamante disse que "horário de trabalho era das 00h40 às 08h30, mas nunca saía nesse horário, sempre passando, até no máximo 11h30, esclarecendo que às vezes ficava até 14h00, chegando a ficar até às 20h00 em determinada ocasião; que fazia intervalo às 03h00, tendo 1 hora de intervalo, exceto quando tinha que sair para a rua para fazer socorro, o que ocorria com frequência; que marcava o ponto corretamente na entrada e saída, inclusive quando saía além do horário até às 20h00, sendo que podia ocorrer algum erro no sistema em casos em que já tinha saído e tinha que voltar posteriormente para fazer socorro; que quando isso ocorria passava a situação e o horário era arrumado; que marcava o intervalo também corretamente tanto na entrada quanto na saída, mesmo quando tinha que sair antes para fazer socorro; (...)" (Id. nº 20b7d16 - fls. 788/789 do pdf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Márcio Brito da Silva, declarou que "trabalhou na reclamada de 2001 a 2022; que era abastecedor e lavador; que trabalhou com o reclamante por aproximadamente 8 anos, sendo que trabalhou no mesmo horário do reclamante pelos 3 últimos anos; (...) que o depoente ia embora 01h00 da manhã e jantava às 20h00; que o reclamante jantava às 00h00; (...) que o depoente entrava às 16h00" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf). A sentença exarada na Origem assentou os seguintes fundamentos (Id. nº 7ae55d2 - fls. 805/806 do pdf): "a) Horas extras. Adicional Noturno. DSR Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal que marcava corretamente o ponto na entrada e saída, inclusive quando saía além do horário até às 20h e também o intervalo, mesmo quando tinha que sair para fazer socorro. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, DSR e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, inclusive DSR, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante confessou que marcava corretamente o intervalo, tanto na entrada quanto na saída, mesmo quando tinha que sair antes para fazer socorro. Os cartões de ponto acolhidos registram fruição regular do intervalo intrajornada, não havendo apontamento de qualquer diferença. Diante disso, indefiro." A sentença deve ser mantida. Incumbia ao reclamante demonstrar a invalidade dos controles de ponto, ônus do qual não se desvencilhou. A r. sentença de origem, corretamente, diante do conjunto probatório, reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela reclamada, devidamente assinados pelo autor (Ids. nºs fbbc71b a a36eb4d). Ademais, tais controles de jornada registram horários de entrada e saída variáveis, assinalam as horas extras prestadas, além da compensação de horas, o que evidencia que o reclamante cumpria a jornada de trabalho efetivamente neles anotada, prevalecendo como elementos idôneos de prova No mais, o reclamante confirmou, ao depor, que todos os horários eram corretamente anotados nos controles de ponto, inclusive horas extras e intervalo intrajornada. Acresça-se que os holerites indicam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além do adicional noturno, e reflexos (Ids. nºs 1f4eec2 a 211f0f2). Cabia ao autor apresentar demonstrativo aritmético objetivo e convincente no que concerne às alegadas diferenças não pagas. Todavia, o autor, em sua réplica (Id. nº 3967cd5 - fls. 721/724 do pdf), não apontou, de forma analítica, detalhada e circunstanciada, as diferenças que lhe seriam devidas a título de horas extras e de adicional noturno, inclusive esta sob a ótica da hora noturna reduzida, tampouco de violação ao intervalo intrajornada. Além do mais, a indicação de diferenças em réplica sequer considerou as compensações de horários efetuados, as variações de horários permitidas, previstas no parágrafo 1º do art. 58 da CLT, assim como os pagamentos efetuados pela reclamada. Portanto, o reclamante não logrou demonstrar, matemática e inequivocamente, a existência das alegadas diferenças. No caso, o conjunto probatório favorece a tese defensiva. Nada modifico. 4. Danos morais. Majoração. O recorrente postula a majoração do valor arbitrado na Origem a título de indenização por danos morais, em R$ 2.000,00. Ao exame. O autor afirmou, na petição inicial, que recebia tratamento humilhante por parte do dono da empresa reclamada, que o ofendia frequentemente, proferindo xingamentos e palavrões (Id. nº 3564d8a - fl. 17 do pdf). Em defesa, a ré aduziu que "o dono da empresa reside em outra cidade e não tinha contato direto com o reclamante. No mais, durante seu de contrato de trabalho com a reclamada, o reclamante nunca foi xingado ou humilhado. Ora, quem permaneceria em um ambiente de trabalho por nove anos se ocorresse esses xingamentos e humilhações? A reclamada sempre tratou o reclamante com o devido respeito. Inclusive, durante o contrato de trabalho o reclamante, restou verificado que ele dormiu no seu horário de serviço mais de uma vez. Quando foi convocado para conversar com os chefes, disse que estava montando uma loja de auto elétrica fora do seu horário de serviço, por isso estava cansado. Pediu para não ser mandado embora e a reclamada decidiu por mantê-lo." (Id. nº 0be4d4c - fl. 176 do pdf). Com efeito, o dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Ao ensejo da audiência, o reclamante disse que "(...) nunca teve problema com ninguém lá dentro, sendo que às vezes o dono Sr. Alexandre gritava com todos os funcionários, falando palavrões e chamando o pessoal de burro no meio do pátio; que isso ocorreu por diversas vezes durante todo o contrato do reclamante; que isso ocorria quando havia erro ou falha na comunicação, sendo que depois o dono ia acalmando; que não deitou para dormir na cozinha, ficando sentado na cozinha assistindo televisão; que estava com um lençol; que isso ocorreu durante um dos turnos de plantão; que isso ocorreu há cerca de 4 ou 5 anos da data em que saiu da reclamada, não se recordando a data" (Id. nº 20b7d16 - fls. 788/789 do pdf, destaquei). A preposta da ré, Sra. Cláudia Scareli Nazário, afirmou que "o reclamante não teve problema com ninguém na empresa; que não houve situação de gritos ou xingamentos do dono, tendo havido uma situação em que o reclamante dormiu dentro da empresa e o dono conversou com ele; que não se recorda a data em que isso ocorreu" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf, destaquei). O Sr. Márcio Brito da Silva, única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo autor, disse que "trabalhou na reclamada de 2001 a 2022; que era abastecedor e lavador; que trabalhou com o reclamante por aproximadamente 8 anos, sendo que trabalhou no mesmo horário do reclamante pelos 3 últimos anos; que conhece o dono da empresa, Sr. Alexandre; que o depoente já teve vários bate bocas com o dono sobre trabalho; que o Sr. Alexandre gritava com os funcionários, sendo que às vezes até choravam; que às vezes ele os chamava de burro e gritava; que já viu acontecer com o reclamante em várias vezes durante os 3 últimos anos que trabalhou com ele; que esse tratamento acontecia com todos os funcionários; que o dono falava vários palavrões como "vai tomar no cu", "vai se foder" e "caralho"; que já ouviu de colega que o reclamante teria dormido no turno; que era muito difícil dormir lá dentro, já que era muito corrido e o reclamante ficava sozinho no turno; que o depoente ia na cozinha, sendo que só viu o reclamante na cozinha no horário da janta, não o tendo visto em outro horário; que os colegas zombavam do reclamante quanto ao fato de ter dormido, falando "vê se não vai dormir hoje"; que o depoente ia embora 01h00 da manhã e jantava às 20h00; que o reclamante jantava às 00h00; que não sabe dizer se o reclamante levava as zombarias na brincadeira; que o depoente não participava da zombaria, mas escutava na cozinha na hora do café; que o depoente entrava às 16h00" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf, destaquei). Extrai-se do contexto probatório, que a despeito de as situações constrangedoras ocorrerem também com outros funcionários, o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, haja vista que a sua testemunha revelou que o dono da empresa demandada, Sr. Alexandre, submetia o reclamante a humilhações e condições vexatórias. Assim, patente a lesão a direito da personalidade do reclamante. As ofensas sofridas por parte de superior hierárquico evidenciam a ofensa à honra, integridade e dignidade moral do autor. Ao superior não é permitido, em hipótese alguma, ultrapassar o limite da urbanidade e do respeito, quanto menos proferir xingamento de cunho depreciativo, atitude condenável e injustificável, que, por si só, impõe ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Ainda, o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo, ainda, ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, por meio de chefias e diretorias. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Assim, considerando-se todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, c) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, d) a situação econômica das partes, e, finalmente, e) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, majoro o valor da condenação a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G e incisos e §1º, I, da CLT. Reformo, nestes termos. 5. Limites da condenação. O reclamante sustenta que o valor atribuído à causa/aos pedidos constitui mera estimativa, alegando que a definição do valor efetivamente devido será feita com a liquidação da sentença. Sem razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, majorar o valor da condenação a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G e incisos e §1º, I, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 4.000,00. Custas processuais no importe de R$ 80,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR BERNARDES DE ALMEIDA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS

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Antonio Luiz Silva Dos Santos x Dina - Traslados E Turismo Ltda

ID: 315145716

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002354-49.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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VICTOR BERNARDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002354-49.2022.5.02.0221 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002354-49.2022.5.02.0221 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#94a0674): PROCESSO TRT/SP No. 1002354-49.2022.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTE: ANTÔNIO LUIZ SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Inconformado com a r. sentença (Id. nº 7ae55d2), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o reclamante (Id. nº 96279a7). Argui a preliminar de cerceamento de defesa. Pretende, no mérito, a reforma da r. decisão quanto à CCT aplicável e pedidos correlatos (tíquete-refeição e multa normativa), jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno, majoração do valor arbitrado a título de danos morais, insurgindo-se, ainda, quanto à limitação da condenação aos valores descritos na inicial. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 02eab0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço dos documentos (Id. nº 0aa9094), eis que não comprovado que se tratam de documentos novos, na acepção jurídica do termo, incidindo na hipótese os termos da Súmula nº 8 do C. TST. 1. Cerceamento de defesa. Sustenta o autor que houve cerceamento de defesa pelo MM. Juízo a quo ao indeferir a oitiva de testemunhas, as quais pretendia ouvir para esclarecer temas como a jornada de trabalho, sua rotina de trabalho para a percepção de adicional de periculosidade e o acúmulo de função, pugnando pela declaração de nulidade da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual. Analiso. Contou da ata da audiência o seguinte (Id. nº 20b7d16 - fl. 788 do pdf): "Requer o reclamante a produção de prova oral com relação à jornada, acúmulo de função, danos morais e contra o laudo pericial. A reclamada a produção de contraprova com relação aos mesmos fatos. Indefiro quanto ao acúmulo de função e contra o laudo pericial, tendo em vista o laudo pericial produzido, o qual contou com vistoria no local de trabalho e participação do reclamante e de 3 funcionários da reclamada, os quais detalharam as atividades e atribuições do autor, tendo o perito confirmado as condições de trabalho in loco e através dos depoimentos colhidos, não havendo sequer impugnação quanto às atividades elencadas e tratando-se a caracterização da insalubridade e periculosidade de questão técnica. Diante disso, a prova oral ficará restrita à jornada e danos morais. Protestos do reclamante." Tendo em vista o depoimento pessoal do autor, o d. Magistrado de 1º grau limitou os temas a serem abordados pela prova oral, cingindo-se a oitiva da sua testemunha ao pedido de indenização por danos morais. Confira-se (Id. nº 20b7d16 - fls. 788/789 do pdf, destaques acrescidos): "Depoimento do(a) reclamante: "que o horário de trabalho era das 00h40 às 08h30, mas nunca saía nesse horário, sempre passando, até no máximo 11h30, esclarecendo que às vezes ficava até 14h00, chegando a ficar até às 20h00 em determinada ocasião; que fazia intervalo às 03h00, tendo 1 hora de intervalo, exceto quando tinha que sair para a rua para fazer socorro, o que ocorria com frequência; que marcava o ponto corretamente na entrada e saída, inclusive quando saía além do horário até às 20h00, sendo que podia ocorrer algum erro no sistema em casos em que já tinha saído e tinha que voltar posteriormente para fazer socorro; que quando isso ocorria passava a situação e o horário era arrumado; que marcava o intervalo também corretamente tanto na entrada quanto na saída, mesmo quando tinha que sair antes para fazer socorro; que nunca teve problema com ninguém lá dentro, sendo que às vezes o dono Sr. Alexandre gritava com todos os funcionários, falando palavrões e chamando o pessoal de burro no meio do pátio; que isso ocorreu por diversas vezes durante todo o contrato do reclamante; que isso ocorria quando havia erro ou falha na comunicação, sendo que depois o dono ia acalmando; que não deitou para dormir na cozinha, ficando sentado na cozinha assistindo televisão; que estava com um lençol; que isso ocorreu durante um dos turnos de plantão; que isso ocorreu há cerca de 4 ou 5 anos da data em que saiu da reclamada, não se recordando a data" NADA MAIS. Diante do depoimento pessoal do reclamante, a prova oral ficará restrita aos danos morais. Protestos do reclamante." Observa-se, portanto, que o autor admitiu que registrava corretamente os horários trabalhados nos espelhos de ponto, afigurando-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha para a comprovação da jornada de trabalho por ele desempenhada. Ressalto, ainda, que o reclamante não aventou a invalidade dos cartões de ponto na peça de ingresso (Id. nº 3564d8a). Ainda que assim não fosse, a testemunha arrolada pelo autor revelou que "ia embora 01h00 da manhã" e "entrava às 16h00" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf), de modo que não saberia informar as prorrogações eventualmente realizadas pelo reclamante. Destaco, ainda, que o autor declarou que não tinha outras testemunhas. Quanto à perícia técnica realizada nos autos, é importante destacar que a produção de prova testemunhal para infirmar matéria de ordem técnica constatada pela prova pericial é inócua, especialmente por terem os elementos constantes do laudo sido fornecidos também pelo próprio recorrente (Id. nº cd3cdb2 - fl. 739 do pdf). Assim, a pretensão de desconstituir a prova técnica pericial por meio da oitiva de testemunhas se revela inconsistente. Some-se a isso o fato de que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio do conjunto probatório, nos termos do disposto no art. 479 do CPC. Todavia, entende-se que o laudo pericial (Id. nº cd3cdb2), complementado pelos esclarecimentos (Id. nº 913a2ab), resolveu as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório. Da mesma forma, no que tange ao acúmulo de funções, o perito judicial informou que acompanharam a diligência o reclamante, a Sra. Cláudia Scarelli (Gerente RH da reclamada), o Dr. Victor B Almeida (patrono da reclamada), o Sr. Maicon L Nonato (Assistente Técnico da reclamada), o Sr. Francisco Albanes (Encarregado Manutenção da reclamada) e o Sr. Laurimar Nunes Junior (paradigma - Eletricista), e que todos, "em consenso, detalharam as atribuições e atividades exercidas pelo Reclamante" (Id. nº cd3cdb2 - fl. 739 do pdf), evidenciando-se a desnecessidade da oitiva de testemunhas para a confirmação das funções desempenhadas pelo autor, em face da ausência de controvérsia quanto às atividades por ele efetivamente exercidas. Salienta-se que a parte não tem assegurado o direito à realização de toda e qualquer prova que entenda útil para confirmar suas alegações, como consequência do direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado formar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova existente nos autos, bastando que fundamente sua decisão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, no caso, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente o depoimento do autor e as provas documentais, são suficientes para o julgamento do feito, como adiante se verá. Rejeita-se. 2. Enquadramento sindical. CCT aplicável e pedidos correlatos (tíquete-refeição e multa normativa). O recorrente pretende a reforma da decisão de 1º grau que, reconhecendo que lhe são aplicáveis as CCTs juntadas com a defesa da reclamada, indeferiu os pedidos relativos ao pagamento de tíquete refeição e de aplicação de multa normativa, fundamentados nas CCTs colacionadas com a exordial. Analiso. O autor alega que a ré adotou indevidamente a Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Empregados em Auto Escolas, C.F.C, Despachantes e Transporte Escolar de Osasco e Região/SP - SINTRATEOR e Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo/SP - SINTEESP, quando deveria seguir a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Motoristas de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresa de Transportes Rodoviários de Osasco e Região - SINCOVERO e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo/SP. O MM. Juízo a quo assinalou, ao proferir a sentença, o que segue (Id. nº 7ae55d2 - fl. 804 do pdf): "Convenção Coletiva de Trabalho. Ticket-Refeição. Multa Normativa As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a inicial pelo (a) reclamante não restam aplicáveis ao seu contrato de trabalho, eis que celebrada por sindicato patronal que não representa o(a) empregador(a). Diante disso, indefiro os pedidos baseados na CCT anexada pelo autor de ticket-refeição e multa normativa." Pois bem. Nos termos do artigo 581 da CLT, o enquadramento sindical é definido de acordo com a atividade preponderante do empregador, dispondo o §2º que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Infere-se do contrato social acostado pela ré, que o seu objeto social é o transporte rodoviário de passageiros, tendo como atividade principal o transporte escolar (Id. nº 915a6f0 - fl. 148 do pdf). Nesse sentido, a ficha cadastral anexada consigna o seguinte (Jucesp, Id. nº 4d40dfc - fl. 731 do pdf): "ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE., DATADA DE: 22/03/2023." Ademais, observa-se que o TRCT registra no campo "nome da entidade sindical laboral" o Sindicato dos Empregados em Auto Escolas, C.F.C, Despachantes e Transporte Escolar de Osasco e Região/SP - SINTRATEOR - CNPJ 07.506.826/0001-76 (Id. nº 6c1ba48 - fl. 36 do pdf), o mesmo que consta das CCTs colacionadas pela reclamada. Portanto, não merece reforma a sentença de origem. Mantenho. 3. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional noturno. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e de adicional noturno. À análise. Na peça de ingresso, o autor aduziu que "foi contratado para trabalhar na jornada de trabalho das 00h40min até 08h30min, em regime 06x01. Porém, na realidade, laborava todos os dias até 12h, bem como pelo menos dois domingos por mês. Ressalta-se que de 05/2017 a 05/2019, este não realizava intervalo intrajornada. Insta salientar, que nos meses de março e abril do presente ano (2022), o reclamante laborou em jornada contratual das 04h às 11h, realizando no máximo 15 minutos de intrajornada e neste período costumava estender seu labor, todos os dias, até aproximadamente 14h." (Id. nº 3564d8a - fl. 07 do pdf). Afirmou, ainda, que "a reclamada jamais procedeu ao correto pagamento do adicional noturno em prol do reclamante, seja por não aferir corretamente as horas laboradas, seja por ignorar o fator noturno da hora reduzida, seja por não observar o correto adicional convencional, ou por não observar a prorrogação da jornada diurna sobre a noturna." (Id. nº 3564d8a - fl. 13 do pdf). Em contestação, a ré sustentou que, "Durante o contrato de trabalho, o reclamante realizou principalmente os horários das 00h40 atéàs 08h30. Sempre anotou seus horários de trabalho no cartão ponto, inclusive em caso de realização de horas extras." (Id. nº 0be4d4c - fl. 167 do pdf). Alegou que "O reclamante sempre anotou sua jornada de trabalho em cartão de ponto, inclusive seu horário de intervalo intrajornada. Seus intervalos eram usufruídos conforme estabelecido pelo artigo 71 da CLT, não permanecendo à disposição da empresa nesse período." (Id. nº 0be4d4c - fl. 168 do pdf). Informou, também, que, "Quando o reclamante se ativou em horário noturno, isto foi devidamente pago em holerite." (Id. nº 0be4d4c - fl. 173 do pdf). Na audiência de instrução, o reclamante disse que "horário de trabalho era das 00h40 às 08h30, mas nunca saía nesse horário, sempre passando, até no máximo 11h30, esclarecendo que às vezes ficava até 14h00, chegando a ficar até às 20h00 em determinada ocasião; que fazia intervalo às 03h00, tendo 1 hora de intervalo, exceto quando tinha que sair para a rua para fazer socorro, o que ocorria com frequência; que marcava o ponto corretamente na entrada e saída, inclusive quando saía além do horário até às 20h00, sendo que podia ocorrer algum erro no sistema em casos em que já tinha saído e tinha que voltar posteriormente para fazer socorro; que quando isso ocorria passava a situação e o horário era arrumado; que marcava o intervalo também corretamente tanto na entrada quanto na saída, mesmo quando tinha que sair antes para fazer socorro; (...)" (Id. nº 20b7d16 - fls. 788/789 do pdf). A única testemunha ouvida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Márcio Brito da Silva, declarou que "trabalhou na reclamada de 2001 a 2022; que era abastecedor e lavador; que trabalhou com o reclamante por aproximadamente 8 anos, sendo que trabalhou no mesmo horário do reclamante pelos 3 últimos anos; (...) que o depoente ia embora 01h00 da manhã e jantava às 20h00; que o reclamante jantava às 00h00; (...) que o depoente entrava às 16h00" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf). A sentença exarada na Origem assentou os seguintes fundamentos (Id. nº 7ae55d2 - fls. 805/806 do pdf): "a) Horas extras. Adicional Noturno. DSR Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o reclamante confessou em depoimento pessoal que marcava corretamente o ponto na entrada e saída, inclusive quando saía além do horário até às 20h e também o intervalo, mesmo quando tinha que sair para fazer socorro. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. O reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas, DSR e adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, inclusive DSR, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso o reclamante confessou que marcava corretamente o intervalo, tanto na entrada quanto na saída, mesmo quando tinha que sair antes para fazer socorro. Os cartões de ponto acolhidos registram fruição regular do intervalo intrajornada, não havendo apontamento de qualquer diferença. Diante disso, indefiro." A sentença deve ser mantida. Incumbia ao reclamante demonstrar a invalidade dos controles de ponto, ônus do qual não se desvencilhou. A r. sentença de origem, corretamente, diante do conjunto probatório, reputou válidos os cartões de ponto colacionados pela reclamada, devidamente assinados pelo autor (Ids. nºs fbbc71b a a36eb4d). Ademais, tais controles de jornada registram horários de entrada e saída variáveis, assinalam as horas extras prestadas, além da compensação de horas, o que evidencia que o reclamante cumpria a jornada de trabalho efetivamente neles anotada, prevalecendo como elementos idôneos de prova No mais, o reclamante confirmou, ao depor, que todos os horários eram corretamente anotados nos controles de ponto, inclusive horas extras e intervalo intrajornada. Acresça-se que os holerites indicam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além do adicional noturno, e reflexos (Ids. nºs 1f4eec2 a 211f0f2). Cabia ao autor apresentar demonstrativo aritmético objetivo e convincente no que concerne às alegadas diferenças não pagas. Todavia, o autor, em sua réplica (Id. nº 3967cd5 - fls. 721/724 do pdf), não apontou, de forma analítica, detalhada e circunstanciada, as diferenças que lhe seriam devidas a título de horas extras e de adicional noturno, inclusive esta sob a ótica da hora noturna reduzida, tampouco de violação ao intervalo intrajornada. Além do mais, a indicação de diferenças em réplica sequer considerou as compensações de horários efetuados, as variações de horários permitidas, previstas no parágrafo 1º do art. 58 da CLT, assim como os pagamentos efetuados pela reclamada. Portanto, o reclamante não logrou demonstrar, matemática e inequivocamente, a existência das alegadas diferenças. No caso, o conjunto probatório favorece a tese defensiva. Nada modifico. 4. Danos morais. Majoração. O recorrente postula a majoração do valor arbitrado na Origem a título de indenização por danos morais, em R$ 2.000,00. Ao exame. O autor afirmou, na petição inicial, que recebia tratamento humilhante por parte do dono da empresa reclamada, que o ofendia frequentemente, proferindo xingamentos e palavrões (Id. nº 3564d8a - fl. 17 do pdf). Em defesa, a ré aduziu que "o dono da empresa reside em outra cidade e não tinha contato direto com o reclamante. No mais, durante seu de contrato de trabalho com a reclamada, o reclamante nunca foi xingado ou humilhado. Ora, quem permaneceria em um ambiente de trabalho por nove anos se ocorresse esses xingamentos e humilhações? A reclamada sempre tratou o reclamante com o devido respeito. Inclusive, durante o contrato de trabalho o reclamante, restou verificado que ele dormiu no seu horário de serviço mais de uma vez. Quando foi convocado para conversar com os chefes, disse que estava montando uma loja de auto elétrica fora do seu horário de serviço, por isso estava cansado. Pediu para não ser mandado embora e a reclamada decidiu por mantê-lo." (Id. nº 0be4d4c - fl. 176 do pdf). Com efeito, o dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Ao ensejo da audiência, o reclamante disse que "(...) nunca teve problema com ninguém lá dentro, sendo que às vezes o dono Sr. Alexandre gritava com todos os funcionários, falando palavrões e chamando o pessoal de burro no meio do pátio; que isso ocorreu por diversas vezes durante todo o contrato do reclamante; que isso ocorria quando havia erro ou falha na comunicação, sendo que depois o dono ia acalmando; que não deitou para dormir na cozinha, ficando sentado na cozinha assistindo televisão; que estava com um lençol; que isso ocorreu durante um dos turnos de plantão; que isso ocorreu há cerca de 4 ou 5 anos da data em que saiu da reclamada, não se recordando a data" (Id. nº 20b7d16 - fls. 788/789 do pdf, destaquei). A preposta da ré, Sra. Cláudia Scareli Nazário, afirmou que "o reclamante não teve problema com ninguém na empresa; que não houve situação de gritos ou xingamentos do dono, tendo havido uma situação em que o reclamante dormiu dentro da empresa e o dono conversou com ele; que não se recorda a data em que isso ocorreu" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf, destaquei). O Sr. Márcio Brito da Silva, única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo autor, disse que "trabalhou na reclamada de 2001 a 2022; que era abastecedor e lavador; que trabalhou com o reclamante por aproximadamente 8 anos, sendo que trabalhou no mesmo horário do reclamante pelos 3 últimos anos; que conhece o dono da empresa, Sr. Alexandre; que o depoente já teve vários bate bocas com o dono sobre trabalho; que o Sr. Alexandre gritava com os funcionários, sendo que às vezes até choravam; que às vezes ele os chamava de burro e gritava; que já viu acontecer com o reclamante em várias vezes durante os 3 últimos anos que trabalhou com ele; que esse tratamento acontecia com todos os funcionários; que o dono falava vários palavrões como "vai tomar no cu", "vai se foder" e "caralho"; que já ouviu de colega que o reclamante teria dormido no turno; que era muito difícil dormir lá dentro, já que era muito corrido e o reclamante ficava sozinho no turno; que o depoente ia na cozinha, sendo que só viu o reclamante na cozinha no horário da janta, não o tendo visto em outro horário; que os colegas zombavam do reclamante quanto ao fato de ter dormido, falando "vê se não vai dormir hoje"; que o depoente ia embora 01h00 da manhã e jantava às 20h00; que o reclamante jantava às 00h00; que não sabe dizer se o reclamante levava as zombarias na brincadeira; que o depoente não participava da zombaria, mas escutava na cozinha na hora do café; que o depoente entrava às 16h00" (Id. nº 20b7d16 - fl. 789 do pdf, destaquei). Extrai-se do contexto probatório, que a despeito de as situações constrangedoras ocorrerem também com outros funcionários, o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, haja vista que a sua testemunha revelou que o dono da empresa demandada, Sr. Alexandre, submetia o reclamante a humilhações e condições vexatórias. Assim, patente a lesão a direito da personalidade do reclamante. As ofensas sofridas por parte de superior hierárquico evidenciam a ofensa à honra, integridade e dignidade moral do autor. Ao superior não é permitido, em hipótese alguma, ultrapassar o limite da urbanidade e do respeito, quanto menos proferir xingamento de cunho depreciativo, atitude condenável e injustificável, que, por si só, impõe ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Ainda, o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo, ainda, ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, por meio de chefias e diretorias. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Assim, considerando-se todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, c) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, d) a situação econômica das partes, e, finalmente, e) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, majoro o valor da condenação a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G e incisos e §1º, I, da CLT. Reformo, nestes termos. 5. Limites da condenação. O reclamante sustenta que o valor atribuído à causa/aos pedidos constitui mera estimativa, alegando que a definição do valor efetivamente devido será feita com a liquidação da sentença. Sem razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, majorar o valor da condenação a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G e incisos e §1º, I, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 4.000,00. Custas processuais no importe de R$ 80,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR BERNARDES DE ALMEIDA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA

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Processo nº 5844470-76.2024.8.09.0051

ID: 296103549

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5844470-76.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO THE EXPRESSION

Sentença

Advogados:

MARCELO MACIEL DE ASSIS

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ADEMIR SILVA DA GAMA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5844470-76.2024.8.09.0051Requerente(s): Renata Ferreira LopesRequerido(s): Condominio The Expression S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Renata Ferreira Lopes em desfavor de Condomínio The Expression, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que é responsável técnica por uma clínica odontológica e foi penalizada pelo CRO devido a propaganda indevida vinculada a clínica da qual nunca foi responsável. Afirma que o CRO enviou, via AR, o acordão decisório da penalidade e as instruções para interposição do Recurso cabível, todavia, o funcionário do condomínio requerido recebeu a referida correspondência e não entregou a autora.Verbera que devido à negligência do condomínio em não entregar a correspondência, ficou alheia ao prazo recursal, resultando na imposição de multa no valor de R$ 3.239,93 e na perda da sua primariedade perante o Conselho de Ética do CRO.Sustenta que tal fato lhe causou grande sofrimento emocional e angústia, diante do prejuízo causado à sua imagem profissional, que poderia ter sido evitado se o réu tivesse cumprido sua obrigação de entregar a correspondência. Posto isso, requereu a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.239,93 e danos morais no valor de R$10.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 21) alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de nexo de causalidade e ilegitimidade passiva. No mérito argumenta que não houve conduta ilícita dano ou nexo causal que configurasse sua responsabilidade civil. Sustenta que a penalidade aplicada à autora decorreu de processo ético regular no CRO com ampla oportunidade de defesa. Alega que terceiriza os serviços de portaria, que não há provas que a correspondência foi extraviada ou negligenciada, e que de fato a autora deixou de fazer sua retirada na portaria. Sustenta sua ausência de responsabilidade e requer a improcedência dos pedidos da autora. Em sede de impugnação a autora refutou os argumentos do réu, reiterou os pedidos da inicial e relatou um episódio de queda de telhado, alheio a bastante causa de pedir. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I – PRELIMINARES Refuto a preliminar de inépcia da inicial. O pedido e a causa de pedir foram devidamente identificados, portanto todos os requisitos do art. 330, §1°, do CPC foram atendidos.A alegação de ilegitimidade passiva não tem razão de ser. Conquanto, o fato do serviço de portaria ser terceirizado é certo que o condomínio possui responsabilidade por atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (artigo 932 , III , do Código Civil), sendo que essa espécie de responsabilidade civil não depende de vínculo empregatício entre o condomínio e a pessoa que supostamente tenha causado danos à vítima.Dessarte, refuto as preliminares arguidas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. MÉRITOEm proêmio, tem-se que não se aplica a legislação consumerista em relação estabelecida entre condôminos e condomínio, haja vista não se tratar de relação de consumo.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE CONDÔMINOS E CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. - Pretensão do agravante em reformar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, especialmente em relação à origem do vazamento objeto dos autos e à autorização para a entrada dos prepostos da ré no imóvel do autor, por entender que a relação havida entre as partes é de consumo - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre o condomínio e condôminos [...] (TJ-RJ - AI: 00090095420188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL, Relator: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018, grifei).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. 1 - A jurisprudência é pacífica ao afirmar que os conceitos de condômino e condomínio não se enquadram aos de consumidor e fornecedor, uma vez que não existe uma relação de consumo, e também não atendem aos requisitos mínimos que definem consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. [...](TJ-GO - AC: 54071825620188090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R), grifei).Desta forma, não estando estabelecida a relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível a aplicação das regras existentes no Código de Defesa do Consumidor, especificadamente em relação a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII.Assim, a responsabilidade civil, ora analisada, é subjetiva, ou seja, para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: conduta culposa, dano e nexo causal entre a conduta do agente e o dano provocado.Neste passo, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova, disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral.Da análise das provas jungidas aos autos, verifica-se restar devidamente demonstrado o recebimento da correspondência oficial pelo condomínio réu. As provas apresentadas são claras em demonstrar que houve protocolo de entrega pelos Correios na portaria do edifício, não tendo ainda a ré contestado tal fato. Assim inconteste que a ré deixou de entregar a correspondência enviada pelo CRO, relativa a acordão decisório da penalidade e as instruções para interposição do Recurso cabível. Diante disso, impõe-se a apuração do nexo de causalidade e do efetivo prejuízo sofrido pela parte autora, especialmente no que diz respeito à real possibilidade de êxito na interposição do referido recurso.No caso em questão, a autora sustenta que perdeu a oportunidade de demonstrar que não era responsável pelas condutas que lhe foram imputadas, afirmando de forma categórica que não é responsável pela clínica odontológica à qual foi atribuída a prática de propaganda indevida. Verifico que de fato a autora atribui a ré a perda da chance de recorrer do acordão do CRO e, consequentemente, na perda da possibilidade de obtenção de um provimento de recurso com decisão que lhe fosse favorável.Entretanto, cabia a autora, no caso, demonstrar a existência do alegado dano que, em se tratando de reparação decorrente da perda de uma chance, não ocorre in re ipsa, mas somente se revela diante da presença de uma possibilidade real e efetiva de ocorrência de um resultado mais vantajoso para a parte que se diz lesada.Ou seja, para fazer surgir o dever de indenizar, é mister que a requerente tivesse perdido chance concreta de sucesso da demanda (recurso), destruída pela atitude culposa do preposto do réu.Nesse sentido: Relações condominiais – Indenizatória de danos materiais e morais – Perda de uma chance – Oportunidade concreta de êxito na ação indenizatória movida contra o autor – Inexistência – Indenização indevida – Improcedência bem decretada – Improvimento do apelo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002354-96.2020.8 .26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 09/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Atraso na entrega de correspondência pela portaria do condomínio (sob responsabilidade do Requerido), referente a processo trabalhista – Autora não comprovou a efetiva possibilidade de êxito na ação trabalhista, caso fosse apresentada a defesa tempestivamente – Inaplicável a teoria da perda de uma chance – Ausente o dever de indenizar – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual – Indeferimento – Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Autora permaneceu inerte – Deserção – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO (TJ-SP - Apelação Cível: 1034518-82.2021.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/06/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023)No presente caso, verifico que não constam dos autos que o processo administrativo correu a revelia da parte autora, sendo certo que a correspondência que deixou de ser entregue se referia a acordão de julgamento do processo administrativo pelo CRO, não tendo a autora demonstrado, de forma concreta, que detinha, de fato, uma real e efetiva possibilidade de êxito no recurso que alega ter deixado de interpor por culpa do condomínio, logo não se pode reconhecer a caracterização da perda de uma chance indenizável.Com efeito, a mera alegação de que o resultado do processo administrativo poderia ter sido diverso, caso o recurso tivesse sido interposto, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de que havia probabilidade séria e concreta de reforma da decisão administrativa, o que não restou evidenciado nos autos.Outrossim, a responsabilidade subjetiva do condomínio exige, além da comprovação da conduta culposa, o nexo causal e o efetivo prejuízo experimentado pela parte autora, o que, conforme delineado, não restou plenamente demonstrado no presente caso.Por todo o exposto, ausentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido indenizatório formulado pela autora.III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 1012342-02.2021.4.01.9999

ID: 326596968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012342-02.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DA SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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GISELIA SILVA ROCHA

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012342-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002354-31.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012342-02.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002354-31.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DALVA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A e ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, asseriu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a autora completou 55 anos de idade em 2012. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Por oportuno, vale dizer que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 29.11.1957) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1997 a 2012) ou antes da DER (2003 a 2018). Todavia não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurada especial uma vez que juntou, tão somente, um único documento, fora do período de carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012342-02.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) APELADO: ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A, ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 29.11.1957) tendo que comprovar carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1997 a 2012) ou antes da DER (2003 a 2018). Todavia não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurada especial uma vez que juntou, tão somente, um único documento, fora do período de carência: certidão de casamento, datada de 1976, constando o nubente qualificado como lavrador. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. 4. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS provida, nos termos dos itens 2 e 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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