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Processo nº 1002948-03.2024.4.01.3908

ID: 330443871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-03.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002948-03.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002948-03.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. G. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por LAURA STELLA GONÇALVES MARINHO, menor impúbere, representada por sua genitora DEBORA BARBOSA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Doravante, em sede de preliminar, o INSS pugna pela inversão do rito processual, nos termos do artigo 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Todavia, rejeito a preliminar, uma vez que a contestação foi apresentada após a realização e juntada do laudo pericial. Consoante a isso, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2176814500) que a infante possui Autismo Infantil (F84.0) e que trata-se de limitação que afeta o desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, que perdurará por mais de dois anos e que iniciou-se em 31/08/2024. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. No que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2160104547) e no Questionário Socioeconômico (id. 2175090031) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a infante que reside sozinha em uma casa simples (id.2175090265) sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar é de R$ 210,01 (duzentos e dez reais e um centavo). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 17/09/2024, data de entrada do requerimento administrativo NB 716.033.724-8, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 02/06/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (17/09/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (17/09/2024) até 31/05/2025, no importe de R$ 12.965,31 (doze mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, em que pese a ausência anterior de intimação do Ministério Público para atuar no feito, tendo em vista a causa versar sobre interesse de capaz, verifico inexistir prejuízo ao interesse da autora incapaz, considerando a procedência total de seu pedido na inicial. Contudo, determino o ingresso do MPF no feito, podendo requerer o que entender de direito a partir de sua intimação. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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Processo nº 0006328-38.2024.8.26.0152

ID: 279734165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006328-38.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSUTI MóVEIS E DECORAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP) Processo 0006328-38.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Rossuti Móveis e Decorações Ltda. - Vistos. Dispensado o r… ADV: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP) Processo 0006328-38.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Rossuti Móveis e Decorações Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas, considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora em face da ré, em que se alega falha na prestação de serviço pela não entrega de cadeiras em substituição a uma que apresentou defeito, com posterior não devolução do valor pago após a retirada das mercadorias. A autora alega que adquiriu da ré uma mesa e seis cadeiras, no valor de R$4.200,00, em 10/07/2024, sendo que uma das cadeiras apresentou defeito. Após reclamar, a ré se comprometeu a substituir a cadeira, porém, ante a demora, teria oferecido um novo jogo de cadeiras de qualidade inferior. A autora não aceitou aguardar o prazo proposto e solicitou o cancelamento da compra, sendo os móveis retirados em 19/11/2024. Alega que, apesar da retirada, a ré não havia efetuado a devolução do valor pago, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, requerendo a restituição do valor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a ré alega ausência de interesse processual superveniente, tendo em vista que já efetuou o estorno do valor da compra em 26/12/2024, após o ajuizamento da ação, conforme comprovante anexado às fls. 27, e ausência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais. Alega, ainda, que a substituição da cadeira com defeito dependia do envio pelo fabricante e que, diante da impossibilidade de entrega no prazo desejado pela autora, ofereceu um novo conjunto. Aduz que autorizou o cancelamento da compra e procedeu à devolução do valor pago. Mérito: A) Fatos incontroversos e controvertidos É incontroverso nos autos que: (i) a autora adquiriu uma mesa com seis cadeiras da ré por R$4.200,00 em 10/07/2024; (ii) uma das cadeiras apresentou defeito; (iii) a ré aceitou a troca, mas houve demora na substituição; (iv) os móveis foram devolvidos em 19/11/2024; e (v) o estorno do valor foi realizado em 26/12/2024, após o ajuizamento da ação. Os pontos controvertidos consistem em definir: (i) se há responsabilidade da ré pela demora na restituição do valor após o cancelamento da compra; e (ii) se tal situação configura dano moral indenizável. B) Base Normativa A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, e quanto ao direito de arrependimento, nos termos do art. 49, §1º. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, disciplina a responsabilidade civil e o dever de indenizar. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse processual superveniente, observo que, de fato, durante o curso do processo, a ré comprovou ter efetuado o estorno do valor de R$4.200,00 em 26/12/2024, conforme documento de fls. 27. No entanto, o pedido inicial contempla não apenas a restituição do valor, mas também a indenização por danos morais, pelo que subsiste o interesse processual quanto a este último pedido, afastando-se parcialmente a preliminar suscitada. Em relação ao pedido de restituição dos valores, diante do estorno realizado e comprovado nos autos, reconheço a perda superveniente do objeto quanto a este pedido específico, nos termos do art. 493 do CPC, julgando-o extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Quanto ao mérito do pedido de indenização por danos morais, observo que a parte autora alega ter sido prejudicada pela demora na substituição da cadeira com defeito. Verifica-se que a ré tentou solucionar a situação, oferecendo a substituição da cadeira defeituosa, ainda que mediante prazo superior ao desejado pela autora, e posteriormente oferecendo um novo conjunto de cadeiras. É certo que o fornecedor deve cumprir com a oferta apresentada, nos termos do art. 35 do CDC. Contudo, no caso concreto, o atraso na substituição da cadeira decorreu de circunstância alheia à vontade da ré, relativa a problemas com o fornecedor, conforme esclarecido em contestação. Após a devolução dos produtos, ocorrida em 19/11/2024, a ré efetuou o estorno do valor da compra em 26/12/2024, aproximadamente 37 dias depois, prazo que, embora não seja imediato como seria desejável, não se mostra excessivamente longo a ponto de caracterizar abuso de direito ou violação grave aos direitos do consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada nos autos, embora tenha causado aborrecimentos à autora, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. No caso em análise, não há comprovação de que os transtornos alegados tenham causado abalo psíquico ou violação à dignidade da autora, a ponto de configurar dano moral. Não houve exposição vexatória, situação humilhante, nem ofensa à honra ou à imagem da autora, requisitos necessários para a configuração do dano moral. A propósito, como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Importante destacar que não há prova nos autos de descaso no atendimento do requerido. Ao contrário, verifico que a empresa buscou solucionar o problema, oferecendo alternativas à autora e, quando solicitado o cancelamento, providenciou a retirada dos móveis e o estorno do valor, ainda que não no prazo desejado pela consumidora. A mera alegação de que o gerente da loja teria "debochado" da autora, sem a demonstração cabal de tal conduta, não é suficiente para caracterizar ofensa moral passível de indenização. Nesse sentido, reconheço que a situação narrada nos autos não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade e das relações de consumo. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demora de três meses para realização do estorno dos valores pagos R$499,00. Dano moral não configurado. A demora do estorno nos valores pagos, não é fato capaz de repercutir de forma exagerada no patrimônio imaterial do Autor. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1018662-41.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Dispositivo Ante o exposto: a) Declaro a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição do valor de R$4.200,00, em razão do estorno já realizado pela ré em 26/12/2024, extinguindo este pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Canevari & Castro Servicos Medicos Ss x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 335077919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047196-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CANEVARI & CASTRO SERVICOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1047196-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Canevari & Castro Servicos Medicos Ss - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - SENTENÇA Processo Digital nº: … Processo 1047196-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Canevari & Castro Servicos Medicos Ss - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - SENTENÇA Processo Digital nº: 1047196-66.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Canevari Castro Servicos Medicos Ss Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Rescisão Contratual, em que a parte autora aduz, em síntese, que realizou, junto ao réu, contrato de plano de saúde. Afirma que houve solicitação de cancelamento, de sua parte, contudo, que fora informada a necessidade de cumprimento aviso prévio de sessenta dias, além de pagamento de mais duas parcelas e multa contratual. Requer que seja declarada a inexigibilidade das parcelas e da multa contratual, além da rescisão contratual, bem como a restituição da quantia paga no período de aviso prévio. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 123/128). Em sede de Contestação (fls. 173/204), o réu argumenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 285/302). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). O pedido é procedente. No presente caso, a parte autora afirma que tentou o cancelamento de seu plano de saúde, o que restou impossibilitada, em razão da necessidade de cumprimento de aviso prévio de sessenta dias, além de pagamento de duas parcelas restantes, bem como multa contratual. Afirma que teve de arcar com cobrança durante o aviso prévio. Por outro lado, o réu argumenta que a cláusula do contrato, a qual diz respeito ao aviso prévio e multa contratual, é lícita, devendo manter o seu cumprimento. Sem razão o réu. Os argumentos postos se baseiam nos termos do parágrafo único, artigo 17 da Resolução Normativa nº195/2009, o qual dispõe: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Contudo, foi reconhecida a nulidade do referido parágrafo único, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de Ação Civil Pública movida pelo Procon/RJ (n° 0136265-83.2013.4.02.5101), havendo abrangência e aplicabilidade em território nacional. Assim, em cumprimento da referida Ação Civil Pública, a ANS editou a Resolução Normativa de nº 455, datada de 30 de março de 2020, na qual anulou o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. Procedência, para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa rescisória contratual, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses . Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009 . Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4 .02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020 . Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da multa rescisória, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Multa rescisória abusiva . Litigância de má-fé da apelada rejeitada. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11305687820238260100 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) - Destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 608 do C. STJ. Cláusula contratual que prevê a cobrança no período de 60 dias antes do cancelamento do plano, o chamado aviso prévio, fundamentada no artigo 17 da RN 195/2009 da ANS. Abusividade. Artigo em questão declarado nulo por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Parágrafo único do referido artigo posteriormente revogado pela RN nº 455/2020 da ANS. Incabível a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Honorários. Fixação por equidade. Afastamento. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Fixação de 20%sobre o valor da condenação, já observada a majoração recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002948-59.2023.8.26.0011; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) - Destaquei. Obrigação de Fazer - Contrato de Seguro Saúde - Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de mensalidade dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato - Sentença de procedência- Inconformismo da ré - Alegação de que a cobrança é legítima, pois expressamente prevista em contrato - Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio. Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS)- Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006447-72.2022.8.26.0565; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Portanto, diante da certa abusividade na cláusula do contrato de plano de saúde, o qual impõe a obrigação de aviso prévio com pagamento de mais duas parcelas, bem como multa contratual, de rigor acolher o pleito, declarando a inexigibilidade dos débitos. Quanto à restituição da quantia paga, a parte autora sustenta que arcou com R$ 1.447,16 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), durante o aviso prévio, pós pedidos de cancelamento. Assim, considerando que qualquer quantia, após solicitação de cancelamento, demonstra-se abusiva, fica o requerido, compelido a restituir, ao autor, o valor comprovadamente pago. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos descrito na inicial (mensalidades e multa contratual) e, consequentemente, declarar a rescisão do contrato de plano de saúde descrito na inicial. Ainda, condeno, o réu, à restituição da quantia paga no período de aviso prévio, desde o desembolso e com juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1009231-08.2024.8.11.0003

ID: 336042828

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009231-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009231-08.2024.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009231-08.2024.8.11.0003 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: VIRGINIA APARECIDA DE SOUZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA - NEXO CAUSAL EVIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos,etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT contra sentença que JULGOU PROCEDENTE a Ação de Cobrança proposta por VIRGÍNIA APARECIDA DE SOUZA, para condenar a parte requerida a: “pagar à autora o valor do prêmio do seguro DPVAT, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o quantum devido incidirá correção monetária pelo INPC (IBGE), desde a data do evento danoso e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da demandante, em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando o § 8º, do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Em suas razões, a Apelante aduz que a r. sentença não merece prosperar, visto que “foi comprovado durante a instrução processual a existência de companheira do de cujus, que faria jus ao recebimento do valor de R$ 6.750,00, ou seja 50% do valor total da indenização, conforme termo de reconhecimento de união estável acostado”. A Seguradora Apelante pugna pelo provimento do Recurso e requer que a sentença seja reformada limitando a condenação em 50%, uma vez que não restou comprovado que a Recorrida é a única beneficiária. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso, mantendo a sentença (ID 299538404). É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. Sobre a questão em exame, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o direito à indenização do seguro DPVAT integra o patrimônio do Segurado e, portanto, transmite-se aos seus sucessores em caso de morte, in verbis: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carência de ação. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1185907/CE. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 14/02/2017. Publicado em 21/02/2017). – Negritei. Alega a Apelante que cabe à parte Recorrida provar ser a única beneficiária da vítima nos termos do art. 373, I, do CPC, a fim de se verificar se o falecido não deixou herdeiros legais, com escopo de se evitar equívocos no pagamento do seguro DPVAT. Outrossim, conforme a Lei n. 6.194/74, a Apelada não é obrigada a demonstrar de forma inequívoca ser a única herdeira para receber a indenização em sua integralidade. A propósito, confira-se julgado deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA – DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES – NEXO CAUSAL COMPROVADO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) – DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – REEMBOLSO DEVIDO – TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DESEMBOLSO – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio do autor e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento, que, portanto, têm legitimidade para passar a integrar o polo ativo da demanda. Logo, qualquer um dos herdeiros do de cujus poderá pleitear a indenização do seguro DPVAT, em conjunto ou separadamente, somente ficando desobrigada a seguradora de pagar a indenização pretendida se demonstrar o pagamento integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que não é o caso dos autos. Restando comprovado que de cujus foi vítima de acidente de trânsito e que teve despesas econômicas em razão do tratamento de saúde, correta a condenação da seguradora ao pagamento a que se refere o artigo 3º, inciso III, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 6.194/74, mormente se não houve contraprova, mas sim meras alegações genéricas. A correção monetária para o ressarcimento das despesas médico-hospitalares (DAMS) é a data do desembolso. (N.U 1003125-26.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE COBERTURA. VEÍCULO FOI MEIO CAUSADOR DO FALECIMENTO. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1002948-46.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). As razões da Apelante não merecem prosperar, visto que na Certidão de Óbito da vítima consta das averbações que o de cujus não deixou filhos nem convivente em união estável (ID 299538355): Desse modo, com a morte, o direito à indenização do seguro DPVAT integra o patrimônio da genitora do de cujus, sendo comprovadamente a única beneficiária. A propósito: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – MORTE DO SEGURADO – GENITORA DO FALECIDO – COMPROVAÇÃO – ÚNICA HERDEIRA – INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 não exige prova de que o beneficiário seja o único herdeiro do falecido para fazer jus ao recebimento do valor do seguro obrigatório. A ausência de apresentação de declaração de único herdeiro não afasta o dever da seguradora em indenizar a requerente, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas na lei, qual seja a prova do acidente e do dano dele decorrente. (N.U 1002196-80.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). Assim sendo, não há que se alegar eventual existência de demais herdeiros, visto que de qualquer modo não exime a legitimidade da parte e nem o dever de indenizar da seguradora. Desse modo, em que pese os argumentos da Apelante, razão não lhe assiste, de forma que a sentença deve ser mantida tal qual lançada. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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Processo nº 1009231-08.2024.8.11.0003

ID: 336042831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009231-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA APARECIDA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009231-08.2024.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009231-08.2024.8.11.0003 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: VIRGINIA APARECIDA DE SOUZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA - NEXO CAUSAL EVIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos,etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT contra sentença que JULGOU PROCEDENTE a Ação de Cobrança proposta por VIRGÍNIA APARECIDA DE SOUZA, para condenar a parte requerida a: “pagar à autora o valor do prêmio do seguro DPVAT, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o quantum devido incidirá correção monetária pelo INPC (IBGE), desde a data do evento danoso e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do advogado da demandante, em verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando o § 8º, do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Em suas razões, a Apelante aduz que a r. sentença não merece prosperar, visto que “foi comprovado durante a instrução processual a existência de companheira do de cujus, que faria jus ao recebimento do valor de R$ 6.750,00, ou seja 50% do valor total da indenização, conforme termo de reconhecimento de união estável acostado”. A Seguradora Apelante pugna pelo provimento do Recurso e requer que a sentença seja reformada limitando a condenação em 50%, uma vez que não restou comprovado que a Recorrida é a única beneficiária. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso, mantendo a sentença (ID 299538404). É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente e na Súmula n. 568 do STJ. Sobre a questão em exame, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o direito à indenização do seguro DPVAT integra o patrimônio do Segurado e, portanto, transmite-se aos seus sucessores em caso de morte, in verbis: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carência de ação. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1185907/CE. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 14/02/2017. Publicado em 21/02/2017). – Negritei. Alega a Apelante que cabe à parte Recorrida provar ser a única beneficiária da vítima nos termos do art. 373, I, do CPC, a fim de se verificar se o falecido não deixou herdeiros legais, com escopo de se evitar equívocos no pagamento do seguro DPVAT. Outrossim, conforme a Lei n. 6.194/74, a Apelada não é obrigada a demonstrar de forma inequívoca ser a única herdeira para receber a indenização em sua integralidade. A propósito, confira-se julgado deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA – DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES – NEXO CAUSAL COMPROVADO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) – DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – REEMBOLSO DEVIDO – TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DESEMBOLSO – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio do autor e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento, que, portanto, têm legitimidade para passar a integrar o polo ativo da demanda. Logo, qualquer um dos herdeiros do de cujus poderá pleitear a indenização do seguro DPVAT, em conjunto ou separadamente, somente ficando desobrigada a seguradora de pagar a indenização pretendida se demonstrar o pagamento integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que não é o caso dos autos. Restando comprovado que de cujus foi vítima de acidente de trânsito e que teve despesas econômicas em razão do tratamento de saúde, correta a condenação da seguradora ao pagamento a que se refere o artigo 3º, inciso III, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 6.194/74, mormente se não houve contraprova, mas sim meras alegações genéricas. A correção monetária para o ressarcimento das despesas médico-hospitalares (DAMS) é a data do desembolso. (N.U 1003125-26.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE COBERTURA. VEÍCULO FOI MEIO CAUSADOR DO FALECIMENTO. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1002948-46.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). As razões da Apelante não merecem prosperar, visto que na Certidão de Óbito da vítima consta das averbações que o de cujus não deixou filhos nem convivente em união estável (ID 299538355): Desse modo, com a morte, o direito à indenização do seguro DPVAT integra o patrimônio da genitora do de cujus, sendo comprovadamente a única beneficiária. A propósito: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – MORTE DO SEGURADO – GENITORA DO FALECIDO – COMPROVAÇÃO – ÚNICA HERDEIRA – INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 não exige prova de que o beneficiário seja o único herdeiro do falecido para fazer jus ao recebimento do valor do seguro obrigatório. A ausência de apresentação de declaração de único herdeiro não afasta o dever da seguradora em indenizar a requerente, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas na lei, qual seja a prova do acidente e do dano dele decorrente. (N.U 1002196-80.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). Assim sendo, não há que se alegar eventual existência de demais herdeiros, visto que de qualquer modo não exime a legitimidade da parte e nem o dever de indenizar da seguradora. Desse modo, em que pese os argumentos da Apelante, razão não lhe assiste, de forma que a sentença deve ser mantida tal qual lançada. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA DAL PRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1017553-05.2021.8.11.0041

ID: 279678748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1017553-05.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Fabiano Baltazar da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais proposta em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes aos meses de março e abril de 2021, vinculados à unidade consumidora n. 2758508-2. Alega o Apelante, em síntese, que embora a sentença tenha reconhecido a cobrança em duplicidade, deixou de considerar o abalo moral decorrente da indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativação decorrente da duplicidade de cobranças reconhecida no julgado. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Fabiano Baltazar da Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o argumento de que, mesmo após o pagamento das faturas dos meses de março e abril de 2021 da nova unidade consumidora (UC 3155877-8), continuou a ser cobrado indevidamente em nome da unidade antiga (UC 2758508-2), que já havia sido desativada pela própria concessionária. Alega que a duplicidade de cobranças gerou indevida negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos, fato que lhe causou constrangimento e desequilíbrio financeiro, a ensejar reparação por danos morais. Na sentença o Julgador singular reconheceu a cobrança em duplicidade e declarou a inexistência dos débitos impugnados, ao fundamento de que a concessionária não apresentou justificativa idônea para as faturas emitidas após a migração da UC e tampouco impugnou especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos apresentados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendeu não haver prova de efetivo sofrimento ou repercussão extrapatrimonial relevante. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, é incontroverso que o Autor, ora Apelante, era titular da UC n. 2758508-2, a qual foi substituída, em janeiro de 2021, pela nova UC n. 3155877-8, conforme informado pela própria concessionária. Ainda assim, houve cobrança posterior referente a consumo supostamente vinculado à unidade já desativada. Contudo, extrai-se da emenda à petição inicial apresentada pelo Autor (Id 272688871) a juntada de extrato de negativação emitido pelo SERASA, datado de 16/03/2021, no valor de R$ 405,82 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), exatamente correspondente ao débito cuja inexigibilidade foi reconhecida na sentença. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, a negativação indevida gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de prejuízo concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2445692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no DJe em 12/09/2024). [...] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2085054/TO, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 25/10/2023). Logo, não se sustenta a fundamentação da sentença quanto à ausência de dano moral indenizável, de modo que é imperiosa a sua reforma parcial. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001314-36.2023.8.11.0014, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE 23/03/2025). Da mesma forma, decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1045480-72.2023.8.11.0041, de relatoria do eminente Des. Dirceu dos Santos, ocorrido em 14/05/2025, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível nº 1038034-72.2022.8.11.0002, de relatoria do eminente Des. Sebastião Barbosa Farias, em 28/01/2025. Quanto à fixação do valor da indenização, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Na hipótese, deve-se levar em consideração a inexistência de maiores repercussões (como corte de fornecimento ou recusa de crédito registrada), bem como o valor do débito indevido imputado ao Apelante. Nesse contexto, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do STJ, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Com esses argumentos, dou provimento ao Recurso de Apelação, reformo parcialmente a sentença, e condeno a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do Recurso. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Processo nº 1002948-74.2025.8.11.0086

ID: 309174086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CERVI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002948-74.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizado por Rodrigo Cervi em desfavor de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT. Consta da inicial que o Autor é produtor rural, atuando na produção de grãos e na bovinocultura leiteira. Em razão da necessidade de custeio de suas atividades, buscou junto à instituição demandada a contratação de diversas operações financeiras, firmando, dentre outras, os seguintes contratos: 1) OPERAÇÃO RURAL n° C332205009; 2) OPERAÇÃO RURAL n° C032304508; 3) OPERAÇÃO RURAL n° C132200283; 4) OPERAÇÃO RURAL n° C332210991; 5) OPERAÇÃO RURAL n° 24121524; 6) OPERAÇÃO RURAL n° A701369; 7) OPERAÇÃO RURAL n° B632345160. Alega o Requerente que, em virtude das peculiaridades da atividade rural, notadamente os riscos climáticos, incidência de pragas e flutuações de mercado, ele e sua família sofreram prejuízos severos, que culminaram na frustração de safra e consequente queda significativa de receita, impossibilitando o adimplemento das obrigações nos moldes contratados. Sustenta que, diante desse cenário, buscou junto à Cooperativa a prorrogação das operações pactuadas, expondo a gravidade da situação por meio de notificações extrajudiciais, contudo, sem obter resposta satisfatória. Afirma que, não obstante tenha demonstrado detalhadamente suas perdas e a incapacidade de pagamento, a instituição não viabilizou a instauração de procedimento administrativo para eventual reestruturação do débito, limitando-se a informar, de forma genérica, a impossibilidade de prorrogação e negociação dos valores em aberto. Aduz que a Cooperativa alegou inexistência de alguns contratos como crédito rural e que os requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR) não teriam sido observados. Contudo, conforme pontua, em resposta enviada no dia 29/04/2025, a instituição limitou-se a informar que o pedido estaria em análise, sem qualquer retorno posterior. Desse modo, o Autor pleiteia, em sede de tutela cautelar, a suspensão da exigibilidade das dívidas em discussão, bem como a abstenção da Requerida em incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a exibição incidental de documentos referentes aos contratos firmados. Com a inicial (id. 195507882) juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas processuais devidamente recolhidas em id. 196079859. Do Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Da análise dos autos verifica-se que o Requerente pretende o deferimento da medida provisória insculpida no art. 305 do Código de Processo Civil, para que seja realizada. Sem delongas, observo que a Autora não instruiu satisfatoriamente a inicial para satisfazer os requisitos legais exigidos ao deferimento da sua pretensão. Explico. Nos termos da Lei nº 4.829/1965, compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre as condições de operacionalidade do crédito rural, em todas as suas modalidades, e ao Banco Central do Brasil, a seu turno, coordenar, fiscalizar e implementar àquilo que foi deliberado pelo CMN. Para cumprir esse desiderato o BACEN editou o Manual do Crédito Rural, que tem como missão regulamentar as operações envolvendo o crédito rural e fazer cumprir a política de desenvolvimento da produção rural. O Manual de Crédito Rural dispõe que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, vejamos: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1º) Verifica-se, portanto, que o direito ao alongamento da dívida depende do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, é a redação da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, que garante o direito do produtor rural de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica. Mais do que isso, a jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA RECUSA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I . A concessão da tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). II. O alongamento da dívida rural constitui um direito do devedor, não se tratando, contudo, de providência automática, devendo-se comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a existência de requerimento administrativo e a respectiva recusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5176992-57.2024.8.09.0130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, verifica-se que a Cooperativa contra notificou o Autor informando que (id. 195509917): · Que as operações C032304508 e C132200283 não se tratam de crédito rural; · Que a operação C332210991 estava vencida desde 05/12/2024; · Que nas operações B632345160 e C332205009 não houve comprovação da dificuldade temporária nem demonstração da capacidade de pagamento, sendo possível a complementação do pedido; · Que, quanto às operações 24121524 e A701369, sequer foi possível identificá-las. Assim, não há comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito alegado pelo Requerente, uma vez que não foi demonstrado de forma cabal o preenchimento de todos os requisitos legais que autorizariam a prorrogação das dívidas rurais. Ademais, no tocante às operações B632345160 e C332205009, constata-se que não houve negativa definitiva da Cooperativa, mas sim o oferecimento de oportunidade para complementação do pedido com os documentos e informações necessárias à análise da solicitação, o que demonstra que sequer houve conclusão do procedimento administrativo. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar vertido na inicial de suspensão da exigibilidade das operações, forte nos 305, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, quanto ao pedido incidental de exibição de documento, é plenamente cabível a determinação de que a instituição bancária apresente documento comum às partes e essencial para o julgamento da ação. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Decisão agravada que rejeitou o pedido incidental de exibição de documentos diante da ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação de recusa por parte da requerida – Descabimento – Pedido de exibição incidental que tem previsão no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil – Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo, que pretende a revisão de cláusulas dos referidos contratos – Possibilidade de se determinar a exibição por parte ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretende comprovar – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22212949020238260000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO PRINCIPAL PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. É possível o requerimento de tutela cautelar antecedente para exibição de documento com o fito de subsidiar a revisão de cláusulas, sendo desnecessária a propositura de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas. 2. A tutela cautelar antecedente requerida pelo apelante está diretamente vinculada à exibição do instrumento negocial alusivo a contrato de mútuo, cujas cláusulas seriam posteriormente discutidas. O referido pedido, inclusive, consta explícito na exordial. 3. A eventual possibilidade de proceder o autor à cumulação própria, em seu pedido, com a obtenção de documento e a revisão de cláusulas contratuais, não representa óbice para a formulação de requerimento de tutela cautelar antecedente, visto que tal viabilidade está prevista nos artigos 305 e 308, § 1º, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07131987320238070006 1867777, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Isto posto, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, forte no art. 305 e 396, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de DETERMINAR que a parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o documento solicitado na exordial. Da Formulação do Pedido Principal. Nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil, concedo à parte Requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal nestes mesmos autos, sob pena de extinção da demanda. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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