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Terezinha De Mattos Lourenco x Anddap – Associação Nacional Dedefesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314257974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE MATTOS LOURENCO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIAçãO NACIONAL DEDEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002703-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha de Mattos Lourenco - Anddap – Associação Nacional Dedefesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionist… Processo 1002703-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha de Mattos Lourenco - Anddap – Associação Nacional Dedefesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Lucas Rosado Barbutti x Strategic Security Protecao Patrimonialltda e outros

ID: 315433540

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011759-74.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSADO BARBUTTI

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011759-74.2024.5.15.0131 REQUERENTE: LUCAS ROSADO BARBUTTI REQUERIDO: STRATEGIC SECURIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011759-74.2024.5.15.0131 REQUERENTE: LUCAS ROSADO BARBUTTI REQUERIDO: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0368c58 proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA A segunda reclamada apresentou seus cálculos de liquidação ID nº 3702397. O reclamante, regularmente notificado nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, CONCORDOU EXPRESSAMENTE com os valores apresentados. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 3702397 pelo reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 55.946,50, corrigido até 1º/9/2024, assim discriminado: R$ 39.207,15, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 4.415,72, referente ao FGTS. R$ 6.732,53, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.591,10, referente às contribuições previdenciárias. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Custas processuais, fixadas na sentença, corresponde a R$ 1.600,00 em 27/10/2022. ISENTA a primeira reclamada por tratar-se de massa falida. Isenta a 2ª reclamada, nos termos do art.790-A, inciso I, da CLT. A primeira reclamada é massa falida/se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE VALINHOS - FORO DE VALINHOS - 1ª VARA. Intimem-se o reclamante e a 1ª reclamada para fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando-se que há recurso da segunda reclamada acerca da responsabilização subsidiária, aguarde-se o julgamento do recurso interposto e o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TFLSM Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

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Lucas Rosado Barbutti x Strategic Security Protecao Patrimonialltda e outros

ID: 315433544

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011759-74.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSADO BARBUTTI

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011759-74.2024.5.15.0131 REQUERENTE: LUCAS ROSADO BARBUTTI REQUERIDO: STRATEGIC SECURIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0011759-74.2024.5.15.0131 REQUERENTE: LUCAS ROSADO BARBUTTI REQUERIDO: STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0368c58 proferida nos autos. DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA A segunda reclamada apresentou seus cálculos de liquidação ID nº 3702397. O reclamante, regularmente notificado nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, CONCORDOU EXPRESSAMENTE com os valores apresentados. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 3702397 pelo reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 55.946,50, corrigido até 1º/9/2024, assim discriminado: R$ 39.207,15, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 4.415,72, referente ao FGTS. R$ 6.732,53, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 5.591,10, referente às contribuições previdenciárias. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Custas processuais, fixadas na sentença, corresponde a R$ 1.600,00 em 27/10/2022. ISENTA a primeira reclamada por tratar-se de massa falida. Isenta a 2ª reclamada, nos termos do art.790-A, inciso I, da CLT. A primeira reclamada é massa falida/se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE VALINHOS - FORO DE VALINHOS - 1ª VARA. Intimem-se o reclamante e a 1ª reclamada para fins do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando-se que há recurso da segunda reclamada acerca da responsabilização subsidiária, aguarde-se o julgamento do recurso interposto e o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TFLSM Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROSADO BARBUTTI

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Ana Cecília Secco x Municipio De Capivari e outros

ID: 317113210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002703-65.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA SECCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPIVARI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI

Intimação

Advogados:

ROBERTA HORTOLANI FONTOLAN

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PETERSON DONISETE BUZO

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MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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FERNANDA SALLUM

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Processo 1002703-65.2021.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecília Secco - Santa Casa de Misericordia de Capivari - - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Vistos. Fls. 383… Processo 1002703-65.2021.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecília Secco - Santa Casa de Misericordia de Capivari - - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Vistos. Fls. 383/385 - A parte autora opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial de fls. 374/380. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. Apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Pois bem. In casu, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito constantes dos autos, concluindo, com base no laudo pericial, pela adequação do tratamento médico prestado à requerente, bem como pela inexistência de conduta negligente por parte dos profissionais de saúde envolvidos. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, cumpre salientar que a prova oral foi indeferida porque, além de os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientes ao deslinde da controvérsia, deixou a requerente de indicar as testemunhas que pretendia ouvir, limitando-se a postular que a parte requerida fornecesse o nome e endereço dos médicos e demais profissionais de saúde que atenderam a atenderam, atribuindo ao demandado ônus que lhe incumbia. O que se vê, portanto, é o descontentamento da parte com a decisão que lhe é favorável. Ocorre que tal não descontentamento não é suficiente para a oposição de embargos de declaração, que não serve como substitutivo do recurso cabível. Depreende-se, assim, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: PETERSON DONISETE BUZO (OAB 398583/SP), ROBERTA HORTOLANI FONTOLAN (OAB 221006/SP), MATHEUS RODRIGUES FELDBERG (OAB 274693/SP), FERNANDA SALLUM (OAB 277459/SP)

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Losangela Geni Dos Santos Silva e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 277742931

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010787-86.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010787-86.2020.5.15.0053 : LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010787-86.2020.5.15.0053 : LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1825e03 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A contadoria procedeu a alterações necessários nos cálculos do reclamante, utilizando correção IPCA até o ajuizamento, juros TRD até o ajuizamento e juros selic na fase judicial até 02/03/2023. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID efa40b8 pela parte Reclamante e retificados pela contadoria (com as ressalvas acima), fixando o montante condenatório em R$ 3.535,83, corrigido até 22/05/2025, assim discriminado: R$ 2.957,25, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 295,72 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 282,86, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Custas isentas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1ª Vara de VALINHOS, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Titular KUP Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Losangela Geni Dos Santos Silva e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 277742965

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010787-86.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010787-86.2020.5.15.0053 : LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010787-86.2020.5.15.0053 : LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1825e03 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A contadoria procedeu a alterações necessários nos cálculos do reclamante, utilizando correção IPCA até o ajuizamento, juros TRD até o ajuizamento e juros selic na fase judicial até 02/03/2023. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID efa40b8 pela parte Reclamante e retificados pela contadoria (com as ressalvas acima), fixando o montante condenatório em R$ 3.535,83, corrigido até 22/05/2025, assim discriminado: R$ 2.957,25, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 295,72 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 282,86, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Custas isentas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1ª Vara de VALINHOS, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Titular KUP Intimado(s) / Citado(s) - LOSANGELA GENI DOS SANTOS SILVA

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Diogo Rafael Polanski e outros x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277542174

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010816-40.2018.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL POLANSKI LINDALVA MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO NANNI BLINI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010816-40.2018.5.15.0043 : LINDALVA MOREIRA LOPES : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010816-40.2018.5.15.0043 : LINDALVA MOREIRA LOPES : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83005cd proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO a conta trazida pela Reclamante em ID b7a4577, uma vez que está de acordo com a Sentença proferida. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 629,37 para 02/03/2023. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 02/03/2023: 1) Principal + Juros: R$ 435,99 - Após abatimento do valor de previdência do empregado; 2) Honorários Advocatícios: R$ 43,85; 3) Previdência (empregado): R$ 2,48; 4) Previdência (empregador + SAT): R$ 7,05; 5) Custas: R$ 140,00; TOTAL = R$ 629,37. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, III, §§ 7º-B e 11 da Lei 14.112/20, fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, encaminhe-se o feito ao setor responsável para o prosseguimento do feito e expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência - 1ª Vara da Comarca de Valinhos / SP, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Diogo Rafael Polanski e outros x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277542243

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010816-40.2018.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL POLANSKI LINDALVA MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO NANNI BLINI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010816-40.2018.5.15.0043 : LINDALVA MOREIRA LOPES : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0010816-40.2018.5.15.0043 : LINDALVA MOREIRA LOPES : STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83005cd proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO a conta trazida pela Reclamante em ID b7a4577, uma vez que está de acordo com a Sentença proferida. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 629,37 para 02/03/2023. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 02/03/2023: 1) Principal + Juros: R$ 435,99 - Após abatimento do valor de previdência do empregado; 2) Honorários Advocatícios: R$ 43,85; 3) Previdência (empregado): R$ 2,48; 4) Previdência (empregador + SAT): R$ 7,05; 5) Custas: R$ 140,00; TOTAL = R$ 629,37. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, III, §§ 7º-B e 11 da Lei 14.112/20, fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, encaminhe-se o feito ao setor responsável para o prosseguimento do feito e expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência - 1ª Vara da Comarca de Valinhos / SP, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA MOREIRA LOPES

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Francisco Jose Strazzacappa Santucci e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 275063526

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011667-55.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE STRAZZACAPPA SANTUCCI JESSICA APARECIDA PEREIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011667-55.2020.5.15.0093 : JESSICA APARECIDA PEREIRA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011667-55.2020.5.15.0093 : JESSICA APARECIDA PEREIRA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e799cf5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 60c2ce0 pela parte 16.193,79, fixando o montante condenatório em R$ 16.193,79, corrigido até 31/12/2024, assim discriminado: R$ 13.290,20, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 693,25 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 2.210,34, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 2.000,00 referentes à perícia de insalubridade. R$ 323,88 referentes às custas processuais, das quais a reclamada é isenta, nos termos dispostos pelo §10, art. 899 da CLT e Súmula 86/TST. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada (R$ 22.294,30 em 20/05/2025), nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1ª Vara de VALINHOS, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA PEREIRA

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Francisco Jose Strazzacappa Santucci e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 275063568

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011667-55.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE STRAZZACAPPA SANTUCCI JESSICA APARECIDA PEREIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011667-55.2020.5.15.0093 : JESSICA APARECIDA PEREIRA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011667-55.2020.5.15.0093 : JESSICA APARECIDA PEREIRA : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e799cf5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 60c2ce0 pela parte 16.193,79, fixando o montante condenatório em R$ 16.193,79, corrigido até 31/12/2024, assim discriminado: R$ 13.290,20, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 693,25 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 2.210,34, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. R$ 2.000,00 referentes à perícia de insalubridade. R$ 323,88 referentes às custas processuais, das quais a reclamada é isenta, nos termos dispostos pelo §10, art. 899 da CLT e Súmula 86/TST. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Fica a reclamada intimada (R$ 22.294,30 em 20/05/2025), nos termos do art. 884 da CLT, através de seu administrador judicial. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, se houver, em guias próprias para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Assim, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Falência/Recuperação Judicial - 1ª Vara de VALINHOS, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta KUP Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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