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"1002403-16.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca

Resultados para "1002403-16.2023.5.02.0202"

Processo nº 0006781-38.2025.8.17.3130

ID: 335537773

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0006781-38.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006781-38.2025.8.17.3130 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc... MARIA APARECIDA DE JESUS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, requerendo, em síntese, autorização para receber transferência de propriedade do veículo deixado por SEBASTIÃO DACONCEIÇÃO COSTA. Instruíram a inicial os documentos necessários à propositura da ação. Nos documentos de IDs 204804714 e 2048040717 foram juntados termos de renúncia dos herdeiros em favor da autora, viúva do de cujus. Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. A autora comprovou o falecimento de SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO COSTA, certidão de óbito ID 204804712, bem como demonstra a propriedade do veículo VW/SAVEIRO CD TL MB, ano 2014, placa OZT3818/BA, CHASSI nº 9BWJB45U8FP140983,cor vermelha, RENAVAM nº 01033564122 conforme certificado de registro juntado no ID 204804718 e a renúncia dos demais herdeiros em seu favor. Há situações em que a transferência de um único bem, de pequeno valor, prescinde da abertura de processo de arrolamento, sendo possível sua transmissão por alvará, neste sentido, temos: TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2132342-09.2021.8.26.000 “ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR AO IRMÃO, ÚNICO HERDEIRO COLATERAL. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA ASCENDENTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RELATIVIZAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 666 DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPRESCINDIBILIDADE, CONTUDO, DE RENÚNCIA DA ASCENDENTE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO” (Apelação Cível nº 1002403-15.2020.8.26.0586; Rel. Des. Maria do Carmo Honório; dj. 22/02/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de alvará judicial para transferência de veículo Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens Veículo de baixo valor de mercado Interpretação extensiva do art. 666 do Código de Processo Civil Decisão reformada Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2132342-09.2021.8.26.0000; Relator Des. Costa Netto, dj. 21/07/2021) No caso em tela o veículo foi o único bem deixado pelo de cujus, trata-se de bem móvel, com mais de dez anos de uso e sujeito a deterioração e perda de valor caso não possa ser utilizado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, determinando a expedição de alvará para transferência de propriedade do veículo VW/SAVEIRO CD TL MB, ano 2014, placa OZT3818/BA, CHASSI nº 9BWJB45U8FP140983,cor vermelha, RENAVAM nº 01033564122, para a requerente. Custas pela requerente, observada a gratuidade judiciária deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique a diretoria a (in)existência de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o cumprimento das disposições da Sentença, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de praxe. Petrolina 24 de julho de 2025 Larissa da Costa Barreto Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002403-16.2023.5.02.0202"

Processo nº 0006781-38.2025.8.17.3130