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"1002354-72.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1002354-72.2022.8.26.0369"

Huslley Kally Cordeiro De Souza - Me e outros x Municipio De Rio De Contas

ID: 338457372

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000227-25.2024.8.05.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HUSLLEY KALLY CORDEIRO DE SOUZA - ME HYASMIM FREIRE CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS

Intimação

Advogados:

HYASMIM FREIRE CORDEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 800022… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000227-25.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EXEQUENTE: HUSLLEY KALLY CORDEIRO DE SOUZA - ME Advogado(s): HYASMIM FREIRE CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA42120) EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por HUSLLEY KALLY CORDEIRO DE SOUZA ME em face do MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS, com fundamento em duplicatas mercantis protestadas, relativas à venda de madeiramento para a obra pública denominada "Praça do Landim", alegando inadimplemento do ente público. O exequente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da intimação do executado para pagamento do valor exequendo, sob pena de penhora. Por sua vez, o executado apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, alegando, em preliminar, (i) a ausência de comprovação da hipossuficiência do exequente, (ii) a prescrição do crédito exequendo e, ainda, no mérito, (iii) a ausência de memória discriminada do débito, o que comprometeria o contraditório e ampla defesa. I - Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso concreto, a parte exequente apresentou declaração genérica de hipossuficiência, sem instruir os autos com documentação contábil ou fiscal que comprove sua real condição econômica. Diante da impugnação fundamentada apresentada pelo Município, incumbia ao exequente demonstrar, minimamente, que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Não o tendo feito, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, devendo o exequente comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). II - Da Prescrição O título executivo apontado é a duplicata mercantil, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. No caso em análise, observa-se que os títulos possuem vencimentos que datam de 2008 e 2009, com protestos lavrados no mesmo período. Ainda que se reconheça a interrupção do prazo prescricional pelo protesto (art. 202, III, do CC/02), o § único do art. 202 estabelece que a prescrição só pode ser interrompida uma única vez. Assim, tendo em vista que a execução foi proposta apenas em fevereiro de 2024, mais de 14 anos após os vencimentos e protestos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INTANGIBILIDADE - A pretensão executiva das duplicatas prescreve em 3 anos, na forma do art. 18, inc. I da Lei nº 5.474/68, o que ocorreu na hipótese dos autos, em que a execução foi ajuizada mais de 4 anos depois do vencimento do título - Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10023544120198260187 SP 1002354-41.2019.8.26 .0187, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 15/05/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2021) III - Da ausência de memória discriminada do débito Ainda que superada a questão prescricional, verifico que a petição inicial não foi instruída com demonstrativo atualizado do débito, com memória discriminada de cálculo (juros, correção, encargos), o que é exigência processual prevista nos arts. 798, I, "b", e 783 do CPC. Tal falha, por si só, comprometeria a higidez formal da execução, especialmente quando dirigida contra a Fazenda Pública, que depende de precisão para a correta verificação da dívida. IV - Conclusão Diante do exposto, REJEITO o pedido de gratuidade de justiça e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º do CPC. P.R.I. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

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