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Processo nº 1002433-46.2025.4.01.3903

ID: 291286656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-46.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MARQUES SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002433-46.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002433-46.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RUANE DOS SANTOS MARQUES AUTOR: O. M. S. DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíz Federal

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Processo nº 1002433-91.2025.4.01.3500

ID: 315937339

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANA MARTINS LIMA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYANA MIRELLA FERNANDES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-91.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-91.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA VITORIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA - GO66791, RAYANA MIRELLA FERNANDES LIMA - GO66787 e VIVIANA MARTINS LIMA MIRANDA - GO66675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002433-22.2020.4.01.3903

ID: 320065687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-22.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100243… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-22.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HUMBERTO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 e ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Artsticker Comunicação Visual Eireli x J C Correa Alves & Cia Ltda Epp

ID: 276248053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-55.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTSTICKER COMUNICAçãO VISUAL EIRELI

Polo Passivo:

J C CORREA ALVES & CIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Reges Augusto Singulani (OAB 194264/SP), Juliana Vaz Barbosa de Araujo (OAB 44343/BA) Processo 1002433-55.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artsticker Comunicação Visual Eireli … ADV: Reges Augusto Singulani (OAB 194264/SP), Juliana Vaz Barbosa de Araujo (OAB 44343/BA) Processo 1002433-55.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artsticker Comunicação Visual Eireli - Reqdo: J C Correa Alves & Cia Ltda Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de J. C. CORREA ALVES & CIA LTDA, e o faço para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descontando-se o montante já depositado nos autos, qual seja, R$ 29.433,00 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e três reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e ser acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo406,parágrafo 3º, do Código Civil). EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência em maior parte da autora, condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Autorizo a liberação do valor depositado pela requerida em favor da parte autora, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar os cálculos da dívida e requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002433-31.2025.4.01.4005

ID: 321873780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-31.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANILSON VALENTIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100243… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-31.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDENIR LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANILSON VALENTIM DA SILVA - PI8657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002433-64.2025.8.26.0363

ID: 327153172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-64.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUIAFIX - COMERCIO DE FIXADORES E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguiafix - Comercio de Fixadores e Ferramentas Ltda - VISTOS. I - A tutela de urgência, nos precisos termos do arti… Processo 1002433-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguiafix - Comercio de Fixadores e Ferramentas Ltda - VISTOS. I - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora a titularidade da marca "ÁGUIAFIX" mercê de revelho registro no órgão administrativo pertinente (INPI). Em data recente, contudo, soube que as rés têm utilizado o mesmo designativo em comércio do mesmo ramo de atividade. Daí pretender se abstenham elas de empregar a expressão ÁGUIAFIX no nome de sua atividade, sob pena de multa diária. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir, ao menos neste passo procedimental de cognição sumária, a obtenção do registro anunciado. Ressuma possível senão provável titularidade propalada pela autora. Daí não se extrai, contudo, causa bastante para deferimento da liminar. É que não bastasse a existência de fundada dúvida sobre a aptidão que o emprego feito pelas rés tem de induzir o consumidor em erro (as empresas situam-se em municípios diversos), curial notar que a providência reclamada traduziria medida dotada de irreversibilidade, algo pouco ou nada compatível com a provisoriedade inerente às tutelas de urgência, ante o natural e intuitivo prejuízo que adviria para as rés em se verem privadas de empregar nome possivelmente conhecidos por seu mercado consumidor. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterada jurisprudência. Confira-se, dentre outros, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MARCAS E PATENTES TUTELA ANTECIPADA ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA IMPOSSIBILIDADE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. A determinação de abstenção de uso da marca antes mesmo da resposta e do início da fase probatória pode causar danos irreparáveis à ré, diante da eventual improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 541.781-4/3-00 5ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Giarusso Santos 32/01/2008). Ausentes, portanto, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. II- Citem-se com as advertências legais (independentemente de audiência prévia de tentativa de conciliação, ante o expresso desinteresse do autor). Intimem-se. - ADV: ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP)

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Fabio Mangolin e outros x Beer Motors Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 256232763

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002433-48.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MANGOLIN LUCELAINE TUTI GONCALVES MORALES SODRE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA RICARDO VASCONCELOS BEER SF&F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDEZ NETO

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DENER MANGOLIN

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JEFFERSON ROSA DE TOLEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002433-48.2017.5.02.0465 : FABIO MANGOLIN : BEER MOTORS VEICULOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002433-48.2017.5.02.0465 : FABIO MANGOLIN : BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba80086 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes (Autor e 1ª Reclamada) apresentaram petição de acordo de #id:0ee7da5. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado, com exceção do item 8 . VALOR: a importância líquida de R$ 532.557,84 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), paga através de depósito na conta corrente do advogado do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 50%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS: a cargo da 1ª Reclamada conforme atualização de cálculos de #id:c0a36ca. A 1ª Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de até 60 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. No mesmo prazo deverá a 1ª Reclamada comprovar o recolhimento de custas no importe de 9.060,83, bem como os honorários periciais no montante de R$ 3.669,72. Comprovado o depósito libere-se em favor do SR. Perito MARCOS NOBRE DE BRITO. 4. Intime-se a União. 5. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados (BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e RICARDO VASCONCELOS BEER). 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, os reclamados se dão por citados do início da execução. 7. Cumprido todos os termos do acordo: a. Expeça-se mandado (convênio CNIB) para retirada da indisponibilidade de bens dos Reclamados (BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.066.865/0001-93 e RICARDO VASCONCELOS BEER), protocolo nº 202203.0700.02038049-IA-760. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:0bb896e. b. Determino a liberações de restrições constantes no RENAJUD. c. Expeça-se ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, processo nº 1007436-39.2018.8.26.0009, solicitando o levantamento da penhora no rosto daqueles autos. 8. Após, retornem os autos conclusos para a extinção da execução. 9. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MANGOLIN

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Fabio Mangolin e outros x Beer Motors Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 256232777

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002433-48.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MANGOLIN LUCELAINE TUTI GONCALVES MORALES SODRE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA RICARDO VASCONCELOS BEER SF&F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDEZ NETO

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DENER MANGOLIN

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JEFFERSON ROSA DE TOLEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002433-48.2017.5.02.0465 : FABIO MANGOLIN : BEER MOTORS VEICULOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002433-48.2017.5.02.0465 : FABIO MANGOLIN : BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba80086 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes (Autor e 1ª Reclamada) apresentaram petição de acordo de #id:0ee7da5. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado, com exceção do item 8 . VALOR: a importância líquida de R$ 532.557,84 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), paga através de depósito na conta corrente do advogado do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 50%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS: a cargo da 1ª Reclamada conforme atualização de cálculos de #id:c0a36ca. A 1ª Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de até 60 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. No mesmo prazo deverá a 1ª Reclamada comprovar o recolhimento de custas no importe de 9.060,83, bem como os honorários periciais no montante de R$ 3.669,72. Comprovado o depósito libere-se em favor do SR. Perito MARCOS NOBRE DE BRITO. 4. Intime-se a União. 5. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados (BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e RICARDO VASCONCELOS BEER). 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, os reclamados se dão por citados do início da execução. 7. Cumprido todos os termos do acordo: a. Expeça-se mandado (convênio CNIB) para retirada da indisponibilidade de bens dos Reclamados (BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.066.865/0001-93 e RICARDO VASCONCELOS BEER), protocolo nº 202203.0700.02038049-IA-760. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:0bb896e. b. Determino a liberações de restrições constantes no RENAJUD. c. Expeça-se ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, processo nº 1007436-39.2018.8.26.0009, solicitando o levantamento da penhora no rosto daqueles autos. 8. Após, retornem os autos conclusos para a extinção da execução. 9. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002433-55.2024.8.26.0248

ID: 332021272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002433-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

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ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA

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Processo 1002433-55.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lourival Ferreira de Araujo - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada.… Processo 1002433-55.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lourival Ferreira de Araujo - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, promover o desbloqueio do(s) veículo(s) e arquivar os autos. Intimem-se. - ADV: ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 143115/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP)

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Processo nº 1002433-03.2025.4.01.3303

ID: 334609299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002433-03.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO CARDOSO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

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EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002433-03.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALONSO CARDOSO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO - BA29360 e ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO - BA64095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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