Resultados para "1002360-03.2023.8.26.0286" – Página 66 de 69

Processo nº 1002360-67.2025.8.11.0086

ID: 293494246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002360-67.2025.8.11.0086. AUTOR: JEFFERSON LUIS SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002360-67.2025.8.11.0086. AUTOR: JEFFERSON LUIS SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. De proêmio, recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do Manual de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. O CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de uniformizar a dar celeridade aos processos de natureza previdenciária. A mencionada recomendação, em seu art. 1º, dispõe orientações que devem ser seguidas nos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, quais sejam: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Portanto, diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, DETERMINO a produção de prova pericial médica, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Com efeito, para realização da perícia médica, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, para que desde já agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a realização da perícia. A data da perícia deverá ser designada pelo Sr. Perito, devendo a Secretaria Judicial providenciar a intimação da parte por qualquer meio idôneo, mediante certidão nos autos. Nesse ponto, quando da intimação da parte Autora, cientifique-se esta da necessidade de comparecer à perícia com os exames, laudos e outros documentos necessários à emissão do laudo pericial. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude da especialização do profissional, bem como pelo fato de que o Médico nomeado é o único desta Comarca cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, que não possui impedimentos em relação a este Magistrado. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente quesitos, caso ainda não tenha apresentado e indicar assistente técnico. Quanto aos quesitos do Requerido, o perito desta ação já dispõe do rol de perguntas habitualmente elaborado pelo INSS, o qual deve ser utilizado na elaboração do laudo. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. Outrossim, juntado o autos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, oportunidade para que promova a juntada de eventual parecer técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. Com o decurso do prazo da contestação, INTIME-SE a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil. Exauridos os prazos, voltem imediatamente os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002360-26.2020.4.01.3814

ID: 306746963

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002360-26.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATALIBAS GERMANO DE SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002360-26.2020.4.01.3814/MG RECORRIDO : ATALIBAS GERMANO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA (OAB MG138763) ADVOGADO(A) : WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA (OAB MG12… RECURSO CÍVEL Nº 1002360-26.2020.4.01.3814/MG RECORRIDO : ATALIBAS GERMANO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA (OAB MG138763) ADVOGADO(A) : WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA (OAB MG124140) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso inominado até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977. 2 – Sustenta o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois não fora apreciado seu pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença. Diz que, diante da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111 pelo STF, mostra-se ausente a plausibilidade do direito, bem como não há perigo da demora que justifique a manutenção da tutela deferida. 3 – A parte embargada, conquanto intimada, não apresentou contrarrazões. 4 – Assiste razão à parte embargante. 5 – De fato, não houve apreciação do pedido de revogação da tutela deferida na sentença na decisão que determinou o sobrestamento do feito. Examino, pois, tal pedido. 6 – Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6.1 – Primeiramente, cabe assinalar que há interesse recursal do réu no pleito de revogação da tutela de urgência deferida, pois enquanto não for revogada, a parte autora pode exigir o seu adimplemento, inclusive em procedimento de cumprimento provisório de sentença. Assim, havendo ou não o cumprimento da tutela, persiste o interesse processual da autarquia previdencia em requerer a sua revogação. 6.2 – No caso, o perigo de dano irreparável é afastado porque a parte autora já percebe proventos de aposentadoria, e a antecipação dos efeitos da tutela diz respeito apenas à diferença decorrente de revisão da RMI do benefício. 6.3 – Por sua vez, o plausibilidade do direito resta afastada em função do julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) pelo STF, que firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. 6.4 – Vale ressaltar, ainda, que na ADI 2111, o Tribunal, por unanimidade, na Sessão Extraordinária de 10/04/2025, acolheu parcialmente embargos declaratórios para determinar “a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” (Ata de julgamento publicada em 25/04/2025, DJe divulgado em 24/04/2025). Portanto, eventuais valores pagos pelo réu a título de tutela antecipada não poderão ser cobrados posteriormente, avultando daí a necessidade de revogação da medida concedida na sentença. 7 – Embargos de declaração providos para, sanando, nos termos da fundamentação, a omissão verificada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, revogar a tutela de urgência concedida na sentença recorrida. 8 – Após a intimação da partes, mantenha-se o sobrestamento do feito determinado na decisão embargada. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002360-15.2023.4.01.4301

ID: 309636819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-15.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN COELHO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002360-15.2023.4.01.4301 AUTOR: WILLIAN COELHO ASSUNCAO REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002360-15.2023.4.01.4301 AUTOR: WILLIAN COELHO ASSUNCAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002360-16.2024.8.26.0238

ID: 335214447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-16.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA REBELO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BRITO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-16.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eliana Maria Rebelo Furtado - Vistos Fls. 107/110: Recebo a petição como emenda à inicial, em resumo, para junta… Processo 1002360-16.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eliana Maria Rebelo Furtado - Vistos Fls. 107/110: Recebo a petição como emenda à inicial, em resumo, para juntada de documentos. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deve a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem para citação, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. 7. Apresentada contestação, observe a z. Serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. 8. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando pela z. Serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). 10. Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. 11. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. 12. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. 13. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 14. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. 15. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos artigos 176 e seguintes do CPC. 16. As providências determinadas acima serão tomadas pela z. Serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: LETICIA BRITO PINHEIRO (OAB 484452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000574-42.2025.8.26.0456

ID: 293418044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0000574-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentos movida por Ednilson Oliveira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual a parte exequente busca a execução provisória da multa arbitrada no processo de conhecimento pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 743) firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". A referida tese foi confirmada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do EAREsp 1883876/RS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a quotmulta diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivoquot. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148312-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp nº 1.883.876/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337759-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso dos autos, ainda não foi proferida sentença confirmatória da antecipação da tutela, logo, não é possível a execução provisória das astreintes. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte executada do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000573-57.2025.8.26.0456

ID: 293426196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-57.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000573-57.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0000573-57.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentos movida por Ednilson Oliveira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual a parte exequente busca a execução provisória da multa arbitrada no processo de conhecimento pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 743) firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". A referida tese foi confirmada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do EAREsp 1883876/RS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a quotmulta diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivoquot. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148312-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp nº 1.883.876/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337759-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso dos autos, ainda não foi proferida sentença confirmatória da antecipação da tutela, logo, não é possível a execução provisória das astreintes. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte executada do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Alves De Lara x José Sebastião Franco De Lara

ID: 293314547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001893-62.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DE LARA

Polo Passivo:

JOSé SEBASTIãO FRANCO DE LARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LANGER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001893-62.2022.8.26.0452 (processo principal 1002360-92.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Alves de Lara - José Sebastião Franco de Lara - Vistos. Por … Processo 0001893-62.2022.8.26.0452 (processo principal 1002360-92.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Alves de Lara - José Sebastião Franco de Lara - Vistos. Por ora, defiro tão somente o bloqueio de transferência do veículo descrito às fls. 183/185, junto ao sistema RENAJUD, ressaltando que, caso a constrição atinja bem de terceiro, a responsabilidade será do exequente. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo, ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Da mesma forma, necessária a intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. Assim, expeça-se o necessário. Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Interposição da decisão que determina o levantamento de penhora de veículo registrado em nome de terceiro . Possibilidade de penhora do bem com sérios indícios de estar na posse do executado, o que faz presumir a propriedade, sobretudo por ele praticar atos de disposição desse bem. Intimação da penhora também daquele em nome do qual está registrado na repartição de trânsito, para eventual defesa de seus interesses na via própria. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01086421020248269061 Patrocínio Paulista, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE . Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Acolhimento . Reforma. Possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, quando demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. Propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. Registro no Órgão de Trânsito é ato de natureza meramente administrativa . Precedentes. À época da venda ao coexecutado, o veículo já se encontrava registrado em nome da pessoa que figura como titular do bem perante o Órgão de Trânsito. Por motivo que não foi esclarecido, mas que é despiciendo à solução da questão posta, não foi providenciada a alteração da titularidade do bem. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade dos veículos . O registro no Órgão de Trânsito (DETRAN) não obsta a transferência da propriedade de veículos automotores, como há tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É inegável que o coexecutado é o verdadeiro proprietário do veículo. E, por fim, a impenhorabilidade do veículo, decorrente de sua essencialidade, não foi nem minimamente demonstrada. Agravo provido . (TJ-SP - AI: 22097455420218260000 SP 2209745-54.2021.8.26 .0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO QUE ESTÁ SOB POSSE E USO DO DEVEDOR, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . POSSIBILIDADE. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE DERIVA DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO NA REPARAÇÃO DE TRÂNSITO INDISPENSÁVEL . 1. Decisão que indeferiu penhora de veículo, apontado como de uso do devedor, porque registrado no Detran em nome de terceiro. 2. Inconformismo do exequente acolhido . 3. Propriedade dos veículos se transfere pela tradição (art. 1267 do Código Civil). Registro perante o órgão de trânsito gera apenas a presunção relativa da propriedade, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem o contrário . 4. Responsabilidade do credor pela indicação, caso a constrição atinja bem de terceiro. Indispensável intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. 5 . Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050612-68.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2024) Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO LANGER DA SILVA (OAB 401023/SP), BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA (OAB 437047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002360-42.2024.8.11.0041

ID: 321710802

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002360-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARILIA TEIXEIRA DE FARIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002360-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002360-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADERSON GOMES DA COSTA - CPF: 943.969.061-53 (APELANTE), ISABELLE SOUSA MARTINS - CPF: 066.739.424-95 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO), MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 37.679.449/0001-38 (APELADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.357.240/0001-50 (APELADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), MARILIA TEIXEIRA DE FARIA - CPF: 040.313.634-27 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 121.858.198-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002360-42.2024.8.11.0041 APELANTE: ADERSON GOMES DA COSTA APELADOS: BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG AS, BANCO MASTER S.A., BANCO SAFRA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO ORIGINAL S/A e BANCO DO BRASIL SA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO – AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ENTRE CREDORES – INVIABILIDADE FINANCEIRA – PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 5 ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL NO PERÍODO – REQUISITOS DO ART. 104-A E 104-B DO CDC NÃO ATENDIDOS –RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 pressupõe a apresentação de um plano viável que estabeleça equitativamente a distribuição do ônus entre os diversos credores. 2. Nesse contexto, não se coaduna com o instituto a apresentação de proposta que não demonstre possibilidade concreta de adimplemento total das obrigações no prazo legal máximo de 5 anos. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADERSON GOMES DA COSTA na Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face de BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A, MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, BANCO ORIGINAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação do plano de pagamento apresentado, que não atende aos requisitos obrigatórios da Lei nº 14.181/2021. E ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Em síntese, sustenta o autor que restou demonstrado preenche os requisitos procedimentais para a repactuação de dívida, tendo em vista o comprometimento do mínimo existencial. Alega que é impossível uma pessoa ter o mínimo existencial e sua dignidade preservados com a reserva de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto no Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Afirma que de acordo com o plano de pactuação apresentado, com limitação dos descontos em 30%, considerando suas despesas mensais de R$ 5.621,02, sobra mensalmente apenas R$ 205,51. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do BANCO C6 S.A. (ID 287328578), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 287328576), BANCO SAFRA S.A (ID 287328584), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (ID 287328585), BANCO DO BRASIL S/A (ID 287328586), BANCO ORIGINAL S/A (ID 287328589), BANCO CSF S/A (ID 287328588), BANCO BMG S/A (ID 287328587) e do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todos pelo desprovimento. Sem contrarrazões pelos demais apelados. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que o autor, ora apelante, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei n. 14.181/2021 em razão de não possuir recursos financeiros suficientes para pagar os seus credores e sustentar suas despesas pessoais e familiares. Segundo o demandante, os seus rendimentos brutos perfazem R$ 11.632,65 (onze mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) como policial militar, sendo que após os descontos legais como IR e INSS, resta o valor de R$ 8.323,62 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Alega que ao somar os descontos de empréstimos consignados e/ou pessoais, cartões de crédito e cheque especial, verifica-se que o autor se encontra superendividado, conforme tabela abaixo: Relata que o saldo devedor total perante os credores é de R$ 371.804,44, bem como que a margem comprometida de sua renda é de 491,70%. Sob tais argumentos, ajuizou a presente ação. Pois bem. O magistrado fundamentou a decisão na inadequação do plano de pagamento apresentado pelo autor, que não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, por não definir critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores e pela ausência de clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a capacidade de pagamento. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) promoveu alterações no CDC, de maneira a estabelecer um rito específico capaz de possibilitar a repactuação de dívidas perante os credores, àquelas pessoas que, devido à quantidade das obrigações pecuniárias, vem sofrendo um comprometimento de sua renda mensal em um quinhão de tal ordem desproporcional, que vulnera o conceito do mínimo existencial. Nesse procedimento, será observada, em regra, uma liturgia bifásica que se inicia, em princípio, com uma fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas enquadradas como superendividamento, oportunidade em consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A). Na hipótese de sua frustração, o julgador instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do ar.104-B do CDC. De acordo com o § 4º do artigo 104-B da Lei n. 14.181/2021, o plano assegurará aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais e com quitação no prazo máximo de 5 anos. No caso, verifica-se que, de fato, o plano de pagamento apresentado não atende aos requisitos legais, sobretudo no que se refere à proposta concreta de pagamento proporcional e à definição de critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Isto porque, o apelante não demonstra de forma clara como será feita a quitação integral das dívidas dentro do prazo máximo de 5 anos, considerando o montante total da dívida, que segundo os próprios dados apresentados pelo autor alcança R$ 371.804,44 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Na hipótese, considerando a renda líquida do autor (R$ 8.323,62) e sua proposta de comprometimento de 30% de sua renda líquida (R$ 2.497,09 mensais), constata-se matematicamente a impossibilidade de quitação integral no prazo máximo de 5 anos previsto pela legislação, ainda que desconsiderados os encargos financeiros que continuariam a incidir durante esse período. Neste particular, não se pode olvidar que de acordo com o caput, dos incisos I e II, e do §1º do art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016 – que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências –, a depender do(s) pacto(s) firmado(s) pelo servidor público estadual, a margem consignável varia de acordo com a espécie contratual ajustada, podendo o somatório dessas obrigações atingir até 50%, vez que a margem de 35% previstas para os empréstimos originários não concorre com a margem limite de 15% para as pactuações realizadas junto a entidades administradoras de cartão de crédito, o que não foi observado pelo demandante. Em verdade, a proposta apresentada resultaria em pagamento parcial das dívidas, sem perspectiva de quitação integral no prazo de 5 anos, o que vai de encontro ao objetivo do instituto da repactuação, que não constitui no perdão parcial das dívidas, mas sim no estabelecimento de um plano viável de pagamento integral que preserve o mínimo existencial do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO . PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO . PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art . 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC) . Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4 . O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art . 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, o instituto da repactuação não visa simplesmente impor aos credores a aceitação de valores arbitrariamente definidos pelo devedor, mas sim estabelecer condições de pagamento que, embora equilibradas com a capacidade econômica do consumidor, mantenham a perspectiva de quitação integral dentro do prazo legal. Assim, o plano deve apresentar compromisso real com a adimplência, demonstrando viabilidade financeira para liquidação das obrigações no período estabelecido. Até porque, a rigidez do procedimento especial, que pode ensejar a imposição de um plano judicial compulsório aos credores, exige rigor na observância dos requisitos previstos no art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4º, do CDC, não se admitindo propostas que fujam aos parâmetros legais. Desta feita, escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inviabilidade do plano de pagamento apresentado pelo autor. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, não cabe no presente recurso a análise dessa questão, uma vez que a sentença não se baseou no valor do mínimo existencial fixado pelo referido decreto para indeferir a petição inicial, mas sim na inadequação do plano de pagamento. Ante o exposto, nego provimento ao presente apelo e majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002360-42.2024.8.11.0041

ID: 321710810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002360-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO ORIGINAL S/A BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002360-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002360-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADERSON GOMES DA COSTA - CPF: 943.969.061-53 (APELANTE), ISABELLE SOUSA MARTINS - CPF: 066.739.424-95 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.894.922/0001-08 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO MASTER S.A. (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO), MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 37.679.449/0001-38 (APELADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.357.240/0001-50 (APELADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), MARILIA TEIXEIRA DE FARIA - CPF: 040.313.634-27 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 121.858.198-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002360-42.2024.8.11.0041 APELANTE: ADERSON GOMES DA COSTA APELADOS: BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG AS, BANCO MASTER S.A., BANCO SAFRA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO ORIGINAL S/A e BANCO DO BRASIL SA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO – AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ENTRE CREDORES – INVIABILIDADE FINANCEIRA – PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 5 ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL NO PERÍODO – REQUISITOS DO ART. 104-A E 104-B DO CDC NÃO ATENDIDOS –RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 pressupõe a apresentação de um plano viável que estabeleça equitativamente a distribuição do ônus entre os diversos credores. 2. Nesse contexto, não se coaduna com o instituto a apresentação de proposta que não demonstre possibilidade concreta de adimplemento total das obrigações no prazo legal máximo de 5 anos. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADERSON GOMES DA COSTA na Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face de BANCO CSF S/A, BANCO C6 S.A, MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, BANCO ORIGINAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação do plano de pagamento apresentado, que não atende aos requisitos obrigatórios da Lei nº 14.181/2021. E ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Em síntese, sustenta o autor que restou demonstrado preenche os requisitos procedimentais para a repactuação de dívida, tendo em vista o comprometimento do mínimo existencial. Alega que é impossível uma pessoa ter o mínimo existencial e sua dignidade preservados com a reserva de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto no Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Afirma que de acordo com o plano de pactuação apresentado, com limitação dos descontos em 30%, considerando suas despesas mensais de R$ 5.621,02, sobra mensalmente apenas R$ 205,51. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do BANCO C6 S.A. (ID 287328578), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 287328576), BANCO SAFRA S.A (ID 287328584), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (ID 287328585), BANCO DO BRASIL S/A (ID 287328586), BANCO ORIGINAL S/A (ID 287328589), BANCO CSF S/A (ID 287328588), BANCO BMG S/A (ID 287328587) e do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todos pelo desprovimento. Sem contrarrazões pelos demais apelados. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial que o autor, ora apelante, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei n. 14.181/2021 em razão de não possuir recursos financeiros suficientes para pagar os seus credores e sustentar suas despesas pessoais e familiares. Segundo o demandante, os seus rendimentos brutos perfazem R$ 11.632,65 (onze mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) como policial militar, sendo que após os descontos legais como IR e INSS, resta o valor de R$ 8.323,62 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). Alega que ao somar os descontos de empréstimos consignados e/ou pessoais, cartões de crédito e cheque especial, verifica-se que o autor se encontra superendividado, conforme tabela abaixo: Relata que o saldo devedor total perante os credores é de R$ 371.804,44, bem como que a margem comprometida de sua renda é de 491,70%. Sob tais argumentos, ajuizou a presente ação. Pois bem. O magistrado fundamentou a decisão na inadequação do plano de pagamento apresentado pelo autor, que não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, por não definir critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores e pela ausência de clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a capacidade de pagamento. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) promoveu alterações no CDC, de maneira a estabelecer um rito específico capaz de possibilitar a repactuação de dívidas perante os credores, àquelas pessoas que, devido à quantidade das obrigações pecuniárias, vem sofrendo um comprometimento de sua renda mensal em um quinhão de tal ordem desproporcional, que vulnera o conceito do mínimo existencial. Nesse procedimento, será observada, em regra, uma liturgia bifásica que se inicia, em princípio, com uma fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas enquadradas como superendividamento, oportunidade em consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A). Na hipótese de sua frustração, o julgador instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do ar.104-B do CDC. De acordo com o § 4º do artigo 104-B da Lei n. 14.181/2021, o plano assegurará aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais e com quitação no prazo máximo de 5 anos. No caso, verifica-se que, de fato, o plano de pagamento apresentado não atende aos requisitos legais, sobretudo no que se refere à proposta concreta de pagamento proporcional e à definição de critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Isto porque, o apelante não demonstra de forma clara como será feita a quitação integral das dívidas dentro do prazo máximo de 5 anos, considerando o montante total da dívida, que segundo os próprios dados apresentados pelo autor alcança R$ 371.804,44 (trezentos e setenta e um mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Na hipótese, considerando a renda líquida do autor (R$ 8.323,62) e sua proposta de comprometimento de 30% de sua renda líquida (R$ 2.497,09 mensais), constata-se matematicamente a impossibilidade de quitação integral no prazo máximo de 5 anos previsto pela legislação, ainda que desconsiderados os encargos financeiros que continuariam a incidir durante esse período. Neste particular, não se pode olvidar que de acordo com o caput, dos incisos I e II, e do §1º do art.24 do Decreto Estadual n. 691/2016 – que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências –, a depender do(s) pacto(s) firmado(s) pelo servidor público estadual, a margem consignável varia de acordo com a espécie contratual ajustada, podendo o somatório dessas obrigações atingir até 50%, vez que a margem de 35% previstas para os empréstimos originários não concorre com a margem limite de 15% para as pactuações realizadas junto a entidades administradoras de cartão de crédito, o que não foi observado pelo demandante. Em verdade, a proposta apresentada resultaria em pagamento parcial das dívidas, sem perspectiva de quitação integral no prazo de 5 anos, o que vai de encontro ao objetivo do instituto da repactuação, que não constitui no perdão parcial das dívidas, mas sim no estabelecimento de um plano viável de pagamento integral que preserve o mínimo existencial do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO . PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO . PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art . 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC) . Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4 . O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art . 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, o instituto da repactuação não visa simplesmente impor aos credores a aceitação de valores arbitrariamente definidos pelo devedor, mas sim estabelecer condições de pagamento que, embora equilibradas com a capacidade econômica do consumidor, mantenham a perspectiva de quitação integral dentro do prazo legal. Assim, o plano deve apresentar compromisso real com a adimplência, demonstrando viabilidade financeira para liquidação das obrigações no período estabelecido. Até porque, a rigidez do procedimento especial, que pode ensejar a imposição de um plano judicial compulsório aos credores, exige rigor na observância dos requisitos previstos no art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4º, do CDC, não se admitindo propostas que fujam aos parâmetros legais. Desta feita, escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inviabilidade do plano de pagamento apresentado pelo autor. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, não cabe no presente recurso a análise dessa questão, uma vez que a sentença não se baseou no valor do mínimo existencial fixado pelo referido decreto para indeferir a petição inicial, mas sim na inadequação do plano de pagamento. Ante o exposto, nego provimento ao presente apelo e majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002360-96.2024.4.01.4101

ID: 326502233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-96.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SCHULZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA CAROLINE LINHARES BALESTRIM DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1002360-96.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE SCHULZ PEREIRA … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1002360-96.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE SCHULZ PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, em 19/04/2023 (id 2127969077). O benefício foi indeferido sob a justificativa de que a requerente não comprovou a qualidade de trabalhadora rural (id 2127969135, p. 40). O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”. Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991). A autora alega ser segurada especial. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, a documentação acostada aos autos (id 2127969154) não constitui razoável início de prova material (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991), de modo a legitimar a produção de prova testemunhal para sua complementação. Enfatiza-se que não há nos autos um único documento em nome da autora que a qualifique como trabalhadora rural ou comprove o desempenho da atividade rural. Ademais, a certidão de nascimento (ID 2127969077) indica que a autora residia em endereço urbano. Desse modo, não comprovada a qualidade de segurado especial, o pedido formulado pela autora deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 684 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes