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C. L. A. P. x F. L. R. V.

ID: 309807596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-98.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. A. P.

Polo Passivo:

F. L. R. V.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA SILVA GOMES

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GILBERTO GOMES MANTOVANI

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Processo 1002403-98.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.L.A.P. - F.L.R.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.L.A.P. em face de F.L.R.V… Processo 1002403-98.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.L.A.P. - F.L.R.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.L.A.P. em face de F.L.R.V. Aduz, em suma, que, nos autos nº. 1001126-57.2018.8.26.0028, que tramitou nesta Vara (fls. 19/21), foi acordado que sua filha, A.R.R.P., nascida em 18/07/2017 (fl. 18), ficaria sob a guarda da genitora, ora ré, sendo-lhe assegurado o direito de visitas diárias, bem como fixada prestação alimentar em percentual equivalente a 40% de seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional vigente, além de arcar com as despesas médicas e farmacêuticas, mediante apresentação de receita e prescrição médica. Diz que, desde o início, encontra resistência da ré no convívio com a filha, sendo impedido de realizar as visitas ou manter contato com a criança. Afirma que a criança, no período da manhã (8h às 11h), frequenta o projeto social do Centro de Referência Social da Congregação Santíssimo Redentor, no período da tarde (13h às 17h30), cursa o 1º ano do Ensino Fundamental, e, após a saída da escola, permanece sob os cuidados de terceira pessoa (às vezes um primo menor de idade), haja vista que a ré trabalha até às 20h30, e não permite que A. com ele fique até sua chegada do trabalho. Assevera que, em razão de tal situação, apenas tem tido contato com a filha aos finais de semana, quando a genitora permite, além de leva-la para realização de aulas de inglês às quintas-feiras, das 18h às 20h. Pleiteia, assim, (I) a guarda compartilhada da infante, para que permaneça 15 dias com cada um dos pais, ficando o genitor, no período que estiver com a filha, responsável por leva-la e busca-la em suas atividades escolares e extracurriculares, arcando com todas as despesas que a filha tiver; (II) que nas datas comemorativas de Natal (dia 24 de dezembro), Ano Novo (dia 31 de dezembro) e aniversário da filha, o convívio seja alternado ou dividido entre os genitores, mediante prévio acordo, e no dia das mães e dia dos pais, ela permanecerá com o genitor homenageado. Ademais, pugna pela manutenção da pensão alimentícia, mas em percentual equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês (fls. 01/06). Com a inicial, juntou documentos (fls. 07/21). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fls. 26/27). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 40/41). Citada (fl. 37), a requerida apresentou contestação, em que alegou que a filha sempre teve contato e vínculo afetivo com o genitor, sem quaisquer impedimentos, e que sempre cientificou o genitor das decisões tomadas sobre a vida da criança, garantindo sua participação ativa, ainda que com ela não resida. Sustentou possuir melhores condições e estrutura para garantir o pleno desenvolvimento da menor, considerando sua estabilidade emocional, disponibilidade de tempo, suporte familiar e adequação do ambiente familiar, vez que residem apenas mãe e filha em casa. Enquanto o autor reside na casa de familiares, não dispondo de organização familiar adequada, tampouco tempo hábil para prestar os cuidados necessários à filha. Asseverou que, nos dias e períodos em que a filha permanece com o pai, os itens essenciais e indispensáveis ao seu bem-estar, tais como vestuário e medicamentos, são integralmente fornecidos por ela, pois o autor não os adquire quando a criança está sob sua responsabilidade. Sustenta, dessa forma, que a manutenção da guarda unilateral em seu favor é medida que resguarda aos melhores interesses da criança. Propôs a regulamentação de visitas a serem realizadas pelo genitor à filha, bem como pugnou pela manutenção da prestação alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de obriga-lo ao custeio de 50% das despesas de alimentação, vestuário, médicas, odontológicas e escolares (fls. 45/56). Juntou documentos (fls. 57/67). A réplica foi apresentada às fls. 71/77, manifestando-se o autor pela produção de prova testemunhal, estudo social e psicológico, além da designação de nova audiência de tentativa de conciliação. A ré, por sua vez, também pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 78/79). É o relatório. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas. Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: (I) a existência de condições para o exercício da guarda na modalidade compartilhada ou alternada; (II) caso inexistam condições para o exercício da guarda na modalidade compartilhada ou alternada, qual dos genitores possui melhores condições para o exercício da guarda unilateral; (III) a modificação do binômio necessidade-possibilidade, que viabilize ou não a revisional dos alimentos devidos à filha do casal. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como doesclarecimento do ônus probatório, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia; b) realização do estudo psicossocial: em especial quanto à guarda de A., e a regulamentação do regime de convivência com seus genitores, visando a preservação de seus melhores interesses, com a participação dos genitores e da criança. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Providencie a z. serventia o necessário, remetendo-se os autos ao setor técnico com urgência. c) Conquanto a prova testemunhal tenha sido requerida pelas partes, considerando-se os pontos controvertidos ora delimitados, deixo para apreciar sua pertinência após a vinda do laudo do estudo psicossocial. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Adotadas todas as providências acima determinadas, e com a vinda do laudo do estudo psicossocial, manifestem-se as partes quanto à manutenção do interesse na realização da produção prova oral, abrindo-se vista ao Ministério Público. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativa a manifestação, apresentem as partes alegações finais, no prazo legal, e parecer ministerial. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. - ADV: GILBERTO GOMES MANTOVANI (OAB 169355/SP), PATRICIA MARA SILVA GOMES (OAB 448432/SP)

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Teresa Norberto Nunes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331345521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040159-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERESA NORBERTO NUNES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TALISSA NUNES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALISSA NUNES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040159-56.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: TERESA NORBERTO NUNES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040159-56.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: TERESA NORBERTO NUNES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANO MORAL ajuizada por TERESA NORBERTO NUNES em face de ENERGISA MATO GROSSO. No id. 147696917 a Ré apresentou contestação. No id. 154422912 a Autora formulou impugnação à contestação. No id. 156026333 a Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Autora requereu ao id. 156048843 a produção de prova pericial para detalhar os períodos e valores cobrados pela Requerida a maior do que foi consumido. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência de documentos comprobatórios mínimos, tal tese defensiva deve ser rechaçada de plano, haja vista que a alegação da Ré se mostra genérica e desprovida de fundamento concreto, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com as faturas de energia elétrica que são objeto da controvérsia, bem como com o Certificado de Verificação Metrológica emitido pelo IPEM/MT, documentos que são, a princípio, suficientes para amparar a pretensão autoral e permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, conclui-se que a petição preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO a preliminar quanto à sua inépcia pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No tocante à falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo para solução da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se admite o condicionamento da propositura de ação judicial à qualquer requisição administrativa ou judicial, entendimento já sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de buscar, no Judiciário, a garantia de direitos aos quais se entende merecedor. 2. Recurso de Apelação provido. (TJ-MT 10223556620218110002 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) Grifei. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não acarreta ausente de interesse de agir, pois não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002403-39.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Grifei. Diante do exposto, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DIREITO. As principais questões de fato e direito relevantes para a decisão de mérito são: (a) a regularidade da medição de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da Autora no período compreendido entre agosto/2018 a outubro/2023; (b) a existência de falha na prestação do serviço por parte da Ré e a eventual necessidade de ressarcimento em dobro de valores cobrados indevidamente; e (c) a ocorrência de dano moral passível de indenização e, em caso positivo, sua extensão. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, em face da verossimilhança das alegações da Autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica, DEFIRO o pedido para inversão do ônus da prova, incumbindo à parte Requerida comprovar a regularidade da medição e faturamento dos valores, bem como a inexistência de falha na prestação de seus serviços, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Ao mesmo passo, incumbe à parte Requerente comprovar a ocorrência do alegado dano moral indenizável, na forma do art. 373, I, do CPC.. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Em relação à produção de provas, conclui-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária maiores dilações probatórias. Nessa toada, tenho que o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte Autora não comporta acolhimento, visto que a sua pretensão, nesta fase de conhecimento, limita-se à aferição da regularidade da medição e faturamento de energia, e por consequência a legitimidade das cobranças, bem como a existência de eventual dano moral. Portanto, a prova pericial, na forma como foi requerida, não se mostra imprescindível para o julgamento do mérito da causa, mas tão somente para, em caso de eventual procedência do pedido, apurar o quantum exato que teria sido cobrado a maior, matéria que, em verdade, mostra-se afeta à eventual fase de liquidação de sentença. Dito isso, INDEFIRO o pedido de produção da prova técnica pericial pleiteada pela Autora. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Ante o exposto, considerando que as partes são legítimas e estão representadas, não havendo outras questões preliminares ou que devam ser analisadas de ofício, dou o feito por saneado. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente Decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE quanto à estabilidade da presente Decisão, também nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Ante o exposto, considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já carreada aos autos, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo pedidos para ajuste no prazo legal, VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1002403-96.2017.8.26.0302

ID: 333541108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-96.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CAIO EDUARDO PERLATTI

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Processo 1002403-96.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Evandro Luiz Graciano - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da… Processo 1002403-96.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Evandro Luiz Graciano - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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Processo nº 1002403-07.2025.8.26.0047

ID: 276677964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002403-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

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ADV: Helen Eduarda Dela Pola Gonçalves (OAB 507175/SP) Processo 1002403-07.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. F. P. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 3… ADV: Helen Eduarda Dela Pola Gonçalves (OAB 507175/SP) Processo 1002403-07.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. F. P. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 do salário mínimo federal vigente, que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls. 04. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 64, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE PARENTALIDADE A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE, na Comarca de Assis, que será realizado no dia 25 de junho de 2025, das 18h30 às 20h00, via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagem em tempo real, por meio da plataforma Microsoft Teams, sobre a qual receberão o convite via e-mail até o dia do evento. Segue o link de acesso, que deverá ser copiado e colado no navegador da internet, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMGRkZDktNGQ0Yy00NmRhLWE0NGUtZTc5NTFjMjE4MDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c85ed152-0e7d-4e26-bff7-27f2316de55c%22%7d Segue, anexo, informativo acerca da OFICINA DE PARENTALIDADE. Esclareço que será fornecida declaração de comparecimento, a qual será anexada aos autos, comprovando a participação no evento supramencionado. Ficam convidados os patronos das partes a participaram do programa ora citado. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002403-41.2025.8.26.0650

ID: 335240011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-41.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1002403-41.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Rogerio Matias - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, determinando que a ré proceda a cessação do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar, com o respectivo desligamento do autor dos quadros da Associação Cruz Azul, apostilando-se. Para tanto, concedo o prazo de 90 dias para a finalização dos trâmites administrativos. CONDENO a ré, ainda, à restituição das contribuições descontadas, a partir da citação, até a data em que efetivamente forem cessados os descontos. Torno definitiva a tutela concedida nos autos. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP)

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Processo nº 1002403-08.2025.8.26.0176

ID: 315463275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-08.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-08.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Marcio Siqueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, p… Processo 1002403-08.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Marcio Siqueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controvérsia aborda matéria de direito e prescinde de outras provas. Trata-se de ação objetivando, em síntese, que seja declarado indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de Adicional Local de Exercício -ALE, além da devolução dos valores descontados. Em contestação, no essencial, a requerida sustenta a legalidade do procedimento adotado, De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do objeto da ação, que visa à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis cumulada com repetição de indébito, é inegável que os descontos e repasses são realizados pela Fazenda Estadual, notadamente em virtude dos lançamentos mensais realizados na folha de pagamento da parte autora. Ademais, nos termos do artigo 28, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, a Fazenda Pública Estadual é responsável por eventuais insuficiências financeiras do ente previdenciário SPPREV, o que reforça sua legitimidade. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: "Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantesdo Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho.Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II desteartigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto.[...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, Ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da LeiComplementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007."Assim, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto sea autora houver solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos." Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP.GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos doservidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". O Adicional de Local de Exercício é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga a verba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Recente jurisprudência: "Recurso Inominado. Diretora de Escola. Exclusão de contribuição previdenciária sobre adicional de local de exercício (ALE). Admissibilidade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Interesse de agir configurado. Art. 8º, §2º da LCE 1.012/2007. Verba não incorporávelaos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. EC 103/2019. Consectários da mora corretos,em consonância com a EC 113/2021. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000388-41.2025.8.26.0152; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025)" "Recurso inominado - Servidora pública estadual - Quadro de Apoio Escolar -Exclusão do adicional de local de exercício (ALE-QAE) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobreverba que não se incorpora aos proventos (LCE 1.012/07) - Sentença de procedência - Recursoimprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019246-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)" Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, bem como para CONDENAR a requerida a devolver os valores indevidamente cobrados até eventual cessação da incidência, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redaçãopela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins deatualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art.3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte,da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteraçãono item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio deDARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações eintimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos oucomo incidente apartado:NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé.3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior:1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valoratualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execuçãode título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais PlanilhaApuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelolinkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b)Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxajudiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça. c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal deChamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1002403-36.2024.4.01.3906

ID: 335354631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002403-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002403-36.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002403-36.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (27/10/2023 - ID 2122269753). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Declaração de atividade rural emitida pelo Município de Ourém, em 2023, informando que o autor exerce atividade rural em terra pertencente ao patrimônio municipal; Certidão eleitoral emitida em 2023, na qual consta a profissão declarada de agricultor; Documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Curuçá, s/n, zona rural de Ourém/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor por toda a vida. Relatou que reside e trabalha na Vila Curuçá, zona rural de Ourém/PA, e que atua em terreno pertencente à prefeitura, localizado a menos de 3 quilômetros de sua residência. Declarou que cultiva maniva, feijão e arroz, além de criar galinhas e patos, cuja produção é destinada tanto ao próprio sustento quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada nem em qualquer órgão público. A testemunha arrolada confirmou o depoimento do autor. Todavia, apesar das alegações e das provas apresentadas, entendo que não restou comprovada a condição de segurado especial da parte autora. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar, de forma contínua e em regime de economia familiar, o efetivo exercício de atividade rural pelo autor durante o período de carência, conforme exigido para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001302-60.2025.4.01.3507

ID: 298190839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1002403-06.2023.4.01.3507e 1000488-50.2022.4.01.3508. Todavia, as ações referem-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 15h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Gafisa S/A. x Luiz Nelson Fonteles Cruz e outros

ID: 277439245

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817641-98.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A.

Polo Passivo:

LUIZ NELSON FONTELES CRUZ MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE

Acórdão

Advogados:

IVANA MARIA FONTELES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817641-98.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA S/A. AGRAVADO: LUIZ NELSON FONTELES CRUZ, MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE RELATOR(A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817641-98.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA S/A. AGRAVADO: LUIZ NELSON FONTELES CRUZ, MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE contra decisão monocrática que, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por GAFISA S/A, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que havia incluído a empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, e determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com base na ausência de contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a inclusão da empresa GAFISA S/A no polo passivo da execução sem a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, à luz dos artigos 133 a 137 do CPC, especialmente diante da alegação de grupo econômico, confusão patrimonial e revelia processual da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão de terceiro no polo passivo da execução, com base na desconsideração da personalidade jurídica, exige, como regra, a instauração do incidente próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido nos arts. 133 a 137 do CPC. A ausência de citação/intimação da parte agravada no incidente e de decisão que reconheça formalmente sua instauração compromete a validade dos atos processuais, ensejando nulidade, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores. A alegada inércia da parte agravada não supre a exigência legal do contraditório formal, especialmente em se tratando de medida excepcional que pode atingir patrimônio de terceiro não originalmente demandado. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não autoriza a dispensa do procedimento previsto no CPC quando ainda não comprovados os requisitos legais em juízo próprio. O Agravo Interno não apresenta argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir alegações já enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de terceiro no polo passivo de cumprimento de sentença com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração formal do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, com citação e respeito ao contraditório e ampla defesa. A ausência de instauração do incidente e de demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do CDC acarreta a nulidade da decisão que determina a inclusão de terceiro, ainda que haja alegação de grupo econômico, confusão patrimonial ou revelia. O Agravo Interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem trazer elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, deve ser desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 133 a 137, 239, 1.021, §2º; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2261529-07.2020.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 26.07.2021; TJ-SP, AI nº 2026206-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes C. S. da Fonseca, j. 27.07.2022; TJ-MG, AI nº 1002403-12.8296.5.004, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 14.12.2017. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817641-98.2023.8.14.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: GAFISA S.A AGRAVADOS: LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECILIA ANTONELLI DELLE DONNE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO TRATA-SE DE Agravo Interno interposto por LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE, contra decisão monocrática de Id 23655368, proferida no Agravo de Instrumento nº 0817641-98.2023.8.14.0000, que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que havia incluído a empresa GAFISA S/A no polo passivo da execução, e determinou a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GAFISA S.A em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0044204-21.2012.8.14.0301, que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda. Afirma que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença, no qual os Agravados buscaram a realização de medidas constritivas contra a Executada original, que restaram infrutíferas. Diante disso, os Agravados requereram a inclusão da Agravante no polo passivo, sob a justificativa de existência de grupo econômico e confusão patrimonial. Aponta que a decisão do juízo de primeira instância acolheu o pedido de inclusão, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. Diz que a referida decisão foi baseada na alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial, conforme requerido pelos Agravados, LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.597.627,82 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos). Argumenta que a decisão merece reforma, sob os seguintes fundamentos: Da Ausência de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sustenta que a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo do processo é nula, pois não houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Diz que a medida recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado demonstrar a inexistência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Da Ausência de Requisitos para Desconsideração da Personalidade Jurídica Aduz que que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alega que: A autonomia patrimonial entre a Agravante e a Executada original foi respeitada; Não há prova de desvio de finalidade que justifique a inclusão no polo passivo; Não existe confusão patrimonial entre as empresas envolvidas. Cita que a mera existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o § 4º do art. 50 do Código Civil. Reforça que a Executada original possui patrimônio próprio e condições de responder pela dívida. Da Legalidade da Estrutura Empresarial Defende que a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), como a Executada original, é uma prática legítima e amplamente utilizada no setor imobiliário. Sustenta que a Agravante é apenas uma holding, com participação acionária em empresas do setor, sem qualquer relação jurídica ou financeira direta com os Agravados. Da Ausência de Esgotamento das Medidas Expropriatórias Aponta que os Agravados não exauriram as tentativas de localização de bens da Executada original antes de pleitearem a inclusão de terceiros no polo passivo. Alega que os Agravados limitaram-se a buscar ativos via SISBAJUD e não indicaram outros bens ou medidas constritivas, em afronta ao art. 835 do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora. Do Princípio da Menor Onerosidade Invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, argumentando que a inclusão no polo passivo, sem o esgotamento das medidas legais contra a Executada original, gera prejuízo desproporcional e afronta os direitos da Agravante. Ao final, requer: A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução; A reforma da decisão agravada, para declarar a impossibilidade de inclusão da Agravante no polo passivo da execução; Em seguida, LUIZ NELSON FONTELES CRUZ e MARIA CECÍLIA ANTONELLI DELLE DONNE apresentaram CONTRARRAZÕES refutando as alegações da agravante e pleiteiam a manutenção da decisão de origem, sob os seguintes fundamentos: a) Configuração de Grupo Econômico Argumentam que as provas dos autos demonstram a existência de grupo econômico entre a GAFISA S/A e a GAFISA SPE 51, evidenciando confusão patrimonial e coordenação de atividades, conforme os seguintes elementos: As empresas possuem o mesmo endereço, objeto social similar e quadro societário com interseções. A GAFISA S/A é sócia majoritária da GAFISA SPE 51. Documentos juntados aos autos revelam que a GAFISA S/A exerce controle direto sobre as SPEs, incluindo a procuração outorgada pela GAFISA S/A aos patronos da GAFISA SPE 51, válida para ambas as empresas. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais corrobora a possibilidade de responsabilização solidária em situações de grupo econômico e confusão patrimonial, especialmente em relações consumeristas, como o presente caso. b) Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica Defendem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Sustentam que: A ausência de saldo nas contas da agravante e de sua controlada, associada à robustez de suas operações (ex.: aquisição de imóveis de alto valor e lançamentos imobiliários), evidencia abuso da personalidade jurídica. A desconsideração é justificada pelo não pagamento da dívida, reconhecida em decisão transitada em julgado desde 2021. c) Regularidade do Procedimento Destacam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, com observância do contraditório e ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não houve qualquer prejuízo à agravante. d) Esgotamento dos Meios de Expropriação Rebatem ainda, a alegação de ausência de esgotamento dos meios de expropriação, ressaltando que: Diversas tentativas de bloqueio via SISBAJUD resultaram em retorno negativo, tanto para a controlada quanto para a controladora. A agravante, embora alegue capacidade de pagamento, não apresentou alternativas concretas para saldar a dívida. A inércia da agravante configura comportamento doloso e protelatório, especialmente em um processo que tramita desde 2012. Ao final, requerem: Que o agravo interposto pela GAFISA S/A não seja conhecido, por ausência de elementos que justifiquem sua admissibilidade. Caso o recurso seja conhecido, que seja negado provimento, mantendo-se íntegra a decisão de origem. A majoração dos honorários advocatícios em favor dos agravados, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. A Desembargadora LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES apontou a minha prevenção (ID. 22991283). Em seguida, constatei a ausência de juntada do Relatório de Conta do Processo aos autos referente ao boleto e comprovante de pagamento (ids. 16878502 e 16878503), ordenando a intimação da parte recorrente para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC-15 c/c arts. 9 e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Custas recolhidas no Id. 23349096. Sobreveio a decisão recorrida (Id 23655368), que restou assim ementada: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por GAFISA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na existência de grupo econômico e confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar a validade da inclusão de terceiro no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, exigindo a citação e garantia do contraditório e ampla defesa. 4. A ausência de instauração do incidente e de citação válida da agravante violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 5. A mera alegação de grupo econômico e confusão patrimonial, sem instauração do incidente e comprovação dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil, torna a decisão inválida. 6. Jurisprudência do STJ e tribunais estaduais confirma a necessidade do incidente para resguardar os direitos das partes envolvidas e evitar nulidades processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para: (i) Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo; (ii) Determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com citação da agravante, assegurando o contraditório e ampla defesa; (iii) Suspender os efeitos da decisão recorrida até a conclusão do incidente. Tese de julgamento: "1. A inclusão de terceiro no polo passivo de cumprimento de sentença com fundamento em desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração do incidente próprio, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC torna nula a decisão de inclusão sem o referido incidente." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; CPC, arts. 133 a 137, 239; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2261529-07.2020.8.26.0000; TJ-MG, AI nº 10024031282965004. Agravo Interno no id 24304416. Aduzem, em síntese: Que requereram a inclusão da GAFISA S/A, controladora da executada, no polo passivo da execução por pertencerem ao mesmo grupo econômico, dada a inexistência de valores bloqueados nas contas da subsidiária. Dizem que A GAFISA S/A foi intimada e não apresentou manifestação no prazo legal, permanecendo inerte por mais de 8 meses. Alegam que a ausência de manifestação gera os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações dos autores. Comprovado o grupo econômico e a utilização de mecanismos de ocultação patrimonial, cabível a inclusão da GAFISA S/A na execução, mesmo sem a instauração formal do incidente, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam comportamento reiterado da GAFISA S/A de postergar processos judiciais, inclusive mediante estrutura societária artificial. Demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano, sustentam que a suspensão da execução é prejudicial e injustificada. PEDIDOS DOS AGRAVANTES 1. Retratação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, para que: Seja revogada a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Seja mantida a inclusão da GAFISA S/A no polo passivo da execução; Seja reconhecida a preclusão em razão da inércia da agravada; 2. Prosseguimento da execução, com a retomada imediata dos atos executórios contra a agravada; 3. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo, formulado pela agravada no agravo de instrumento, por ausência de probabilidade de provimento e risco de dano grave; 4. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da GAFISA S/A, com base nos documentos que comprovam o grupo econômico e a confusão patrimonial entre as empresas. Contrarrazões no ID 22044469, requerendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A controvérsia recursal reside na validade da decisão de primeiro grau que incluiu a empresa GAFISA S/A no polo passivo da execução sem a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que os agravantes sustentam a legalidade da medida, diante da configuração de grupo econômico, do contraditório já oportunizado e da inércia da agravada, ao passo que a decisão agravada considerou imprescindível o trâmite formal do incidente conforme os artigos 133 a 137 do CPC. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. O presente Agravo de Instrumento foi interposto por GAFISA S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é necessário examinar a obrigatoriedade do procedimento previsto para a desconsideração da personalidade jurídica. A legislação processual civil vigente estabelece que, para inclusão de terceiro no polo passivo sob a alegação de confusão patrimonial ou existência de grupo econômico, deve-se observar o contraditório e garantir a ampla defesa, por meio da instauração de incidente específico. Tal medida é indispensável para evitar a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a decisão que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo se baseou em alegações de confusão patrimonial e grupo econômico, mas não houve a instauração do incidente, nem citação/intimação da GAFISA S/A. (CNPJ n. 01545826000107), em violação ao disposto no art. 239, caput, do CPC, vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Neste raciocínio, por ser a desconsideração da personalidade jurídica medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a inequívoca citação pessoal dos sócios para manifestação, antes de determinada a desconsideração ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso LIV , e CPC , artigos 135 e 136 ), como forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais importantes do ordenamento jurídico: ampla defesa e contraditório. No caso dos autos, não houve sequer a citação/intimação para que houvesse a prolação de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão agravada que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – Insurgência da empresa executada – NULIDADE VERIFICADA – ANULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS PROCESSUAIS – Art. 135 do CPC – Polo passivo do incidente deve ser formado pelos sócios que a parte exequente pretende incluir no polo passivo da demanda – Empresa executada é mera interessada – Ausência de citação dos sócios para apresentação de defesa – Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório – Nulidade de todos os atos processuais, pois prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório – Anulação de ofício, com determinação de reinício da tramitação do incidente com a correção de seu processamento – Recurso prejudicado. (TJ-SP - AI: 22615290720208260000 SP 2261529-07.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FALTA DE CITAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS – NULIDADE - Pretensão de que seja anulada a r. decisão que acolheu, em parte, pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento – Hipótese em que o incidente não estava pronto para julgamento, uma vez que não houve a citação da corré Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. – RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA. (TJ-SP - AI: 20262065120228260000 SP 2026206-51.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO CASSADA. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50, do Código Civil, e estabelece que os efeitos de certas relações obrigacionais possam ser estendidos aos sócios de pessoa jurídica. O Legislador, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CRFB), concebeu, no atual CPC, um devido processo, indispensável antes de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 a 137. A observância do princípio constitucional do devido processo legal, materializado no art. 135 do CPC, para desconsideração da personalidade jurídica, impõem a citação dos sócios da pessoa jurídica atingida pela disregard doctrine, antes do deferimento da referida medida excepcional. (TJ-MG - AI: 10024031282965004 Belo Horizonte, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017) Destaque-se também, neste momento, não se vislumbram preenchidos os requisitos do art. 50 do CC e 28 do CDC, eis que não foram comprovados o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica executada, circunstâncias que devem ser apuradas em incidente, para se evitar a violação da norma constitucional estatuída no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Portanto, a inclusão da Agravante no polo passivo, sem a instauração do incidente e a demonstração dos requisitos legais, não pode subsistir, razão pela qual a decisão deve ser reformada. In casu, o agravante não apresenta nenhum fato novo que possibilite a modificação do “decisum”, na verdade, tão somente reitera argumentos semelhantes aos apresentados no bojo da peça recursal, visando rediscutir matéria. Desse modo, reitero os termos da decisão monocrática recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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