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Processo nº 5044302-21.2024.8.08.0024

ID: 324005168

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044302-21.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5044302-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SARDENBERG MACHADO REU: LOJAS RENNER S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULSEN - ES17248, FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES11613 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, na qual a parte autora que não possui ou já teve qualquer relação jurídica com a Ré e, mesmo assim, tem sido vítima de inúmeras chamadas de cobrança direcionadas ao seu celular, em total desrespeito às suas condições pessoais e financeiras. Em diversos dias, recebeu mais de 20 ligações em um intervalo de 12 horas, com a maioria delas solicitando informações sobre sua esposa, Luziana Coutinho Ferreira, e frequentemente sem qualquer interlocução. Sustenta que essa ligações, além de indevidas, têm causado angústia e desgaste emocional, uma vez que ele não é o devedor e já tentou, sem sucesso, solicitar a exclusão de seu número dos registros da Ré. Em face desse cenário, o Autor pleiteia a tutela de urgência para que sejam determinadas medidas que cessem imediatamente as cobranças e comunicações referentes a dívidas inexistentes e de terceiros. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida em danos morais e desvio produtivo. Consta da decisão de id nº 53394633 o deferimento da medida liminar. Contestação apresentada em id nº 64031095. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Da análise do conjunto fático probatório dos autos, infere-se que o autor narra que se sente lesado pelo recebimento de inúmeras ligações que aduz ser de cobranças efetuadas pela requerida, sendo que inexiste relação jurídica ou dívida pendente com a mesma. Infere-se, ainda, a verossimilhança das alegações autorais, vez que o autor comprova, de forma satisfatória, o recebimento de inúmera ligações, por números diversos (id nº 53318079) e, ainda, comprova, através de dois vídeos (id nº53318083 e id nº53318092) ligações de cobranças realizadas de supostas dívidas com a requerida. Assim, deve, no caso concreto, o ônus probatório ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Acerca dos fatos, a parte requerida confirma que o autor não possui conta junto Renner, bem como afirma que o telefone informado na exordial não foi localizados nas bases cadastrais da requerida, reforçando a inexistência de vínculo entre as partes, apresentando, para tanto, telas sistêmicas inseridas em sua peça de defesa. A requerida, contudo, apenas informou que encaminhou e-mail para seus parceiros de cobrança solicitando atualização de suas bases internas, incluindo o contato do autor em “em block list da Realize”, sem apresentar nenhuma prova de que as cobranças feitas ao autor não são oriundas de suas empresas parceiras de cobrança. A ré é responsável pelas cobranças insistentes perpetuadas pela assessoria de cobrança. Isso porque a empresa atua como prestadora de serviços da ré, motivo pelo qual competia a requerida informar acerca da quitação do débito e solicitar a interrupção das cobranças em face do autor. Por outro lado, o autor comprovou que vem sendo importunado e recebendo inúmeras ligações de cobranças, especialmente através dos vídeos em que se verifica ser contato de “assistente virtual da renner”. Assim, não apresentando a requerida qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC) ou, ainda, alguma situação excludente de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço (art. 14, §3º do CDC), resta caracterizada falha na prestação do serviço, diante da comprovada cobranças indevidas e excessivas realizadas ao autor. Logo, a liminar deve tornar-se definitiva, para que a requerida cesse, definitivamente, no limite dessa demanda, todas as cobranças e comunicações destinadas ao Autor relacionadas a dívidas inexistentes e/ou de terceiros. Em relação aos danos morais, também assiste razão. O requerente juntou nos documentos anexos à Inicial às diversas ligações telefônicas que eram encaminhadas para seu celular, sendo possível verificar que ligações reiteradas vezes ao dia, através de diversos números telefônicos que o autor imputa ser a requerida e a mesma não comprovou o contrário, como deveria pela inversão do ônus da prova, conforme cópia das ligações acostadas na inicial ( id n° 53318079) Incide nos autos a inversão do ônus da prova, de modo que competia a requerida provar que, os números de telefone das chamadas recebidas não eram de sua propriedade ou de empresas de cobrança parceiras. Deste modo, ao insistir nas cobranças, importunando o requerente com dívida que não era de sua responsabilidade, a requerida falhou na prestação de seus serviços e violou os direitos de personalidade do autor, sobretudo por ter o seu direito ao sossego violado. É cediço que o direito de cobrança pode e deve ser exercido pelo credor, porém sem expor aquele que deve ao ridículo. No caso dos autos, a situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, já que a ré manteve cobranças insistentes e direcionadas ao número pessoal do requerente, não obstante se tratar de dívida inexistente ou de terceiro. Assim, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque ainda que a cobrança indevida não cause, por si só, danos morais, o requerente provou que as ligações ocorriam mais de uma vez ao dia, causando estresse e intranquilidade, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor e, ainda, perda de seu tempo útil. Neste mesmo sentido têm entendido outros tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA EXCESSIVA E CONTÍNUA - DIVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. - A excessiva e contínua cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. (TJ-MG - Apelação Cível: 51058971720238130024, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 30/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail . Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado . 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000684-07 .2019.8.16.0205 - Irati - Rel .: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07 .2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) DANO MORAL COBRANÇAS EXCESSIVAS VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 . Dezenas de ligações diárias ao devedor extrapolam o direito de cobrança, causam importunação excessiva e geram o dever de reparação. 2. O arbitramento, contudo, deve se dar de forma comedida, tendo-se em conta as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 3 . E fica o réu proibido de continuar com as cobranças nesses termos, pena da fixação de multa diária. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10189844820198260196 SP 1018984-48.2019 .8.26.0196, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020) Constatado o dano, resta apurar o quantum indenizatório. Para a fixação dos danos morais deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante também deve propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00. Tal montante atende aos parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma do art. 944 do CC. Cumpre registrar que a perda do tempo produtivo não se trata de tipo de dano autônomo, mas sim de um dos parâmetros de quantificação do valor de reparação do dano moral atinente a toda a situação fática posta em juízo, não havendo necessidade de fixação de valores separados conforme requerido pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR . DESVIO PRODUTIVO CONSIDERADO NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA A ESSE TÍTULO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0814866-64.2022 .8.19.0208 202400107163, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 04/03/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 08/03/2024) Nesse sentido, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização autônoma à título de desvio produtivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - TORNAR definitiva a liminar, a fim de DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de todas as cobranças e comunicações destinadas ao Autor relacionadas a dívidas inexistentes e/ou de terceiros. O descumprimento da ordem implicará em multa de R$ 500,00 por cada ato de cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; III - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização autônoma à título de desvio produtivo. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Alberto Ribeiro Da Silva x Grupocard Comercio De Cartoes Telefonicos Ltda

ID: 337324782

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047744-92.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

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DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5047744-92.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 REQUERIDO: GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE - MS11282 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I -FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO RIBEIRO DA SILVA em face de GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., narrando a parte autora, em apertada síntese, que vem recebendo reiteradas ligações e mensagens de cobrança por dívida que desconhece, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, sendo que, em todas as oportunidades, informou à requerida que não reconhece o débito e solicitou a exclusão de seu número de telefone das bases de dados da empresa. Apesar disso, as cobranças persistiram. Aduz, ainda, que chegou a fornecer seu CPF e antigo CNPJ à atendente, que confirmou a inexistência de qualquer débito vinculado a seus dados. Diante disso, pleiteia a abstenção de novas cobranças e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). MÉRITO Sem preliminares a analisar e inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, tendo vista terem sido preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições/requisitos ao julgamento, passo ao exame do MÉRITO. A relação jurídica em análise se caracteriza como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do referido diploma legal, ao ser atingido por uma falha na prestação de serviço da qual não fez parte, mas que lhe causou prejuízos. A responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de cobranças indevidas e à existência de dano moral indenizável decorrente de tal conduta. Neste ponto, a parte autora alega ter recebido inúmeras ligações e mensagens de cobrança por uma dívida de terceiro. A ré, por sua vez, limita-se a negar os fatos de forma genérica, sem, contudo, apresentar qualquer prova que demonstre a ausência de sua responsabilidade ou a regularidade de sua conduta, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC aliada a inversão do ônus da prova. A insistência em contatos telefônicos e mensagens para cobrança de dívida de terceiro, mesmo após o consumidor informar que não é o devedor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. Do caderno processual, verifica-se que o autor comprovou ter recebido ligações insistentes e indevidas (ID 54757247), tal conduta configura abuso de direito e desrespeito à dignidade do consumidor, caracterizando o dano moral, porque feito de forma reiterada que comprometem a tranquilidade e a dignidade do consumidor, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos. A situação vivenciada pelo requerente foi de total incômodo, configurando perturbação desmedida à tranquilidade e ao bem-estar pessoal, de onde se observa que teve sua paz e sossego subtraídos com as ligações da parte ré, visto a apresentação de diversas, reiteradas ligações. De fato, isso enfada, desgasta. Em casos análogos, a Jurisprudência comporta-se nesse sentido, veja: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Sentença julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em face da ré . Inconformismo da parte autora, pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais. Hipótese em que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora - Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001613-63.2023.8 .26.0218 Guararapes, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A cobrança indevida de dívida de terceiro desconhecido do autor , por meio de ligações telefônicas e mensagens insistentes e abusivas, configura danos morais - Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida inexistente, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 10000221520398001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO . Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8 .26.0152, Relator.: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) Com efeito, a parte ré descumpriu com as regras previstas na lei consumerista e assim sendo, a sua conduta ilícita configura falha na prestação de serviço, nascendo dessa forma o dever de indenizar a parte autora, nos termos dos 14, § 3º do CDC c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5047744-92.2024.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte requerida GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., se abstenha de realizar quaisquer cobranças em nome do autor ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, especialmente por meio de ligações, torpedos ou mensagens via WhatsApp, destinadas ao número telefônico (27) 99811-7886, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. b) CONDENAR a parte requerida GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA., a indenizar o autor ALBERTO RIBEIRO DA SILVA a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os autores, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54757242 Petição Inicial Petição Inicial 24111510572080700000051894192 54757243 1. Inicial Petição inicial (PDF) 24111510572091000000051894193 54757244 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111510572108200000051894194 54757245 3. Identide Documento de Identificação 24111510572130700000051894195 54757246 4. Comprovante de residência Documento de comprovação 24111510572147700000051894196 54757247 Conversas - provas Documento de comprovação 24111510572166300000051894197 54795158 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111815015437400000051929778 54833926 Decisão Decisão 24111818131225100000051965633 54833926 Decisão Decisão 24111818131225100000051965633 55057786 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 24112118453648100000052173321 55244081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112614145536400000052345478 63753083 Despacho Despacho 25022417074327300000056650924 68743863 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25051317583970100000061031910 68743864 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051317584023700000061031911 70113543 Contestação Contestação 25060311035040600000062248796 70113547 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060311035058300000062248800 70114355 001.1 31ª alteração_GRUPOCARD_registrada 08-08-2023 Documento de comprovação 25060311035089100000062249508 70114357 Consulta Serasa 096 023 337 74 Informações 25060311035125100000062249510 70114358 Consulta Serasa Limpa Nome 096 023 337 74 Informações 25060311035143700000062249511 70423048 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060614261133300000062527257 70424303 5047744-92.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25060614260880100000062527262 70408409 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060617060283400000062513006 70408411 GRUPOCARD COMERCIO - CIT E INT AUD - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25060617060138200000062513008 70424303 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25060614260880100000062527262 70740770 Réplica Réplica 25061115102894800000062811277 70740773 Réplica - Alberto Réplica em PDF 25061115102929600000062811280 70760402 Carta de Preposição Carta de Preposição 25061116550621300000062830565 70761958 Carta-de-preposio---Maria-Eduarda-AC-Alberto-CARD--pdf-D4Sign Carta de Preposição em PDF 25061116550646100000062830570

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Processo nº 0800029-49.2023.8.20.5152

ID: 262720933

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800029-49.2023.8.20.5152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800029-49.2023.8.20.5152 Polo ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800029-49.2023.8.20.5152 Polo ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo MAILSON LUCENA DE MEDEIROS Advogado(s): RECURSO Nº 0800029-49.2023.8.20.5152 RECORRENTE: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI OAB/RN 1598-A e WINNE GRANGEIRO OAB/BA 43.036 RECORRIDO: MAILSON LUCENA DE MEDEIROS. ADVOGADO: SEM ADVOGADO RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. LIGAÇÕES E MENSAGENS INDEVIDAS E ABUSIVAS. DÉBITO DE TERCEIRA PESSOA, INDICADA PELO AUTOR COMO SENDO PESSOA DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor atualizado da causa), considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. Além do relator, participaram do julgamento a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Impedimento do juiz José Undário de Andrade por ter sido o juiz sentenciante. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: I - Relatório Dispensado (Lei 9.099/1995, art. 38). II - Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à inépcia da inicial. Rejeito a preliminar suscitada por entender que a petição inicial preenche minimamente os requisitos legais e, também, pela presença, nos autos, dos documentos essenciais à propositura da ação. Quanto à falta de interesse de agir. Afasto a preliminar arguida em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que desde 24.08.2022, vem recebendo ligações e mensagens de texto (SMS) da parte ré cobrando valores supostamente devidos por uma terceira pessoa chamada Maria. Alegou que não conhece a pessoa supostamente devedora da ré, afirmando que o seu número não pertence à referida pessoa. Sustentou haver sofrido dano na esfera extrapatrimonial. Requereu: i) condenação da parte ré para que seja obrigada a cessar imediatamente com as ligações e mensagens referentes ao número de telefone da parte autora; ii) indenização por danos morais. Validamente citada, a parte ré ofertou defesa em forma de contestação, afirmando que não há nos autos qualquer restrição em nome da parte autora. Aduziu que não houve prática de qualquer ato ilícito, ou de qualquer irregularidade. Alegou não restarem configurados os danos de ordem extrapatrimonial requeridos pela parte autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Não houve oferta de réplica. Assiste razão à parte autora. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar se houve ou não falha na prestação dos serviços por parte da ré ao proceder com ligações telefônicas e mensagens excessivas realizando cobranças de valores supostamente devidos por uma terceira pessoa - Ids. 93940422, 93940423. No caso em tela a parte ré não logrou êxito em comprovar que as cobranças se referiam a débitos contraídos pela parte autora. Assim, inexistindo justo motivo para que a parte autora receba as noticiadas mensagens e ligações de cobrança, estas devem cessar. Ademais, é incontroverso que a parte ré praticou abusividade no exercício do seu direito, portanto, cometendo ato ilícito (CC, art. 187), sendo certo que no presente caso, foram ultrapassados os limites da boa-fé pela ré ao insistir, repetidamente, no oferecimento dos seus serviços. Por consequência, merece acolhimento o pedido relativo para que a parte ré se abstenha imediatamente de realizar novas chamadas e enviar mensagens, no sentido de proibir a ré de continuar dirigindo ligações e mensagens de cobrança à parte autora por dívidas contraídas por terceira pessoa, sob pena de multa por descumprimento. Também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de danos morais (CDC, art. 6°, VI), entendo que os danos morais alegados pela parte autora estão configurados na medida em que os fatos trazidos indicam constrição à liberdade do consumidor. Por conseguinte, considerado que os instrumentos de comunicação (celulares e emails) são, contemporaneamente, instrumentos essenciais de conexão profissional e pessoal, a restrição de uso ou a colocação em indisponibilidade desses periféricos representa, em última análise, uma restrição à liberdade, a merecer especial atenção pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564-32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pelo autor não lhe pertencem. ABUSO DE DIREITO. Configurado. DANO MORAL. Autor que recebeu excessivas ligações em seu telefone fixo a longo de um ano, o que implica verdadeira perturbação de sossego e ultrapassa os meros aborrecimentos. Sentença de procedência com fixação dos danos morais em R$ 3.000,00. Valor do dano moral fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibira repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10101698020208260114 SP 1010169-80.2020.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) (grifei). Com isso, entendo que é manifesto o dano moral sofrido pela parte autora, com as insistentes ligações e mensagens de cobrança, havendo registro de que está sendo incomodado indevidamente desde agosto de 2022. Diante disso, a parte autora sofreu desgaste, perda de tempo, angústias e aflições, devendo com isso ser indenizada por todos os transtornos sofridos. No que tem pertinência ao valor da indenização, este deve ser fixado proporcionalmente, considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, entendo razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelos índices da tabela da Justiça Federal a partir desta decisão, momento em que estipulada a indenização por danos morais (STJ, Enunciado 362) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira ligação/mensagem indevida (STJ, Enunciado 54). III - Dispositivo Posto isso, julgo procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial para: condenar a parte ré a cessar a realização de ligações e mensagens com cobranças em nome de terceiro à parte autora, por qualquer meio de comunicação. condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária conforme tabela da Justiça Federal a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1º). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). CAICÓ/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais o recorrente aduz em momento algum agiu de forma arbitraria, bem como não lhe causou qualquer constrangimento, nem agrediu sua moral, conforme inveridicamente relatado, por isso requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. É o que basta relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). O caso, consiste em constantes ligações e mensagem de SMS para pessoa diversa do autor, mesmo após o recorrido ter explicado que não conhece tal pessoa. A partir da análise dos fatos narrados na exordial e documentos acostados aos autos pelas partes, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. É fato incontroverso que o autor recebeu inúmeras ligações telefônicas por parte da ré de pessoa por ele desconhecida, as quais persistiram mesmo tendo informado, por diversas vezes, não conhecer tal pessoa, ter procurado o PROCON e ainda assim, sem sucesso, ter solicitado que cessassem tais ligações, bem como informar que a linha telefônica lhe pertence. Inequívoco que as ligações são indevidas, uma vez que a parte ré não comprovou qualquer ligação com o autor. Também se mostraram abusivas, na medida em que as ligações telefônicas ocorriam em qualquer horário, de forma insistente. Dessa maneira, sem dúvida alguma, houve a prática de um ilícito, na medida em que as ligações indevidas, verdadeiramente impertinentes, obrigaram a parte autora buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos. Vejamos o entendimento das Turmas Recursais nesse Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA. PORTABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR PARA O BANCO RÉU, DITO NÃO CONSENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RECORRIDO, REJEITADA. MIGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOLICITADO A PORTABILIDADE. COLIGIDO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA EM QUE NÃO CONSTA CAMPO COM A INFORMAÇÃO DA MIGRAÇÃO. RECORRENTE QUE AINDA TENTOU RESOLVER A PROBLEMÁTICA DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA PLATAFORMA RECLAME AQUI SEM ÊXITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO. TRANSTORNO EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809025-86.2024.8.20.5124, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808668-78.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte recorrida a essa situação humilhante, de se ver perturbada por cobranças indevidas, além de ter sofrido perda do tempo útil. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/1995, artigo 46), condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051

ID: 293798812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018661-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGILSON PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5018661-83.2025.8.09.0051Requerente: Regilson Pereira MotaRequerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGILSON PEREIRA MOTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas.Narrou o autor, em síntese, que começou a receber diversas ligações telefônicas realizadas pelo banco réu, em busca por terceira pessoa denominada "Regivan", causando-lhe transtornos e danos morais. Pleiteou a cessação das ligações e indenização no valor de R$ 15.180,00.Foi deferida tutela de urgência para determinar que o requerido se abstivesse de efetuar novas ligações para o autor.Para comprovação do alegado juntou áudio de ligações em que o interlocutor se identifica como representante do requerido e procura por “Regivan”, além de capturas de tela com ligações recebidas entre os meses de novembro e dezembro.O réu apresentou contestação no evento 28, oportunidade em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e nulidade de assinatura eletrônica pelo sistema Zapgsign, e, no mérito, negou a prática de condutas abusivas, sustentando ausência de verossimilhança e de danos morais indenizáveis. Outrossim, confirmou a comprovação da tutela antecipada.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.O processo foi saneado no evento 36, sendo postergada a análise das preliminares para a sentença.O processo veio concluso.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram atendidas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Aplicável ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Em relação à preliminar de nulidade da petição inicial, vislumbra-se que embora o autor tenha juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, trouxe ao processo comprovante de trabalho, consubstanciado em holerites que comprovam sua residência na Comarca de Goiânia e, por conseguinte, a competência territorial para propositura da demanda. Ademais, pelos demais documentos juntados na inicial, é possível identificar o autor de forma inconteste, restando preenchidos os requisitos da petição inicial. Verifica-se também, que a parte requerida sustentou que os documentos da inicial foram assinados eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, o que tornaria nulas as assinaturas.Pois bem. O art. 10, §1º, da Lei 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas) estabelece que as assinaturas eletrônicas nas relações privadas se presumem verdadeiras em relação aos signatários, cabendo àquele que questiona sua validade o ônus de demonstrar a falsidade.Outrossim, a assinatura aposta na procuração ostenta informação de Integridade pelo IPC – Brasil, de modo que não há fundamentos para desconhecimento de sua legalidade.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5730410-80.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MARIA DEUZELI DE SOUZA PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 3. Na espécie, constata-se que a procuração da parte autora foi assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade do instrumento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730410-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.n.)Portanto, inexistente qualquer indício de falsificação ou vício na representação processual da autora reconheço como válida sua representação e afasto a preliminar agitada pela parte ré.No que diz respeito ao fato de a parte ré ter alegado ausência de interesse processual, sustentando que o autor não procurou resolver a demanda de forma administrativa, saliento que o interesse processual se configura pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado e pela adequação da via eleita. Além disso, extrai-se da gravação da ligação juntada na inicial que o autor informou ao requerido que naquele número não era possível falar com o indivíduo “Regivan”, ainda assim, as ligações continuaram. Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.O cerne da discussão posta em comento diz respeito à conduta da parte ré em efetuar ligações para a parte autora em busca de terceiro por ele desconhecido e ainda persistir nas ligações mesmo após negativa de conhecimento do Sr. Regivan.Verifica-se, no caso em tela, que a parte autora comprovou por meio de gravação de ligações e, ainda, por capturas de tela que recebeu ligações da empresa requerida.Da leitura da contestação, verifica-se ausência de impugnação específica, tendo o réu se limitado a argumentos genéricos objetivando desconstituir as alegações do autor, mas sem comprovar, por exemplo, que não efetua ligações a partir de números comerciais. Ademais, extrai-se da gravação da ligação que o interlocutor se identifica como “representante do Banco Itaú”, fato não desconstituído pela parte ré.Sabe-se que as ligações e mensagens reiteradas, com ausência de justificativa plausível para tal, caracteriza falha na prestação do serviço, constituindo, pois, dano moral indenizável, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte. Pode ser conceituado como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Isto é, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, constata-se que a parte requerida realizou cobranças de dívida de terceiro de forma reiterada para o terminal telefônico do autor entre os meses de novembro e dezembro.Deve-se considerar que o recebimento de ligações de cobrança por débitos de terceiros desconhecidos é capaz de gerar sentimentos de irritação, além de prejudicar a disponibilidade de tempo daquele que está sendo incomodado com as ligações.Nesse sentido colaciono jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564- 32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (negritei).APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PROVA DO DANO. DEMONSTRADO O EXCESSO POR PARTE DAS DEMANDADAS NA COBRANÇA DE DÍVIDA, EXTRAPOLANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, MERECE MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MONTANTE RESSARCITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO DE FORMA EQUITATIVA, ANALISANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MÉTODO BIFÁSICO, ADOTADO PELO E. STJ, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PERMITE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO. NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECE O VALOR BÁSICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. NA SEGUNDA FASE, FIXA O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO DE ACORDO COM JULGADOS SIMILARES, DEVENDO SER MANTIDO.APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50014392420138210008 CANOAS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) (negritei).As insistentes ligações ao celular do autor, para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, configuram conduta no mínimo negligente da parte ré. No caso concreto, a ação é causadora de dano à esfera extrapatrimonial do requerente.Assim, uma vez constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando ainda o princípio da razoabilidade e as condições econômicas das partes.Por tais razões, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado e respeita aos critérios delineadores acima mencionados. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ligações e encaminhar mensagens ao número do autor, referentes à cobrança debatida em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051

ID: 293798813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018661-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5018661-83.2025.8.09.0051Requerente: Regilson Pereira MotaRequerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGILSON PEREIRA MOTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas.Narrou o autor, em síntese, que começou a receber diversas ligações telefônicas realizadas pelo banco réu, em busca por terceira pessoa denominada "Regivan", causando-lhe transtornos e danos morais. Pleiteou a cessação das ligações e indenização no valor de R$ 15.180,00.Foi deferida tutela de urgência para determinar que o requerido se abstivesse de efetuar novas ligações para o autor.Para comprovação do alegado juntou áudio de ligações em que o interlocutor se identifica como representante do requerido e procura por “Regivan”, além de capturas de tela com ligações recebidas entre os meses de novembro e dezembro.O réu apresentou contestação no evento 28, oportunidade em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e nulidade de assinatura eletrônica pelo sistema Zapgsign, e, no mérito, negou a prática de condutas abusivas, sustentando ausência de verossimilhança e de danos morais indenizáveis. Outrossim, confirmou a comprovação da tutela antecipada.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.O processo foi saneado no evento 36, sendo postergada a análise das preliminares para a sentença.O processo veio concluso.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram atendidas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Aplicável ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Em relação à preliminar de nulidade da petição inicial, vislumbra-se que embora o autor tenha juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, trouxe ao processo comprovante de trabalho, consubstanciado em holerites que comprovam sua residência na Comarca de Goiânia e, por conseguinte, a competência territorial para propositura da demanda. Ademais, pelos demais documentos juntados na inicial, é possível identificar o autor de forma inconteste, restando preenchidos os requisitos da petição inicial. Verifica-se também, que a parte requerida sustentou que os documentos da inicial foram assinados eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, o que tornaria nulas as assinaturas.Pois bem. O art. 10, §1º, da Lei 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas) estabelece que as assinaturas eletrônicas nas relações privadas se presumem verdadeiras em relação aos signatários, cabendo àquele que questiona sua validade o ônus de demonstrar a falsidade.Outrossim, a assinatura aposta na procuração ostenta informação de Integridade pelo IPC – Brasil, de modo que não há fundamentos para desconhecimento de sua legalidade.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5730410-80.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MARIA DEUZELI DE SOUZA PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 3. Na espécie, constata-se que a procuração da parte autora foi assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade do instrumento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730410-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.n.)Portanto, inexistente qualquer indício de falsificação ou vício na representação processual da autora reconheço como válida sua representação e afasto a preliminar agitada pela parte ré.No que diz respeito ao fato de a parte ré ter alegado ausência de interesse processual, sustentando que o autor não procurou resolver a demanda de forma administrativa, saliento que o interesse processual se configura pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado e pela adequação da via eleita. Além disso, extrai-se da gravação da ligação juntada na inicial que o autor informou ao requerido que naquele número não era possível falar com o indivíduo “Regivan”, ainda assim, as ligações continuaram. Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.O cerne da discussão posta em comento diz respeito à conduta da parte ré em efetuar ligações para a parte autora em busca de terceiro por ele desconhecido e ainda persistir nas ligações mesmo após negativa de conhecimento do Sr. Regivan.Verifica-se, no caso em tela, que a parte autora comprovou por meio de gravação de ligações e, ainda, por capturas de tela que recebeu ligações da empresa requerida.Da leitura da contestação, verifica-se ausência de impugnação específica, tendo o réu se limitado a argumentos genéricos objetivando desconstituir as alegações do autor, mas sem comprovar, por exemplo, que não efetua ligações a partir de números comerciais. Ademais, extrai-se da gravação da ligação que o interlocutor se identifica como “representante do Banco Itaú”, fato não desconstituído pela parte ré.Sabe-se que as ligações e mensagens reiteradas, com ausência de justificativa plausível para tal, caracteriza falha na prestação do serviço, constituindo, pois, dano moral indenizável, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte. Pode ser conceituado como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Isto é, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, constata-se que a parte requerida realizou cobranças de dívida de terceiro de forma reiterada para o terminal telefônico do autor entre os meses de novembro e dezembro.Deve-se considerar que o recebimento de ligações de cobrança por débitos de terceiros desconhecidos é capaz de gerar sentimentos de irritação, além de prejudicar a disponibilidade de tempo daquele que está sendo incomodado com as ligações.Nesse sentido colaciono jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564- 32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (negritei).APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PROVA DO DANO. DEMONSTRADO O EXCESSO POR PARTE DAS DEMANDADAS NA COBRANÇA DE DÍVIDA, EXTRAPOLANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, MERECE MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MONTANTE RESSARCITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO DE FORMA EQUITATIVA, ANALISANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MÉTODO BIFÁSICO, ADOTADO PELO E. STJ, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PERMITE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO. NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECE O VALOR BÁSICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. NA SEGUNDA FASE, FIXA O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO DE ACORDO COM JULGADOS SIMILARES, DEVENDO SER MANTIDO.APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50014392420138210008 CANOAS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) (negritei).As insistentes ligações ao celular do autor, para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, configuram conduta no mínimo negligente da parte ré. No caso concreto, a ação é causadora de dano à esfera extrapatrimonial do requerente.Assim, uma vez constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando ainda o princípio da razoabilidade e as condições econômicas das partes.Por tais razões, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado e respeita aos critérios delineadores acima mencionados. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ligações e encaminhar mensagens ao número do autor, referentes à cobrança debatida em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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2 Ca Bar E Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 292796202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036662-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

2 CA BAR E LANCHONETE LTDA (SAMPA 27-28)

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

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Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓ… Processo 1036662-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO 2 Ca Bar e Lanchonete Ltda (Sampa 27-28) propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Dívida, Tutela de Urgência e Dano Moral" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que a requerida imputa-lhe dívida no valor de R$ 43.004,05, referente a faturas entre o período de junho de 2020 até fevereiro de 2022. Mesmo contestando a dívida e apresentado provas da quitação das faturas, a requerida acusou o requerente de furto de energia, ameaçando cortar o serviço de energia caso não houvesse assinatura de confissão de dívida. Aduz que o ato de coerção é abusivo e ilegal, configurando vício de consentimento, além de atentar contra os princípios de boa-fé e transparência. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, a fim de abster que a parte ré de interromper o fornecimento de energia e de negativar o nome da parte autora. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a inexistência e a inexigibillidade do débito de R$ 43.004,05, bem como condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 34/43 e 47/59). Tutela de urgência concedida (fls. 74/75). Devidamente citada (fl. 82), a parte ré contestou (fls. 164/186). No mérito, em apertada síntese, alegou que o serviço de energia do imóvel da parte autora foi regularmente cortado no dia 14/04/2021 em razão de fatura vencida no mês de janeiro de 2021, a qual foi paga apenas em agosto daquele ano. Aduziu que, no mês de fevereiro de 2022, encaminhou técnicos especializados para que averiguassem a situação da instalação da unidade consumidora da requerente, o que ensejou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em razão da ausência de lacres na caixa de medição, na chave de aferição e na tampa borne, indicando que o equipamento foi autoreligado indevidamente com o medidor, à revelia da ré. Assim, ressaltou que a parte autora usufruiu da energia da concessionária ré, sem que esta fosse corretamente contabilizada. Asseverou pela exigibilidade do débito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela revogação da liminar concedida. Juntou procuração e documentos (fls. 82/160 e 187/251). Réplica (fls. 256/266). Intimadas (fl. 252), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fls. 255 e 266). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 267/270 e 278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Ab initio, em que pese as alegações da ré de eventual religue, o objeto dos autos é o TOI de n.º 776906638 (fls. 191/193), de modo que é a validade dele que será apreciada. Caso entenda que houve religue à sua revelia e exista algum débito pendente, deverá se valer das vias próprias para sua cobrança. Pois bem. Primeiramente, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Adentrando-se ao tema em questão, rememoro que ao caso é aplicável a resolução 1000/21 da ANEEL, mormente em seu artigo 590, incisos I,II e III, os quais dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; (...) No caso, além da parte ré não ter enviado o medidor para perícia, sequer juntou fotos a fim de comprovar qualquer irregularidade. Desta feita, rememoro que cabia à parte ré fazer prova de fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, VII, do CDC, já que a parte requerente é, na relação travada, hipossuficiente. Inverto, portanto, o ônus da prova. Aplico, aqui, a regra do artigo 6º, VIII, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; E neste contexto, observe-se que a concessionária pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 255), de modo que não se desincumbindo do seu ônus processual. Entendo, pois, que a demandada não logrou êxito em demonstrar, de forma verosímil, que ocorreu a alegada fraude. Salta aos olhos do Juízo, inclusive, o fato de que a ré, ao se deparar com tal conduta, não submeteu o caso às autoridades policiais, o que, em caso de fraude, possivelmente consubstanciaria seu direito nestes autos. Em consonância ao que se expôs, posiciona-se a jurisprudência: CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA RESTITUIÇÃO DO CUSTO DO CUSTOS DO MEDIDOR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO CABIMENTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOAUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1003971-46.2017.8.26.0077; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essêncial de energia elétrica. 3. O arbitramento da honorária de sucumbência em mil e quinhentos reais não revela exagero e fica mantido. (TJSP; Apelação 0051917-49.2010.8.26.0506; Relator(a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017;Data de Registro: 27/10/2017). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimento de energia e alegação de irregularidade perpetrada pela usuária, com base no termo de ocorrência de inspeção. Procedência. TOI que anota irregularidade no relógio medidor de consumo. Documento que ostenta caráter unilateral. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não se desincumbiu de produzir a única prova relevante(perícia). (...) A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude(...). (TJSP;Apelação1008069-97.2015.8.26.0577; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017;Data de Registro: 27/09/2017. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES QUE SUPOSTAMENTE DEIXARAM DE SER PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À AUTORIA DA FRAUDE. CORTE DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE. SERVIÇO ESSENCIAL À SALVAGUARDA DA DIGNIDADE E DO DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS.MULTA.CABIMENTO NA TUTELA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1002564-32.2014.8.26.0587; Relator(a): Flavio Fenoglio Guimarães; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data doJulgamento:08/06/2016; Data de Registro:09/06/2016). Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Indenização por danos morais. Corte de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Recurso do Município, pleiteando a improcedência total da ação. Apuração unilateral é imprestável para comprovação de fraude no medidor. Competência da polícia para examinar o medidor e efetuar períciano aparelho. Contaminação da prova e inviabilização da perícia por parte do fornecedor. Débito inexistente. Aplicação de multa. Arbitrariedade. Danos morais devidos. Dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Recurso da municipalidade improvido. (TJSP;Recurso Inominado 3004037-31.2013.8.26.0077; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Datado Julgamento:03/06/2014;Data de Registro:04/06/2014). Em suma, o TJSP tem entendimento consolidado segundo o qual: a) a concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente registrado a menor, por alegada irregularidade no medidor, apurada unilateralmente por TOI (Termo de Ocorrência Irregular), por força dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, no seu artigo 129, (alterada pela resolução 1000/21 da ANEEL, em seu artigo 590) determina a realização de diversas providências adicionais para a fiel caracterização de eventual fraude no medidor, como por exemplo, a realização de perícia técnica, não bastando apenas o aludido termo; c) eventual fraude no medidor de energia elétrica somente terá credibilidade caso acompanhada por perícia técnica contemporânea e isenta, realizada por polícia científica ou por órgão oficial de metrologia; d) é defeso à concessionária interromper o fornecimento de serviço público considerado essencial por haver apurado débito pretérito; e) a indevida restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito resulta dano moral in re ipsa Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do TJSP: Apelação nº 0001897-08.2013.8.26.0358 -14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Abrão - DJ. 08/06/2016; Apelação nº 0002700-89.2011.8.26.0348 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - DJ. 16/05/2016; Apelação nº 1004084-68.2015.8.26.0077 - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Virgilio de Oliveira Junior DJ. 30/05/2016; Apelação nº 0002901-61.2010.8.26.0366 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Fernando Nishi Dj. 16/06/2016; Apelação nº 0004618-81.2012.8.26.0223 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Rel. Des. Azuma Nishi Dj. 07/11/2016; Apelação nº 1001085-05.2013.8.26.0695 27ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Mourão Neto Dj. 08/03/2016. Portanto, do modo como procedeu a concessionária não se mostra possível admitir que houve a prática de fraude, impedindo estabelecer, com certeza, o grau de desvio do consumo, e, desse modo, concluir que o valor exigido seja exatamente o do prejuízo sofrido pela empresa de energia elétrica. Atrelado a isto, ressalto, inexiste qualquer foto do medidor no momento da inspeção a fim de comprovar que a parte autora teria procedido a alguma fraude. Corrobora o fato de ter sido assinalada a opção "[X] SIM" se "11. A ocorrência foi fotografada?" (fl. 193). Por conseguinte, a cobrança referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38) é indevida, assim como o termo de acordo de fls. 219/222 deve ser declarado inexistente. Por conseguinte, inegável os danos morais indenizáveis. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PRODUÇÃO UNILATERAL DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 2º, DA RES. 414/09 DA ANEEL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. Possui previsão legal (Res. ANEEL n. 414/09, art. 129 e seguintes). No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2 - TOI confeccionado sem a presença do consumidor, desprovido de assinatura e de entrega de cópia, só vindo aos autos telas sistêmicas e fotografias genéricas - que podem ser de qualquer imóvel. Violação da norma regulatória e do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. 3 - Insuficiência de provas a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de valores. 4 - Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordinário ao ameaçar o autor e sua família com cortes e negativações, causando incômodo e angústia capazes de justificar a compensação. Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP. Valor de sete mil reais adequado às peculiaridades fáticas e compatível com os precedentes citados. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Resta fixar o quantum, tendo a parte autora almejado a quantia de R$ 20.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição do autor e o seu sofrimento, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR inexigível o débito apurado unilateralmente pela requerida no valor de R$ 43.362,36 (fl. 38), referente ao TOI de n.º 776906638, emitido em 18/02/2022, e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o termo de acordo de fls. 219/222, e CONDENA-LA na obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em relação ao débito questionado; e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1002564-33.2024.8.26.0053

ID: 311872595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002564-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1002564-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Sonia Gimenez - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processa… Processo 1002564-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Sonia Gimenez - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1002295-39.2025.8.11.0000

ID: 258268342

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002295-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE MENDONCA LAURO GONCALO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), FELIPE GARCIA DE MENDONCA - CPF: 061.010.991-05 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de usuário. Utilização indevida de algemas. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão”. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar, notadamente porque o paciente não residia no local da apreensão; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. O uso de algemas se afigura lícito quando há resistência à prisão, perigo de fuga ou risco à integridade física, conforme Súmula Vinculante 11 do STF, sendo justificado no caso pela resistência ativa do paciente ao cumprimento da ordem policial. 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerada a apreensão de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas) de maconha, balança de precisão e materiais para embalo da droga, evidenciando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 4. O paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal, tem endereço certo e ocupação lícita, de modo que as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 5. As circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 6. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Teses de julgamento: 1. Não cabe discutir autoria delitiva em habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória. 2. se afigura legítimo o uso de algemas em caso de resistência ativa à prisão, desde que justificado nos autos. 3. A apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e com apetrechos típicos do tráfico justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública. 4. A primariedade, ocupação lícita e apreensão de maconha autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, diante da possível caracterização do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 11; STF, HC 140.379/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.02.2019; STF, HC 127.823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.03.2021; STJ, RHC 83.237/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.06.2017; STJ, RHC 153.284, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 711.739/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.11.2021; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.03.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.2020; TJMT, HC 1004903-15.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 27.04.2022; TJMT, HC 1009726-37.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.09.2019; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 17.07.2020; TJRS, HC 0168899-87.2019.8.21.7000, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 08.04.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002295-39.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. LAURO GONÇALO DA COSTA E OUTRO PACIENTE(S): FELIPE GARCIA DE MENDONÇA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE GARCIA DE MENDONÇA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1002564-72.2025.8.11.0002), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 265375065 – fls. 52/54). Os impetrantes sustentam que: 1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 265375055), com documentos (ID 265375065). O pedido liminar foi indeferido (ID 266747282). O Juízo singular prestou informações (ID 271164890). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INADMISSIBILIDADE. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA DE CONTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. VIA INADEQUADA AO APROFUNDAMENTO DE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTES. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVIABILIDADE. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO.” (Gerson Natalício Barbosa, procurador de Justiça – ID 275742373) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29.1.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “[...] Ora, inegável - ao menos - neste primeiro momento, e pela própria filmagem, que foi localizado entorpecente na residência do autuado, tanto é que em uma das filmagens aparece um policial militar segurando uma caixa, evidentemente, qual presume ser entorpecente, essa presunção decorre dos elementos da materialidade delitiva, logo, GUARDAR entorpecente é um dos vários núcleos previstos na lei 11.343/06, cujo caracteriza o crime de tráfico de entorpecente, qual recebe a classificação de crime permanente, dessa forma, tenho que presente os indícios de autoria. Resta análise quando aos requisitos para decretação da prisão preventiva, e, nada obstante as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, residência fixa, trabalho definido), todavia, conforme é cediço, essa circunstância, por si só, não constitui automaticamente o direito a concessão da liberdade, desde que presente os requisitos da prisão preventiva, como no caso em questão. Senão vejamos. É que, não se pode perder de vista pela quantidade de droga aprendida e conforme enunciado 25 das Turmas das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, a quantidade, bem como, a diversidade, por si só, justifica a manutenção/conversão e/ou decretação da prisão preventiva, justamente, como GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. Outra circunstância qual me chama atenção, que também serve como fundamento a decretação da prisão com base na garantia da ordem publica, é a circunstância em que, em tese, o trafico que justificou a lavratura do APF é realizado em bairro residencial, isso como base nas próprias filmagens trazias pela defesa técnica. Desse modo, tenho que presente o requisito da garantia da ordem pública, como fundamento para decretação da prisão preventiva, pelas razões ora consignado. De mais a mais, presente também o requisito de admissibilidade, previsto no art. 313, I do CPP, já que o delito pelo qual deu ensejo a lavratura do APF, prevê uma pena superior a 04 anos. Por tais considerações, relaxo o flagrante do Sr. FELIPE GARCIA DE MENDONÇA, no entanto DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, e o faço com fulcro nos artigos 312, 313, I e 285, § 5º “parte final”, todos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam o necessário mandado de prisão em desfavor do custodiado.” (Wladymir Perri, juiz de Direito – ID 265375065 – fls. 52/54) Em 28.2.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 5.3.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 12.3.2025, o paciente apresentou “resposta à acusação” (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 8.4.2025, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do policial militar Danilo Gomes de Morais, das testemunhas de defesa Mirian Conceição Leite, Juscinéia Regina de Campos e Maycon Douglas Morais dos Santos, bem comoo interrogatório do apelante. Ao final, o Juízo singular determinou a expedição de ofício “ao diretor da POLITEC, afim de que atenda no prazo de 05 (cinco) dias, ou então, que justifique a necessidade maior prazo, para que seja aportado ao feito o relatório da quebra de sigilo dos dados telefônicos apreendidos com o acusado” (Wladmir Perri, juiz de Direito - PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Pois bem. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. No tocante à utilização de algemas, verifica-se que o paciente, ao receber voz de prisão, utilizou “de força física para resistir”, tendo sido “necessário uso de força moderada e algemas para contê-lo”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 (ID 265375065 – fls. 6/8) e do Auto de Resistência (ID 265375065 – fls. 9), lavrados pelos policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] responsáveis pelo flagrante. Dispõe a Súmula Vinculante 11 do c. STF, “in verbis”: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a “resistência do agente em acatar a ordem policial na ocasião do flagrante” constitui “motivação adequada e suficiente para autorizar” a utilização das algemas (STJ, RHC nº 83.237/RS – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 23.6.2017). Aplicável aresto deste e Tribunal: “Apesar da excepcionalidade do uso de algemas, torna-se legítima a restrição acaso exista justificativa idônea por escrito, a teor do que preconiza a Súmula n.º 11 do STF.” (HC 1004903-15.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.4.2022) Nesse quadro, não se identifica a ilegalidade apontada, sobretudo para invalidar a prisão cautelar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nas apreensões de 8 (oito) porções de maconha, com peso de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas), além de uma balança de precisão, rolo de plástico filme e 5 (cinco) aparelhos celulares, na residência localizada à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, após os policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] receberem informações [com endereço especificado] de que o referido local seria ponto de uso e comercialização de drogas. Frise-se que o próprio paciente, ao ser interrogado pela autoridade policial, acompanhado por um dos impetrantes [Lauro Gonçalo da Costa, OAB/MT 15.304], informou que sua residência se localiza à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 24/26), mesmo endereço do local da apreensão da droga (Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 – ID 265375065 – fls. 6/8), a elidir a alegação do impetrante de que onde “foram encontrados os entorpecentes não era a residência do paciente” (ID 265375055). Destaca-se que essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg] se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021). E mais. Possui valor comercial passível de ser estimado em aproximadamente R$ 11.205,00 (onze mil e duzentos e cinco reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A expressiva quantidade de maconha apreendida [3,735 kg] e seu considerável valor econômico [superior a onze mil reais], somados aos apetrechos utilizados para comercialização difusa de entorpecentes [balança de precisão e rolo de plástico filme], denotam a gravidade concreta da conduta e, por conseguinte, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (RHC nº 153284 - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – Sexta Turma – 9.11.2021). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “A presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública estará devidamente demonstrada no decisum, se houver a apreensão, em local apontado pela investigação policial como “ponto” de tráfico, de 33g de substância análoga à maconha acondicionados em doze porções envolvidas em plástico filme, balança de precisão e importante quantia em dinheiro (R$450,00) em posse do Paciente, que não comprovou ter qualquer fonte de renda lícita” (TJMT, HC nº 1009726-37.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 28.9.2019). Logo, o ato constritivo encontra-se suficientemente motivado Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT – ID 265375055] e ocupação lícita como “funileiro” e “pintor automotivo”, consoante “Declaração de Prestação de Serviço” subscrita por Lauro de Vasconcelos de Mendonça [CPF nº 910.154.301-63], proprietário da empresa “Stallcar Estética Automotiva” [CPNJ nº 51.078.556/0001-31], localizada à avenida Filinto Muller, nº 14, quadra 86, bairro Nova Fronteira, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 60). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão em residência] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Em caso análogo, o c. STF assim decidiu: “[...] Tratando-se de traficante preso exclusivamente com maconha, droga menos lesiva que outros entorpecentes, [...] primário e de bons antecedentes, muito provavelmente fará jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nessa hipótese, como não é provável a futura condenação em pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, é desnecessária e desproporcional a prisão preventiva. [...]” (HC 140379/SP - Relator: Min. Marco Aurélio - 8.2.2019) Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020) e obstar que o paciente permaneça na traficância de drogas, ao se considerar que a residência do paciente seria utilizada como ponto de uso e comercialização de drogas (“boca de fumo”), de acordo com o Relatório nº 2025.7.16626, subscrito pelo Delegado de Polícia [André Rigonato] responsável pelas investigações (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002295-39.2025.8.11.0000

ID: 258268351

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002295-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002295-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), FELIPE GARCIA DE MENDONCA - CPF: 061.010.991-05 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de usuário. Utilização indevida de algemas. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão”. II. Questão em discussão Há cinco questões: (1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar, notadamente porque o paciente não residia no local da apreensão; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ, retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. 2. O uso de algemas se afigura lícito quando há resistência à prisão, perigo de fuga ou risco à integridade física, conforme Súmula Vinculante 11 do STF, sendo justificado no caso pela resistência ativa do paciente ao cumprimento da ordem policial. 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerada a apreensão de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas) de maconha, balança de precisão e materiais para embalo da droga, evidenciando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 4. O paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal, tem endereço certo e ocupação lícita, de modo que as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 5. As circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 6. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Teses de julgamento: 1. Não cabe discutir autoria delitiva em habeas corpus quando houver necessidade de dilação probatória. 2. se afigura legítimo o uso de algemas em caso de resistência ativa à prisão, desde que justificado nos autos. 3. A apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e com apetrechos típicos do tráfico justifica a constrição cautelar para garantia da ordem pública. 4. A primariedade, ocupação lícita e apreensão de maconha autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, diante da possível caracterização do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 11; STF, HC 140.379/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.02.2019; STF, HC 127.823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015; STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.03.2021; STJ, RHC 83.237/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.06.2017; STJ, RHC 153.284, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 711.739/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.11.2021; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.03.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.2020; TJMT, HC 1004903-15.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 27.04.2022; TJMT, HC 1009726-37.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 28.09.2019; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 17.07.2020; TJRS, HC 0168899-87.2019.8.21.7000, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 08.04.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1002295-39.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. LAURO GONÇALO DA COSTA E OUTRO PACIENTE(S): FELIPE GARCIA DE MENDONÇA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE GARCIA DE MENDONÇA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1002564-72.2025.8.11.0002), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 265375065 – fls. 52/54). Os impetrantes sustentam que: 1) “o paciente não possui qualquer relação com crimes sendo um mero usuário”; 2) houve “indevido uso de algemas, não respeitando a Súmula 11 do STF”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) “o paciente possui trabalho lícito, família, residência fixa na comarca do processo”; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou “substituída por medidas cautelares diversas da prisão” (ID 265375055), com documentos (ID 265375065). O pedido liminar foi indeferido (ID 266747282). O Juízo singular prestou informações (ID 271164890). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INADMISSIBILIDADE. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA DE CONTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPERTINÊNCIA. VIA INADEQUADA AO APROFUNDAMENTO DE QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ATO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTES. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS. INVIABILIDADE. NEM MESMO EVENTUAIS PREDICADOS GARANTEM O DIREITO À SOLTURA QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO O ACAUTELAMENTO. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO.” (Gerson Natalício Barbosa, procurador de Justiça – ID 275742373) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29.1.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “[...] Ora, inegável - ao menos - neste primeiro momento, e pela própria filmagem, que foi localizado entorpecente na residência do autuado, tanto é que em uma das filmagens aparece um policial militar segurando uma caixa, evidentemente, qual presume ser entorpecente, essa presunção decorre dos elementos da materialidade delitiva, logo, GUARDAR entorpecente é um dos vários núcleos previstos na lei 11.343/06, cujo caracteriza o crime de tráfico de entorpecente, qual recebe a classificação de crime permanente, dessa forma, tenho que presente os indícios de autoria. Resta análise quando aos requisitos para decretação da prisão preventiva, e, nada obstante as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, residência fixa, trabalho definido), todavia, conforme é cediço, essa circunstância, por si só, não constitui automaticamente o direito a concessão da liberdade, desde que presente os requisitos da prisão preventiva, como no caso em questão. Senão vejamos. É que, não se pode perder de vista pela quantidade de droga aprendida e conforme enunciado 25 das Turmas das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, a quantidade, bem como, a diversidade, por si só, justifica a manutenção/conversão e/ou decretação da prisão preventiva, justamente, como GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. Outra circunstância qual me chama atenção, que também serve como fundamento a decretação da prisão com base na garantia da ordem publica, é a circunstância em que, em tese, o trafico que justificou a lavratura do APF é realizado em bairro residencial, isso como base nas próprias filmagens trazias pela defesa técnica. Desse modo, tenho que presente o requisito da garantia da ordem pública, como fundamento para decretação da prisão preventiva, pelas razões ora consignado. De mais a mais, presente também o requisito de admissibilidade, previsto no art. 313, I do CPP, já que o delito pelo qual deu ensejo a lavratura do APF, prevê uma pena superior a 04 anos. Por tais considerações, relaxo o flagrante do Sr. FELIPE GARCIA DE MENDONÇA, no entanto DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, e o faço com fulcro nos artigos 312, 313, I e 285, § 5º “parte final”, todos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam o necessário mandado de prisão em desfavor do custodiado.” (Wladymir Perri, juiz de Direito – ID 265375065 – fls. 52/54) Em 28.2.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 5.3.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 12.3.2025, o paciente apresentou “resposta à acusação” (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Em 8.4.2025, foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do policial militar Danilo Gomes de Morais, das testemunhas de defesa Mirian Conceição Leite, Juscinéia Regina de Campos e Maycon Douglas Morais dos Santos, bem comoo interrogatório do apelante. Ao final, o Juízo singular determinou a expedição de ofício “ao diretor da POLITEC, afim de que atenda no prazo de 05 (cinco) dias, ou então, que justifique a necessidade maior prazo, para que seja aportado ao feito o relatório da quebra de sigilo dos dados telefônicos apreendidos com o acusado” (Wladmir Perri, juiz de Direito - PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Pois bem. A negativa de autoria do tráfico de drogas, sob a assertiva de que o paciente seria “mero usuário”, constitui matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. No tocante à utilização de algemas, verifica-se que o paciente, ao receber voz de prisão, utilizou “de força física para resistir”, tendo sido “necessário uso de força moderada e algemas para contê-lo”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 (ID 265375065 – fls. 6/8) e do Auto de Resistência (ID 265375065 – fls. 9), lavrados pelos policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] responsáveis pelo flagrante. Dispõe a Súmula Vinculante 11 do c. STF, “in verbis”: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a “resistência do agente em acatar a ordem policial na ocasião do flagrante” constitui “motivação adequada e suficiente para autorizar” a utilização das algemas (STJ, RHC nº 83.237/RS – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 23.6.2017). Aplicável aresto deste e Tribunal: “Apesar da excepcionalidade do uso de algemas, torna-se legítima a restrição acaso exista justificativa idônea por escrito, a teor do que preconiza a Súmula n.º 11 do STF.” (HC 1004903-15.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 27.4.2022) Nesse quadro, não se identifica a ilegalidade apontada, sobretudo para invalidar a prisão cautelar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nas apreensões de 8 (oito) porções de maconha, com peso de 3,735kg (três quilogramas e setecentos e trinta e cinco gramas), além de uma balança de precisão, rolo de plástico filme e 5 (cinco) aparelhos celulares, na residência localizada à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT, após os policiais militares [Danilo Gomes de Moraes e Rudinei Delmondes da Silva] receberem informações [com endereço especificado] de que o referido local seria ponto de uso e comercialização de drogas. Frise-se que o próprio paciente, ao ser interrogado pela autoridade policial, acompanhado por um dos impetrantes [Lauro Gonçalo da Costa, OAB/MT 15.304], informou que sua residência se localiza à rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 24/26), mesmo endereço do local da apreensão da droga (Boletim de Ocorrência nº 2025.28514 – ID 265375065 – fls. 6/8), a elidir a alegação do impetrante de que onde “foram encontrados os entorpecentes não era a residência do paciente” (ID 265375055). Destaca-se que essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg] se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021). E mais. Possui valor comercial passível de ser estimado em aproximadamente R$ 11.205,00 (onze mil e duzentos e cinco reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A expressiva quantidade de maconha apreendida [3,735 kg] e seu considerável valor econômico [superior a onze mil reais], somados aos apetrechos utilizados para comercialização difusa de entorpecentes [balança de precisão e rolo de plástico filme], denotam a gravidade concreta da conduta e, por conseguinte, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública (RHC nº 153284 - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – Sexta Turma – 9.11.2021). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “A presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública estará devidamente demonstrada no decisum, se houver a apreensão, em local apontado pela investigação policial como “ponto” de tráfico, de 33g de substância análoga à maconha acondicionados em doze porções envolvidas em plástico filme, balança de precisão e importante quantia em dinheiro (R$450,00) em posse do Paciente, que não comprovou ter qualquer fonte de renda lícita” (TJMT, HC nº 1009726-37.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 28.9.2019). Logo, o ato constritivo encontra-se suficientemente motivado Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [rua 55, nº 5, bairro Paiaguás, no município de Várzea Grande/MT – ID 265375055] e ocupação lícita como “funileiro” e “pintor automotivo”, consoante “Declaração de Prestação de Serviço” subscrita por Lauro de Vasconcelos de Mendonça [CPF nº 910.154.301-63], proprietário da empresa “Stallcar Estética Automotiva” [CPNJ nº 51.078.556/0001-31], localizada à avenida Filinto Muller, nº 14, quadra 86, bairro Nova Fronteira, no município de Várzea Grande/MT (ID 265375065 – fls. 60). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [ter em depósito 3,735kg de maconha e balança de precisão em residência] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Em caso análogo, o c. STF assim decidiu: “[...] Tratando-se de traficante preso exclusivamente com maconha, droga menos lesiva que outros entorpecentes, [...] primário e de bons antecedentes, muito provavelmente fará jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Nessa hipótese, como não é provável a futura condenação em pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, é desnecessária e desproporcional a prisão preventiva. [...]” (HC 140379/SP - Relator: Min. Marco Aurélio - 8.2.2019) Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a natureza menos nociva da droga apreendida [maconha] e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020) e obstar que o paciente permaneça na traficância de drogas, ao se considerar que a residência do paciente seria utilizada como ponto de uso e comercialização de drogas (“boca de fumo”), de acordo com o Relatório nº 2025.7.16626, subscrito pelo Delegado de Polícia [André Rigonato] responsável pelas investigações (PJE nº 1005179-35.2025.8.11.0002). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Apoliana Dias Caetano x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309520118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000533-93.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000533-93.2019.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000533-93.2019.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Autor: APOLIANA DIAS CAETANO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA Vistos. 1 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por APOLIANA DIAS CAETANO em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO INTER S/A e BRUNO VINÍCIUS TABOZA DA CONCEIÇÃO, todos devidamente qualificados. . 1.1 Consta na exordial que, após a apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com o Banco Bradesco, passou a ser contatada via WhatsApp por uma suposta consultoria intitulada “Acordo Certo”, a qual lhe ofertava proposta de quitação do débito. 1.2 Com base nessas tratativas, a autora efetuou pagamento de boleto no valor de R$ 3.000,00, cujo beneficiário constava como “Bradesco Financiamentos”. No entanto, após o pagamento, constatou-se que o valor foi transferido ao Banco Inter, em favor do terceiro requerido, Bruno Vinícius, sem que a autora obtivesse qualquer retorno ou reaver o bem. 1.3 Diante disso, pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. 1.4 A exordial foi instruída com documentos. 1.5 Recebida a inicial no Id. 20728405 e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de mediação/conciliação. 1.6 Contestaram os pedidos os requeridos Banco Bradesco (Id. 24215145) e Banco Inter (Id. 24347878), havendo impugnações pela parte autora (Id. 25839661). 1.7 Quanto ao requerido Bruno Vinícius, sua citação pessoal restou infrutífera, razão pela qual foi determinada citação por edital. Devidamente citado, apresentou contestação por negativa geral (Id. 172156094), também impugnada (Id. 173855182). 1.8 As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids. 184523592, 186392656, 187031253). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tampouco a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I e II do CPC. 2.1 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Inter S/A. 3. A instituição financeira Requerida, Banco Inter S/A, em sede de contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não integrar a cadeia de fornecimento nem ter concorrido para a prática do ato ilícito narrado nos autos. 3.1 Com efeito, o simples fato de o fraudador ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário disponibilizados pela instituição não é, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade civil da instituição financeira. 3.2 Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS . FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO . AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu . 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento . 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1786157 SP 2018/0260420-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). 3.3 No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência sólida ao reconhecer que o "golpe do boleto falso" não configura hipótese de responsabilidade da instituição financeira quando ausente qualquer prova de que a fraude tenha decorrido de falha nos sistemas ou nos protocolos de segurança do banco. 3.4 Destaca-se: Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Pretensão do autor à responsabilização dos três réus pela fraude da qual foi vítima – Descabimento - Fraude cometida por terceiro – Nada há que indique que o boleto fraudado tivesse sido encaminhado ao autor diretamente pelo banco corréu, tampouco por meio de um fraudador que houvesse sido direcionado ao autor pela instituição financeira corré – Prova desse direcionamento que é imprescindível para que o banco corréu possa ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade - Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Existência de diversos indícios da fraude – Boleto bancário que se assemelha a um carnê, totalmente distinto de uma fatura regular de cartão de crédito – Beneficiária do pagamento que é diversa do banco corréu - Impossibilidade de se presumir que o fraudador tivesse tido acesso aos dados do cartão de crédito do autor por culpa do banco corréu – Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" – Impossibilidade de se responsabilizar a corré "Stone Pagamentos S.A ." pela fraude noticiada – Referida corré que atuou como mera intermediária do pagamento do boleto fraudulento, não se tendo beneficiado do respectivo valor – Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude – Impossibilidade de se exigir da corré que tenha controle sobre os atos praticados por seus clientes – Precedentes do TJSP – Ação improcedente em relação à corré – Sentença reformada nessa parte - Apelo da corré "Stone Pagamentos S.A." provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92 .2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei). 3.5 Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Inter S/A e excluí-lo do polo passivo da presente demanda. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Bradesco S/A. 4. O Requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi beneficiado pelo pagamento do boleto fraudulento bem como que não possui relação com a sua emissão. 4.1 Todavia, tal preliminar não merece prosperar. 4.2 Isto porque, nota-se que o objeto da controvérsia reside na alegada fraude de terceiro na emissão de boleto em decorrência de contrato de financiamento celebrado entre a autora e o primeiro Requerido, Bradesco. 4.3 Ademais, o banco Requerido presta serviços à sua clientela, no caso, à autora, sendo de sua responsabilidade responder por eventuais falhas decorrentes da prestação desses serviços. 4.4 Logo, incide a Súmula 479 Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4.5 Posto isso, rejeito as preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. 5. A instituição financeira contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a autora, uma vez que a declaração de pobreza se trata de documento unilateral revestindo-se apenas de presunção relativa de veracidade. Assim, pugna pela revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. 5.1 Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte autora recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. 5.2 Deste modo, não merece prosperar a pretensão da Requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. 5.3 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). 5.4 Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, os benefícios da justiça gratuita concedida a autora. Da nulidade da citação por edital. 6. Como cediço, a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual (art. 239 do CPC), de modo que a existência de vício na sua efetivação enseja nulidade arguível a qualquer tempo de jurisdição, pois consiste em matéria de ordem pública. 6.1 Alega a defesa que a citação editalícia, realizada nestes autos operou-se de forma indevida, pois não teriam sido esgotadas as diligências de localização da parte. 6.2 Sobre a possibilidade de citação editalícia, discorre NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em comentário ao artigo 256 do CPC, na obra "Código de Processo civil Comentado e Legislação Extravagante" 11a edição, Revista dos Tribunais, p.502: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para citação por edital." (g.n.) 6.3 A propósito, o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES [...] IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". [...] (AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020.) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA 1. NO PRESENTE FEITO, DIANTE DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ATRAVÉS DE DIVERSOS ÓRGÃOS, BEM COMO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EXPEDINDO-SE CARTAS AR PARA OS ENDEREÇOS OBTIDOS E MANDADO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, É INCONTESTE QUE ESTÁ EM LUGAR IGNORADO. 2. LOGO, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO POSTULANTE TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO INDEFINIDAMENTE DA PARTE DEMANDADA, O QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADA QUE A CITAÇÃO SEJA FEITA POR EDITAL, QUANDO EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE A SEDE DE PESSOA JURÍDICA, A QUAL CABE A ESTA MANTER ATUALIZADO E INFORMAR SEU DOMICÍLIO ATUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELO MEIO PRECITADO. DO MÉRITO DO RECURSO EM ANÁLISE 3. A PARTE POSTULANTE LOGROU COMPROVAR OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA DEMANDADA FOI IRREGULAR, COMPROVANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA DE CRÉDITO INEXISTENTE. 2. AO PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A RÉ ASSUME O RISCO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESEMPENHA, RESPONDENDO, COMO TODO PROFISSIONAL, PELA FALHA, OMISSÃO OU MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO QUE OFERECE. 3. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER RESPONSABILIZADA A EMPRESA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, CONDUTA ABUSIVA NA QUAL ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO A ESTA, MESMO OS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, DAÍ ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. 4. DECORRE DAÍ, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE DE ORDEM OBJETIVA DE REPARAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA PRECITADA, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI TEMERÁRIO, ATENTANDO À BOA-FÉ OBJETIVA AO DESCUMPRIR COM O DEVER JURÍDICO DE BEM PRESTAR SEUS SERVIÇOS. 5. O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL DEVE LEVAR EM CONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA OFENDIDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, ALÉM DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. POR FIM, HÁ QUE SE TER PRESENTE QUE O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO SE TRANSFORME EM GANHO DESMESURADO, IMPORTANDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM MANTIDO. 6. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BASE DE 1% AO MÊS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.(Apelação Cível, Nº 50002468520128210144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 30-03-2022) (Destaquei). 6.4 Destaque-se que foi realizada a tentativa de citação no suposto endereço do Requerido, tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça o seguinte: “o DEIXEI DE CITAR Bruno Vinicius Taboza da Conceição, pois no local, condomínio, nas diligências ali realizadas, em dias e horas alternadas, não fui atendido pelos moradores do imóvel, bem como indaguei populares nas proximidades daquele residencial, mas nada souberam informar sobre a pessoa supra.” (Id. 159689625). 6.5 Do exame dos autos, depreende-se que foram esgotadas as tentativas de citação do Requerido, inclusive, nos endereços descobertos após determinação deste Juízo nos sistemas conveniados (Id. 89125303), não sendo a parte encontrada em qualquer deles. 6.6 Portanto, rejeito a preliminar. 6.7 Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão deduzida na peça inaugural. Do mérito. 7. Sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil embasada no Código Civil, para sua caracterização, há que se provar o dano, a conduta culposa ou ilícita e o nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do CC), por se tratar de responsabilidade subjetiva. Diferentemente, se fundada no Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva e para tanto, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, independentemente de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC), vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 7.1 In casu, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é de consumo, pois se trata de discussão de ocorrência de fraude no boleto de contrato de financiamento firmado com a primeira instituição financeira Requerida. 7.2 Sobre a relação discutida neste processo, cito julgado repetitivo do STJ, in verbis: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (g.n.). 7.3 Ademais exatamente em razão de causas como a presente é que a jurisprudência do TJMT tem reiterado o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cível interpostas por instituições financeiras contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos da conta da autora em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após ser contatada por pessoa que se passou por funcionário do banco NU, relatando supostas compras indevidas em seu cartão de crédito e solicitando dados pessoais para bloqueio da conta. Após prestar as informações, foi surpreendida com uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 73.767,89, destinada a conta vinculada à empresa PagSeguro. A sentença determinou a restituição integral do valor subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a correntista vítima de fraude bancária quando não adota mecanismos eficazes de segurança, sendo devida a restituição dos valores subtraídos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037785-67.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1017100-56.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1045207-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei). 7.4 Da análise dos autos, verifica-se que o comprovante acostado no Id. 20673526 demonstra que no dia 21/02/2019, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à suposta quitação de parcelas de financiamento de veículo em atraso com o banco Requerido. 7.5 Contudo, após a efetivação do pagamento a Requerente reestabeleceu contato com a suposta “Consultoria Acordo Certo”, ocasião em que não obteve mais qualquer resposta. 7.6 Assim, diante dos fatos, a autora buscou a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência constante no Id. 20673535, vejamos: “Compareceu no dia e hora nesta delegacia a comunicante e passou a narrar o seguinte fato: que a comunicante teve seu veículo fiat uno recuperado pela financiadora Bradesco no dia 14/02/2019, que no dia 16/02/2019 a comunicante recebeu a mensagens via whatapp do número (011)-96097-7646 que eram da BV financeira que estavam oferecendo serviços para recuperar o veículo, que no dia 20/20/2019 entraram em contato com a comunicante dizendo que tinhão feito um acordo com a financiadora Bradesco e que o valor de r$ 7.400,00 ficaria por r$ 3,000,00 que quanto antes fizesse o pagamento era melhor senão o carro vai a leilão, que no dia 20/02/2019 mandaram um boleto para ser pago no valor r$ 3.000,00 vencimento para o dia 21/02/2019, que a comunicante fez o pagamento no dia 21/02/2019 no banco Bradesco no terminal 101 operador Felipe. que no dia 25/02/2019 ao entrar em contato com a financiadora foi informado que a financiadora não tinha recebido dinheiro algum que a comunicante foi na agência local do Bradesco e foi verificado no recibo de pagamento que o dinheiro foi depositado no banco Inter S/A e o pagador foi Brumo Vinícios Taboza da Conceição CPF. 495.813.208-22. Que o gerente Robson do banco Bradesco local, acionou o jurídico do banco, que hoje foi informado pelo gerente Robson que o parecer jurídico do banco é que o banco não reconhece a responsabilidade se o boleto é falso ou não. embora o pagamento foi feito e não observarão que o dinheiro tinha ido para a própria agência. 7.7 No caso, o Requerido alega que não houve falha na prestação do serviço, sustentando que a autora agiu de forma negligente ao realizar o pagamento do boleto sem as devidas cautelas, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade ou possibilidade de atuação da instituição financeira para impedir tal situação. 7.8 Tratando-se de relação de consumo, convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no art. 4º, I, da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova. 7.9 Assim, o consumidor, por inferioridade probatória em relação ao fornecedor, não está em condições de comprovar o fato com base no qual sustenta o seu direito. Daí ser legítima a transferência do encargo probatório para aquele que, como na hipótese, está em condições de fornecer subsídios para um justo pronunciamento judicial. 7.10 Narra a exordial que a autora passou a receber em seu telefone celular mensagens de Aplicativo WhatsApp, tendo como remetente uma suposta Consultoria denominada “Acordo Certo”, onde eram oferecidas “propostas de acordo” para a devolução do veículo. 7.11 Sendo enviado em seu aparelho de telefone celular Boleto Bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde consta como BENEFICIÁRIO: BRADESCO FINANCIAMENTOS e como PAGADOR: APOLIANA DIAS CAETANO (Boleto - Id. 20673526 – fl. 01). 7.12 Consta ainda da inicial que a autora diligenciou até a primeira Requerida, se dirigiu até à “boca do caixa”, e entregou o boleto para a atendente. Naquela oportunidade, após realizar os procedimentos de praxe, a atendente realizou a confirmação do pagamento, emitindo o comprovante constante no Id. 20673526 – fl. 02. 7.13 Acerca da ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas, assevera a jurisprudência: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) 7.14 Assim, em observância à jurisprudência mencionada, evidencia-se a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de conferência mínima, pela atendente da agência da requerida Bradesco, dos dados constantes no boleto apresentado para pagamento, especialmente no que se refere à identificação do beneficiário e à vinculação com o contrato original da parte autora. 7.15 Ademais, a responsabilização do banco Bradesco não decorre apenas da contratação irregular, mas também da ineficiência de seu sistema de prevenção a fraudes, o que enseja não só a declaração de inexigibilidade dos débitos e da transação questionada, como também a restituição dos valores subtraídos e a compensação por danos morais. 7.16 Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 96.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira à devolução de valores transferidos indevidamente em razão de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento". O juízo de origem determinou a devolução simples dos valores descontados, a declaração de inexistência das relações jurídicas fraudulentas e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em razão da fraude, considerando a utilização de senhas e token pessoais; (ii) Estabelecer se é possível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância; (iii) Determinar se há possibilidade de compensação entre valores recebidos pela autora e a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes o dever de garantir a segurança e a regularidade dos serviços oferecidos, com base na teoria do risco da atividade. Verifica-se que a autora foi vítima de golpe envolvendo o uso ardiloso de sua confiança por terceiro, que simulou ser representante da instituição financeira, levando-a a realizar transferências bancárias supostamente para evitar fraudes, mas que, na verdade, resultaram na própria fraude. A instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas e não ativar mecanismos de segurança que pudessem prevenir as movimentações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e em precedentes que reconhecem o dever de vigilância em operações atípicas. A restituição dos valores pela instituição financeira, ainda que realizada, decorreu de decisão judicial, reforçando a falha na prestação do serviço e não afastando o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade dos transtornos suportados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. A pretensão de compensação entre os valores recebidos e a indenização é incabível, pois a restituição integral dos valores transferidos foi confirmada pela instituição financeira, inexistindo justificativa para eventual abatimento. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC, fixando-se o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes bancárias, inseridas no risco de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A devolução judicialmente determinada de valores indevidamente transferidos em razão de fraude não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso concreto. Não se admite compensação entre valores já restituídos e indenizações de natureza moral. (N.U 1005853-37.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (Destaquei) 7.17 Ademais, espera-se que a instituição financeira adote o cuidado necessário para garantir a segurança das operações realizadas, considerando o risco inerente à sua atividade, de modo que deveria ter verificado a autenticidade das transações e movimentações, a fim de confirmar a veracidade das operações. 7.18 Sobre o tema: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Alegação de fraude - Impugnação de compras realizadas no cartão - Compras efetuadas no mesmo dia - Créditos e valores que fogem do perfil de consumo da autora - Réu que discorre extensamente sobre ilegitimidade de parte e ausência de contestação de compras dentro do prazo estipulado em contrato - Legitimidade reconhecida - Autora que comprova as contestações por protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e comunicação por email - Réu que não demonstrou como lhe incumbia que as transações impugnadas foram efetuadas pela autora - Dívida declarada inexigível - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado que não se mostra abusivo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1017766-96.2021.8.26.0007, Relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 05/05/2022). 7.19 Assim, na hipótese, não há que se falar em fortuito externo, uma vez que o banco com o qual a autora mantinha contrato de financiamento deve resguardar o sigilo das informações de seus clientes, bem como zelar pela segurança de seus sistemas. 7.20 Lamentavelmente, sabe-se que a atuação de fraudadores no sistema bancário tem se tornado rotina, de forma a contrariar a segurança que se espera da prestação dos serviços prevista no Código do Consumidor. 7.21 Assim, ainda que se considere as campanhas realizadas pelas instituições financeiras, não há como afastar a responsabilidade do banco, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 7.22 Ressalta-se que ao exercer atividade de lucro, é do Requerido o dever de fornecer sistema seguro com absoluto sigilo dos dados bancários que estão sob sua guarda, apto a evitar atos como os narrados na inicial. 7.23 Para além, como não houve a disponibilização de serviços e produtos seguros à autora, é evidente a falha na prestação de serviços, motivo pelo qual responde o Requerido Bradesco objetivamente perante a consumidora lesada, ainda que sob a ótica de sua atividade de risco. 7.24 Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE BOLETO ENVIADO PELO BANCO VIA WHATTSAPP – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO - FALHA NOS SERVIÇOS DO BANCO APELADO – SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS NÃO PRESERVADOS – ACESSO POR TERCEIRO FRAUDADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO. Se o objeto da controvérsia é a suposta fraude de terceiro na emissão de boleto decorrente do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco apelado, este deve ser mantido no polo passivo da ação. Se a autora, mediante ligação telefônica para o número 0800 informado no carnê de financiamento do banco apelado, recebe boleto por whatsapp e efetua o pagamento por meio de boleto bancário fraudado, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo experimentado pela autora, mormente por não ter tido a cautela necessária quanto ao sigilo dos dados bancários, eis que terceiro fraudador detinha informações da operação originária, o que importa em falha na prestação dos serviços do banco apelado, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. A aplicação do dano moral exige a observância das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa ofensor para a ocorrência do evento. Tratando-se de fraude implementada por terceiro, com o pagamento de boleto falso pela parte autora, é devida a restituição simples do valor pago de forma indevida.(TJMT – N.U 1002564-19.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022). 7.25 Como se nota, o banco Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.26 Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude no pagamento do boleto realizado de forma indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 7.27 Configurada a responsabilidade da instituição financeira no caso em comento, de rigor a reparação dos danos sofridos pela consumidora, não havendo que se falar na impossibilidade em razão do pagamento voluntário. 7.28 A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela autora em virtude do evento danoso ora discutido, de modo que resta claro o cabimento de indenização pleiteada. 7.29 Para além, consta dos autos que o corréu Bruno Vinícius Taboza da Conceição foi o beneficiário direto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pago pela autora por meio de boleto fraudulento, conforme se depreende do comprovante de pagamento juntado, no qual figura expressamente como destinatário da quantia. 7.30 Ainda que não se tenham apurado todos os detalhes da fraude, é incontroverso que os valores foram creditados em conta de sua titularidade, circunstância que enseja o dever de restituição, com fundamento no art. 884 do Código Civil, a fim de se evitar enriquecimento sem causa: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 7.31 Logo, é cabível a condenação do corréu Bruno Vinícius Taboza da Conceição ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, bem como à indenização por danos morais, diante da indevida apropriação de valores oriundos de fraude. Do dano material: 8. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração por prova documental idônea, não bastando mera alegação. 8.1 No caso em apreço, a parte autora comprovou ter efetuado o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que foi indevidamente creditado em conta de terceiro, não se destinando à quitação do contrato de financiamento originalmente celebrado com instituição financeira Bradesco. 8.2 Conforme se verifica do comprovante de pagamento juntado aos autos, o valor foi efetivamente transferido em favor de Bruno Vinícius Taboza da Conceição, corréu na presente demanda. 8.3 Ante o exposto, reconhece-se o direito à reparação por dano material no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao montante indevidamente pago pela autora por meio de boleto fraudulento. Do dano moral: 9. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. 9.1 No que tange ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela ofendida. 9.2 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITADO - RETIRADA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Se paga a dívida objeto de apontamento em cadastro restritivo ao crédito, compete ao credor providenciar em breve espaço de tempo a imediata exclusão do nome do devedor, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, sob pena de gerar, por omissão, lesão moral, passível de indenização. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT - N.U 1035506- 84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). 9.3 No caso, considerando o grau de culpa da parte Requerida que por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em consideração a capacidade socioeconômica das partes, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que repercute no patrimônio dos Requeridos sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem. DISPOSITIVO. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Apoliana Dias Caetano para: a) Condenar os demandados Banco Bradesco S/A e Bruno Vinícius Taboza da Conceição, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. b) Condenar os demandados Banco Bradesco S/A e Bruno Vinícius Taboza da Conceição, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. 9.1 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 9.2 CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 9.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 9.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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