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Processo nº 1002458-87.2024.8.11.0021

ID: 336135970

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002458-87.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002458-87.2024.8.11.0021 RECORRENTE(S): RITA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002458-87.2024.8.11.0021 RECORRENTE(S): RITA APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por RITA APARECIDA DOS SANTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado (id 280167854) que proveu o recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S.A. Alega violação aos arts. 6º, inciso VIII, 14, § 1° e 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões ofertadas, conforme id. 301017376. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, inciso VIII, 14, § 1° e 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição financeira, ao juntar documentos como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito, não se desincumbiu do dever de comprovar a validade e a regularidade da contratação; que houve falta de informação adequada a parte Recorrente sobre a natureza do contrato, já que não foi devidamente informada de que o valor liberado se referia a um cartão de crédito consignado com a incidência de encargos rotativos, o que configura uma falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados ao consumidor; que a recorrente é pessoa idosa de 69 anos à época dos fatos, com baixa escolaridade e sem familiaridade com meios digitais e ainda que sua imagem conste em selfie encaminhada ao banco, é evidente que a contratação se deu sem plena ciência e sem compreensão dos termos contratuais. Alega que o acórdão recorrido violou o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, já que o serviço bancário foi prestado de maneira falha e abusiva, ao promover descontos em benefício previdenciário sem a devida autorização ou consentimento claro e inequívoco do consumidor, o que caracteriza grave vício de prestação, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados ao consumidor. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) O Banco/réu objeta afirmando que o autor/apelante celebrou livre e conscientemente o contrato de empréstimo consignado, como se verifica da cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora, autorizado por “Biometria Facial” e a transferência bancária para a conta de titularidade do autor, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 268781375). Em relação à questão da ausência de contratação porque o Banco/apelado não trouxe aos autos documentos que comprovem a validade e legitimidade do pacto, e porque é evidente a fraude na contratação, o autor não poderia ser mais vago e genérico porque a conclusão decisória não está estribada exclusivamente no instrumento contratual, mas sim no conjunto de elementos probatórios amealhados aos autos, especialmente o comprovante de transferência para a conta bancária de titularidade da autor/apelante. Lado outro, ao analisar o contrato colacionado nos autos de ID nº 268781367, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, é possível perceber que o contrato foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco a self, aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no cf. Id. nº. 268781367 – pág. 01. Com efeito, as transações bancárias feitas via telefone, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, quando o correntista fornece seus dados, ainda que ludibriado, infelizmente ele acaba por ser responsável exclusivo pelas transações que são realizadas como se as tivesse autorizado, não havendo falar em responsabilidade da instituição financeira quando os danos experimentos pelo cliente não são oriundos de defeito no sistema de segurança dos seu computador/celular, nem de outra falha do serviço disponibilizado ao correntista, sendo este o fator determinante à consecução do evento danoso, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, o que constitui causa de rompimento do nexo causal. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. (...) comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do contratado consignado em seu benefício previdenciário da parte apelada, não há falar em danos morais, nem em restituição de valores, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. (...)” – id 280167856 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Dorileo & Dorileo Ltda - Me e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 332914707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002458-66.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORILEO & DORILEO LTDA - ME RAFAELA RODRIGUES DORILEO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002458-66.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORILEO & DORILEO LTDA - ME REPRESENTANTE: RAFAELA RODRIGUES DORILEO REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002458-66.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORILEO & DORILEO LTDA - ME REPRESENTANTE: RAFAELA RODRIGUES DORILEO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DORILEO & DORILEO LTDA EPP representada por sua administradora RAFAELA RODRIGUES DORILEO em face de BRADESCO SAUDE S/A. O autor sustenta que mantinha contrato de seguro saúde coletivo com a requerida desde maio de 2017, apólice nº 562685, sempre efetuando os pagamentos regularmente através de boletos recebidos por correio eletrônico via corretora intermediária. Narra que em julho de 2024 ocorreu uma falha bancária que impediu o pagamento da fatura, sem que percebesse tal fato, uma vez que as faturas subsequentes, como a de agosto de 2024, foram pagas normalmente. Somente em outubro de 2024 tomou conhecimento da suspensão do plano quando um dependente teve atendimento médico recusado. Ao buscar regularizar a situação, afirma que a requerida se negou a reativar o plano mesmo após acordo extrajudicial para quitação da fatura de julho de 2024, cancelando as faturas de setembro e outubro de 2024 sem possibilidade de pagamento. Argumenta que nunca recebeu notificação prévia da inadimplência nem do risco de cancelamento, invocando violação ao artigo 13, II da Lei 9.656/98 e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a requerida sustenta que a suspensão do atendimento ocorreu em conformidade com as cláusulas contratuais e disposições legais vigentes. Confirma que houve inadimplência da competência de julho de 2024, que ensejou a suspensão das coberturas conforme previsto na cláusula 12 das Condições Gerais da apólice. Alega que foi enviada carta de notificação em agosto de 2024 comunicando a inadimplência, mas que esta foi devolvida com a anotação “desconhecido”. Afirma que posteriormente, em outubro de 2024, foi firmado acordo extrajudicial para quitação do débito de julho de 2024, sendo a apólice reativada em novembro de 2024 com efeitos retroativos a setembro de 2024. Argumenta pela regularidade de sua conduta e pela ausência de elementos que configurem abusividade contratual, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais, destacando que a simples alegação de envio de carta devolvida não atende aos requisitos legais de notificação válida, conforme exigido pela Lei 9.656/98, e que a própria requerida reconheceu na contestação ter reativado o plano, demonstrando a ausência de motivos legítimos para a negativa inicial de restabelecimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO MÉRITO Em apertada síntese, observa-se que a parte autora utiliza o plano de saúde da ré e deixou de efetuar o pagamento da fatura de julho de 2024. Diante do atraso, o plano de saúde foi suspenso, sendo que o autor alega não ter recebido da requerida ou da corretora nenhuma comunicação relatando a pendência financeira, tanto que nunca houve o envio de boleto para pagamento em atraso. Por sua vez, a ré alega ter enviado a notificação extrajudicial no dia 12 de agosto de 2024, tendo a carta retornado com a informação de Desconhecido. No mérito, a pretensão inicial é procedente. A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 13 estabelece que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 21° desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. No mesmo entendimento, a Resolução Normativa ANS nº 617, de 18 de outubro de 2024 determina a obrigação de notificação prévia do consumidor: Art. 1º Os §§ 2º e 3º e o caput do art. 4º, o § 2º e o caput do art. 6º, os incisos I, II, III e IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o § 4º do art. 9º, os incisos II, IV e VI e o § 2º do art. 10, e o art. 14 da Resolução Normativa - RN nº 593, de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência. § 2º Os dias de pagamento em atraso de mensalidades já quitadas não serão contados como período de inadimplência para fins de exclusão do beneficiário ou rescisão do contrato. § 3º Para que haja a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, deve haver, no mínimo, duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não. Art. 6º A exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora por motivo de inadimplência somente poderá ocorrer após decorrido o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos a partir da data da notificação e se o débito não tiver sido pago nesse prazo. A inadimplência da parte autora é fato incontroverso, inclusive assumido na inicial. No entanto, nos termos supracitados, somente a inadimplência superior a sessenta dias nos últimos doze meses não autoriza a rescisão unilateral por parte da operadora de saúde, que precisa comprovadamente notificar o usuário até o quinquagésimo dia de inadimplência. A ré teria notificado o autor no dia 12 de agosto de 2024. Contudo, em análise acurada do aviso de recebimento juntado pela requerida, verifica-se que a carta retornou com o aviso “NÃO PROCURADO” e não com “DESCONHECIDO” como alega a ré. Desse modo, ainda que a notificação tenha sido encaminhada ao endereço fornecido pela parte, certo é que não tendo sido “procurada” no correio não pode se afirmar que a parte teve a ciência necessária. Diante do ocorrido, deveria a parte ré se acautelado e providenciado a notificação extrajudicial via cartório, Nesse contexto, não fora observado o procedimento extrajudicial de forma escorreita, pelo que a rescisão do contrato se revela ilícita, ensejando o restabelecimento da tratativa em seus precisos e exatos termos. Ademais, no caso em análise, restou amplamente demonstrado que a autora manifestou inequívoca intenção de quitar os débitos pendentes, tendo inclusive formalizado acordo extrajudicial para pagamento da fatura de julho de 2024. A negativa inicial da requerida em aceitar o pagamento das faturas de setembro e outubro de 2024, cancelando-as do sistema, caracteriza recusa injustificada que autoriza a consignação judicial. Extrai-se dos autos que a própria reativação ocorreu TÃO SOMENTE após deferimento da medida liminar (id. 179187169). A parte autora depositou em juízo os valores referentes às faturas dos meses 09/2024, 10/2024 (id. 175266145), 11/2024 (id. 176727178), 12/2024 (id. 180827212), 01/2025 (id. 182752336), 02/2025 (id. 184853940), 03/2025 (id. 188180760), 04/2025 (id. 193241199) e 05/2025 (id. 199472965). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC, para CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA e DETERMINAR a REATIVAÇÃO do plano de saúde do qual a parte autora é titular (Bradesco Saúde sob nº 562685). Autorizo desde já o levantamento imediato da quantia consignada nos autos referentes às faturas dos meses 09/2024, 10/2024 (id. 175266145), 11/2024 (id. 176727178), 12/2024 (id. 180827212), 01/2025 (id. 182752336), 02/2025 (id. 184853940), 03/2025 (id. 188180760), 04/2025 (id. 193241199) e 05/2025 (id. 199472965) em favor do requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações pertinentes. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331156900

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-33.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002072-33.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9784501 proferida nos autos. AP 1002072-33.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8f9bfc; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 9b47f66). Regular a representação processual (Id 4a1fcf6 e 9b23cef ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Alega possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fl. 1744): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ester De Souza Maria x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 302401704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão… Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão em 17 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos no benefício previdenciário que recebe, em vista de uma filiação que teria sido realizada junto à associação requerida, o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, a requerida sustentou que os descontos foram autorizados pelo requerente, em decorrência do termo de filiação firmado. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o requerente age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade concedida à parte autora. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, a parte impugnada declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Tratando-se de pessoa idosa e pensionista, com parcos rendimentos, que firmou declaração de hipossuficiência, possível que a ela fossem deferidos os benefícios da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a parte impugnante. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Presente o interesse de agir. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar os contratos em que a parte requerida se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Os extratos bancários da autora poderão ser apresentados no curso da demanda, não havendo motivo para se acolher o pedido de indeferimento da inicial. Além do mais, dos extratos do INSS se extrai que havia anotação para descontos no benefício da autora, em favor da requerida. Assim, determino que a autora junte aos autos, em quinze dias, seus extratos bancários de onde se extraia eventual desconto em favor da requerida. O valor da causa está corretamente dimensionado, tendo em vista que a autora cumula o pedido de devolução em dobro das quantias descontadas (no total de R$307,16), com o de indenização por danos morais, estimados em R$30.000,00. Tratando-se de pedido estimativo feito pela parte autora, deve-se reputá-lo como possível, embora não necessariamente seja esse o total da condenação. Quando da existência de pedidos cumulados, o valor da causa será a somatória de todos. Desta forma, nada a se corrigir. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não da contratação digital questionada pela autora (fls.105/108), sob o argumento de que não assinou digitalmente o contrato. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela autora, caberia a ela adiantar a remuneração do perito. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pela associação requerida, ela deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ação ser julgada no estado em que se encontra, podendo ocorrer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com inversão do ônus da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À associação requerida caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Maria Fátima Pereira x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 301650999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-46.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA PEREIRA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO CESAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-46.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fátima Pereira - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - MAR… Processo 1002458-46.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fátima Pereira - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - MARIA FATIMA PEREIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais em face de AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, narrando, em síntese, possuir benefício previdenciário e que vem sofrendo com descontos atribuídos à parte ré, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL", no valor de R$ 66,51 mensais, desde março de 2024. Afirma desconhecer a relação jurídica com a parte ré, bem como nega a autorização para os descontos efetuados. Diante disso, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos fls. 25-31. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 32/33). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 49/59, sustentando a validade da relação jurídica e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário, alegando que houve contratação válida mediante ficha associativa com autorização de débito assinada pela parte autora, bem como conclui pela inexistência de dano comprovado. Não juntou documentos comprobatórios da alegada contratação. Réplica nas fls. 95/104, na qual a parte autora reiterou que nunca contratou qualquer serviço com a ré, impugnou as alegações da contestação e destacou que a requerida não procedeu com a juntada de documentos comprobatórios da legalidade dos descontos. As partes se manifestaram sobre as provas a produzir nas fls. 108/109. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a parte ré não manifestou a intenção de produzir a prova pericial, o que seria recomendado diante da impugnação à autenticidade da alegada contratação apresentada na réplica, conforme entendimento que se extrai do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Desde logo vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa de filiação válida da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. Seja a suposta filiação decorrente de adesão à instrumento físico ou por meio digital, caberá à entidade ré, diante da negativa da autora, o ônus de comprovar a autenticidade da prova apresentada como comprobatória da relação ou negócio jurídico, conforme se extrai do que dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que na espécie, a entidade ré sequer juntou aos autos qualquer documento que comprove a alegada contratação, limitando-se a fazer meras alegações em sua contestação sobre a existência de "ficha associativa com autorização de débito assinada pela parte autora", sem, contudo, trazer aos autos referido documento. Ademais, preferiu a entidade ré esquivar-se da produção da prova pericial, única capaz de confirmar com segurança a autenticidade da prova da filiação negada pela parte autora. A omissão da entidade ré milita em favor da parte autora, visto que não se pode exigir dela a prova negativa. Entendimento semelhante é esposado pelo STJ no Tema nº 1061, que se aplica na espécie por interpretação analógica. Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Por fim, verificada a existência do ilícito civil nos termos do art. 186 do CC/03, bem como de má prestação dos serviços pela entidade ré nos termos do art. 14 do CDC, deverá a ré ser condenada a indenizar a parte autora nos danos morais suportados, que na espécie são in re ipsa, visto que os descontos diminuíram a disponibilidade que a parte autora possuía de valores de natureza alimentar para sua subsistência. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE FILIAÇÃO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ARTIGOS 428, INCISO I, E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. ASSOCIAÇÃO NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de filiação impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora eram indevidos, impondo-se sua devolução em dobro; e (iii) determinar se a conduta da parte ré gerou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação constitui aparente defeito na prestação dos serviços, nos termos do artigo 17. 2. A impugnação expressa da autenticidade da assinatura transfere à parte ré o ônus de demonstrar sua veracidade, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade de documento particular, cessa sua fé pública até que sua veracidade seja comprovada. 3. A parte ré não requereu a produção da prova pericial grafotécnica, meio adequado para comprovação da autenticidade da assinatura, optando pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da parte ré, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara julgadora, observando-se a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Apelação nº 1000398-73.2024.8.26.0232) Quanto ao valor da compensação financeira, considerando que a autora pleiteou R$ 10.000,00, mas tendo em vista os precedentes jurisprudenciais e o valor dos descontos realizados, parece que o valor de R$ 5.000,00 é proporcional com à lesão ao patrimônio imaterial, visto que os descontos do benefício previdenciário foram de valores de menor expressão e não se tem comprovação concreta de maiores repercussões na vida da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL"; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data dos descontos até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Torno definitiva a decisão liminar de fls.32/33 no que não contrariar o teor deste dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

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Processo nº 1002458-86.2025.4.01.3506

ID: 337015298

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002458-86.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002458-86.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002458-86.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: J. T. S. D. A. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO MESSIAS DA TRINDADE - GO51180 POLO PASSIVO: Polícia Civil do Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar, impetrado por Frederico Messias Trindade em favor de João Tadeu Severo de Almeida Júnior, em face do Delegados da Polícia Federal, da Polícia Civil e do Comandantes da Polícia Militar. Relatou, em síntese, que o paciente apresenta diagnóstico de ansiedade generalizada (CID10 F41.1) e de anemia falciforme sem crise (CID10 D57.1), tendo obtido significativa melhora após o uso de medicamentos extraídos da Cannabis Sativa, iniciadoapós prescrição médica (Id 2189379889). Ressaltou que o paciente possui autorização de importação nº 036687.8282862/2025 da ANVISA para compra deste produto, contudo, o alto custo do medicamento importado impossibilita o paciente de dar continuidade ao tratamento, em razão de não gozar de situação financeira suficiente para arcar com os custos de aquisição do medicamento de forma continuada. Por conseguinte, com a intenção de garantir a continuidade de seu tratamento médico, o paciente recorreu à produção artesanal do seu remédio, em sua residência, da planta Cannabis Sativa, para fins de extração do respectivo óleo medicinal, como alternativa para a aquisição do medicamento. Destacou a angústia de conviver com o risco de, a qualquer momento sofrer constrangimento pelas autoridades policiais impetradas, em cumprimento de seu dever legal de averiguar situações de ilegalidade. Sustentou que o cultivo e preparação dos fitoterápicos de Cannabis, em vez de ofender a saúde pública, a promove. Assim, não haveria lesão ao bem jurídico tutelado pelos tipos penais atinentes à produção de substância entorpecente. Defende, ainda, que o paciente estaria amparada pela ausência de tipicidade material e pelas causas excludentes de ilicitude (legítima defesa/estado de necessidade). Pretende, assim, em favor do paciente, a concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar competentes para receberem eventuais denúncias, se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente João Tadeu Severo de Almeida Júnior, que fiquem impedidos de apreender as sementes que venham a ser importadas, essenciais à continuidade do cultivo, assim como a apreensão e consequente destruição das plantas que constituem seu tratamento de saúde, e de proceder a prisão em flagrante do paciente pelo cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, bem como fiquem impedidas de apreenderem os vegetais de Cannabis Sativa plantados na sua atual residência Fazenda GDM Campestre, n. 6 A-1, Zona Rural, CEP 73770-000, Alto Paraíso de Goiás-GO. Determinou-se a notificação das autoridades coatoras e a intimação do Ministério Público Federal, concedendo prazo para que o impetrante complementasse informação útil para deliberação do pedido (Id 2190179810). O órgão ministerial se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação do salvo-conduto almejado, na qual destacou que segundo a Nota Técnica nº 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, não há comprovação científica minimamente robusta acerca da alegada eficácia da utilização de derivados do vegetal Cannabis Sativa in natura para fins medicinais (Id 2190646610). As informações foram prestadas pelos impetrantes (Id 2191542715). As autoridades coatoras manifestaram-se pela denegação do salvo-conduto, considerando a ausência de prova acerca da imprescindibilidade do tratamento, destacando a expressa proibição legal para o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas (Id 2192720440). É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o presente habeas corpus demonstra, com cabal e olímpica clareza, que a liberdade de locomoção pode sim ser molestada. Basta uma singela denúncia anônima ou uma reles suspeita da parte de policiais para deflagrar uma operação que venha a efetuar prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ou assemelhado, com a consequente apreensão e destruição dos cultivares de Cannabis Sativa. É que, em linha de princípio, a conduta do paciente enquadra-se, formalmente, ao previsto no art. 28, § 1º, da Lei 11.343/2006, na modalidade relativa às condutas de "semear", "cultivar" ou "colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica", pois as substâncias que o paciente pretende extrair para o seu próprio tratamento de saúde estão previstas na Portaria SVS/MS nº. 344/1998, sendo o canabidiol (CBD) uma substância sujeita a controle especial (lista C1). “Drogas", por força dos arts. 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei nº. 11.343/2006. Igualmente, aos olhos das autoridades coatoras, o comportamento do paciente poderia também se amoldar ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 1º, II, da Lei nº. 11.343/2006. Esse dispositivo penal tipifica, por equiparação, as condutas de semear, cultivar ou colher, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. Considerando a quantidade de cultivares reproduzidos na petição Id 2189379889, não vejo como excluir a possibilidade de que agentes estatais considerassem o plantio como destinado ao comércio de substâncias entorpecentes. Desta feita, a liberdade de locomoção do paciente está sob risco, o que torna admissível o conhecimento da presente impetração. Entendo que as notificações das autoridades coatoras foram realizadas de forma satisfatória, sendo válidas as intimações realizadas por intermédio do PJe, pois sendo processo eletrônico e estando as procuradorias devidamente cadastradas, não resta outra medida a não ser primar pela observância do princípio da celeridade. Neste sentido, foi a própria manifestação conjunta nos autos. Sobre a matéria de fundo, em obediência ao sistema de precedentes, filio-me a atual e notória posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nessas situações, não há tipicidade material a permitir persecução penal. HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que “a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios” (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC nº 802.866/PR, relator Min. MESSOD AZULAY NETO, Terceira Seção, julgado em 09/08/2023, DJe de 03/10/2023.). Ressalta-se que a 10ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido que não deve haver limitação temporal na concessão da ordem, devendo perdurar enquanto (I) houver necessidade de tratamento com base em prescrição médica atualizada; e (II) manter a autorização de importação da ANVISA válida (requisitos cumulativos). Nesse cenário, a pretensão autoral deve ser acolhida. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM de salvo-conduto a João Tadeu Severo de Almeida Júnior para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, militar, federal e outros integrantes da segurança pública, turbe ou embarace o cultivo de 141 plantas por ano e a importação de 170 sementes por ano de Cannabis Sativa em período de floração mensalmente, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, limitados à dimensão da área plantada, conforme informado na petição inicial, considerado ainda que apenas o paciente possui acesso ao imóvel. A autorização, em relação ao porte e transporte, fica limitado à competência territorial das autoridades apontadas como coatoras na petição inicial, por conseguinte, em todo o território do Estado de Goiás, observando a competência deste Juízo, sobretudo para atender as demandas do paciente quanto aos testes de quantificação, a análise de canabinóides e extração do óleo medicinal aos órgãos, entidades e instituições de apoio e pesquisa ou universidades, para que seja possível a feitura da parametrização laboratorial. Atribuo a esta sentença força de salvo-conduto. Advirta-se o paciente de que o cultivo deverá ocorrer exclusivamente na residência deste, respeitando os limites descritos na petição inicial e observando, estritamente, os termos aqui estabelecidos, fica ciente ainda que o salvo-conduto é personalíssimo e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal e terapêuticos. Deixo de determinar a reexame necessário, nos termos do art. 574, do CPP, pois tal dispositivo se revela incompatível com o sistema acusatório e com as funções institucionais do Ministério Público, segundo art. 129 da Carta Política. Cópia desta sentença servirá como ofício de ciência às autoridades mencionadas. Em havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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José D’Angelo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296005580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-31.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé D’ANGELO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de o… Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que detém apólice de seguro junto a ré desde 20/09/1990 e que, em junho de 2023, foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana. Sustenta que foi informado pela ré, em 06/01/2025, de que o Hospital Beneficência Portuguesa, no qual realiza seus procedimentos médicos, seria descredenciado de seu plano durante seu tratamento. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do autor. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00. Na decisão de fls. 66/68, ao autor foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento médico pelo prazo de 30 dias. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 77/84), o qual foi provido, sendo deferido a antecipação de tutela recursal para que a ré mantenha cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 244/254), alegando, preliminarmente, a ausência de conduta abusiva, pois informou o autor, em 29/11/2024, sobre o descredenciamento do hospital a partir dia 06/01/2025, observando, assim, o aviso prévio de 30 dias previsto pela ANS. Sustenta que disponibilizou em seu site todas as informações acerca da movimentação de sua rede credenciada, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo causado ao tratamento do requerente. Ademais, aduz que ofereceu substituição por outro prestador de igual ou superior capacidade técnica, quais sejam o Hospital Paulistano, Hospital Samaritamo Higienópolis e Paulistano e Hospital Alvorada Moema. Por fim, impugnou os danos morais. Réplica às fls. 403/415. Na decisão de fls. 397/400, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária para R$ 2.000,00, limitada a 15 dias. Na decisão de fls. 629/631, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Beneficência Portuguesa. Resposta do ofício às fls. 690/696. Relatados. DECIDO É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade do descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor que foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana (fl. 64) No caso em tela, restou incontroverso que a requerida descredenciou o Hospital da Beneficência Portuguesa a partir da data de 06/01/2025, conforme comprovado pelos documentos de fls. 65. Além disso, somente notificou o autor por e-mail sobre o descredenciamento na data de 27/12/2024 (fl. 260), sem observar a previsão legal que estipula o aviso prévio de 30 dias. Reitero que, ainda que tenha havido notificação pelo site da ré (fls. 247), este procedimento por si só não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar, não caracterizando, assim, observação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998, os quais preveem expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." (grifo meu) Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus inobservado, tendo em vista restou demonstrado que a ré somente enviou ao a autor e-mail na data de 27/12/2024, totalizando 11 dias de antecedência ao efetivo descredenciamento. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso do descredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade de prosseguir com o procedimento em caráter particular diante da urgência e do descumprimento da ré em relação a tutela de urgência proferida ao autor (fls. 397/400), configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso de saúde tão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); (grifo meu) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde em tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento de hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora de saúde de ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1002460-98.2024.8.26.0228; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifo meu) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente, o que é de suma importância em procedimentos complexos, como o caso do autor, que estava em tratamento contínuo com os mesmos médicos nos hospitais descredenciados. A recusa de cobertura e o descredenciamento abrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à sua saúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos de Saúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso de saúde tão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado de saúde caracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos de saúde que resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Por fim, além da multa já paliçada de R$ 30.000,00, deve ser aplicada também a multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 15 dias, totalizando assim R$ 60.000,00. A ré foi intimada pessoalmente da majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia (fls. 416/419), mas continuou descumprimento a liminar, conforme reiteradamente noticiado pelo autor, tanto que teve de realizar consultas e exames pelo particular e a cirurgia de confecção de fistula arteriovenosa no Hospital Samaritano. Portanto, não cumprida a liminar que determinou a cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do requerente, sob pena de multa diário de R$ 2.000,00, limitada a 90 dias. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da publicação do julgado, além do ressarcimento dos valores gastos no Hospital Beneficência Portuguesa pelo autor, com correção desde os respectivos desembolsos e juros de mora da citação e da multa de R$ 60.000,00, com correção desde a publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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