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Processo nº 1003666-75.2025.8.26.0176

ID: 279874329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-75.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ANDRADE PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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ADV: Milena Nelcy Lima dos Santos Silva (OAB 363016/SP) Processo 1003666-75.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Andrade Passos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça … ADV: Milena Nelcy Lima dos Santos Silva (OAB 363016/SP) Processo 1003666-75.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Andrade Passos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Antes de analisar o pedido de tutela, nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _24___de_06___de_2025____ às, _14:00___horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à internet; 3) instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, caso não haja acordo entre as partes, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003666-18.2025.8.26.0292

ID: 275850708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003666-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA AUGUSTA SILVA MICHAEL ROBERTO CARDOSO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Gabrielle Moreira de Oliveira (OAB 392596/SP) Processo 1003666-18.2025.8.26.0292 - Inventário - Invtante: Márcia Augusta Silva, Michael Roberto Cardoso Caetano - 1. O pedido de justiça gra… ADV: Luana Gabrielle Moreira de Oliveira (OAB 392596/SP) Processo 1003666-18.2025.8.26.0292 - Inventário - Invtante: Márcia Augusta Silva, Michael Roberto Cardoso Caetano - 1. O pedido de justiça gratuita será analisado após a apresentação das declarações de bens e valores) 2. Nomeio inventariante Márcia Augusta Silva, nos termos do artigo 617, incisoII, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Inventariante(compromisso de bem e fielmente desempenhar a função - art. 617, parágrafo único do C.P.C). O(a) inventariante nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 3. Apresente a inventariante as primeiras declarações em 20 dias, contados a partir da assinatura do termo de compromisso (artigo 620 do CPC). Após a apresentação das primeiras declarações, se o caso, eventual herdeiro ainda não representado será citado. 4. No mesmo prazo, providencie a inventariante a juntada dos seguintes documentos,caso ainda não estejam nos autos: (ii) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco ou da qualidade de sucessores e certidões de casamento dos herdeiros casados; (iii) certidões recentes de propriedade, ônus e alienações dos imóveis integrantes do espólio, não podendo ser aceitas certidões anteriores à data do óbito; (iv) certidões ou documentos oficiais comprobatórios dos valores venais dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (http://www.embras.net/pmjacarei, em Jacareí/SP); (v) documentos comprobatórios de domínio e valores dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo); (vi) certidões negativas de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP); (vii)certidão negativa da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); (ix) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br)5. Em que pese a afirmação de que a de cujus era viúva e não mantinha união estável, a certidão de óbito de fls. 11 indica que ela era companheira de Antonio Sérgio Caetano. Esclareça a inventariante a divergência, se o caso, incluindo o ex-companheiro da falecida no polo ativo. 6. Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). 7. No mais, quanto ao pedido de alvará para levantamento de valores depositados em nome da de cujus, a inventariante deverá comprovar a existência de dívidas que pretende quitar e do valor que pretende que levantar.

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C. Mantovani Peças Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 303807126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011700-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. MANTOVANI PEçAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011700-31.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C. Mantovani Peças Eireli -… Processo 1011700-31.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C. Mantovani Peças Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Verifica-se nos autos do cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405 que, em fls. 61, foi determinada a intimação do requerido para apresentação dos documentos detalhados na inicial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a trinta dias. A decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 2005575-81.2025.8.26.0000 (fls. 127 daquele feito). Proferido o V. Acórdão em 17 de janeiro de 2025, negou-se provimento ao recurso. Nestes autos, a parte autora requereu a intimação do executado para pagamento de R$6.000,00, montante equivalente a trinta dias de descumprimento. Ademais, em leitura da inicial dos autos da produção antecipada de provas nº 1014433-04.2024.8.26.0405, vê-se que a autora requereu a apresentação dos seguintes documentos: i. Contratos de abertura de conta corrente bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; ii. Contratos de limite de cheque especial, bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; iii. Contratos de operações de crédito/financiamentos, bem como quaisquer aditivos ou alterações subsequentes relacionadas à referida conta; iv. Extratos analíticos bancários desde a abertura da conta corrente indicada; v. Borderôs de operação de descontos de cheques; vi. Demais documentos relevantes à relação entre as partes (fls. 18 daqueles autos). Não houve a apresentação de documentos pelo banco, mas apenas de extratos das operações, como ressaltado na sentença (cópia de fls. 14/17 deste incidente). Transitada em julgado a sentença, instaurou-se o referido cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405. Em fls. 131/146 daqueles autos, o banco apresentou cópia de ficha de abertura de conta corrente. Após, em fls. 155/279, o banco réu apresentou cópias de cédulas de crédito bancário nº 237/15470977, nº 237/1473, nº 007.309.17, nº 005.523.887 e nº 5.912.408. Em fls. 283/284, a requerente indicou que não foram apresentados todos os contratos, mas não os detalhou. Em fls. 292/301, o requerido apresentou cópia da cédula de crédito bancário nº 5.685.289. Às fls. 320/322, a requerente reiterou a hipótese de descumprimento pela falta de apresentação de todos os documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, deve-se considerar que a multa é devida porque o requerido foi intimado para apresentação de documentos e, apenas após o deferimento de prazos sucessivos em fls. 33 e 52 daquele cumprimento de sentença, houve a apresentação algum documento. Assim, para evitar eventual alegação de prejuízo e possibilitar eventual impugnação ao cumprimento de sentença, se o caso, intime-se o requerido, por publicação, para que, especificamente, pague o débito conforme o cálculo apresentado (R$6.000,00 fls. 213), no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que, independentemente de nova intimação ou penhora, a parte apresente nos próprios autos sua impugnação, observado o art. 525 do CPC. Por outro lado, não é viável o prosseguimento daquele cumprimento de sentença (nº 0012747-91.2024.8.26.0405), de forma indefinida, apenas com base na alegação genérica do requerente de que não foram apresentados todos os contratos (sem indicar quais são os contratos faltantes). Ainda que assim não fosse, dada a natureza de produção de antecipada de provas, que ensejou a instauração do incidente, entende-se que a multa pelo descumprimento deve servir para conversão da obrigação em perdas e danos, pois já foram apresentados os documentos disponíveis pelo banco requerido. Por consequência, indefere-se o pedido de majoração de multa (item b de fls. 05). Traslade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença nº 0012747-91.2024.8.26.0405 para extinção daquele feito, considerando-se o cumprimento no que diz respeito à obrigação de fazer (apresentação de documentos). Este feito (nº 1011700-31.2025.8.26.0405), por sua vez, prosseguirá em relação à obrigação de pagar (multa), apenas, de modo que todas as petições relativas ao pagamento devem ser encaminhadas a estes autos. Int. - ADV: THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1027043-04.2024.8.26.0405

ID: 314124423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027043-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 1027043-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.A. - - L.P.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com res… Processo 1027043-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.A. - - L.P.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 60% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou em 33% dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária fornecida pelo alimentando. Ainda, deverá o genitor providenciar a inclusão da filha no plano de saúde, caso fornecido pela empregadora. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. b) Conceder a GUARDA compartilhada da menor L.P.A., fixando residência junto à mãe, ora representante da autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que não esteja desempenhando regularmente tal munus, notadamente diante da revelia por parte do genitor; c) Fixar o regime de VISITAS PATERNAS, nos moldes requeridos pela parte autora em sua inicial, ou seja: - Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o Réu avisar a representante legal caso pretenda se ausentar da comarca com a filha, buscando a menor às 17h da sexta-feira e entregando-o para a autora às 17 horas do domingo; - No dia das mães, a menor permanecerá com a autora e no dia dos pais ficará com o genitor. No aniversário da genitora, a menor ficará com a autora, e no aniversário do pai, com este. Nos aniversários da menor, este ficará metade do dia com o pai e metade do dia com a autora. - Natal e Ano Novo pretende que sejam intercalados e alternados. Devido às festas de final do ano, caberá ao genitor entregar a menor à genitora, no dia seguinte às datas comemorativas, até às 15 horas. - Nos feriados, a menor permanecerá com a genitora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)

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Luiz Augusto Vaz De Campos e outros x Maurício Carlos De Abreu

ID: 308557878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-43.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO VAZ DE CAMPOS THAMY CRISTINA RAMOS DIAS VAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

MAURíCIO CARLOS DE ABREU

Intimação

Advogados:

RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA

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LUIZA BERNARDES COSTA

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1003666-43.2024.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Augusto Vaz de Campos - - Thamy Cristina Ramos Dias Vaz de Campos - Maurício Carlos de Abreu e outro … Processo 1003666-43.2024.8.26.0101 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Augusto Vaz de Campos - - Thamy Cristina Ramos Dias Vaz de Campos - Maurício Carlos de Abreu e outro - Vistos. Fls.82/86 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls.67/68, a fim de que passe a constar que: ... Depositando a autora o valor do débito conforme pactuado no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls.32/38), não se justifica negar a consignação... .. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Ademais, A citação/intimação postal/AR foi enviada/recebida/assinada (fls.110/111) no loteamento ou condomínio (vertical ou horizontal, residencial ou comercial, de lojas e sobrelojas etc.) da PESSOA FÍSICA fornecido pelos advogados do requerido nos autos nº da ação principal n. 1004555-65.2022.8.26.0101 à fls. 715, bem como na cópia de conta de energia elétrica em nome do requerido MAURÍCIO à fls. 716 e 717 daqueles autos, cuja cópia foi trazida às Fls. 101 e 102 da presente ação. Segundo o art. 248, §4º, ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. .... Nesse aspecto, inexistindo pelo menos até agora elementos seguros ou indícios em sentido contrário, presume-se atendida a regra legal, inclusive, com aplicação da teoria da aparência. No caso, é ônus da parte citanda/intimanda comprovar que sua citação/intimação não foi efetivamente regular. É válida a citação/intimação postal, em endereço apresentado nos autos pela parte requerente como certo e não questionado à saciedade, recebida porporteiros, zeladores, administradores do local, pessoas encarregadas da recepção ou funcionários do condomínio ou loteamento, a menos que eles se recusem a entregar a carta alegando por escrito a ausência do citando/intimando ou com objeção ou ressalva quanto a vício de representação, fazendo assim o Correio crer na sua condição de pessoa autorizada a receber correspondências pelo condomínio ou loteamento em nome do pólo passivo. Aliás, pelas regras de experiência, não costuma a pessoa citanda/intimanda moradora destes lugares ou outro representante legal que o valha apresentar-se em portarias ou recepções para receber os carteiros, concordando, pois, que façam empregados ou terceiros contratados e treinados essa tarefa agregada à responsabilidade de encaminhar tempestivamente a correspondência recebida a quem de direito/morador/unidade condominial. Eventuais alterações de endereço da pessoa procurada geram para si o ônus de comunicar à parte contrária seu novo endereço para atendimento e comunicações, sobretudo, se sopesados os princípios da cooperação e boa-fé contratual, e comprovar indubitavelmente nos autos que assim o fez. Por fim, cautela e preservação de responsabilidades, registro que na eventualidade de a parte autora, ao nada bradar e admitindo o prosseguimento do feito nos termos acima, estar agindo de má-fé e/ou induzindo o Magistrado a erro, não ficará o pólo processado desguarnecido, já que poderá adotar as medidas legais de responsabilidade contra o pólo ativo (nulidade, multa, indenização etc.). Aliás, sabendo-se que os condomínios ou loteamentos devem ter livro de protocolo no qual conste que a carta AR é inicialmente recebida pela portaria ou recepção e depois entregue e recebida pelos moradores, também poderão eles, em tese, ser responsabilizados por eventual omissão ou falha no serviço prestado ao seu condômino, em regresso. Por tudo, consignando as responsabilidades acima, e na esteira do requerimento da parte autora de validade da citação (fls.119/123), dou por citadas as partes requeridas iniciando-se a contagem do prazo para defesa e/ou pagamento na forma do art. 231 do CPC. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentar resposta. Oportunamente, venham conclusos. Caçapava, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA (OAB 144951/SP), RENATO DE CASTRO MENEZES COSTA (OAB 144951/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Deliane Damião e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328564369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELIANE DAMIãO DENER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003666-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Dener Luis da Silva - - Deliane Damião - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, J… Processo 1003666-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Dener Luis da Silva - - Deliane Damião - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para CONDENAR a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$1.435,84, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Jose Silvio Viana x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019089-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019089-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvio Viana - Reqdo: B… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019089-04.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Silvio Viana - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003666-22.2024.4.06.9999

ID: 292946661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR WALTER RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1003666-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FABIANO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR WALTER RODRIGUES (OAB SP195504) EMENTA… Apelação Cível Nº 1003666-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FABIANO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR WALTER RODRIGUES (OAB SP195504) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto. Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares. assim, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. 5. O perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário deter título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. Precedentes. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 7. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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D. F. P. x F. V. R.

ID: 316109770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003666-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. F. P.

Polo Passivo:

F. V. R.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTIANE DA SILVA

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ELIANA RENNO VILLELA

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Processo 1003666-06.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.F.P. - F.V.R. - No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento ant… Processo 1003666-06.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.F.P. - F.V.R. - No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto à guarda e a regulamentação da convivência, já que as partes pretendem a modificação dos regimes inicialmente estabelecidos. A requerida, em sede de contestação, pede a guarda unilateral e o estabelecimento de visitas paternas supervisionadas pela avó materna. Sustenta que a família paterna, em especial a companheira do requerente e o enteado, representam um risco para a integridade física e psicológica do filho, o qual sofreu violência e abuso na casa do pai. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Considerando o todo apurado nesta ação, bem como no processo que tramita em apenso, --processo nº 1004456-87.2025, entendo que a guarda do filho comum deve ser mantida provisoriamente como materna. A convivência entre o pai e o filho deve ser mantida conforme estabelecido na decisão de fls. 79/80, já que volto a ratificar que o pai não representa um risco para o filho e deve zelar para que permaneça afastado da companheira, ou ex-companheiro, bem como de seu filho. Também mantenho, já que pertinente, a indicação de que caberá à criança dizer se a convivência com o pai se dará com a supervisão da avó ou não, bem como se aceita o pernoite ou não. Em audiência do juízo poderá avaliar melhor a questão. Ademais, segundo consta, há proposta de acordo trazida pela requerida Flávia (fls. 189). Nesta ação será promovida a produção de provas quanto a este processo, bem como quanto ao processo em apenso, distribuído por Flávia e cujo número já foi indicado. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). A necessidade de produção de prova técnica, consistente no estudo psicossocial, será apreciada em audiência. O pedido que visa a expedição de ofício à 3a. Vara Especial da Infância e da Juventude, para a requisição de peças do processo, será apreciada em audiência (fls. 191, b). Também a pertinência dos demais pedidos de diligências serão apreciados em audiência (fls. 191/192). Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. Determino, ainda, a apresentação da criança, Vitor, nascido em 9 de dezembro de 2015, o qual poderá ser ouvido pelo juízo para que se apure a qualidade do vínculo afetivo que mantém com os genitores. É bom que se diga que atualmente a doutrina e a jurisprudência têm possibilitado que a criança seja ouvida em audiência, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão (artigo 161, parágrafo 3º, do ECA). As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C. intimação. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. - ADV: LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), ELIANA RENNO VILLELA (OAB 148387/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Anna Paula Pereira De Araújo e outros

ID: 322034673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ANNA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO 02427336114

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO 02427336114, ANNA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO Vistos, etc. A executada ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO compareceu aos autos (ID nº 187700197) alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, sob o argumento de que tais quantias são provenientes de verba de natureza salarial. Instado a manifestar-se, o exequente pleiteou a improcedência dos pedidos formulados pela executada (id. 194147144). Decido. Como se sabe, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Além disso, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade, conforme preconiza o artigo 854, § 3º, inciso I, também do CPC, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...]. Em igual sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3o, DO MESMO CÓDEX – LIBERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO PROVIDO. Para a liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3o do art. 854 do CPC. (TJMT - N.U 1012230-84.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/05/2020, Publicado no DJE 16/06/2020). Contudo, com base na análise da impugnação apresentada, especialmente no que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 428,20), verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar cabalmente a origem salarial ou alimentar dos referidos valores, tampouco demonstrou documentalmente que tais quantias são essenciais à sua subsistência e de sua família. Embora tenha alegado que os valores constritos se destinam ao seu sustento e ao de sua família, limitou-se a acostar comprovante de saldo bancário, sem qualquer extrato detalhado ou documento hábil a atestar a origem salarial ou a destinação efetiva da quantia (contracheques, contratos de trabalho, comprovantes de aposentadoria, etc.). Contudo, o documento acostado ao id. 187700200 não permite identificar a origem da verba bloqueada, não sendo possível aferir se a constrição decorre dos presentes autos ou de outro processo, o que inviabiliza a vinculação do numerário ao feito em exame. Ademais, observa-se que os valores indicados no referido documento divergem do montante bloqueado no id. 115525392. Ainda que se admitisse tal correspondência, importa destacar que o bloqueio foi efetivado no ano de 2023 (id. 115525392), ao passo que a impugnação somente foi apresentada quase dois anos depois (id. 187700197), o que enfraquece a alegação de que os valores se destinam à subsistência da impugnante e de sua família. Dessa forma, não restou comprovado que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou que estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores bloqueados, em favor do exequente. Decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores bloqueados, em favor do exequente. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e comprove o recolhimento da taxa referente às diligências requeridas, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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