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Processo nº 1002524-60.2025.8.26.0168

ID: 278060147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002524-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002524-60.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. Z. C. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível,… ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002524-60.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. Z. C. - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Indenização por Dano Moral, que Cilza Aparecida Zanelato Castelli move em desfavor de Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos). 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 5113600-55.2025.8.09.0051

ID: 323198412

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113600-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA RODRIGUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5113600-55.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Daniela Rodrigues SilvaRequerido: Marega Estetica E Comercio LtdaSENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995.Considerando, porém, os deveres de fundamentação, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Daniela Rodrigues Silva em face de Marega Estetica E Comercio Ltda e Vanessa Lorany Reges De Almeida.A parte autora alegou que tomou conhecimento de promoções de procedimentos estéticos realizados pelas requeridas por meio da rede social Instagram. Disse que após alguns contatos, em 01.12.2024 escolheu os procedimentos e realizou o pagamento via pix da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Informou que após o pagamento foi enviada a localização em Anápolis/GO, sendo que já tinha dito que queria o atendimento em Goiânia.Relatou que tentou contato por várias vezes sobre a localização, não obtendo resposta. Salientou que em razão da omissão, entrou em contato pedido a devolução da quantia paga por diversas vezes, tanto por whatsapp quanto pelo Instagram, todos infrutíferos.Pediu que as requeridas sejam compelidas a proceder a devolução da quantia paga e, ainda, condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos.As requeridas, citadas, não apresentaram contestação.Sucintamente relatado. Decido.Não existem nulidades processuais a serem sanadas.O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento.Impende considerar, em proêmio, acerca da ilegitimidade passiva da segunda requerida Vanessa Lorany Reges De Almeida.Segundo o jurista Enrico Tullio Liebman, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, revelando a titularidade passiva e ativa da pretensão disposta em juízo no qual há titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e, a passiva, daquele que se opõe ou resiste àquela vontade.Assim, responde no polo passivo da relação processual, como parte legítima para a causa, aquele que é obrigado à prestação reclamada pela parte autora, através do direito de ação, capaz de suportar os efeitos oriundos da sentença. Tal significa, de conseguinte, que a parte só pode demandar a quem, necessariamente, através de contrato ou ato ilícito, lhe trouxer dano.A parte autora visa o ressarcimento de valores e a condenção das requeridas ao pagamento de danos morais em face da pessoa jurídica e física.Como se sabe, por força do artigo 985 do Código Civil, a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria.Pelo comprovante de pagamento anexado aos autos, a parte beneficiária é a primeira requerida Marega Estetica E Comercio Ltda, CNPJ 55.494.138/0001-86.Não há nos autos nenhum documento a vincular a segunda requerida Vanessa Lorany Reges De Almeida como também responsável pelos fatos.Frise-se que não foi juntado o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal.A primeira requerida é uma sociedade limitada e, portanto, não há como atribuir responsabilidade da sócia-proprietária / segunda requerida / pessoa física.Ademais, consigno que em consulta ao site da Receita Federal, o número de telefone da primeira requerida é o mesmo do whatsapp das conversas acostadas aos autos.Importante assinalar que não há formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na exordial a atrair o disposto no artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica."Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida Vanessa Lorany Reges De Almeida para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:RECURSOS INOMINADOS. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. OFICINA MECÂNICA QUE SE TRATA SE SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. ARTIGO 49-A DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO QUE, EM REGRA, NÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS PELA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50103885920228210028, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 13-12-2024).Passo ao exame do mérito.A parte requerida Marega Estetica E Comercio Ltda, regularmente citada, não apresentou contestação.Decreto a revelia da requerida.De outro lado, a decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos iniciais, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.Com efeito, a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a prova dos autos ou a convicção do julgador.No mais, diga-se que estamos diante de uma relação de consumo.Logo, devida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC).Saliento que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas.No caso dos autos, é evidente a qualidade hipossuficiente da parte autora, motivo pelo qual inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor).Pois bem. No que se refere ao pedido de ressarcimento dos valores, restou comprovado o pagamento.Dessa forma, comprovado o pagamento dos valores e não logrando êxito a requerida na comprovação da ocorrência de quausquer das causas elencadas no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe.Resta decidir sobre os danos morais.Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Examinando a prova produzida, escassa a prova produzida pela requerida, a fim de comprovar que prestou informações suficientes e adequadas, e solucionar os transtornos ocorridos sobre a compra realizada e cancelada, a fim de proceder a devida restituição dos valores ao requerente.À luz do CDC, a requerida responde pelos danos que o consumidor experimente em decorrência da imperfeição dos serviços prestados.No caso em vertente, a parte autora necessitou ajuizar a presente demanda para resolução do problema.Dessa forma, entendo como caracterizada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que necessitou recorrer ao judiciário para solução do problema, a configurar, portanto, a existência de danos morais indenizáveis.Quanto a quantificação do dano moral, não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Neste sentido o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. Compra de relógio por meio virtual. Ação de indenização por danos morais. Autora adquiriu um relógio da empresa ré através de oferta no site da empresa; e, que em razão de o produto não apresentar as funções descritas no anúncio, optou por devolvê-lo. Diz que não houve o estorno do valor pago. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ressaltando o desvio produtivo. Respeitável sentença condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais; e, danos morais de R$ 1.500,00, além de honorários de sucumbência em desfavor da ré fixados por equidade em R$ 700,00. Recurso da autora. Apelante quer a majoração do valor da indenização por danos morais, enfatizando o desvio produtivo decorrente dos fatos narrados na inicial. Entende que a verba honorária deve ser arbitrada com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ("OAB"), em razão do disposto no artigo 85 – A, do Código de Processo Civil. Negócio frustrado com pequena repercussão. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não se justifica. Honorários de sucumbência bem fixados por equidade. Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do juiz. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002524-38.2023.8.26.0004; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)Ademais, para quantificação dos danos extrapatrimoniais, não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.É o que basta.Diante do exposto, com relação à requerida Vanessa Lorany Reges De Almeida, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo da ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, julgo parcialmente procedente o pedido em relação a parte requerida Marega Estetica E Comercio Ltda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando-a a proceder a restituição da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o(s) desembolso(s) (prejuízo), e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. A indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação.Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1002524-78.2025.4.01.3502

ID: 314601288

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002524-78.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002524-78.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002524-78.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOBRE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ Diante de todo o exposto, requer a Impetrante respeitosamente, se digne a V.Ex.a, com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional e art. 300 do CPC, conceder-lhe medida liminar, para, tão só, proceder à suspensão da exigibilidade do IRPJ/CSLL sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas a impetrante, por meio de Crédito Presumido e/ou Crédito Outorgado, independentemente de qualquer requisito, como exigido em razão da Lei 14.789/23, dado o que fora exposto acima. (...) Requer, ainda, que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a segurança, para se declarar, a não incidência de IRPJ e CSLL nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, por meio de Crédito Presumido e/ou Crédito Outorgado, independentemente de qualquer requisito, como exigido em razão da Lei 14.789/23, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as referidas subvenções. Também, caso a exclusão das referidas subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL resultem, respectivamente, em prejuízo fiscal e base negativa, pugna para que os referidos valores possam ser recompostos; Requer-se, em razão da declaração de não incidência, seja declarado o direito a compensação ou restituição no prazo quinquenal anterior à impetração (Limitado à 01/01/2024 data de vigência da Lei 14.789/23), com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, devidamente corrigido pela SELIC." A impetrante sustenta, em síntese, que faz jus a não incidência de IRPJ e CSLL nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, caracterizadas pelo crédito presumido e/ou outorgado, em razão da publicação da Lei 14.789 de 29/12/2023, em frontal ofensa ao pacto federativo e posicionamento consolidado do STJ prolatado no julgamento do Resp 1.517.492 na sistemática de Recurso Repetitivo. Informações apresentadas pela autoridade coatora no id 2181777798. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na espécie, entendo que o pleito liminar merecer ser deferido. Com o advento da Lei Complementar 160, de 08 de agosto de 2017, que incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, restou esclarecido que os incentivos e os benefícios fiscais, ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, de forma geral, são considerados subvenções para investimento, não podendo, por isso, ser computados na determinação do lucro real. Confira-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Em que pese tal esclarecimento ter ocorrido apenas com o advento da Lei Complementar n.° 160/2017, a doutrina e a jurisprudência pátrias, antes disso, já estavam pacificadas no sentido de considerar que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se o quanto decidido pela Primeira Seção no julgamento do EREsp 1517492: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). Além disso, a discussão está exaurida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inexistência de repercussão geral nesse tema. O ponto está bem colocado neste precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE-RG 1.052.277/SC. TEMA 957/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277 RG/SC, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1605245/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020) Nada obstante, o mesmo Tribunal da Cidadania, ao julgar, em sede de recurso especial repetitivo, o Tema 1.182 (REsp n. 1.945.110), assentou tese no sentido de que é "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) À luz desse cenário jurisprudencial, entendo que o advento da Lei 14.789/23 não interferiu na questão da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a conclusão a que chegara o STJ não dependia, neste aspecto, do quanto agasalhado no art. 30 da Lei 12.973/14. Sem embargo, ante a revogação expressa dos ditames desse art. 30 da Lei 12.973/14 pela aludida Lei 14.789/23, não há dúvidas de que outros benefícios fiscais atinentes ao ICMS não podem mais ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que, consoante definiu o STJ no Tema 1.182 (REsp n. 1.945.110), avulta "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.". Frise-se, por oportuno, que permitir a exclusão de outros benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a correspondente autorização em lei federal, como a que era prevista no revogado art. 30 da Lei 12.973/2014, representaria autorizar que o Estado-membro, por via oblíqua, dispensasse o sujeito passivo do pagamento de tributos federais, na medida em que a concessão de determinada benesse fiscal pelos estados acabaria por impactar no montante do IRPJ e da CSLL devidos à União. Ou seja, de um benefício concedido pelo estado federado não há como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Posta nestes termos a questão, nem a r. decisão proferida pelo C. STJ no Tema 1.182, nem a proferida no EREsp nº 1.517.492/PR exigem o cumprimento de requisitos da lei ordinária (art. 30 da Lei 12.973/14) quando o incentivo fiscal tiver a natureza de crédito presumido. Esse o quadro, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de declarar que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal a impetrante a título de subvenção (incentivo fiscal) não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei 14.789/23, suspendendo, pois, a exigibilidade da tributação nesse aspecto (CTN, art. 151, V). Cientifique-se a Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Vista ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001220-37.2023.8.27.2738

ID: 329991246

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001220-37.2023.8.27.2738

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Ação Civil Coletiva Nº 0001220-37.2023.8.27.2738/TO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A)… Ação Civil Coletiva Nº 0001220-37.2023.8.27.2738/TO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de ação coletiva de obrigação de fazer promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS em face do MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que a parte requerida vem remunerando os servidores da educação da rede pública municipal com valores inferiores ao piso nacional do magistério, o que configuraria afronta à Lei Federal nº 11.738/2008 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento da ADI nº 4167. Em razão disso, ajuizou a presente demanda visando o reconhecimento e pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e o pagamento dos retroativos aos servidores em educação do Município. Citado, o ente requerido apresentou contestação no evento 42 alegando, em suma: a) incorreção do valor da causa; b) inépcia da petição inicial; c) falta de interesse processual e; d) ilegitimidade ativa do SINTET. No mérito, requer a rejeição dos pedidos. Réplica no evento 47. Instados à produção de provas, a parte requerida quedou-se inerte. A parte autora, por sua vez, juntou o Acórdão da ADI nº 4848 e a sentença dos autos de nº 1002524-80.2023.4.01.4300, ocasião em que pleiteia pela suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1.218, bem como, requereu o julgamento antecipado da lide. No evento 62 o Ministério Público apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares e questões processuais pendentes Do valor da causa Alega o requerido que o valor da causa não condiz com o proveito econômico pretendido pela parte autora. No entanto, a demanda em análise possui natureza coletiva e abrange todos os profissionais da educação vinculados à rede pública municipal de ensino de Aurora do Tocantins/TO, cujas situações funcionais e remuneratórias são diversas, o que inviabiliza, no momento da propositura, a quantificação exata do montante supostamente devido a título de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério. Nessas hipóteses, para fins de admissibilidade da ação, considero como possível o valor indicado pela parte autora e rejeito, na ocasião, a preliminar aventada. Da inépcia da petição inicial e do interesse processual No ponto, sustenta a parte requerida que a petição é inepta por não expor os fatos e fundamentos de maneira clara e expressiva, bem como, que não há interesse de agir pelo fato da ausência de prévia tentativa de solução do imbróglio na via administrativa. Sem razão. Isto porque a petição inicial expõe de maneira suficiente os fundamentos de fato e de direito que amparam a pretensão deduzida em juízo, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a identificação clara dos pedidos formulados. Inexiste, portanto, qualquer vício que comprometa a regularidade da petição inicial. De igual modo, não prospera a alegação de falta de interesse processual, tendo em vista que a presente ação coletiva se ampara em alegada omissão do ente municipal em cumprir com as imposições decorrentes de Lei, sendo que em demandas dessa natureza, em regra, não se exige a prévia tentativa de negociação na via administrativa. Assim, afasto as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. Da ilegitimidade ativa do SINTET Para análise da legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET), faz-se necessário levar em consideração as particularidades do caso concreto, em conjunto com os precedentes firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. No âmbito do entendimento do TJ/TO, a ilegitimidade ativa do SINTET poderá ocorrer quando houver a existência de outro sindicato específico e concorrente com representação direta sobre os servidores públicos municipais, conforme assentado nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA . ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. UNICIDADE SINDICAL E PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) contra a Sentença proferida em ação ajuizada em desfavor do Município de Taguatinga (TO), que determinou a extinção do processo. O Relator votou pelo provimento do recurso, mas verificou-se, de ofício, a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar na defesa dos interesses específicos de servidores públicos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o SINTET possui legitimidade ativa para atuar na defesa de servidores públicos municipais; e (ii) estabelecer se, diante da ilegitimidade, a extinção do processo é a medida cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa de sindicatos em ações coletivas está condicionada a delimitações de ordem objetiva (territoriais) e subjetivas (qualificação da classe defendida), conforme previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 4. O princípio da unicidade sindical impede a criação de múltiplas entidades sindicais em uma mesma base territorial, evitando a duplicidade de representações de um mesmo grupo profissional. 5. O princípio da especificidade privilegia a defesa de interesses mais específicos, devendo a legitimidade recair sobre o sindicato que representa a categoria específica em questão. 6. No caso, embora o SINTET represente trabalhadores em Educação, a demanda envolve servidores públicos municipais, cuja defesa cabe a sindicatos específicos como o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (SISEPE), que possui homogeneidade de direitos com seus representados. 7. A ilegitimidade ativa do sindicato autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para defesa de direitos coletivos de servidores públicos municipais recai sobre o sindicato que represente especificamente essa categoria, em razão do princípio da especificidade. 2. A ilegitimidade ativa de sindicatos de caráter genérico, quando houver sindicato específico para determinada categoria, implica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O princípio da unicidade sindical impede a duplicidade de representações sindicais em uma mesma base territorial, priorizando a defesa mais específica de interesses coletivos homogêneos. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; CLT, art. 570. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 1242424/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29/11/2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001359-23.2022.8.27.2738, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , Relator do Acórdão - MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 02/04/2025 16:52:14). (g.n). DIREITO SINDICAL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA . AÇÃO CIVIL COLETIVA . DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SINDICATO DE ABRANGÊNCIA GERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E ESPECIFICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) contra sentença que julgou improcedente ação coletiva movida em face do Município de Araguaçu-TO. O sindicato autor alegou que o município não estaria implementando corretamente o Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, e solicitou a implementação do piso com retroativos e reflexos salariais. A sentença de primeiro grau entendeu que o SINTET não havia demonstrado o descumprimento da legislação e, ainda, que o município estaria em conformidade com o pagamento do piso salarial. Inconformado, o SINTET apelou, argumentando que o município não aplicou o reajuste corretamente e que deveria haver pagamento retroativo e progressão adequada na carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins possui legitimidade ativa para representar servidores públicos municipais em demandas relacionadas ao piso salarial; (ii) estabelecer se a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos por falta de provas, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, impede a coexistência de mais de um sindicato representando uma mesma categoria profissional em uma mesma base territorial. No caso, o SINTET representa trabalhadores em educação de modo geral, não se limitando aos servidores públicos municipais. 4. O princípio da especificidade reforça a necessidade de sindicatos especializados para a defesa de categorias específicas. Em se tratando de servidores públicos municipais, o sindicato que detém a legitimidade para defender seus interesses deve ser aquele destinado exclusivamente à categoria dos servidores públicos, como o SISEPE (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins). 5. A defesa de direitos heterogêneos, como os pedidos de reajuste salarial, demanda a análise individual da situação funcional de cada servidor, o que não se coaduna com a atuação coletiva do sindicato autor. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deste Tribunal indicam que sindicatos de caráter geral não possuem legitimidade para pleitear direitos individualmente heterogêneos em ações coletivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Voto por cassar de ofício a sentença de primeiro grau, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa do sindicato autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A legitimidade sindical para representar servidores públicos municipais em juízo deve respeitar os princípios da unicidade e da especificidade, devendo ser atribuída ao sindicato específico da categoria. 2. Sindicatos de abrangência geral, quando confrontados com demandas de servidores públicos, carecem de legitimidade ativa para postular judicialmente direitos de caráter individual e heterogêneo dos servidores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 1242424, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.12.2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.166931-8/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 08.02.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001005-97.2022.8.27.2705, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 05/11/2024 17:06:01). (g.n). Não obstante, tem-se reconhecido a legitimidade da atuação do SINTET na defesa dos interesses dos servidores da educação das redes públicas municipais e estaduais. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins contra sentença que rejeitou sua legitimidade ativa na Ação Ordinária Coletiva de Obrigação de Fazer relativa à implementação do Piso Nacional dos Professores no Município de Recursolândia/TO. O apelante sustenta sua representatividade abrangente sobre os servidores da educação municipal e estadual, pleiteando a reforma da decisão para viabilizar o julgamento do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa dos servidores da educação municipal e estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) estabelece sua representatividade sobre os servidores da educação das redes públicas estaduais e municipais, incluindo ativos, aposentados, efetivos e contratados, conferindo-lhe legitimidade para atuar judicialmente na defesa da categoria. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisdição consolidada no sentido de que os sindicatos, na qualidade dos substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados.O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceu a legitimidade do SINTET para representar judicialmente os trabalhadores da educação em casos análogos, consolidando o entendimento de sua natureza representativa geral.Estando preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, exigindo-se a cassação da sentença de que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com a devolução dos autos para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O sindicato, na condição de substituição processual, possui legitimidade ativa para atuar judicialmente na defesa dos interesses dos servidores da educação das redes públicas estaduais e municipais, independentemente da lista nominal dos substituídos. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485,IV. Lei nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante relevante : STJ, REsp 1681890/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017. TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0000504-11.2021.8.27.2728.1 (TJTO , Apelação Cível, 0000832-82.2023.8.27.2723, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 16/06/2025 08:11:12). (g.n). No caso em exame, não há nos autos qualquer comprovação da existência de sindicato específico para representação dos servidores da educação do Município de Aurora do Tocantins, tampouco a parte requerida apontou a atuação de entidade sindical com representação concorrente a do SINTET. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de sobreposição de representação sindical, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade ativa do SINTET, afastando-se a referida preliminar. Do pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1.218 A parte autora requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.218, equivocadamente referindo-se ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando, em verdade, o tema em questão aparenta tramitar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e diz respeito sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal nº 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Todavia, a parte autora não demonstrou de forma concreta a pertinência entre o objeto do presente feito e o julgamento da repercussão geral mencionada, tampouco indicou de que modo eventual decisão do STF influenciaria o deslinde da causa. De todo modo, observa-se que o objeto da presente demanda refere-se a rede municipal de ensino, o que torna inaplicável o conteúdo da Repercussão Geral discutida no Tema 1.218 do STF, que trata da carreira dos profissionais do magistério da educação básica estadual. Dessa forma, ausente correlação jurídica necessária, indeferido o pedido de suspensão do processo. Do mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se o Município de Aurora do Tocantins/TO estaria descumprindo a obrigação de ajustar as remunerações dos servidores da rede pública de ensino ao Piso Nacional da Educação Básica, implementado pela Lei nº. 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, a demanda não merece procedência, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o Município tenha deixado de implementar o referido reajuste aos servidores. Muito embora o sindicato alegue que os profissionais da educação vinculados à rede municipal não estariam recebendo remuneração compatível com o piso nacional, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório mínimo apto a corroborar essa afirmação, como, por exemplo, contracheques, demonstrativos de pagamento ou documentos similares que evidenciassem a defasagem remuneratória. Consigno que no caso em tela, o ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, cuja comprovação demandava documentação simplória, como, por exemplo, contracheques, que presumivelmente está sob seu alcance. No entanto, apesar de ter sido oportunizada a produção de provas, a parte autora não apresentou documentos mínimos que comprovassem suas alegações, tendo manifestado pelo julgamento antecipado da lide. Nessa linha de intelecção, colhe-se o entendimento do TJ/TO: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº. 11.738/08. RECORRENTE QUE LABORA EM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. TESE AUTORAL DE PAGAMENTOS A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicam-se os critérios da Lei nº 11.738/2008 para o pagamento do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Todavia, demonstrado que o ente municipal réu não efetuou pagamentos em valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho para os profissionais da rede de ensino, que no caso seria de 20 horas semanais, não há que se falar em pagamento da diferença pleiteada pela autora/apelante. Observância ao art. 373, I do NCPC. 3. No presente feito, o D. Julgador, ao fundamentar a sentença assim ressalvou: "Com base nos contracheques anexados aos autos, é evidente que a autora trabalha uma carga horária de 20 horas semanais e recebe um salário mensal de R$ 2.303,30. No entanto, ao considerar o piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação, fixado em R$ 4.420,55, e a carga horária da autora, constata-se que seu salário está acima do valor mínimo estipulado (R$ 2.210,28)". 4. In casu, não restou evidenciado que a autora aufere salário base menor do que o disposto no piso salarial do magistério, sendo que ela também não se desvencilhou do ônus processual esculpido pelo art. 373, I do NCPC, ou seja, não demonstrou fato constitutivo de seu direito. 5. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11º e 98, § 3º do CPC e a suspensão da sua exigibilidade por ser a autora/recorrente, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelo voluntário conhecido e improvido para manter incólume a sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos.1 (TJTO , Apelação Cível, 0001462-84.2022.8.27.2720, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 26/01/2024 11:14:04). (g.n). Portanto, a ausência de provas da alegada omissão no reajuste da remuneração dos servidores ao Piso Nacional impõe a improcedência da demanda por ausência de prova do fato constitutivo do direito postulado. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, proceda o Cartório na forma do artigo 1.010 do CPC/15. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.

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Mrv Prime Go Iv Incorporações Spe Ltda x Marcos Antonio Nunes Da Silva

ID: 276618892

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5269651-57.2022.8.09.0162

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME GO IV INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

Sentença

Advogados:

VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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SILCA MENDES MIRO BABO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS

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Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5269651-57.2022.8.09.0162Valor da Causa: R$ 20.159,67Requerente: Mrv Prime Go Iv Incorporações Spe LtdaRequerido: Marcos Antonio Nunes Da SilvaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MRV Prime Go IV Incorporações SPE Ltda contra Marcos Antônio Nunes da Silva. Afirma a requerente, em síntese, que o requerido celebrou, na data de 05/09/2016, na condição de comprador, contrato de compra e venda tendo como objeto o imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 403, 2 quartos, bloco A 12, do Condomínio Residencial Parque Belle Nature, situado na Rua Marajó, nº. 116, Bairro Ypiranga, CEP: 72879-274, na cidade de Valparaíso de Goiás - GO, pelo valor de R$ 142.923,00 (cento e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e três reais); que em razão no atraso do pagamento das parcelas, em 08/11/2018, o requerido assinou um termo de renegociação de dívida e confissão, oportunidade em que confessou ser devedor da quantia de R$16.999,32 (dezesseis mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), se comprometendo a quitá-la por meio de parcelas mensais com prazos e condições descritas nos itens 3.1 e 3.1.1 do ajuste. Aduz que a parte requerida se encontra em débito desde a parcela vencida em 08/01/2019 e que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, não tendo alternativa que senão a propositura da presente ação para recebimento do crédito atualizado na data de 02/05/2022 como sendo de R$20.159,67 (vinte e mil e cento e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos).Ao final pediu a procedência do pedido para fins de ser a parte requerida condenada ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). A petiçao inicial foi recebida (mov. 05). Após diversos atos processuais para tentativa de citação da parte requerida e devidamente realizado o ato citatório (mov. 43), ele apresentou contestação e reconvenção, bem como juntou documentos (mov. 34 e 35). Afirma que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi quitado com utilização de financiamento imobiliário oferecido pelo Banco do Brasil; que o termo de confissão de dívida não está assinado sendo nulo de pleno direito; que não pode ser considerado título executivo porque não está assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas; que os boletos que supostamente comprovam a obrigação são de emissão exclusiva da parte requerente e as tabelas são meras demonstrações matemáticas sem consentimento ou comprometimento para a finalidade de comprovar o crédito. Impugnou os documentos juntados. Em sede de reconvenção pugna pela declaração de inexistência da dívida em razão da nulidade do termo de confissão de dívida e sua prescrição; que em razão da emissão de boletos bancários deve a empresa reconvinda ser condenada a não promover qualquer tipo de cobrança ou constrangimento em seu desfavor, sob pena de repetição do indébito e aplicação de multa pecuniária. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Em mov. 41 a empresa apresentou impugnação e contestação à reconvenção. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido/reconvinte. No mérito da ação principal, defende que o termo de renegociação e confissão de dívida apesar de não ter sido assinado pelo requerido teve o seu cumprimento iniciado por meio de pagamento das parcelas; que apenas a partir da parcela vencida em 08/01/2019 que ele deixou de cumprir a obrigação; que o início do pagamento das parcelas da renegociação constitui ciência e aceitação tácita sobre o negócio jurídico celebrado; que o requerido suscita apenas vício formal no documento, mas não traz qualquer prova do pagamento do débito ou documento de quitação; que a dívida foi apurada com base no contrato firmado, não havendo necessidade de prova literal do quantum para fins de ação de cobrança. No que se refere à reconvenção, impugna os pedidos formulados, ressaltando que trata de protelação do reconvinte quanto ao pagamento do débito; que não há falar em ausência de dívida e condenação da obrigação de não fazer, vez que o reconvinte está inadimplente. Decisões de mov. 44 e 49 determinaram a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira do requerido/reconvinte. Documentos juntados em mov. 47 e 52. É o relatório. Fundamento e decido. A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. Concedo ao requerido/reconvinte os benefícios da gratuidade de justiça, pois se extrai dos autos (mov. 47 e 52) que aufere rendimentos líquidos inferiores a R$2.000,00 (dois mil reais). Com efeito, possui movimentação módica em conta bancária, além de o seu salário ser a única renda para fins de incidência do imposto de renda (exercício 2025). Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou vícios a sanar, passa-se ao exame do mérito.Analisando os fatos narrados pelas partes e os documentos juntados nos autos, verifica-se ser caso de aplicação das normas consumeristas. À luz do das normas consumeristas deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levada em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Acerca da interpretação dos fatos e negócios jurídicos o Código Civil estabelece que: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). (Grifos da Transcrição). No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se evidenciada pela juntada do contrato particular de promessa de compra e venda assinado em 05/09/2016 em que a parte requerida aparece como promitente compradora do imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 403, 2 quartos, bloco A 12, do Condomínio Residencial Parque Belle Nature, situado na Rua Marajó, s/nº, Bairro Ipiranga, CEP: 72879-274, na cidade de Valparaíso de Goiás – GO, avaliado em R$132.016,00 (cento e trinta e dois mil e dezesseis reais) – mov. 01.Da leitura do respectivo documento, extrai-se previsão de que o requerido assumiu o pagamento de quantias mensais, anuais e o pagamento do preço do imóvel, em parte, por meio de financiamento imobiliário.Quanto ao inadimplemento da parte requerida que gerou o ajuizamento da presente ação, a parte requerente juntou aos autos um instrumento de confissão de dívida datado de 08/10/2018, bem como extratos do cliente, sendo que esses últimos informam parcelas em atraso a contar de 08/01/2019 (mov. 01). Apesar de a parte requerida impugnar o termo de confissão de dívida sob o argumento de que não está assinado e que, no seu entender, levaria à declaração de nulidade, razão não lhe assiste. Isso porque, não há qualquer exigência de apresentação de título líquido, certo e exigível na Ação de Cobrança que segue o rito do procedimento comum. Em outras palavras, diferente da Execução de Título Extrajudicial, cujos requisitos estão elencados no art. 786 e seguintes do CPC, na Ação de Cobrança a prova do direito de crédito não exige a exibição de documento certo, líquido e exigível. Como se não bastasse, o caso impõe observância da boa-fé objetiva, especialmente o instituto do venire contra factum proprium, na medida em que a parte requerida chegou a efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 14/11/2018 na data de 12/11/2018, conforme extrato do cliente (mov. 01), ou seja, posteriormente ao reconhecimento da dívida datada de 08/10/2018. A conduta do requerido em alegar, nos autos, desconhecimento do débito é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, na medida em que efetuou o pagamento de parcela da renegociação em 12/11/2018 após a confissão da dívida com a parte credora datada de 08/10/2018. Assim, a falta de assinatura no termo de confissão de dívida não pode, à luz da boa-fé objetiva, ser impeditivo para o reconhecimento do crédito da parte requerente, já que o requerido agiu com base na existência do contrato e deu início ao cumprimento das obrigações.Sobre o venire contra factum proprium nas relações contratuais, o STJ e tribunais estaduais possuem vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO . MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR . COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4 .Tendo o tribunal de origem afastado a possibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico em virtude do dolo praticado pelo recorrente, não há como acolher a pretensão recursal sem o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022).AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente . Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50178827720188130079, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023)AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL - RÉ - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. AUTORA - contrataçÃO - DÍVIDA - confissão em renegociação superveniente - alegação de FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART . 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - "IMPROBUS LITIGATOR" - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC . APELO dA autorA parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002524-78.2022.8 .26.0196 Franca, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). (Grifos da Transcrição). Além disso, não passa despercebido que o contrato de promessa de compra e venda não prevê o pagamento integral do objeto por meio de financiamento imobiliário. Ao revés, consta, também, o pagamento do valor do imóvel por meio de parcelas mensais e anuais (cláusulas 4.1.2 e 4.1.4), o que corrobora na conclusão de que o termo de confissão de dívida foi ajustado após vencimento das parcelas não pagas e que não alcançaram o financiamento bancário. Em se tratando do valor devido pela parte requerida, verifica-se que o termo de confissão de dívida apontou o montante de R$16.999,32 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) como devido na data de 08/10/2018 (mov. 01). Por sua vez, na inicial, a parte requerente apontou o valor de R$20.159,67 (vinte e mil e cento e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) atualizado até 02/05/2022 (mov. 01). Não obstante, nas planilhas de débitos juntadas na exordial (mov. 01), o débito remanescente (parcelas com vencimentos em 08/01/2019 a 08/01/2022) indicam acréscimo de multa sem menção ao percentual, juros de mora, correção monetária pelo IPCA e há acréscimos de quantias intituladas de “Mult. RNG, Acr. RNG” e um desconto a título de “Des. RNG”.Contudo, o termo de confissão de dívida indica que a partir da data da emissão do habite-se, a correção mensal a ser utilizada será a variação acumulada do IPCA e se a mora for superior a 30 (trinta) dias, importará no vencimento antecipado da obrigação de pagar o valor confessado na Cláusula Primeira. Com efeito, também há previsão de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito (parágrafo terceiro da cláusula terceira). Assim, a requerente deverá proceder a novo cálculo do débito, na fase de cumprimento de sentença, incluindo as parcelas vencidas em 08/01/2019 a 08/01/2022, as quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa contratual no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor total. Na reconvenção, razão não assiste ao reconvinte. Primeiro porque, para pretensões decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, o prazo para cobrança é de cinco anos (artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil), a contar do vencimento do contrato e/ou da última parcela. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar de cerceamento de defesa. 2. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. ?Em se tratando de dívida parcelada, o prazo prescricional para a cobrança de parcelas não pagas ou de diferenças de parcelas já pagas, é o da data do vencimento da respectiva parcela?. Precedentes do STJ. Desta forma, se o valor suposto retido foi declarado pago e confessado recebido em 08/04/2010 e a ação foi ajuizada em 07/12/2017, evidente, portanto, a superveniência da prescrição, fulminando o direito da autora. 4. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, devendo estes recaírem sobre a autora. 5. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5476899-11.2017.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024).PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. DIREITO DOS ADQUIRENTES À REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURA DO IMÓVEL, AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO POR INADIMPLEMENTO . PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de prestações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, o prazo para cobrança é de cinco anos, considerando tratar-se de "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (artigo 206, § 5º, inciso I) . Além disso, nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é de dez anos, à falta de disposição legal específica, computado a partir do vencimento da última prestação. Na hipótese, não há qualquer fundamento para cogitar de causa suspensiva ou interruptiva para o seu cômputo. 2. A extinção da pretensão, tornando inexigível a dívida, bem como o julgamento de improcedência do pedido de rescisão contratual entre as partes contrapostas impossibilita que a ré alegue o inadimplemento como forma de resistir à pretensão de cumprimento da obrigação de regularização da escritura do bem, o que justifica o acolhimento do pedido de imposição de obrigação de fazer . 3. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa. (TJ-SP - AC: 10028293420188260477 SP 1002829-34.2018 .8.26.0477, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 05/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021).APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA . PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida . Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020).(Grifos da Transcrição). No caso, extrai-se do termo de confissão de dívida e dos extratos juntados em mov. 01, que a primeira parcela vencida e não paga data de 08/01/2019 e a última data de 08/01/2022. Assim, considerando que a ação foi proposta em 10/05/2022 conclui-se que não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos desde o vencimento da última parcela e sequer da parcela com vencimento em 08/01/2019. Segundo porque, diante do reconhecimento do direito de crédito da parte reconvinda na ação principal, não há falar em declaração de inexigibilidade do débito, tampouco obrigação da credora de não promover atos de cobrança em desfavor do reconvinte, já que esses últimos decorrem do inadimplemento do reconvinte e do exercício regular de um direito por parte da reconvinda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, para condenar Marcos Antônio Nunes da Silva ao pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida celebrado com MRV Prime Go IV Incorporações SPE Ltda, vencidas em 08/01/2019 a 08/01/2022, tendo como objeto o imóvel descrito como unidade/apartamento nº 403, 2 quartos, bloco A 12, do Condomínio Residencial Parque Belle Nature, situado na Rua Marajó, s/nº, Bairro Ipiranga, CEP: 72879-274, na cidade de Valparaíso de Goiás – GO. Os valores deverão ser corrigidos com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa contratual no montante de 2% (dois por cento) a contar dos respectivos vencimentos. Na reconvenção, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com base no art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência na ação principal, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, em ambos os casos, em razão da concessão da gratuidade de justiça.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intime(m)-se. Cumpra-se.

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