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Eloi Jose Dos Santos e outros x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 338991849

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104825-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELOI JOSE DOS SANTOS LUCIANA CARVALHO LEAL

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARVALHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104825-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104825-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELOI JOSE DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ELOI JOSÉ DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL TEREZA DE LISIEUX, também qualificados. Segundo consta na peça exordial (ID 456478845), o Acionante é beneficiário de plano de saúde ofertado pela Ré, alegando se encontrar adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que deu entrada no pronto atendimento do nosocômio Acionado, por apresentar vômitos, mal-estar, síncope, cefaleia e dor torácica, recebendo o diagnóstico de infarto agudo do miocárdio. Ressalta que foi solicitada transferência para a unidade de terapia intensiva no dia 01/08/2024, no entanto as Requeridas negaram a internação do Autor, em razão de limites contratuais com a carência. Assim, frisa que as Acionadas não atuaram para retirar o Autor do risco de morte, se limitando a realizar a solicitação de transferência para a Central de regulação. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que sejam as Acionadas compelidas a autorizar e custear a transferência do Autor para o Hospital Tereza de Liseux, realizando todos os procedimentos médicos necessários a manutenção da sua vida. Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Concedida a medida liminar (ID 456464932). A operadora Requerida noticiou o cumprimento da liminar (ID 458398724). Apresentada contestação pelas Rés ao ID 464201441. Preliminarmente, pugnam pela retificação do polo passivo, para fazer constar tão somente a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, diante da incorporação da sociedade ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A. Ainda em caráter preliminar, impugnam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor. Em relação ao mérito, explicam que o Autor utilizou de forma irrestrita a assistência médica contratada, não lhe sendo tolhido qualquer tipo de procedimento incluso na cobertura aderida. Assim, frisam que foi autorizada a internação e realizado o procedimento de Recanalização Mecânica no IAM por Angiolastia com Implante de Stent em Coronária Direita, não obstante o Acionante não tenha cumprido integralmente os prazos de carência. Salientam que há previsão expressa no contrato quanto à necessidade de cumprimento dos prazos de carência, de modo que inicialmente restou impossibilitada de arcar com os custos da solicitação. Assim, considerando inexistir ato ilícito praticado, rechaçam a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais. Por fim, impugnam o pedido de inversão do ônus probatório. Decorrido o prazo para apresentação de réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 490764487 e 493867249). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além das documentais já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. Das preliminares. Inicialmente, veicula a necessidade de retificação do polo passivo, porquanto a empresa Ultra Som Serviços Médicos S/A fora incorporada pela empresa Hapvida Assistência Médica S/A. Consoante se extrai dos documentos de ID 464201450, restou consolidada a incorporação da Ultra Som Serviços Médicos S/A pela Hapvida Assistência Médica S/A, com a extinção da companhia incorporada. Por conseguinte, determino a retificação do polo passivo da presente ação, para fazer constar tão somente a pessoa jurídica Hapvida Assistência Médica S/A, sucessora por incorporação. Finalizando as matérias preliminares, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Acionante. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnante alega que o Autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, a Impugnante não demonstrou a condição financeira do Impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo a Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o Impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a preliminar agitada. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a possibilidade da operadora de plano de saúde negar cobertura ao tratamento emergencial prescrito ao Acionante, sob o argumento de estar vigente o período de carência contratualmente estabelecido. A priori, insta salientar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a relação jurídica constituída pelas partes, consoante o teor do entendimento sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, embora os contratos de plano de saúde sejam regulados por lei específica e pelas orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho de Saúde Suplementar, não restam dúvidas que também incidem em relação a estes os princípios e normas disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é importante ressaltar que a legislação supra é clara ao definir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, a vista do teor do art. 14, colacionado abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a codificação consumerista também estabelece a nulidade das cláusulas que impõem desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, dispõe o art. 51, IV: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Noutro giro, insta destacar que a Constituição Federal define como direitos fundamentais da pessoa humana a saúde e a vida, consoante o que se extrai do art. 5º e 196, ambos da Carta Magna. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consolidada a proteção jurídica estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Carta Magna, passa-se a análise da possibilidade de negativa pelo plano de saúde do custeio do tratamento médico-hospitalar. Sobre o tema, de início é importante ressaltar que o caso é regido pelos ditames da Lei nº 9.656/98. Esta, disciplina a hipótese nos artigos 12 e 35-C, que assim dispõem: Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º esta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nessa linha, em que pese seja legal a disposição do período de carência regulamentado no contrato, até mesmo diante da expressa previsão do art. 12, V, da Lei 9656/98, este não desobriga a operadora de plano de saúde de conferir cobertura ao Acionante nos casos de emergência ou urgência, em face a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. Vale dizer, à vista do dispositivo legal supracolacionado, após o prazo de 24 horas da contratação, impõe-se que o plano de saúde promova cobertura para os casos de urgência e emergência, sem qualquer restrição. Este também é o entendimento firmado pelo STJ através da edição da Súmula nº 597. Vejamos: Súmula 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Ocorre que, os contratos de plano de saúde são essencialmente pautados nos princípios da boa-fé objetiva e função social. Nessa linha, o objetivo principal do negócio jurídico é assegurar ao consumidor a segurança de que terá acesso ao tratamento médico adequado a sua saúde. Nesse diapasão, os artigos 18, § 6º, III e 20, § 2º, ambos do CDC, estabelecem a necessidade do serviço contratado se adequar a legítima expectativa criada pelo consumidor. In verbis: Art. 18, § 6° São impróprios ao uso e consumo: III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 20, § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Ao deixar de garantir ao Autor a cobertura do procedimento prescrito pelo médico assistente, a Acionada incidiu em violação aos princípios e dispositivos legais supramencionados, devendo, então, atuar o Judiciário para reconhecer o direito do consumidor. Imperioso salientar, ainda, que a Resolução nº 13/98, editada pelo Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), não possui o condão de se sobrepor às normas e princípios acima mencionados, ante ao seu caráter administrativo. Vale dizer, o poder regulamentar das agências reguladoras não lhes garante competência para inovar no ordenamento jurídico, mas sim para assegurar a execução das normas já existentes. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - SEPSE E DESIDRATAÇÃO GRAVE. IDOSO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial se mostra apto ao conhecimento. 2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.935.593/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CASA. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a limitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos casos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Conforme entendimento vigente neste Tribunal Superior, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, situação não constatada no caso concreto (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.925.187/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.). Há, ainda, entendimento específico oriundo dos tribunais nacionais: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Direito à saúde. Paciente idosa, que possui 87 anos e delicado quadro de saúde, internada com osteomielite no fêmur/joelho esquerdo e infecção grave, que evoluiu para a necessidade de amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo. Necessidade de home care para evitar o risco de infecções hospitalares. Sessões de hemodiálise que fazem parte do tratamento. Recusa da ré em realizar o procedimento, sob a alegação da existência de cláusula de cobertura parcial temporária de 24 meses. Relatório médico que atesta a necessidade do tratamento. Situação de emergência. Aplicação do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Mitigação da restrição contratual em benefício do direito à vida e à saúde. Jurisprudência do STJ e desta Cote. Presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC. Súmula nº 59 do TJRJ. Recurso desprovido. (TJ-RJ - 0023649-62.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 05/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL). PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - Menor autor diagnosticado com apendicite aguda - Necessidade de internação e cirurgia de urgência - Negativa de cobertura sob a justificativa de cumprimento de carência contratual - Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas - Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei nº 9565/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura do plano de saúde em casos de atendimento de emergência e urgência somente nas primeiras doze horas - Restrição às hipóteses em que são estritamente necessárias a internação e a realização de atendimento mais complexo - Violação aos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC) - Evidente o abalo psicológico que uma pessoa sofre quando fragilizado pelo seu estado de saúde e se depara com negativa de cobertura para internação e procedimento emergencial - Sentença reformada para condenar a ré em danos morais ora arbitrados em R$ 10.000,00 - Sucumbência total da ré - Ônus sucumbenciais a cargo desta - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028385820198260348 SP 1002838-58.2019.8.26.0348, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 19/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020). Assim, considerando ter sido suficientemente demonstrada a emergência do tratamento requerido pelo médico assistente e a negativa da Ré (ID 456478847), em prevalência ao direito a saúde e a vida, não há como prosperar a cláusula contratual de restrição absoluta de cobertura. Vale frisar que os procedimentos somente foram autorizados e realizados pela parte Requerida após o deferimento da liminar pelo juiz plantonista, de modo que inexiste a voluntariedade suscitada na peça defensiva. Pelo contexto delineado, reconheço a obrigação da operadora de saúde de prestar a cobertura do tratamento, que não deve ser limitada por previsão contratual contida em contrato de adesão, unilateralmente redigido e contendo cláusulas abusivas e restritivas, que se contrapõe à legislação que regula a atividade e o próprio CDC. Não obstante isso, a medida tem por base a primazia dos direitos fundamentais a vida e a saúde, assim como a inequívoca necessidade de o Autor ser submetido ao tratamento prescrito pelos médicos que acompanharam o seu quadro, com o fito de preservar a garantia do seu direito à vida. No que tange aos danos morais, insta salientar que o STJ reconheceu o caráter presumido de tal parcela indenizatória no caso de recusa indevida pelo plano de saúde para tratamento médico emergencial. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA. PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes. 5. Na hipótese, não há discussão acerca da interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 6. No caso, rever o entendimento adotado pelo órgão colegiado, a partir da tese recursal de que a recusa de cobertura atende aos limites contratuais e de que o caso não é de situação de urgência ou emergência, distinguindo-o de internação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões, pois referida penalidade não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.978.927/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERNAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem afirmou que, quando da recusa de internação pelo plano de saúde, o autor se encontrava em estado de emergência médica e que, em tal quadro clínico, foi obrigado a procurar, sem auxílio algum da operadora do plano, leito disponível para atendimento na rede pública de saúde. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.657.633/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.). Sendo assim, sequer há necessidade de que seja comprovado o efetivo abalo moral da pessoa, porquanto trata-se de situação tão grave que, por si só, já faz incidir o direito indenizatório. Assentado esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Assim, deve-se levar em conta o sofrimento e angústia do Autor, que passava por uma situação emergencial de saúde e teve negado pela operadora Acionada o acesso ao tratamento médico adequado, somente garantido após provimento judicial. Em relação à Demandada, trata-se de empresa de porte, que reúne, assim, condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, confirmo o teor da medida liminar deferida ao ID 456464932 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para condenar a Ré a autorizar e custear integralmente a transferência do referido paciente para o Hospital Tereza de Liseux, promovendo todo procedimento médico necessário a manutenção da vida do Autor, correspondente ao internamento do consumidor em leito de UTI com suporte cardiológico. Ademais, condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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