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Lorena Carlesso Vicensi De Assuncao x Santa Casa De Misericordia De Araguari

ID: 329517191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009136-51.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI

Intimação

Advogados:

RAMON PEREIRA TERUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009136-51.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNCAO CPF: 030.852.612-06 RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI CPF: 16.826.067/0001-10 SENTENÇA RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNÇÃO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, na qual a requerente, médica residente, pleiteia o pagamento de auxílio-moradia durante o período em que realizou o programa de residência médica na instituição ré, de 01 de março de 2021 a 28 de março de 2024. Aduz a requerente que, embora a Lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 4º, § 5º, III, determine que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica ofereça moradia ao médico-residente, a Santa Casa de Misericórdia de Araguari nunca lhe concedeu tal benefício, seja in natura ou in pecúnia. Afirma que a bolsa-residência recebida, no valor de R$ 3.330,43, não se confunde com o auxílio-moradia, sendo este um direito autônomo. Requer, assim, a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa mensal, totalizando R$ 999,13 mensais, com juros e correção monetária. Informa que já havia ajuizado ação similar na Justiça Federal, a qual foi extinta sem resolução do mérito por incompetência, uma vez que a Santa Casa é instituição privada. A requerida, Santa Casa de Misericórdia de Araguari, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de norma regulamentadora do auxílio-moradia, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita, defendendo que a autora deveria ter se valido de mandado de injunção. No mérito, sustentou que a autora recebia valor de bolsa superior ao legalmente previsto, o que seria suficiente para arcar com as despesas de moradia. Alegou que a autora não residia em Araguari, mas sim em Uberlândia, e que não houve requerimento formal para a disponibilização de moradia in natura. Defendeu que o termo "moradia" na lei se refere a um local de descanso durante os plantões, e não a uma residência permanente, e que a instituição oferece alojamento conjunto equipado com camas, ar-condicionado, televisão, banheiro, wi-fi, além de quatro refeições diárias, cumprindo sua obrigação legal. Impugnou os índices de correção monetária e juros de mora pleiteados. A requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando seus argumentos de mérito. Afirmou que a atualização do valor da bolsa-residência decorreu de correção monetária e que os direitos à bolsa e à moradia são distintos. Sustentou que a jurisprudência dispensa o requerimento administrativo e a comprovação de despesas para a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento in natura. Alegou que a ausência de regulamentação por mais de 10 anos configura negativa tácita e que exigir prova de requerimento em procedimento inexistente seria "prova diabólica". Reforçou que "moradia" e "condições adequadas para repouso durante os plantões" são conceitos distintos na lei. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de julho de 2025 (ID 10497034569), na modalidade de videoconferência. Na ocasião, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e da preposta da ré, bem como das testemunhas indicadas pelas partes. Dispensado o relatório formal, este é o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. I - PRELIMINARES A requerida, em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência de carência da ação, sob o fundamento de ausência de norma regulamentadora do auxílio-moradia previsto no artigo 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, bem como a impossibilidade jurídica do pedido e a inadequação da via eleita, defendendo que a autora deveria ter se valido de mandado de injunção. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar. A uma, porque a impossibilidade jurídica do pedido não mais se encontra elencada como condição da ação no ordenamento jurídico processual civil brasileiro, desde o advento do Código de Processo Civil de 2015. A duas, porque, ainda que se admitisse a discussão acerca da presença do interesse processual, este restaria evidenciado no caso em tela, notadamente em razão da existência de pretensão resistida por parte da requerida, que, em contestação, buscou afastar a sua responsabilidade em indenizar a autora pelo não fornecimento de auxílio-moradia. Ademais, cumpre ressaltar que a ação de indenização por danos materiais se mostra como a via adequada para buscar a reparação de prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigação legal, como no caso em tela. A alegação de ausência de regulamentação do direito ao auxílio-moradia não impede o exame da pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do estado de Santa Catarina. Prefacial. Ilegitimidade passiva. Alegação de que a união é a única responsável pelo financiamento do programa de residência a qual a parte autora é vinculada. Tese insubsistente. Instituição de saúde responsável pelo oferecimento e administração do programa de residência médica frequentado pelo autor que é vinculada à secretária de estado da saúde. Responsabilidade estadual. Preliminar rechaçada. Mérito. Lei nº 6.932/1981. Direito ao fornecimento de auxílio-alimentação e moradia (art. 4º, § 5º, incisos II e III). Ausência de regulamentação do tema que não impede a concessão das verbas. Conversão em pecúnia da obrigação inadimplida. Valores devidos. Precedentes do STJ. Compensação financeira na ordem de 30% do valor da bolsa recebida. Parâmetro adotado pelas turmas recursais e pela turma nacional de uniformização (autos nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5015657-98.2025.8.24.0090; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Jaber Farah Filho; Julg. 10/07/2025). Portanto, rejeito as preliminares arguidas pela requerida. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, médica residente, em face da Santa Casa de Misericórdia de Araguari, sob o fundamento de que não lhe foi concedido auxílio-moradia durante o período em que realizou o programa de residência médica na instituição ré. A lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe em seu artigo 4°, § 5°, III, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência, "moradia, conforme estabelecido em regulamento". Quando à desnecessidade de requerimento administrativo, preconiza a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Pedido de conversão em pecúnia. Conversão em pecúnia. Possibilidade. 30% do valor bruto da bolsa mensal. Precedentes. Tema 325 da tnu. agint no puil n. 3.617/SP. Recurso da parte autora provido. (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5051410-33.2022.4.03.6301; Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari; Data 04/07/2025). Contudo, no caso em apreço, a pretensão autoral não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A autora, em seu depoimento, reiterou que o auxílio-moradia nunca foi cumprido e que nunca lhe foi oferecida acomodação. Afirmou que o Conselho Regional de Residência Médica constatou a ausência de acomodação adequada para repouso, e que o repouso concedido era precário e insuficiente para o número de residentes. Admitiu nunca ter solicitado administrativamente o direito. A preposta da ré, Edilaine Garcia Soares, declarou que a Santa Casa entendia que o direito dependia de solicitação do residente e que não houve requerimento da autora ou de outros residentes na época. Afirmou que há alojamento na Santa Casa, utilizado para plantões, com camas suficientes para eventual demanda, e que, se houvesse requerimento, seria atendido. A testemunha da autora, Michel Correia Viana, ouvido como informante, pois presumivelmente tem interesse na causa, por ter ajuizado ação idêntica contra a ré, disse que realizou residência em período anterior (2020-2022), descreveu o alojamento como precário, compartilhado com internos de medicina, com apenas um banheiro, falta de colchões e sem segurança para pertences, não sendo adequado nem para descanso. Afirmou que o dormitório ficava aberto e não recebeu chaves. A testemunha da ré, devidamente compromissada, Daniel Geraldo Gonçalves, médico que também realizou residência na instituição, afirmou que a ré dispõe de local para residência, com suíte e quarto com banheiro e ar condicionado, sala de estar, e armários com chaves. Mencionou que o local é mais tranquilo, com quartos separados por gênero, roupa de cama e refeições diárias. Confirmou que o alojamento fica trancado e cada residente tem sua chave, e que bastava solicitação para utilizar a acomodação. Acreditava que as acomodações eram condizentes para moradia, embora simples. Assim, cumpre destacar que, conforme restou demonstrado nos autos, a Santa Casa de Misericórdia de Araguari disponibiliza aos médicos residentes alojamento em suas dependências, ainda que compartilhado, dotado de condições adequadas para repouso e higiene pessoal, conforme se depreende do depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, médico que também realizou residência médica na instituição ré. Referido depoimento merece ser valorizado, uma vez que a testemunha demonstrou conhecimento acerca das condições oferecidas pela Santa Casa aos residentes, confirmando a existência de local adequado para moradia, ainda que simples, com banheiro, ar condicionado e armários com chave, bem como a oferta de refeições diárias. Ainda segundo a testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, “ há um quarto masculino e um feminino, tudo simples, mas confortável, com roupa de cama; há um anexo com sala de estar; os estudantes de medicina (internos) têm espaço separado; a ré oferece almoço, café, lanche da tarde e jantar, sendo fornecidos a todos os residentes; o alojamento fica trancado e cada residente tem sua chave ”. Ora, ainda que a acomodação oferecida pela ré não atenda a todas as expectativas de conforto da autora, não se pode olvidar que se trata de instituição filantrópica, que busca atender ao maior número possível de pessoas, muitas vezes com recursos limitados. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves demonstra que a Santa Casa se esforça para oferecer condições dignas de moradia aos residentes, dentro das suas possibilidades, cumprindo, ainda que minimamente, a sua obrigação legal. Ademais, conforme ressaltado pela testemunha, “acha que há condições para a pessoa morar no alojamento que, embora simples, é confortável, limpo e com banheiro ”. É o que se depreende da fotografia anexa à contestação, reconhecida pelas partes como representativa do alojamento existente no interior do estabelecimento hospitalar. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o auxílio-moradia não é devido em pecúnia quando a moradia in natura é disponibilizada pela instituição: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte ré Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. HCFMUSP visando à reforma da sentença que acolheu o pedido do autor, com condenação da parte ré ao pagamento de auxílio-moradia em pecúnia. A parte ré sustenta a existência de programa de moradia aos médicos residentes e que não houve inscrição do autor no referido programa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia diante da não inscrição no programa de moradia oferecido pela instituição. III. Razões de Decidir A instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer moradia ao médico-residente, conforme artigo 4º da Lei nº 6.932/81. A requerida comprovou a existência de um programa de moradia com vagas disponíveis e que o autor não manifestou interesse em participar do processo seletivo para essas vagas. lV. Dispositivo e Tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos em inicial. Tese de julgamento: Auxílio-moradia não pode ser convertido em pecúnia se a moradia in natura foi disponibilizada. Legislação Citada: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000;TJSP, RI 1028403-60.2024.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12/05/2025; TJSP, RI. 1017676-76.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/04/2025; TJSP, ED Cível 1002410-44.2024.8.26.0011/50000, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, j. Em 18/02/2025; TJSP, RI. 1061168-21.2023.8.26.0053, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/06/2024. (JECSP; RecInom 1034104-02.2024.8.26.0053; São Paulo; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 02/07/2025). Embora haja precedentes que reconhecem o direito à conversão em pecúnia na ausência de oferta de moradia ou quando a acomodação não atende aos padrões legais de dignidade e adequação (TJMG; APCV 5016477-57.2024.8.13.0479; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 08/07/2025; DJEMG 14/07/2025; JECAC; RIn 0713359-32.2024.8.01.0001; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Clóvis de Souza Lodi; DJAC 27/06/2025; e STJ; AgInt-PUIL 3.617; Proc. 2023/0151148-0; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; DJE 23/04/2025), no presente caso, restou comprovado que a instituição ré ofereceu acomodação condigna aos residentes, afastando a necessidade de indenização pecuniária. Ademais, conforme se depreende do depoimento da preposta da ré, Edilaine Garcia Soares, a Santa Casa entendia que o direito ao auxílio-moradia dependia apenas solicitação do residente, e que na época não houve nenhum requerimento da autora nesse sentido. Segundo a preposta, em sendo feito o requerimento na época, este seria atendido, pois há alojamento na Santa Casa, sendo que, como os outros residentes não solicitaram moradia, o alojamento fica praticamente para plantão, havendo quantidade de camas suficiente para atender eventual demanda. Embora a jurisprudência, a exemplo do que se vê em julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já citado (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5051410-33.2022.4.03.6301; Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari; Data 04/07/2025), aponte para a desnecessidade de requerimento administrativo para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, entendo que, no caso em tela, a ausência de manifestação da autora no sentido de que necessitava do benefício, somada à comprovação de que a Santa Casa disponibilizava alojamento aos residentes, ainda que de forma compartilhada, configura fato impeditivo ao reconhecimento da pretensão autoral. Ademais, deve ser relativizado o depoimento do informante Michel Correia Viana, médico que realizou residência médica na Santa Casa em período diverso da autora, uma vez que suas declarações se referem a fatos ocorridos em momento anterior, não refletindo, necessariamente, a realidade vivenciada pela autora durante o seu período de residência. Com efeito, o informante Michel Correia Viana afirmou que no período em que realizou a residência médica, " havia apenas um banheiro; às vezes, o depoente chegava no alojamento e faltava até colchões; considera que o alojamento não era bom nem mesmo para descanso, pois ali entravam e saiam pessoas; o alojamento ficava ao final do corredor, onde havia uma sala grande, feita como dormitório; o dormitório ficava aberto todo o tempo e o depoente não recebeu nenhuma chaves; no espaço, havia armário de aço, sem, no entanto, muita segurança, pois era um armário muito precário ". Entretanto, referidas condições precárias do alojamento, ainda que verdadeiras, não se repetiram comprovadamente no período em que a autora realizou a residência médica, conforme se depreende do depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, que demonstrou conhecer as atuais instalações da Santa Casa, notadamente a existência de suíte e quarto com banheiro e ar condicionado, além de armário com chaves. Afora isso, a descrição do informante diz respeito à acomodação masculina e não feminina, que eram separados, segundo depoimento da testemunha da ré. Dessa forma, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou que a Santa Casa de Misericórdia de Araguari descumpriu a sua obrigação legal de oferecer moradia aos médicos residentes, ainda que de forma simples e compartilhada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lorena Carlesso Vicensi de Assunção em face de Santa Casa de Misericórdia de Araguari. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 0002795-88.2015.8.13.0624

ID: 301066735

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002795-88.2015.8.13.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0002795-88.2015.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VANDERLEI JOSE DA SILVA CPF: 062.261.806-76 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Examina-se ação previdenciária ajuizada por Vanderlei José da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o requerente relata que, em decorrência do seu estado de saúde, encontra-se incapacitado para as atividades laborais. Por esse motivo, requer a procedência da ação para que seja concedido a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em id. 1284509931, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de ausência dos requisitos necessários. Impugnação à contestação, id. 1284509932. Realizada a prova pericial, juntou-se aos autos o laudo à id. 10361518618, do qual as partes foram intimadas e se manifestaram. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual o requerente pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Primeiramente, a parte requerida sustentou a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda. É cediço que a prescrição que ocorre ante a inércia da parte autora se refere à prescrição quinquenal (antes da propositura da ação), e não à prescrição do direito. Nesse diapasão, entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob os fundamentos de que "a requerente não juntou início de prova material contemporâneo em seu nome, tampouco comprovou labor rural a época em que implementou o requisito etário, além disso existem vários vínculos urbanos em nome do seu esposo, não comprovando, portanto, de forma satisfatória, que no período de carência, tenha desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar". 2. Por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932. Assim, tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 26.01.2010 e a ação ajuizada em 06.07.2017, encontram-se prescritas as parcelas pretéritas anteriormente a 06.07.2012. (...) (TRF1, Acórdão 1002410-24.2020.4.01.9999, PJe 10/11/2020 PAG). Dessa forma, caso haja prescrição, esta será a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, e não a prescrição do fundo do direito. No caso dos autos, não há falar em prescrição, pois não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo do benefício (05/01/2012) e a data do ajuizamento da ação (20/02/2015), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Com isso, REJEITO a prejudicial de prescrição e adentro ao mérito. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Como se sabe, o auxílio-doença é modalidade de benefício previdenciário (artigo 59 da Lei n. 8.213/91) que exige para a sua percepção o cumprimento dos seguintes requisitos: o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do inciso II, do artigo 26 da Lei n. 8.213/91; ostentar a qualidade de segurado(a) do regime geral de previdência social; estar o(a) beneficiário(a) incapacitado de exercer suas atividades laborativas habituais. Pois bem. De fato, verifico que o pedido encontra suporte, em princípio, nos artigos 18, I, “e”; e artigos 42 e 59, todos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Lado outro, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, são necessários além dos supramencionados requisitos a insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42, § 1º e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Vale ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91), desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, a lei previdenciária confere ao trabalhador rural a qualidade de segurado, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas […] V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; […]. VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; […] Segundo consta do artigo 106 da Lei n. 8.213/91, que instituiu o novo Plano de Benefícios da Previdência Social, a comprovação de exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A partir da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que o requerido reconheceu a condição de segurado especial do requerente, uma vez que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença no ano de 2011. Ressalte-se que a negativa de prorrogação do referido benefício baseou-se unicamente na avaliação médica, que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, conforme decisão administrativa de id. 1284509928, p. 12. Portanto, quanto ao primeiro requisito, tem-se que o requerente é segurado especial, conforme acima demonstrado. No que tange à incapacidade para o trabalho, de acordo com o laudo pericial de id. 10361518618, submetido ao crivo do contraditório, restou demonstrado impedimento laboral da parte autora. Quanto ao ponto: “[…] Conclusão: Com base na história clínica, nos documentos apresentados e no exame físico realizado, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que envolvam esforço físico intenso, caminhadas prolongadas e carregamento de peso, especialmente em ambiente rural. A incapacidade teve início na data do acidente, em 14/06/2011, consolidando-se como parcial e permanente em 31/12/2011, após o término do benefício de auxílio-doença.” Assim, pelo exame do laudo pericial e demais exames juntados, constata-se que o autor encontra-se incapacitado permanentemente para exercer o seu trabalho como trabalhador rural. A Lei nº 8.213/1991 afirma que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como visto, no caso dos autos, o perito concluiu que a parte autora encontra-se incapacitada permanentemente para o trabalho. Nesse passo, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas para o trabalho rural. Nesse panorama, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Em subsunção do fato ao julgado citado, denoto dos autos que o segurado não reúne condições de exercer outra atividade laboral, em atenção ao contexto social desta região, em que 80% da população trabalha no Campo. Tal entendimento é consolidado em âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), na forma do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Entretanto, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 3. No caso concreto, a questão relativa à eventual qualidade de segurado da parte autora e/ou cumprimento de carência não foram sequer questionados pela autarquia-previdenciária quando do indeferimento administrativo do benefício que se pretende, motivo pelo qual não há que se falar em analisá-los nos presente autos, pois a razão para tanto foi apenas a suposta inexistência de incapacidade laboral. Aplica-se a teoria dos motivos determinantes, porquanto no caso analisados todos os requisitos e indeferido o pedido por um fundamento, conforme precedentes deste Tribunal. 4. A perícia médica realizada nos presentes autos concluiu pela existência de incapacidade parcial permanente da parte autora para o exercício de atividades que demandem concentração ou sejam complexas, em razão de ser portadora de transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrênico). No entanto, em razão da idade (42 anos), grau de escolaridade (segunda série do ensino fundamental) e do seu trabalho habitual como rurícola, bem como considerando as restrições apontadas pela perícia, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado nos autos. 5. Termo inicial do benefício fixado na data de entrada do requerimento administrativo. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas em atraso - matéria de ordem pública -, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores não acumuláveis, deverão adotar os termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Especialmente quanto à correção monetária, será observada a orientação do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7. Condena-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). O INSS está isento de custas (inclusive das despesas com oficial de justiça) por força da legislação de regência. Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para implantação imediata do benefício concedido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 9. Apelação da parte autora conhecida e provida para julgar o pedido inicial procedente. (AC 0000118-29.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/04/2020 PAG.) [grifei]. À vista disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a data de cessação do auxílio-doença (10/01/2012), id. 1284509931 – p. 9, este deve ser estabelecido para o dia seguinte à cessação, ou seja, 11/01/2012. Nesse contexto, o “Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019)” (AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, 11/01/2012, termo inicial para sua implementação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das prestações vencidas. Cada parcela deve ser devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021 deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. CONCEDO a tutela específica prevista no artigo 497 do CPC, para determinar a implantação do benefício, em até 72 (setenta e duas horas), a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Nos termos do inciso I, do artigo 10, da Lei Estadual 12.427/96, deixo de condenar a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, ressalvados os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, consoante o artigo 85, do Código de Processo Civil e conforme orientação da Súmula nº 111, do STJ. Caso necessário, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais. Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária ao Egrégio TJMG. Com o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 1002410-52.2019.8.11.0006

ID: 298284947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-52.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEDROSA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002410-52.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002410-52.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [EVERARDO ALVES CORREA - CPF: 354.054.811-49 (APELANTE), MARIA JOSE PEDROSA DA SILVA CORREA - CPF: 812.724.301-97 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), centro oftalmológico - hospital dia COC (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ESPÓLIO DE EVERARDO ALVES CORREA - CPF: 354.054.811-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CARAVANA DA TRANSFORMAÇÃO”. PERDA VISUAL ALEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame II. Apelação cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes da suposta perda de visão no olho direito, atribuída a cirurgia de catarata realizada no programa governamental “Caravana da Transformação”. II. Questão em discussão (i) Análise da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à impugnação do laudo pericial, com base no art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) Verificação da existência de responsabilidade civil do Estado, mediante análise de conduta administrativa, dano e nexo causal; (iii) Comprovação dos danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes do procedimento cirúrgico. III. Razões de decidir 1. A preliminar de nulidade foi corretamente afastada. A sentença analisou o conjunto probatório de forma integrada, mencionando expressamente os limites do laudo pericial e fundamentando-se também em documentos médicos oficiais e depoimentos técnicos, em conformidade com o art. 371 do CPC. 2. A responsabilidade objetiva do Estado exige demonstração do nexo causal entre o ato administrativo e o dano alegado (CF, art. 37, § 6º), o que não se verificou no caso concreto. 3. O prontuário médico indica acuidade visual prévia severamente reduzida (20/200), e laudos posteriores registraram melhora (20/80). A alegação de cegueira não foi confirmada por exames técnicos idôneos. 4. A ausência de documentação médica contemporânea à suposta lesão, a inexistência de erro técnico reconhecido e o não comparecimento ao procedimento pós-operatório (comum após cirurgias de catarata) fragilizam a tese da parte autora. 5. Os danos materiais não foram comprovados, pois os orçamentos apresentados se referem a tratamento em olho distinto (esquerdo). 6. Não se demonstrou prejuízo à capacidade laborativa nem lucros cessantes, nos termos do art. 403 do CC. 7. As fotografias anexadas não evidenciam deformidade estética relevante. O dano estético, além de não comprovado tecnicamente, é personalíssimo e não transmissível post mortem. 8. O dissabor decorrente de insatisfação com o resultado cirúrgico, sem falha comprovada da Administração, não configura dano moral indenizável. III. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva do Estado por suposto erro em procedimento oftalmológico realizado em programa governamental exige prova do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado, bem como a comprovação dos prejuízos. Ausentes tais elementos, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 371, 487, I, e 489, § 1º, IV; CC, arts. 403 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001891-83.2020.8.11.0025, rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.11.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1001957-83.2020.8.26.0045, rel. Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 6.2.2024; TJ-PR, Apelação Cível 0009998-30.2023.8.16.0045, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 1.2.2025; TJ-GO, Agravo de Instrumento 5101312-39.2022.8.09.0000, rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Everaldo Alves Corrêa, representado por sua esposa, Sra. Maria José Pedrosa da Silva Corrêa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada em razão da alegada perda total da visão do olho direito do falecido, supostamente decorrente de cirurgia de catarata realizada no âmbito do programa governamental denominado “Caravana da Transformação”, promovido pelo Estado de Mato Grosso. A sentença fundamentou-se na ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, bem como na conclusão do laudo pericial, que afastou a ocorrência de erro médico. O apelante sustenta que a sentença é desprovida de fundamentação adequada, uma vez que não teria enfrentado os argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial. Alega que referido laudo é apenas parcialmente conclusivo, apresentando lacunas não devidamente sanadas, o que configuraria afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Afirma ainda que o nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado sob responsabilidade do Estado e a consequente perda da visão do paciente está amplamente demonstrado pelos documentos médicos acostados aos autos, os quais indicam que o falecido possuía visão funcional antes da intervenção e passou a apresentar complicações irreversíveis após a realização da cirurgia. Defende que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Argumenta, ademais, que o procedimento cirúrgico foi realizado em condições precárias, dentro de unidade móvel (carreta), sem observância das cautelas mínimas exigidas para o atendimento de pacientes diabéticos — condição clínica do falecido — o que agravou os efeitos adversos e contribuiu diretamente para o resultado lesivo. Ressalta o conteúdo do depoimento técnico prestado pelo médico assistente do falecido, que corrobora a tese da inadequação do ambiente e dos cuidados dispensados na realização da cirurgia. Aduz a existência de danos materiais, consubstanciados em despesas com tratamentos, medicamentos e exames, além de danos morais, decorrentes do sofrimento psíquico e das limitações funcionais impostas pela perda da visão. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento das indenizações pleiteadas na petição inicial, a saber: · Indenização por danos materiais (danos emergentes), com a condenação do requerido ao custeio de plano de saúde para o autor até o seu falecimento, assegurando-se integral cobertura de tratamento médico; · Indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga em parcela única, conforme dispõe o parágrafo único do art. 950 do Código Civil; · Subsidiariamente, na hipótese de inaplicabilidade do dispositivo legal acima, condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a um salário mínimo, com capitalização do montante para assegurar a continuidade dos pagamentos até o falecimento do autor; · Indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); · Indenização por danos estéticos, também no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado (ID 282446086), pugnando pela manutenção da sentença e pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na lide, deixando de emitir parecer (ID 286199871). É o relatório. V O T O R E L A T O R DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo apelante, que alega a nulidade da sentença por suposta omissão na apreciação dos argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial, em afronta ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixe de analisar todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, impondo ao magistrado o dever de se manifestar sobre as questões relevantes suscitadas pelas partes. No caso concreto, embora o laudo pericial apresente limitações decorrentes do falecimento do autor, observa-se que a sentença não se baseou exclusivamente nesse elemento probatório. Ao contrário, o juízo de origem realizou uma análise integrada do conjunto de provas constante dos autos, incluindo documentos médicos oficiais, depoimentos colhidos em audiência e registros da evolução clínica do autor — elementos que, em conjunto, indicam melhora da acuidade visual após o procedimento cirúrgico. Ademais, o magistrado reconheceu expressamente as limitações do laudo pericial, justificando a impossibilidade de se estabelecer nexo causal com base apenas nesse documento. Sua convicção foi formada a partir do conjunto probatório disponível, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, pois não se verifica omissão nem ausência de fundamentação na sentença recorrida, que apreciou adequadamente os argumentos e as provas constantes dos autos. MÉRITO Cuida-se de apelação interposta pelo Espólio de Everaldo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, supostamente decorrentes da perda visual no olho direito, atribuída à cirurgia de catarata realizada em 28/2/2018, no âmbito do programa governamental “Caravana da Transformação”. A parte apelante alega que o falecido, idoso e diabético, foi submetido ao procedimento em unidade móvel, sem a realização de exames preparatórios adequados, o que teria ocasionado a perda da visão do olho direito, acompanhada de dor constante, limitação funcional grave e necessidade de auxílio de terceiros. Aponta falha na prestação do serviço e sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, com base em suposto defeito na execução do serviço público. A sentença recorrida fundamentou-se na inexistência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a alegada sequela, bem como na ausência de erro técnico, conforme apontado em laudo pericial. FUNDAMENTAÇÃO 1. Quadro Clínico Pré-Operatório É incontroverso que o Sr. Everaldo era portador de diabetes mellitus com retinopatia diabética avançada. O prontuário médico (ID 179472142) registra acuidade visual de 20/200 no olho direito antes da cirurgia, denotando visão subnormal. Os depoimentos do Dr. Alexandre Ishizaki, responsável pela cirurgia, e do Dr. Pascoal Rubens Conti, médico da triagem, confirmam a condição clínica do paciente e as alterações significativas no fundo de olho. O olho direito foi selecionado para o procedimento por apresentar melhores condições clínicas (ID 282445432). A retinopatia diabética é reconhecida pela literatura médica como fator de risco relevante para desfechos visuais insatisfatórios em cirurgias oftalmológicas, o que foi ratificado por todos os médicos ouvidos nos autos. 2. Qualidade do Serviço Prestado Quanto à estrutura do programa “Caravana da Transformação”, os médicos envolvidos atestam que o serviço era prestado com equipamentos modernos e equipe capacitada. O índice de intercorrências era de 1%, considerado aceitável segundo a Organização Mundial da Saúde (até 3%). A crítica do médico particular Dr. André Mosena quanto à adequação do ambiente móvel não veio acompanhada de documentação técnica que demonstrasse deficiência estrutural específica relacionada ao caso concreto. 3. Resultado Pós-Operatório e Nexo Causal Apesar da alegação de perda visual total no olho operado, os documentos médicos apontam evolução positiva, como exemplo, o laudo oftalmológico juntado no ID 282445432, datado de 2/4/2019, indica acuidade visual corrigida de 20/80, superior à registrada antes da cirurgia (20/200). A reportagem jornalística (ID 282445437), publicada em 31/3/2018, menciona que o paciente teria procurado atendimento em São Paulo e relatado cegueira no dia seguinte à cirurgia. No entanto, não há nos autos qualquer laudo médico daquela localidade que confirme tal diagnóstico, o que enfraquece a versão da parte autora. A ausência de documentação médica contemporânea e tecnicamente idônea configura lacuna probatória irreparável. Além disso, o relatório do Dr. Pascoal Rubens Conti atesta evolução pós-operatória dentro da normalidade nos primeiros 30 dias. Ademais, o orçamento emitido pelo Dr. André Mosena, em agosto de 2019 (ID 282445856), refere-se à necessidade de vitrectomia no olho esquerdo — que não foi operado —, sem qualquer menção a intercorrências no olho direito. A perícia judicial foi prejudicada pelo falecimento do autor. O perito, Dr. Waldman Santos Davi, declarou expressamente não ser possível estabelecer relação causal entre o procedimento e a alegada perda visual (ID 282445860). O óbito, ocorrido em 13/7/2023, decorreu de complicações do diabetes, sem relação com a cirurgia oftalmológica realizada cinco anos antes (ID 282445861). Registre-se que o paciente não compareceu para o procedimento complementar (limpeza da cápsula posterior), comum após cirurgias de catarata, o que pode ter afetado a evolução visual — sem que isso configure, por si só, responsabilidade do Estado, diante da ausência de comprovação de nexo causal. 4. ANÁLISE JURÍDICA 4.1. Da Responsabilidade Civil do Estado Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação de conduta estatal, dano e nexo causal. A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. Ainda que comprovada a prestação do serviço público, o conjunto probatório não permite afirmar, com segurança jurídica, que houve relação causal entre o procedimento e a alegada perda visual. Mesmo considerando as limitações probatórias decorrentes do falecimento do autor, os documentos médicos apontam melhora da acuidade visual após a cirurgia. A ausência de laudo médico que comprove a cegueira alegada, bem como a impropriedade da reportagem jornalística como prova técnica, reforçam a improcedência do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - CIRURGIA DE CATARATA – CARAVANA DE SAÚDE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA VISÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRADO – ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO - RESULTADO POSSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A configuração da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços públicos, em regra, prescinde da comprovação de comportamento culposo (em sentido amplo, abrangendo o dolo e a culpa em sentido estrito, em qualquer de suas vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), conformando-se com a demonstração da ação, ou omissão, imputada ao agente, do dano infligido ao particular e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, não restou demonstrada a necessária relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano causado à paciente, tendo em vista que o dano suportado pela paciente é resultado possível quando da realização de cirurgia de catarata, segundo a literatura médica. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001891-83 .2020.8.11.0025, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) 4.2. Dos Danos Materiais Danos materiais devem ser comprovados. No caso, os orçamentos apresentados (ID 282445856) referem-se ao olho esquerdo, não operado pela Caravana. Não há provas de despesas com o olho direito, tampouco recibos, notas fiscais ou relatórios de tratamento em São Paulo. Ausente prova efetiva do dano, não há que se falar em ressarcimento. [...] DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) 4.3. Dos Lucros Cessantes Não há prova de que o falecido exercia atividade remunerada comprometida pela alegada sequela. Nos termos do art. 403 do Código Civil, lucros cessantes devem decorrer diretamente da conduta lesiva, o que não foi demonstrado. 4.4. Dos Danos Estéticos As fotografias juntadas (ID 282445434) não revelam deformidade ou alteração estética relevante. O laudo pericial não foi realizado em razão do falecimento do autor, o que inviabilizou a análise técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. [...] 2 . DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM ALTERAÇÕES ESTÉTICAS OU NA APARÊNCIA NA REQUERENTE, TAMPOUCO SENSAÇÃO DE DESAGRADO OU REPULSA AO OBSERVADOR. [...] .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-PR 00099983020238160045 Arapongas, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, o dano estético, como direito da personalidade, exige não só deformidade objetiva, mas a percepção da vítima e o sofrimento decorrente. Sem prova de que o falecido tinha ciência da alteração e com ela sofreu, o dano não se transmite aos herdeiros. [...] O dano estético é personalíssimo, portanto, não é transmissível após a morte da vítima [...] (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51013123920228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 4.5. Dos Danos Morais A responsabilidade civil exige a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado (art. 37, § 6º, CF/88). Não havendo prova de erro médico ou falha do serviço, ao contrário disso foi constatada a melhora visual pós-cirurgia, assim não se verifica o dano moral indenizável. A teoria do risco administrativo exige prova de falha ou resultado danoso imputável à administração. O mero dissabor, sem irregularidade comprovada, não gera indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Espólio de Everaldo Alves Corrêa, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Miguel Mendes Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308367374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025666-75.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENDES NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS BIANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025666-75.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025666-75.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL MENDES NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando o apelante ao pagamento de R$ 7.116,84, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Em suas razões recursais, o Apelante, inicialmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita, aduzindo sua hipossuficiência financeira. Alega, em preliminar, que a inicial seria inepta por não especificar corretamente os valores cobrados, bem como que haveria litispendência com ação anteriormente ajuizada. No mérito, alega a inexistência da mora, pois teria sido impedido de realizar os pagamentos pela própria conduta da CEF, que ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel. Questiona, ainda, a aplicação da multa contratual, argumentando que sua incidência sobre o montante total da dívida seria abusiva, e requer a redução dos juros, alegando que não podem ultrapassar 12% ao ano. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustenta a inépcia da petição inicial, a existência de litispendência e, no mérito, a inexistência de mora, postulando a improcedência da ação ou a limitação dos encargos de multa e juros. Gratuidade judiciária Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. Inépcia da petição inicial O apelante suscita a inépcia da petição inicial, aduzindo a ausência de especificação adequada dos pedidos. No entanto, da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora descreveu os fatos de maneira clara e concatenada, individualizando o pedido de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de arrendamento residencial. Verifica-se, assim, que a inicial atende aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC/2015, não havendo que se falar na inépcia da petição inicial. Litispendência O recorrente sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada (0028182-39.2011.4.01.3300). Todavia, conforme corretamente analisado na sentença, esta demanda e a referida ação de reintegração de posse não possuem a mesma causa de pedir nem o mesmo pedido, pois enquanto uma trata da posse do imóvel, a outra versa sobre o adimplemento de obrigações contratuais pecuniárias. Assim, não resta configurada a tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares argüidas pelo recorrente. Do mérito No caso em exame, restou demonstrado que o apelante deixou de adimplir suas obrigações contratuais, referentes às taxas de arrendamento e encargos condominiais, fato que ensejou a rescisão do contrato e o ajuizamento da presente demanda como da ação de reintegração de posse (0028182-39.2011.4.01.3300). Não merece acolhimento a alegação de que a perda da posse do imóvel ensejaria a inexigibilidade das obrigações pactuadas, uma vez que a retomada da posse decorreu justamente da inadimplência do apelante, e não de fato alheio à sua vontade. Assim sendo, comprovada a inadimplência do arrendatário, é devida a condenação ao pagamento das taxas de arrendamento e encargos condominiais correspondentes. No que diz respeito à multa contratual, verifica-se que esta foi estipulada pelo contrato entabulado entre as partes em 2%, conforme previsto na Cláusula Décima Quinta, encontrando em consonância com o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Quanto à taxa de juros, é pacífico jurisprudência o entendimento de que não se aplica a limitação de 12% ao ano para contratos firmados com instituições financeiras, estando válidos os encargos pactuados livremente entre as partes, respeitados a legislação vigente. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula de juros remuneratórios acima de 12%. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC/2015. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. LEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA REDUÇÃO DE RENDA DO CONTRATANTE. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. 1. A questão controvertida diz respeito ao atendimento dos requisitos para o ajuizamento da ação monitória, bem como quanto ao valor cobrado no referido procedimento. 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Consoante vem entendendo este Tribunal, "o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial" (cf. AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 4/9/2023). 4. No caso, o contrato de relacionamento abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física, acompanhado de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), no sentido de que é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 539/STJ (2ª Seção, DJe 15/6/2015). 6. "Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal" (TRF1, AC 1000607-62.2018.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Rafael Paul Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 3/7/2024). No caso, a perita judicial concluiu que a taxa aplicada pelo agente financeiro foi inferior a da média do mercado. 7. Os juros de mora e a multa, segundo laudo pericial, estão de acordo com o que ficou acordado nos contratos. 8. O STJ, ao analisar a questão relacionada à aplicação da teoria da imprevisão e do rompimento da base objetiva, firmou o entendimento de que eventual desemprego ou redução da renda do contratante não justifica a revisão contratual, tendo em vista que tanto uma, quanto a outra, demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 27/5/2019). 9. Por outro lado, este Tribunal vem entendendo que acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão contratual, a redução de sua renda (Cf. AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 27/9/2023.) 10. Apelação do embargante não provida. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1002016-64.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025666-75.2013.4.01.3300 Processo de origem: 0025666-75.2013.4.01.3300 APELANTE: MIGUEL MENDES NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. TAXAS DE ARRENDAMENTO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 2%. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 382 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 7.116,84 (sete mil cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, referente a débitos advindos de Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. 2. Na hipótese, não restou configurada a inépcia da inicial, porquanto o pedido foi formulado de maneira clara, com a correta individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, na forma do art. 319 do CPC/2015. 3. Não há que se falar na litispendência entre a presente ação de cobrança e a ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF, haja vista a ausência da tríplice identidade exigida pelo art. art. 337, § 2º, do CPC/2015. 4. Comprovada a mora do Apelante no cumprimento de suas obrigações contratuais, é legítima a cobrança dos valores estipulados em contrato de arrendamento residencial, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 5. A multa contratual foi corretamente limitada a 2% (dois por cento) do valor da obrigação inadimplida, conforme previsão do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 7. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Hnk Br Bebidas Ltda. x Ronney Anderson Neves Da Costa

ID: 262889120

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000583-71.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e79f5 proferida nos autos. 0000583-71.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. HNK BR BEBIDAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA RECURSO DE: HNK BR BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a0dbf4; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 58bf9a2). Representação processual regular (Id a265d63). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 51a0ec5: R$ 19.552,62; Custas no acórdão, id 51a0ec5: R$ 391,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8e681c0 : R$ 25.418,41; Custas processuais pagas no RR: id 9c2a696 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e LX do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta e viola os dispositivos em epígrafe. Aduz que é "Nula a decisão primeiramente ao considerar o depoimento da testemunha obreira como suspeito, já que contraria o entendimento do próprio tribunal, ainda restou amplamente comprovado em produção de prova oral o impedimento de gozar o intervalo intrajornada integralmente (...)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, com destaques: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: Cumpre destacar, uma vez mais, que a Embargante não busca a reforma do julgado, mas tão somente análise dos pontos trazidos aos autos, de maneira a entregar a devida prestação jurisdicional. É que, ao reformar o entendimento exarado pelo juízo a quo, a nobre Turma não apreciou as questões apresentadas oportunamente pela Embargante, bem como a prova produzida nos autos, sendo esta analisada apenas parcialmente, com a devida vênia, em especial os depoimentos das partes e testemunhas, uma vez que: (i) o depoimento do autor confirma que a equipe realizava o gozo do intervalo externamente e quando melhor lhes aprouvesse; (ii) o depoimento prestado pelo preposto da empresa confirma o gozo de intervalo por, no mínimo, uma hora e nega o monitoramento do caminhão por meio de GPS; (iii) o depoimento da testemunha do autor não faz qualquer menção a fiscalização e monitoramento por GPS; e (iv) o depoimento da testemunha da ora Embargante comprova de forma inconteste a recomendação e o gozo do intervalo intrajornada, assim como ausente qualquer GPS capaz de realizar o controle da jornada, tendo o v. acórdão sido omisso quanto aos trechos que comprovam o acima declinado. É que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela ora Embargante (Sr. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, em depoimento prestado na assentada de 09/10/2024 nos presentes autos) não deixa dúvidas quanto ao efetivo gozo do intervalo intrajornada de uma hora, cuja transcrição integral no v. acórdão é neste momento requerida, como forma, inclusive, de prequestionar a prova produzida: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA/OS RECLAMADA/OS, Sr/a. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, brasileiro/a, casado, 50 anos, administrador, residente Travessa Angustura, 1046, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalha para a reclamada há 8 anos; que o depoente trabalhou com o reclamante; que o depoente foi supervisor do reclamante; que o tempo de intervalo para as equipes é de 1 hora; que isso era comunicado aos trabalhadores, inclusive em treinamentos e reuniões matinais. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que o número de notas entregues varia muito; que em regra o reclamante entregava entre 20 e 25 notas por dia; que a equipe escolhe o melhor horário para tirar o intervalo durante a rota; que a empresa não fiscalizava o intervalo dos empregados. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Não se pode deixar de notar e, igualmente, transcrever o depoimento do autor, na mesma assentada, que comprova o gozo do intervalo em ambiente externo, bem como no horário definido pela equipe de entregas, vejamos: DEPOIMENTO DO/A RECLAMANTE: que os controles de ponto correspondem a realidade; que em regra o depoente tinha 20 minutos de intervalo para as refeições; que o depoente tirava o intervalo durante o cumprimento da rota; que a própria equipe escolhia a hora em que sairia de intervalo. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) De outra margem, não se extrai do depoimento do preposto da Embargante, quando da audiência retro, qualquer confirmação de existência de GPS, muito pelo contrário, o preposto nega qualquer forma de monitoramento, vejamos: DEPOIMENTO DO/AS RECLAMADA/OS: que a reclamada orientava os trabalhadores a tirar uma hora de intervalo no mínimo. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que havia entre 20 e 25 entregas por dia; que o caminhão não era monitorado; que se houver algum problema durante a rota a equipe tem um telefone para entrar em contato com a empresa. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Por fim, a própria testemunha obreira não faz qualquer menção a controle e monitoramento por meio de GPS, vejamos: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO/A RECLAMANTE, Sr. MELKS CONCEIÇÃO DA SILVA , brasileiro, casado, 39 anos, motorista, residente na Travessa do Chaco, 167, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalhou para a reclamada de 2019 até 2023, na função de ajudante; que o depoente não era da mesma equipe do reclamante; que a equipe do depoente nunca tirava o intervalo porque não tinha tempo; que raramente a equipe do depoente almoçava. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que em regra eram entregues de 30 a 35 notas; que o depoente não tirava intervalo porque tinha de cumprir as entregas. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. Veja, que não há qualquer menção a existência de GPS ou efetivo controle da Embargante, todavia, em contrariedade à prova produzida nos autos, a n. Turma assim decidiu, vejamos: “No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT.” (destaques acrescidos) Com a devida e máxima vênia, ao assim entender foi omisso o v. AScórdão quanto a diversos pontos! Isto porque não se manifestou acerca das exposições da Reclamada e realidade probatória dos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos art. 5º, incisos LIV, LV e LX, art. 832 da CLT e art. 8, art. 11 e art. 489 do CPC. Com relação à afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Alega afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, e violação ao art. 74, §2º, e art. 818, I, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Aponta que "A Recorrente apresentou os cartões de ponto com a pré-assinalação preconizada no art. 74, § 2º, da CLT, ora violado, incumbindo ao autor o ônus de suas alegações." Assevera que "No caso em tela, presentes os controles de jornada incumbia ao obreiro o ônus de suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 74, §2º, e art. 818, inciso I, ambos da CLT, e divergência jurisprudencial. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega afronta ao art. 5º, inciso LV, da CF. Aponta que "apenas exerceu o direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF, sem praticar desvio ou abuso do direito de recorrer." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA

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Hnk Br Bebidas Ltda. x Ronney Anderson Neves Da Costa

ID: 262889147

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000583-71.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e79f5 proferida nos autos. 0000583-71.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. HNK BR BEBIDAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA RECURSO DE: HNK BR BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a0dbf4; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 58bf9a2). Representação processual regular (Id a265d63). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 51a0ec5: R$ 19.552,62; Custas no acórdão, id 51a0ec5: R$ 391,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8e681c0 : R$ 25.418,41; Custas processuais pagas no RR: id 9c2a696 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e LX do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta e viola os dispositivos em epígrafe. Aduz que é "Nula a decisão primeiramente ao considerar o depoimento da testemunha obreira como suspeito, já que contraria o entendimento do próprio tribunal, ainda restou amplamente comprovado em produção de prova oral o impedimento de gozar o intervalo intrajornada integralmente (...)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, com destaques: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: Cumpre destacar, uma vez mais, que a Embargante não busca a reforma do julgado, mas tão somente análise dos pontos trazidos aos autos, de maneira a entregar a devida prestação jurisdicional. É que, ao reformar o entendimento exarado pelo juízo a quo, a nobre Turma não apreciou as questões apresentadas oportunamente pela Embargante, bem como a prova produzida nos autos, sendo esta analisada apenas parcialmente, com a devida vênia, em especial os depoimentos das partes e testemunhas, uma vez que: (i) o depoimento do autor confirma que a equipe realizava o gozo do intervalo externamente e quando melhor lhes aprouvesse; (ii) o depoimento prestado pelo preposto da empresa confirma o gozo de intervalo por, no mínimo, uma hora e nega o monitoramento do caminhão por meio de GPS; (iii) o depoimento da testemunha do autor não faz qualquer menção a fiscalização e monitoramento por GPS; e (iv) o depoimento da testemunha da ora Embargante comprova de forma inconteste a recomendação e o gozo do intervalo intrajornada, assim como ausente qualquer GPS capaz de realizar o controle da jornada, tendo o v. acórdão sido omisso quanto aos trechos que comprovam o acima declinado. É que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela ora Embargante (Sr. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, em depoimento prestado na assentada de 09/10/2024 nos presentes autos) não deixa dúvidas quanto ao efetivo gozo do intervalo intrajornada de uma hora, cuja transcrição integral no v. acórdão é neste momento requerida, como forma, inclusive, de prequestionar a prova produzida: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA/OS RECLAMADA/OS, Sr/a. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, brasileiro/a, casado, 50 anos, administrador, residente Travessa Angustura, 1046, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalha para a reclamada há 8 anos; que o depoente trabalhou com o reclamante; que o depoente foi supervisor do reclamante; que o tempo de intervalo para as equipes é de 1 hora; que isso era comunicado aos trabalhadores, inclusive em treinamentos e reuniões matinais. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que o número de notas entregues varia muito; que em regra o reclamante entregava entre 20 e 25 notas por dia; que a equipe escolhe o melhor horário para tirar o intervalo durante a rota; que a empresa não fiscalizava o intervalo dos empregados. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Não se pode deixar de notar e, igualmente, transcrever o depoimento do autor, na mesma assentada, que comprova o gozo do intervalo em ambiente externo, bem como no horário definido pela equipe de entregas, vejamos: DEPOIMENTO DO/A RECLAMANTE: que os controles de ponto correspondem a realidade; que em regra o depoente tinha 20 minutos de intervalo para as refeições; que o depoente tirava o intervalo durante o cumprimento da rota; que a própria equipe escolhia a hora em que sairia de intervalo. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) De outra margem, não se extrai do depoimento do preposto da Embargante, quando da audiência retro, qualquer confirmação de existência de GPS, muito pelo contrário, o preposto nega qualquer forma de monitoramento, vejamos: DEPOIMENTO DO/AS RECLAMADA/OS: que a reclamada orientava os trabalhadores a tirar uma hora de intervalo no mínimo. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que havia entre 20 e 25 entregas por dia; que o caminhão não era monitorado; que se houver algum problema durante a rota a equipe tem um telefone para entrar em contato com a empresa. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Por fim, a própria testemunha obreira não faz qualquer menção a controle e monitoramento por meio de GPS, vejamos: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO/A RECLAMANTE, Sr. MELKS CONCEIÇÃO DA SILVA , brasileiro, casado, 39 anos, motorista, residente na Travessa do Chaco, 167, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalhou para a reclamada de 2019 até 2023, na função de ajudante; que o depoente não era da mesma equipe do reclamante; que a equipe do depoente nunca tirava o intervalo porque não tinha tempo; que raramente a equipe do depoente almoçava. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que em regra eram entregues de 30 a 35 notas; que o depoente não tirava intervalo porque tinha de cumprir as entregas. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. Veja, que não há qualquer menção a existência de GPS ou efetivo controle da Embargante, todavia, em contrariedade à prova produzida nos autos, a n. Turma assim decidiu, vejamos: “No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT.” (destaques acrescidos) Com a devida e máxima vênia, ao assim entender foi omisso o v. AScórdão quanto a diversos pontos! Isto porque não se manifestou acerca das exposições da Reclamada e realidade probatória dos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos art. 5º, incisos LIV, LV e LX, art. 832 da CLT e art. 8, art. 11 e art. 489 do CPC. Com relação à afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Alega afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, e violação ao art. 74, §2º, e art. 818, I, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Aponta que "A Recorrente apresentou os cartões de ponto com a pré-assinalação preconizada no art. 74, § 2º, da CLT, ora violado, incumbindo ao autor o ônus de suas alegações." Assevera que "No caso em tela, presentes os controles de jornada incumbia ao obreiro o ônus de suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 74, §2º, e art. 818, inciso I, ambos da CLT, e divergência jurisprudencial. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega afronta ao art. 5º, inciso LV, da CF. Aponta que "apenas exerceu o direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF, sem praticar desvio ou abuso do direito de recorrer." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.

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Transportes Bertolini Ltda x Diego Menezes De Moraes e outros

ID: 258998314

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-37.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES DE MORAES PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHÃO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA : DIEGO MENEZES DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2521f proferida nos autos. 0000346-37.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MENEZES DE MORAES 2. PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA - EPP RECURSO DE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a5f49e3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b15e14c). Representação processual regular (Id 7e68845,7083c14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5696c4f: R$ 51.213,27; Custas fixadas, id 8074886: R$ 1.024,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 8074886: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 5323735: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id c2fc714,8074886: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae16791: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto ao capítulo "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA NORMATIVA" Afirma que "decisão Regional também violou o art. art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, porque tanto para esse dispositivo legal quanto para a Súmula acima citada, a condenação subsidiária deve se limitar ao período da efetiva prestação do serviço." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Insurge a segunda reclamada contra a sentença que a declarou responsável subsidiária da recorrente em relação a toda e qualquer obrigação inadimplida pela primeira reclamada. Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária no âmbito das relações trabalhista se limita ao período da prestação de serviço, conforme dispõe a Súmula 331 do TST. Afirma que, com exceção dos depósitos do FGTS durante o contrato e da multa convencional, as demais condenações estão limitadas as parcelas do final do contrato de trabalho (28/06/2024) e multa do art. 477 e 467, ambas da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias. Insurge a reclamada contra sua condenação ao pagamento das multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Aduz que tais penalidade não são incontroversas, posto que apresentou contestação sobre as mesmas, além de terem sido pagas. Afirma que sua condenação é subsidiária e não pode ser responsabilizado pelo pagamento, posto que é obrigação personalíssima da primeira reclamada. Analiso. Com fulcro no item VI da Súmula nº 331 do Colendo TST, a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas trabalhistas a que foi condenada a primeira reclamada, inclusive as multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Mister faz-se transcrever o referido entendimento sumulado, litteris: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) - Res. 174/2011 - DJ 27.05.2011.(...) VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. O referido entendimento determina expressamente que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, seja declarada a responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, abrangendo toda obrigação decorrente da relação de trabalho, que não foi adimplida pelo empregador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação a verbas rescisórias e multas. Isso porque, o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem. Em relação a limitação de sua responsabilidade, a reclamada em sua defesa ID 276dd45, apresentou defesa genérica, não impugnando especificamente o período em que alega tenha trabalhado para a recorrente, o que não pode ser aceito, posto que é necessária a apresentação de toda a matéria de defesa na contestação, conforme dispõe o art. 336 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Assim sendo, a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria. Nego provimento." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão consignou que "a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, pelo não recolhimento de valores de FGTS à conta do obreiro. Entende que a "condenação em indenização por dano moral pela falta de alguns depósitos do FGTS e alguns recolhimentos previdenciários não implica em automática violação à moral do Reclamante." Diz que, em "tais casos não se presume o dano moral." Alega violação dos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ressalto que o dano moral, por se tratar de prejuízo interior, à esfera íntima do ofendido, prescinde de prova, bastando para tanto a ação ou omissão capaz de gerar o abalo, considerando o padrão do homem médio. O não recolhimento reiterado dos depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, ofendem a dignidade do trabalhador, que se viu privado, injustamente, do seu único ou principal meio de subsistência e de sua família, em caso de demissão. Assim, diante da conduta ilícita da reclamada ao não realizar corretamente os depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, reiteradamente, é devida a indenização por danos morais. Portanto, resta configurado o ato ilícito da reclamada ao faltar com a principal obrigação em relação à pessoa do trabalhador, que os recolhimentos mensais do FGTS e os recolhimentos previdenciários de forma integral. Quanto ao seu valor, de início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.023. Embora o C. STF, ao julgar as arguições de inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), tenha decidido que o tabelamento das indenizações, por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado, como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. Por assim ser, invoca-se o disposto no inciso III do § 1º do artigo 223-G da CLT, e, levando em consideração os parâmetros acima referidos, as especificidades do feito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e defiro indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. Esclarece-se, quanto à atualização monetária da verba em destaque que, após a determinação da aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC para a atualização das condenações trabalhistas pelo E.STF, no julgamento da ADC n. 58, a Súmula 439 do TST perdeu sua eficácia, uma vez que foi superada por este precedente vinculante. A decisão do E. STF é válida para todas as parcelas de natureza trabalhistas, de forma que, nas condenações por danos morais, a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação. Cito, no particular, trecho da Reclamação n. 46.721/STF: "No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa." (Min. Gilmar Mendes. Data de julgamento: 26.7.2021. Data de publicação: 27.7.2021). Neste particular, o C. TST decidiu sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADC 58, com a aplicação da Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, quanto à condenação indenizatória por danos morais, ficando, assim, descartadas as transcendências jurídica, política e social da causa, sendo que o valor da execução, de R$ 16.597,97, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ficou consignado que, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o termo a quo para a incidência da referida Taxa, nas condenações trabalhistas em danos morais, é efetivamente o ajuizamento da ação. 3. Assim, não tendo a Executada demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido (Ag-AIRR-101596-57.2016.5.01.0343, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023)." Dou parcial provimento e condeno os reclamados a pagarem ao reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00." Examino. No tocante à violação do art. 223-C, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Observo ainda que, conforme se infere do trecho transcrito, o atraso no recolhimento do FGTS foi contumaz, pois a reclamada o deixou de efetuar mês a mês, configurando dano moral indenizável. Por isso, não vislumbro a alegada afronta do artigo 5º, V e X, da CF e violação do artigo 186 e 927, do CC. Cito ilustrativamente, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DO FGTS. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tal como proferida, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo ao empregado. Correta a decisão agravada que conheceu do recurso de revista, por ofensa art. 5º, V, da Constituição Federal, e no mérito, deu-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo não provido" (RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso contumaz no pagamento dos salários. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja, o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Ante possível violação do art. 320 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA . REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Sustenta que os "embargos de declaração visaram esclarecer questão de fato relevantíssima sobre o período de prestação de serviço do Reclamante." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento". Nesse sentido, da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação do artigo 1.026, § 1º, do CPC e afronta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C. TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

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Transportes Bertolini Ltda x Diego Menezes De Moraes e outros

ID: 258998327

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-37.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES DE MORAES PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHÃO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA : DIEGO MENEZES DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2521f proferida nos autos. 0000346-37.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MENEZES DE MORAES 2. PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA - EPP RECURSO DE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a5f49e3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b15e14c). Representação processual regular (Id 7e68845,7083c14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5696c4f: R$ 51.213,27; Custas fixadas, id 8074886: R$ 1.024,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 8074886: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 5323735: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id c2fc714,8074886: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae16791: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto ao capítulo "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA NORMATIVA" Afirma que "decisão Regional também violou o art. art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, porque tanto para esse dispositivo legal quanto para a Súmula acima citada, a condenação subsidiária deve se limitar ao período da efetiva prestação do serviço." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Insurge a segunda reclamada contra a sentença que a declarou responsável subsidiária da recorrente em relação a toda e qualquer obrigação inadimplida pela primeira reclamada. Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária no âmbito das relações trabalhista se limita ao período da prestação de serviço, conforme dispõe a Súmula 331 do TST. Afirma que, com exceção dos depósitos do FGTS durante o contrato e da multa convencional, as demais condenações estão limitadas as parcelas do final do contrato de trabalho (28/06/2024) e multa do art. 477 e 467, ambas da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias. Insurge a reclamada contra sua condenação ao pagamento das multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Aduz que tais penalidade não são incontroversas, posto que apresentou contestação sobre as mesmas, além de terem sido pagas. Afirma que sua condenação é subsidiária e não pode ser responsabilizado pelo pagamento, posto que é obrigação personalíssima da primeira reclamada. Analiso. Com fulcro no item VI da Súmula nº 331 do Colendo TST, a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas trabalhistas a que foi condenada a primeira reclamada, inclusive as multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Mister faz-se transcrever o referido entendimento sumulado, litteris: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) - Res. 174/2011 - DJ 27.05.2011.(...) VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. O referido entendimento determina expressamente que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, seja declarada a responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, abrangendo toda obrigação decorrente da relação de trabalho, que não foi adimplida pelo empregador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação a verbas rescisórias e multas. Isso porque, o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem. Em relação a limitação de sua responsabilidade, a reclamada em sua defesa ID 276dd45, apresentou defesa genérica, não impugnando especificamente o período em que alega tenha trabalhado para a recorrente, o que não pode ser aceito, posto que é necessária a apresentação de toda a matéria de defesa na contestação, conforme dispõe o art. 336 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Assim sendo, a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria. Nego provimento." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão consignou que "a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, pelo não recolhimento de valores de FGTS à conta do obreiro. Entende que a "condenação em indenização por dano moral pela falta de alguns depósitos do FGTS e alguns recolhimentos previdenciários não implica em automática violação à moral do Reclamante." Diz que, em "tais casos não se presume o dano moral." Alega violação dos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ressalto que o dano moral, por se tratar de prejuízo interior, à esfera íntima do ofendido, prescinde de prova, bastando para tanto a ação ou omissão capaz de gerar o abalo, considerando o padrão do homem médio. O não recolhimento reiterado dos depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, ofendem a dignidade do trabalhador, que se viu privado, injustamente, do seu único ou principal meio de subsistência e de sua família, em caso de demissão. Assim, diante da conduta ilícita da reclamada ao não realizar corretamente os depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, reiteradamente, é devida a indenização por danos morais. Portanto, resta configurado o ato ilícito da reclamada ao faltar com a principal obrigação em relação à pessoa do trabalhador, que os recolhimentos mensais do FGTS e os recolhimentos previdenciários de forma integral. Quanto ao seu valor, de início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.023. Embora o C. STF, ao julgar as arguições de inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), tenha decidido que o tabelamento das indenizações, por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado, como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. Por assim ser, invoca-se o disposto no inciso III do § 1º do artigo 223-G da CLT, e, levando em consideração os parâmetros acima referidos, as especificidades do feito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e defiro indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. Esclarece-se, quanto à atualização monetária da verba em destaque que, após a determinação da aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC para a atualização das condenações trabalhistas pelo E.STF, no julgamento da ADC n. 58, a Súmula 439 do TST perdeu sua eficácia, uma vez que foi superada por este precedente vinculante. A decisão do E. STF é válida para todas as parcelas de natureza trabalhistas, de forma que, nas condenações por danos morais, a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação. Cito, no particular, trecho da Reclamação n. 46.721/STF: "No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa." (Min. Gilmar Mendes. Data de julgamento: 26.7.2021. Data de publicação: 27.7.2021). Neste particular, o C. TST decidiu sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADC 58, com a aplicação da Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, quanto à condenação indenizatória por danos morais, ficando, assim, descartadas as transcendências jurídica, política e social da causa, sendo que o valor da execução, de R$ 16.597,97, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ficou consignado que, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o termo a quo para a incidência da referida Taxa, nas condenações trabalhistas em danos morais, é efetivamente o ajuizamento da ação. 3. Assim, não tendo a Executada demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido (Ag-AIRR-101596-57.2016.5.01.0343, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023)." Dou parcial provimento e condeno os reclamados a pagarem ao reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00." Examino. No tocante à violação do art. 223-C, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Observo ainda que, conforme se infere do trecho transcrito, o atraso no recolhimento do FGTS foi contumaz, pois a reclamada o deixou de efetuar mês a mês, configurando dano moral indenizável. Por isso, não vislumbro a alegada afronta do artigo 5º, V e X, da CF e violação do artigo 186 e 927, do CC. Cito ilustrativamente, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DO FGTS. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tal como proferida, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo ao empregado. Correta a decisão agravada que conheceu do recurso de revista, por ofensa art. 5º, V, da Constituição Federal, e no mérito, deu-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo não provido" (RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso contumaz no pagamento dos salários. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja, o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Ante possível violação do art. 320 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA . REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Sustenta que os "embargos de declaração visaram esclarecer questão de fato relevantíssima sobre o período de prestação de serviço do Reclamante." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento". Nesse sentido, da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação do artigo 1.026, § 1º, do CPC e afronta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C. TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP - DIEGO MENEZES DE MORAES

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Shirlene Soares Lial - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338136836

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-84.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE SOARES LIAL - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MORAIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000652-84.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000652-84.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SHIRLENE SOARES LIAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000652-84.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000652-84.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SHIRLENE SOARES LIAL - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825-A e JOAO PAULO DE MORAIS FERREIRA - BA47992-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000652-84.2018.4.01.3304 Processo de Referência: 1000652-84.2018.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SHIRLENE SOARES LIAL - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLENE SOARES LIAL - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, no âmbito da ação revisional ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A sentença impugnada acolheu parcialmente o pedido autoral, declarando nula apenas a cláusula contratual relativa à composição da comissão de permanência, sem reconhecer a abusividade das taxas de juros pactuadas. Em suas razões recursais (ID 142975549), a apelante sustenta a necessidade de limitação dos juros aplicados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, argumentando que mesmo pequena diferença percentual gera, em razão da capitalização composta, onerosidade excessiva. Defende que as taxas contratadas (1,91% a.m. e 25,49% a.a.) ultrapassam a média de mercado (1,75% a.m. e 23,18% a.a.), e requer o recálculo da dívida com base na taxa média, bem como a compensação dos valores pagos a maior. Devidamente intimada, a CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000652-84.2018.4.01.3304 Processo de Referência: 1000652-84.2018.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SHIRLENE SOARES LIAL - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida com base em parâmetros estabelecidos no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, no qual consta que a taxa aplicada ao contrato seria de 1,91 % ao mês, sendo 25,49 % ao ano (ID 142975108). O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 142975535) : “ Para o reconhecimento da abusividade dos juros praticados é imprescindível a demonstração cabal da excessiva onerosidade, tomando-se por parâmetro a taxa média praticada no mercado financeiro e demais peculiaridades do caso concreto. No contrato objeto dos autos, as taxas pré-fixadas de 1,91% a.m e 25,49% a.a não exorbitam sobremaneira à média informada pelo BACEN à época da celebração do contrato (1,75% a.m e 23,18% a.a), não se evidenciando, assim, qualquer desequilíbrio financeiro ou desvantagem exagerada imposta ao consumidor, razão por que devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. Quanto à capitalização de juros, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que a capitalização de juros em periodicidade mensal pode ser pactuada nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000 (em vigor como MP 2.17036/2001), desde que haja previsão expressa. Logo, são requisitos para a referida cobrança a celebração do contrato em data posterior a 31/03/2000, bem como a expressa previsão contratual. No caso, o contrato fora celebrado em 09/2016, com expressa previsão em cláusula contratual da capitalização de juros, sendo o valor da taxa anual (25,49%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,91%), enquadrando-se, pois, na situação permitida. Lado outro, sendo a Tabela Price uma forma de aplicação capitalizada de juros, não há qualquer óbice legal à sua utilização como sistema de amortização de dívidas. Já em relação à comissão de permanência, a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicação na fase de inadimplemento contratual (Enunciado 294/STJ), conquanto não se admita a sua cumulação com outros encargos remuneratórios e moratórios. No caso, muito embora a planilha de evolução do contrato (id 7551528) não demonstre a incidência da comissão de permanência, detecto ilegalidade na cláusula contratual que a estipula, no que atine à sua composição. Isto porque, a comissão de permanência foi composta pelo índice de remuneração do CDI-Diário com a taxa de rentabilidade, circunstância não admitida, nos termos do entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade parcial da cláusula décima do contrato em questão (id 6462164), na parte em que prevê a incidência da taxa de rentabilidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC.” A parte autora sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). A parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/01, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Seguem precedentes desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Décima-Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Na hipótese dos autos, a embargante, servidora pública, provou que se encontrava com sua remuneração comprometida com dívidas além da presente cobrança. Está comprovada sua hipossuficiência financeira circunstancial, devendo, pois, ser deferido o benefício. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. A autora possui interesse no manejo da presente ação monitória para cobrar seu crédito, tendo instruído a petição inicial com os documentos que demonstram a celebração válida do contrato, a disponibilização do crédito, o início da inadimplência e os encargos cobrados sobre o débito em atraso. Certeza, liquidez e exigibilidade são atributos do título executivo e não da prova documental apta ao manejo de ação monitória. 4. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça. (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023) Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. A jurisprudência do STJ reconhece como legitima a incidência da comissão de permanência, contando que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios como: correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas disposta no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. A sentença deve ser mantida por seus próprios termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. O juízo de origem fixou honorários "em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte autora arcar com 90% do montante e a ré com 10%", o que equivale a dizer que a parte autora, ora apelante, foi condenada em 9% e a requerida em 1%. Assim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em mais 2% (dois por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantendo em 1% a condenação da requerida, ora apelada. Suspensa a exigibilidade da condenação da apelante, em razão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000652-84.2018.4.01.3304 Processo de Referência: 1000652-84.2018.4.01.3304 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SHIRLENE SOARES LIAL - ME APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação revisional proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente à comissão de permanência, mantendo, contudo, as taxas de juros pactuadas. A apelante pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação e o recálculo da dívida, alegando onerosidade excessiva II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se as taxas de juros contratadas são abusivas em comparação à taxa média de mercado vigente à época da contratação; e (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e da estipulação da comissão de permanência no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros pactuadas (1,91% a.m. e 25,49% a.a.) não se mostram excessivamente superiores às médias de mercado informadas pelo Banco Central (1,75% a.m. e 23,18% a.a.), inexistindo demonstração de onerosidade excessiva. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 388 do STJ e da Súmula 596 do STF. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que prevista expressamente no contrato, nos termos da Súmula 539 do STJ e do art. 5º da MP n.º 2.170-36/2001, sendo ainda considerada constitucional pelo STF. 6. A comissão de permanência pode ser estipulada, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios, nem com multa, e limitada à taxa do contrato, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. No caso concreto, restou reconhecida apenas a nulidade parcial da cláusula que previa a composição da comissão de permanência com a inclusão da taxa de rentabilidade, sem alteração das demais condições contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, se não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A comissão de permanência é admissível desde que não cumulada com outros encargos e limitada à taxa pactuada no contrato. ______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 22.626/1933, art. 1º; MP n.º 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 382, 388, 472, 539, 541; STJ, REsp 1.061.530-RS; STJ, REsp 1255573/RS; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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