Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002948-41.2023.8.26.0405" – Página 1 de 6

Processo nº 1000252-54.2025.8.11.0025

ID: 257157303

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000252-54.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000252-54.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ALESSANDRO DA SILVA FARIAS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1002948-84.2020.8.11.0010

ID: 338698528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002948-84.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NÍCIA DA ROSA HAAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002948-84.2020.8.11.0010. Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos …

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Processo nº 1002948-03.2025.8.11.0045

ID: 295726774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002948-03.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002948-03.2025.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Vilmar De Oliveira & Cia Ltda - Me x Tayane Kassia De Araujo Santos

ID: 259298311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002948-63.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TAYANE KASSIA DE ARAUJO SANTOS

Despacho

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002948-63.2022.8.11.0059 Requerente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Requ…

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Processo nº 1002948-73.2020.8.11.0046

ID: 317671914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002948-73.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRADO CAMARGO & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002948-73.2020.8.11.0046. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PRADO CAMARGO & CIA L…

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Processo nº 1002948-18.2025.8.11.0040

ID: 260100839

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002948-18.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDNER TECHNO SYSTEMS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

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1002948-18.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Processo nº 1002948-73.2020.8.11.0046

ID: 256101003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002948-73.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRADO CAMARGO & CIA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 1002948-73.2020.8.11.0046 ; Valor causa: R$ R$ 30.000,00; Tipo: Cível; Espécie: [Indenização …

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Processo nº 1002948-02.2025.8.11.0013

ID: 294743712

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-02.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002948-02.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CICERO LOURIVAL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Sindicato Rural De Juina

ID: 293008142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002948-68.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

SINDICATO RURAL DE JUINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO

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PATRICK ALVES COSTA

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LUCILENE FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE FERREIRA DA SILVA

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JESSICA FRANCISQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002948-68.2022.8.11.0025. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: SINDICATO RURAL DE JUINA Altere-…

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Maria Rita De Jesus x Jose Ferreira Dos Santos

ID: 337259603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002948-19.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ELIANE DA SILVA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE DA SILVA BARROS

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Autos nº 1002948-19.2024.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, tendo, como inventariante, MARIA RITA DE JESUS. Durante o tr… Autos nº 1002948-19.2024.8.11.0051 Inventário Sentença. Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, tendo, como inventariante, MARIA RITA DE JESUS. Durante o trâmite do feito, juntaram-se as certidões negativas fazendárias do autor da herança e do único bem do espólio, a ser adjudicado pela Requerente, que, na condição de companheira sem descendentes conhecidos, recebe a sucessão legítima sem concorrência. É o relato do necessário. Decido. De início, cumpre observar que o presente feito atende às regras do procedimento do arrolamento sumário, cujo rito se encontra previsto nos arts. 659 e seguintes do CPC. Nessa forma especial de inventário, não se promove a avaliação de bens, sendo certo que inexiste, ainda, espaço para discussão das questões relativas ao recolhimento dos tributos. Veja: “Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.” A exceção prevista no citado artigo se refere à habilitação de credores, inaplicável ao caso em tela. Adiante, prevê o art. 662 do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Impossibilitada a ventilação dessas questões relativas a tributos pelo art. 662 do CPC, caberá à Fazenda Pública exigir aquilo que entender pertinente pelas vias administrativas, através do lançamento tributário e, em sendo o caso, da execução fiscal respectiva. Assim, uma vez que as exigências legais foram todas atendidas, inexiste óbice à homologação ao pedido de adjudicação. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza efeitos legais, o pedido de adjudicação aduzido pela companheira. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista o seu interesse no recolhimento, pela via administrativa, de eventual valor relativo ao imposto causa mortis. EXPEÇA-SE a carta de adjudicação. Sem custas e sem honorários, dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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