Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003666-04.2024.8.26.0405"

Processo nº 1003666-23.2023.4.06.3802

ID: 292645425

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CUBAS PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOHAYNE QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003666-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RENATO CUBAS PAIXAO ADVOGADO(A) : LOHAYNE QUEIROZ ALVES (OAB SP397464) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Processo nº 1003666-20.2023.4.06.3803

ID: 309969202

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-20.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONES PACHECO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003666-20.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LEONES PACHECO MIRANDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIMA DA CR…

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Processo nº 1003666-61.2019.4.01.3815

ID: 307272901

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003666-61.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA SILVA VAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003666-61.2019.4.01.3815/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : GLORIA MARIA SILVA VAL ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 1003666-51.2023.4.06.3825

ID: 277440018

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-51.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE PALMIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003666-51.2023.4.06.3825/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : CLARICE PALMIRA DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151…

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Processo nº 1003666-26.2023.4.06.3801

ID: 313644557

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003666-26.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANA CLARA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO (OAB MG209176) SENTENÇA Julgo improcedente, de form…

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Processo nº 1003666-68.2022.4.01.3811

ID: 342147901

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-68.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003666-68.2022.4.01.3811/MG AUTOR : GERALDO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TEIXEIRA (OAB MG045350) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos de dec…

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Processo nº 1003666-72.2020.4.01.3800

ID: 314676630

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003666-72.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO COIMBRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS LOURENCO DAS NEVES CANUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003666-72.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO : JOSE GERALDO COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS LOURENCO DAS NEVES CANUTO (OAB MG183359) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 317: A…

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Processo nº 1003666-22.2024.4.06.9999

ID: 292946661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR WALTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003666-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FABIANO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR WALTER RODRIGUES (OAB SP195504) EMENTA… Apelação Cível Nº 1003666-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FABIANO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR WALTER RODRIGUES (OAB SP195504) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto. Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares. assim, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. 5. O perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário deter título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. Precedentes. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 7. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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