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Edvaneide Almeida Freitas e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 324321951

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002359-97.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS HELTON RODRIGO SCHIAVI PIRES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002359-97.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: LUME SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002359-97.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 507fc27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante em 31/05/2024 se deu de forma imotivada por iniciativa da reclamada, com projeção da data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011 até 09/07/2024, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST); condenar a reclamada LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado (39 dias), observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional (06/12 avos) de 2024;Férias vencidas simples (12/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional;Férias proporcionais (05/12 avos) de 2024 + 1/3 constitucional;Indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990; pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base;pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de emprego. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal;Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do Seguro-Desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante durante o período em que permaneceu desempregada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino a expedição de ofícios aos órgãos competentes a fim de que tomem ciência dos fatos aqui observados para que, caso julguem necessário, adotem as medidas que entenderem cabíveis. Desta forma, determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria à expedição de ofício com o encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS

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Edvaneide Almeida Freitas e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 324321964

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002359-97.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS HELTON RODRIGO SCHIAVI PIRES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002359-97.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: LUME SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002359-97.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 507fc27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDVANEIDE ALMEIDA FREITAS em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante em 31/05/2024 se deu de forma imotivada por iniciativa da reclamada, com projeção da data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011 até 09/07/2024, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST); condenar a reclamada LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado (39 dias), observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional (06/12 avos) de 2024;Férias vencidas simples (12/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional;Férias proporcionais (05/12 avos) de 2024 + 1/3 constitucional;Indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990; pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base;pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de emprego. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal;Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do Seguro-Desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante durante o período em que permaneceu desempregada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino a expedição de ofícios aos órgãos competentes a fim de que tomem ciência dos fatos aqui observados para que, caso julguem necessário, adotem as medidas que entenderem cabíveis. Desta forma, determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria à expedição de ofício com o encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Mattia Transportes Ltda - Me x Mafro Transportes Ltda

ID: 256132543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002359-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO: MAFRO TRANSPORTES LTDA Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002359-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: MATTIA TRANSPORTES LTDA - ME RECLAMADO: MAFRO TRANSPORTES LTDA Dispensado o relatório, consoante preconiza o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança. A parte Autora alega que foi contratada no ano de 2017, sendo credora da parte Requerida na quantia de R$ 3.481,07 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais com sete centavos), em virtude de estadia, posto a demora no descarregamento de carga, porém o pagamento não foi efetuado pela Reclamada. O Reclamado se manifestou apontando que a cobrança está prescrita. Pois bem. Verifico que razão não assiste a parte Autora. Conforme descrito em petição inicial, e ao analisar o documento juntados o Autor foi contratado em no ano de 2017 para transportar três fretes carga dos armazéns; - Dois fretes de 478555 e 477542 dos armazéns da empresa Cargill no município de Sorriso/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA - DACTE 471027 dos armazéns da empresa Cargill no município de Matupá/MT e leva-la até a empresa Cargill localizada no município de Itaituba/PA. Sabe-se que, violado o direito subjetivo, surge para o titular a prerrogativa de exigir sua reparação judicial, e que este direito de ação é aniquilado, se não exercido no lapso legalmente estabelecido. Neste caso, a suposta violação jurídica teve início em junho de 23/04/2017 ás 14:34h, quando ocorreu o inadimplemento, surgindo aí o termo inicial do prazo prescricional para que se requeresse a condenação ao pagamento do débito, entretanto, a ação foi distribuída somente em 31/01/2025. Logo, QUALQUER pretensão civil oriunda da cobrança de dívida líquida constante deveria ter ocorrido até Abril de 2022, em obediência ao disposto no artigo 206, do Código Civil, §5º, I, in verbis: “Art. 206. Prescreve: ... § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Entretanto, como já mencionado, a ação foi proposta em 31/01/2025, tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança requerida pelo autor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SOBRE-ESTADIA. ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.442/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO AGENDAMENTO E COMUNICAÇÃO DA CHEGADA DA CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou as rés ao pagamento solidário de R$ 4.689,96 a título de danos materiais por sobre-estadia, com fundamento no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007. A recorrente alegou, preliminarmente, prescrição e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de direito à indenização em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais ou, subsidiariamente, a redução dos valores pleiteados, além do reconhecimento do direito de regresso contra a destinatária da carga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável é o anual previsto no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 ou o quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) verificar a legitimidade passiva da recorrente à luz da Lei nº 11.442/2007; e (iii) analisar se a parte autora comprovou os requisitos legais para o direito à indenização por sobre-estadia, nos termos do art. 11, §§1º e 5º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para ações de cobrança relacionadas ao transporte rodoviário de cargas. 4. A responsabilidade pelo pagamento da estadia recai sobre a empresa contratante/subcontratante, conforme os §§5º e 8º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007, configurando a legitimidade passiva da recorrente. 5. A procedência do pedido de indenização por sobre-estadia exige a comprovação do prévio agendamento para descarregamento e a comunicação ao destinatário da chegada da carga, conforme art. 11, §§1º e 5º, da Lei nº 11.442/2007. 6. No caso concreto, a parte autora não comprovou a pactuação de horário para a descarga nem a comunicação da chegada da carga ao destino, sendo essencial para a organização da logística e a caracterização da mora da destinatária. 7. A ausência de previsão contratual ou de registro documental da data de entrega impossibilita a verificação da existência de atraso ou mora no descarregamento, inviabilizando o reconhecimento do direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil às ações de cobrança de sobre-estadia no transporte rodoviário de cargas. 2. O direito à indenização por sobre-estadia depende da comprovação de prévio agendamento para o descarregamento e da comunicação ao destinatário sobre a chegada da carga, nos termos do art. 11, §§1º e 5º, da Lei nº 11.442/2007. 3. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito inviabiliza a procedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 8º, §1º, II; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 11.442/2007, art. 11, §§1º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: 1. TJ-MT, Embargos de Declaração Cível nº 1005597-97.2018.8.11.0040, Rel. João Ferreira Filho, j. 14/03/2023. 2. TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009303-49.2022.8.11.0040, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 14/11/2023. (N.U 1002162-22.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). (grifo nosso) Desta forma, forçoso reconhecer a prescrição do pleito autoral, resolvendo-se o mérito da demanda, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, OPINO pelo Reconhecimento da prejudicial de mérito para DECLARAR a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida em juízo pelo Reclamante em face do Reclamado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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M. X. Da C. S. x J. O. Dos S.

ID: 323217305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024378-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. X. DA C. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os… Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência paterna; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 3) Requer a autora a produção de prova testemunhal, a quebra de sigilo bancário do réu, inclusive para constatação da existência de saldo de FGTS por ocasião da separação de fato, bem como a realização de perícia (fls. 138/141). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (fls. 142). Desnecessária a produção de provas com relação ao regime de convivência do filho menor, uma vez que concordam as partes com a fixação de regime de guarda compartilhada do filho adolescente, com fixação de residência materna, havendo pequenas divergências no que tange ao regime de convivência paterno, restando somente estabelecer o regime que melhor atende aos interesses do menor, sem necessidade de produção de provas quanto a tal questão, por se tratar de filho adolescente, com 17 anos de idade. Desnecessária também a realização de perícia para avaliação de bem imóvel por partilhar, eis que o provimento jurisdicional a ser proferido definirá se e, em caso positivo, qual parcela do bem (construção apenas, construção e terreno na íntegra ou construção e percentual do terreno quitado durante a sociedade conjugal) deve ser objeto de partilha, relegando-se para liquidação de sentença a escorreita definição do percentual devido a cada parte. Tampouco necessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do réu, quando da separação de fato do casal, por se tratar de fundo instituído com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho, configurando provento do trabalho pessoal do réu. Cumpre registrar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a produção de provas até mesmo de ofício, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO a avaliação pericial do imóvel e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo do FGTS do réu. DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho e para aferição dos saldos em conta a fim de serem partilhados pelas partes, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 3 (três) anos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. 4) Determino, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário, que as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a pertinência da produção de prova testemunhal para eludicação dos demais pontos controvertidos entre as partes será posteriormente realizada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP)

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Processo nº 1004095-10.2025.8.26.0510

ID: 277368657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004095-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade … ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1002359-54.2025, relativo ao divórcio dos genitores da menor, lá tendo sido discutido apenas o regime de convivência da prole. 2.) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. 3.) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO O PETICIONAMENTO NOS AUTOS PARA ESTE FIM. 3.1.) Dos honorários do conciliador. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19 ePortaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). 3.2.) Da intimação das partes. Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. 4.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível à menor, por ora, que a demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 1/3 do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. 5.) Citação. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Georgia Costa Beltrame x Estado De Mato Grosso

ID: 276689045

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002359-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA COSTA BELTRAME

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002359-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA COSTA BELTRAME REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002359-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA COSTA BELTRAME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por GEORGIA COSTA BELTRAME em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise das fichas financeiras acostadas aos autos sob os IDs nº 181869978 a 181869980, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2021: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses; Exercício de 2023: de janeiro a junho, igualmente totalizando 6 (seis) meses de labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, a parte autora laborou por 28 (vinte e oito) meses entre os exercícios de 2021 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Segredo x Segredo

ID: 304761673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002359-89.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002359-89.2025.4.01.3903 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002359-89.2025.4.01.3903 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:IZAIAS XAVIER DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de promoção de arquivamento formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id 2183870816), comunicando a este Juízo a respeito do encerramento das investigações, por atipicidade (princípio da insignificância), do Inquérito Policial n. 0808647-32.2024.8.14.0005 (id 2183180548). Dito Inquérito Policial foi instaurado inicialmente pela Polícia Civil do Estado do Pará para apurar o delito descrito no artigo 50 da L9.605/98, em tese praticado por IZAIAS XAVIER DE ALMEIDA ao realizar dois desmatamentos de 11,788 e 7,016 hectares, totalizando 18,804 hectares de vegetação nativa no interior da Gleba Federal Assurini, município de Altamira O dominus litis defende que não há razões para o prosseguimento do feito, ante a aplicação do princípio da insignificância. É o breve relatório. Decido. Na nova sistemática do art. 28, do CPP (na redação conferida pela L13.964/2019), o arquivamento dos Inquéritos Policiais e procedimentos investigatórios diversos deve se desenvolver no âmbito da própria estrutura administrativa do titular da ação penal: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) O Supremo Tribunal Federal, contudo, em sede de fiscalização abstrata de normas, fixou algumas interpretações conforme à Constituição Federal em relação ao indigitado dispositivo (STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106). Segundo a interpretação conferida pela Suprema Corte, mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Logo, ao se manifestar pelo arquivamento do Inquérito Policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Por outro lado, não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o Procurador Geral de Justiça ou para a Câmara de Coordenação e Revisão. Segundo deliberou a Suprema Corte, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. E, ainda que à revelia de previsão legal expressa, o juiz pode provocar o Procurador Geral de Justiça ou a Câmara de Coordenação e Revisão caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso vislumbre patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Pois bem. No caso dos autos, o MPF requereu o arquivamento com lastro na seguinte linha argumentativa (id 2183870816): (...) O desmatamento total de 18,804 hectares, embora se amolde formalmente ao preceito primário do artigo 50-A da Lei n.º 9.605/98, é insignificante do ponto de vista material. É sabido que em direito penal, dentre a gama de princípios que adota, destacase o princípio da intervenção mínima, segundo o qual as normas penais só devem ser invocadas em determinado caso concreto quando o impasse ou a irregularidade detectada não puderem ser sanados nos âmbitos do direito civil ou administrativo. Portanto, sendo o direito penal a ultima ratio do ordenamento jurídico, a persecução penal somente deve ocorrer se e quando a prevenção e a repressão da conduta nas demais esferas do direito não se mostrar suficiente a acautelar, de modo eficaz e proporcional, os interesses em questão. No caso, deve ser aplicada a teoria do Direito Penal Mínimo, que defende a necessidade de adequação razoável entre a conduta e a ofensa ao bem jurídico tutelado, de modo que o Direito Penal só intervenha quando realmente a lesão ao bem jurídico assim recomendar, bem como quando a lesão não seja passível de reparação pelos outros ramos do direito. Observa-se que é plenamente possível a resolução da questão em tela pela via administrativa, fazendo-se desnecessária a provocação da máquina judiciária para solucionar o deslinde, uma vez que a sua movimentação para a propositura de uma ação penal em razão do desmatamento total de 18,804 hectares, seria medida desproporcional, oposta aos princípios da intervenção mínima e insignificância, norteadoras do Direito Penal. Nesse sentido, em razão dos desmatamentos de 11,788 e 7,016 hectes em gleba pública federal, lavrou-se os Termos de Embargo TEM-82/GEFLOR/2024 e TEM- 81/GEFLOR/2024) Além disso, o princípio da seletividade penal impõe que a atuação estatal seja direcionada para casos em que a gravidade do fato e a prova suficiente justifiquem a persecução penal. No mais, no caso em apreço, a soma dos desmatamentos foi inferior a 20 hectares e as medidas administrativas foram suficientes, enquadrando-se o feito na hipótese da Orientação n.º 01 da 4ª CCR, de teor: Nos temas ou situações não considerados prioritários pela 4º CCR, em que se vislumbre a não reiteração ou grau reduzido de impacto ao meio ambiente, são circunstâncias que autorizam o arquivamento da investigação: a) Subsidiariedade - a verificação de que a aplicação de sanção administrativa e/ou cível é suficiente para a prevenção e repressão do ilícito em face da diminuta extensão do dano ambiental; b) Utilidade - a antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto. Ademais, o Enunciado n.º 36 da 4ª CCR assim estabelece: Quando a declinação de atribuições ou o arquivamento estiver fundamentado em entendimento expresso em enunciado ou orientação da 4ª Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição ou diretamente arquivados na unidade de origem, registrando-se por meio do Sistema Único. Em caso de remessa destes casos à Câmara, o relator poderá decidir monocraticamente. (Redação alterada do Enunciado 4 ªCCR nº 36, na 37ª Sessão Ordinária de Coordenação, realizada em 20 de março de 2024). Outrossim, em consulta à plataforma de autuações do IBAMA, no período de 2020 a 2025, não houve nenhuma autuação em face do investigado, demonstrando que a conduta de desmatar não é reincidente. Diante de todo o exposto, promovo o arquivamento deste inquérito policial, razão da aplicação do princípio da insignificância, sem remessa à 4ª CCR, com fundamento no Enunciado 36 e Orientação n.º 01 da 4ª CCR. Não vislumbro teratologia ou ilegalidade manifesta na compreensão ministerial, de forma que descabe a intervenção judicial (com remessa para a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão) no caso sub judice. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, declaro inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta no arquivamento formulado pelo titular da ação penal, dispensando a remessa dos autos à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – 4ª CCR/MPF. Notifique-se o MPF. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Altamira/PA, 20 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002359-44.2024.4.01.3606

ID: 322115679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-44.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOMINGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002359-44.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002359-44.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAN DOMINGUES DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 10/07/2022, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizado no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda da mobilidade de um joelho) e enquadramento da lesão no patamar de 25% (leve) e invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda da mobilidade de um tornozelo) e enquadramento da lesão no patamar de 25% (leve), conforme laudo acostado id. 2176795887. À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2181375123). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "Perda da mobilidade de um dos joelhos", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (10% de R$ 3.375,00) e "Perda da mobilidade de um dos tornozelos", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (10% de R$ 3.375,00). Ocorre que o laudo realizado em processo administrativo considerou que a perda da mobilidade para ambos os membros em grau leve (25%). Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente é mais favorável ao autor e o pagamento integral foi realizado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002359-44.2024.4.01.3606

ID: 322115693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-44.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002359-44.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002359-44.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAN DOMINGUES DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório formal do processo, em consonância com a norma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Fundamentação Trata-se de demanda em que se discute o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT, tendo em vista o grau da lesão resultante do acidente de trânsito sofrido pela parte autora. Sustenta o requerente que foi vítima de acidente de trânsito em 10/07/2022, tendo encaminhado à parte ré os documentos para obtenção do seguro obrigatório DPVAT, indenizado no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Alega que o valor a título de indenização está inadequado, o qual deveria ter sido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Diante disso, postulou a presente ação. Antes de enfrentar o mérito da presente causa, oportuno tecer algumas informações sobre o seguro DPVAT. Inicialmente, oportuno salientar que o referido seguro foi criado pela Lei n.º 6.194/74, é um seguro obrigatório que tem o objetivo principal de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro apresenta três tipos de indenizações - por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares -, cujo valor varia conforme a categoria do dano. Vejamos o que preconiza a Lei de regência, artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Ainda, de acordo com a Súmula nº 474, do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/2009: Inicialmente, ressalte-se que o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/1974 não exige a apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal - IML para o ajuizamento de ação postulando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. No que se refere às lesões apresentadas pela parte autora, a perícia médica judicial, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda da mobilidade de um joelho) e enquadramento da lesão no patamar de 25% (leve) e invalidez permanente parcial incompleta com percentual da perda em 25% (Perda da mobilidade de um tornozelo) e enquadramento da lesão no patamar de 25% (leve), conforme laudo acostado id. 2176795887. À vista do laudo pericial, a parte autora não se manifestou. A ré, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo (id. 2181375123). Quanto ao ponto, cabe ressaltar que o exame apresentado está suficientemente fundamentado, permitindo concluir a forma como o perito chegou às graduações apontadas. Acrescento que o profissional escolhido é de confiança do Juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas as considerações por ele tecidas. Nesse cenário, conforme o laudo, o caso da parte autora enquadra-se na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, no item "Danos Corporais Segmentares (Parciais)", no campo "Perda da mobilidade de um dos joelhos", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (10% de R$ 3.375,00) e "Perda da mobilidade de um dos tornozelos", correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que resulta no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00). Em seguida, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 10% desse valor, pois a perda de mobilidade foi considerada de grau residual, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, resultando na importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (10% de R$ 3.375,00). Ocorre que o laudo realizado em processo administrativo considerou que a perda da mobilidade para ambos os membros em grau leve (25%). Assim, diante do enquadramento da lesão por meio da perícia judicial, verifica-se que o enquadramento realizado administrativamente é mais favorável ao autor e o pagamento integral foi realizado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Prejudicado o pedido de danos morais. II. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. g) Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. H) Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados para manifestação no prazo de 30 dias. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Judith Maria De Matos Milani x Banco Pan S/A

ID: 326773176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE MATOS MILANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de … Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A, aduzindo ser pensionista e não fazer a mínima ideia de como foi vinculado um cartão de crédito consignado ao seu benefício, a despeito de sofrer mensalmente descontos a esse título; que, juntamente com um empréstimo consignado, o cartão RCC foi inserido em seu benefício sem o seu consentimento, sem sequer saber da sua existência pois não tinha o hábito de consultar o aplicativo do INSS; que descobriu que havia sido vítima de uma fraude, na medida em que, apesar de o preposto do requerido lhe informar que se tratava de um empréstimo pessoal, o requerido lhe imputou a contratação de empréstimo com cartão consignado de benefício, isto é, aplicando juros e encargos de cartão de crédito e não de um empréstimo comum; que, ao tomar conhecimento desse fato, procurou o banco para maiores esclarecimentos e evidenciar que, de sua parte, não tinha realizado qualquer contratação de cartão consignado, mas somente tinha assentido com a contratação de um empréstimo consignado em sua modalidade simples e que gostaria que a contratação fosse cancelada, mantendo apenas o empréstimo; que, no entanto, o requerido lhe afirmou que não havia nenhum problema na contratação e que constava que ela tinha assentido com todos os produtos que perfazem a avença e que lhe foram passadas todas as informações necessárias; que o requerido age oferecendo ao consumidor um crédito pré-aprovado e, após o aceite, é creditado na conta; que, em seguida, ele lança o valor postulado pelo cliente como saque em cartão de crédito, o qual jamais utilizou ou recebeu para pagamento à vista e desconta mensalmente no contracheque do consumidor parcelas em valor inferior ao pagamento mínimo do cartão; que, ato contínuo, cria-se uma dívida infinita, na medida em que o valor lançado no cartão de crédito é somado a juros rotativos mensalmente, encargos por atraso, anuidade do cartão e demais tarifas; que ele aborda e oferta um serviço, quando, na realidade, a contratação é de outro; que não foi informada sobre as condições do empréstimo e não recebeu o instrumento da contratação, tudo no intuito de que ela não questionasse a avença; que acreditava que os descontos que estavam sendo realizados em seu benefício seriam oriundos de seu empréstimo consignado e somente descobriu a existência desta modalidade de cartão quando compareceu a uma agência do INSS e solicitou um extrato de empréstimo consignado; que o requerido se aproveitou da existência de empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora para sorrateiramente vincular este cartão consignado e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de nulidade da relação jurídica, cancelamento dos descontos, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/64). Por decisão de fls. 85/86 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 276), o requerido apresentou contestação (fls. 162/181), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnação à Justiça Gratuita, conexão, litispendência e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, aludiu que o contrato foi devidamente assinado pela autora, o que afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou de confusão; que ela anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 765295786, formalizado em 06.10.2022, com solicitação de saque no valor de R$ 2.387,00, o que deu origem ao cartão de crédito da bandeira INSS Visa/Mastercard, final 434639xxxxxx9010; que, em leitura aos termos e condições do contrato, observa-se ao longo do instrumento informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a autora estaria consciente disso; que as cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico; que a cláusula 2, III é clara em relação ao produto contratado, diferenciando-o de um empréstimo consignado; que a autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições; que o valor sacado foi depositado na conta da autora em 13.10.2022; que a contratação é regular e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 182/275). Réplica (fls. 282/301). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 302), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas além das existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto as preliminares de conexão e litispendência, posto que, a despeito de a petição inicial não informar o número do contrato ora questionado, ela deixa claro que seu questionamento é a respeito do lançamento do produto RCC em seu benefício, contrato n. 765295964-9, ao passo que nos processos 1016308-13.2022.8.26.0006 e 1002359-14.2025.8.26.0006 são discutidos contratos diversos. Afasto também a preliminar de incompetência do Juízo, posto que a ação sequer foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível. No mérito, a ação improcede. Incontroversa a existência de contrato de reserva de margem do cartão consignado (RCC) n. 765295964-9 em nome da autora (fls. 44) e incontroversa a existência de desconto mensal de R$ 90,82 em seu benefício previdenciário (fls. 45/63). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação e a eventuais danos morais indenizáveis. A autora nega a celebração do contrato, arguindo que a foto utilizada foi recortada de outros contratos e que jamais recebeu o cartão em sua residência ou o utilizou. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao requerido, por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que o requerido apresentou cópia do contrato objeto da ação, em que consta a selfie da autora utilizada para assinatura, cópia de seus documentos pessoais, geolocalização da assinatura e endereço de IP do aparelho utilizado (fls. 182/233). Diante disso, observo que a geolocalização indicada no contrato corresponde exatamente com o endereço da autora, além disso, conforme documento de fls. 244/245 e à míngua de impugnação específica, fato é que o valor contratado foi depositado em conta bancária de sua titularidade (fls. 244/245). Com efeito, apesar de as selfies utilizadas para assinatura de outros contratos, conforme informado pela autora em réplica, serem consideravelmente semelhantes, os demais elementos mencionados nos parágrafos anteriores desconstituem a alegação de que a contratação foi fraudulenta. Improcede, assim, o pedido declaratório. Nesse sentido os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10087365520228260604 Sumaré, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de "selfie", geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009053-32 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024). Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de fraude ou falha na prestação de serviços, de rigor também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Judith Maria de Matos Milani contra Banco Pan S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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