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Daniel Barros Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 322590022

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Barros da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENTE A DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É UM CADASTRO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REGISTRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.4. A COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO SCR É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO NO SCR NÃO SE CONFUNDE COM REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SCR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO PELA SIMPLES INCLUSÃO NO SCR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000192-05.2024.8.26.0347, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005640-65.2024.8.26.0344, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-42.2024.8.26.0554, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004862-43.2023.8.26.0405

ID: 278781890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP) Processo 1004862-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamef Transportes Ltda - Vistos. 1. Conforme argumentou o Curador Especia… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP) Processo 1004862-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamef Transportes Ltda - Vistos. 1. Conforme argumentou o Curador Especial (fls. 160/165), a citação por edital se mostrou prematura no caso dos autos, uma vez que houve apenas a tentativa de citação pessoal nos endereços obtidos na pesquisa de endereços SISBAJUD (fls. 50 e 53/58). Aliado a isso, verifico que a pesquisa SISBAJUD indicou um endereço que não foi diligenciado: Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 931, CEP 06.040-258, Osasco (fls. 56). Note-se que, por equívoco da parte autora (fls. 62), a carta de citação e o mandado foram expedidos de maneira equivocada para a Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 391 (fls. 86 e 107). Nesse sentido, em caso semelhante, o e. TJSP reconheceu a nulidade da citação por edital: "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu por meio de curador especial - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios - Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC - Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - I - Citação editalícia que deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimação pessoal do réu - Hipótese em que houve apenas e tão somente a pesquisa de endereço do réu junto ao sistema Sisbajud - Hipótese, ademais, em que, dentre os 06 (seis) endereços apontados em tal pesquisa, apenas 02 (dois) deles foram diligenciados - Ausência de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de localização do réu - Citação por edital precipitada - Declarada a nulidade dos atos praticados a partir da citação por edital - Inteligência dos arts. 256, §3º, e 280, ambos do NCPC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - Apelo provido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1004089-21.2020.8.26.0302; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) De outro lado, não é caso de decretar desde logo a nulidade da citação por edital, que poderá ser reaproveitada posteriormente, se constatada a ausência de prejuízo após o eventual esgotamento dos meios de tentativa de localização do réu. Dessa forma, faz-se necessária a tentativa de citação no endereço ainda não diligenciado (Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 931, CEP 06.040-258, Osasco), bem como a pesquisa de outros possíveis endereços via INFOJUD e SIEL. Assim, proceda a parte autora o recolhimento das despesas necessárias para a expedição de carta ou mandado para citação do réu. Prazo: cinco dias. 2. Após, proceda a serventia a expedição do necessário independentemente de nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004089-32.2017.8.26.0009

ID: 277240093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004089-32.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. C. S. DE C. F. S. A. I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1004089-32.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. , I. C. S. de C. F. S. A. -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1004089-32.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. , I. C. S. de C. F. S. A. - Vistos. 1. Fls. 353/354: Advogado anotado no sistema. 2. Comprove a exequente os poderes de seus representantes legais constantes na procuração de fls.355/360, e no substabelecimento de fls.361/365, Carlos Henrique Donegá Aidar, André Balestrin Cestare, Carolina Vieira de Lima, Renato Gnecco Avelar e Bruno Russo Franco, devendo juntar o Estatuto Social, no prazo de 05 dias úteis. 3. Fls.333/334: Indefiro o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, tendo em vista sua situação cadastral "inapta", conforme documentos de fls.335/336, devendo o pedido ser formulado através de incidente de personalidade jurídica. Neste sentido: Ação Monitória. Indeferimento de pedido de substituição processual da agravada pelos sócios que a integram. Insurgência. Inadmissibilidade. A condição de Inapta perante a Receita Federal, e a devolução da carta citatória sem cumprimento, não permitem a conclusão de que a agravada encerrou suas atividades irregularmente e que se verificou a extinção de sua personalidade jurídica, pressuposto necessário para que se admita a sucessão processual. Ficha cadastral da agravada junto à JUCESP, da qual não consta a inscrição de distrato da empresa. Portanto, pelo que se tem nos autos, a personalidade jurídica da empresa agravada, permanece íntegra. Deverá, pois, a agravante formular pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para verificar se é caso ou não de inclusão dos sócios da agravada, no polo passivo da lide. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068990-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual rejeitado. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de comprovação do encerramento das atividades da devedora. Condição de Inapta perante a Receita Federal que não induz, necessariamente, ao reconhecimento de baixa da empresa executada. Não comprovação da extinção da sociedade perante a JUCESP. Impossibilidade de deferimento do pedido de substituição processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298223-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Henrique Rodrigo Leite Pereira

ID: 309298483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032316-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE RODRIGO LEITE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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GABRIEL MARTINS CASSINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032316-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032316-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Henrique Rodrigo Leite Pereira e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR PERÍODO APROXIMADO DE CINCO DIAS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A FALHA ACARRETOU DIVERSOS PREJUÍZOS E DESCONFORTOS, REQUERENDO REPARAÇÃOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 16.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. OS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE OCASIONAM INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZAM-SE COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO APTOS A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA RÉ PARA RESTABELECER O SERVIÇO COM A BREVIDADE EXIGIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA E DO LONGO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO (CINCO DIAS), CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E OS EFEITOS GRAVOSOS À VIDA COTIDIANA DOS CONSUMIDORES. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA LESÃO, O GRAU DE CULPA DA RÉ E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES FÁTICAS.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Gabriel Martins Cassini (OAB: 443482/SP) - Nícolas de Paulo Miné (OAB: 443678/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. R. M. x A. M. G. R.

ID: 281286795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025235-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

A. M. G. R.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA AQUINO

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CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP), Karina Ferreira Aquino (OAB 215263/MG) Processo 1025235-06.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. - Reqdo: A… ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP), Karina Ferreira Aquino (OAB 215263/MG) Processo 1025235-06.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. - Reqdo: A. M. G. R. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta por G.R.M. em face de A.M.G.R., sob a alegação de que é filho do requerido e que este, após a separação, deixou de contribuir com seu sustento. Requereu a fixação de alimentos provisórios e, ao final, a procedência da ação. Os alimentos provisórios foram fixados em 1 (um) salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) ou 33% dos rendimentos líquidos do requerido (em caso de vínculo formal), conforme decisão de fls. 48/49. O requerido apresentou contestação (fls. 74/86), alegando não possuir capacidade financeira para arcar com os alimentos nos moldes pretendidos, sustentando que a genitora do autor exerce atividade remunerada como profissional autônoma em clínica de estética. Requereu, ainda, a fixação da guarda compartilhada e a regulamentação da convivência com o filho. Ofertou alimentos no valor de 30% do salário mínimo vigente. A réplica consta às fls. 95/99. Instadas as partes a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação e a especificarem as provas que pretendiam produzir, o pai requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a mãe do autor pleiteou a produção de prova documental, consistente na realização de pesquisas patrimoniais e financeiras do requerido. Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. O Ministério Público não se opôs à instrução do feito. É o relatório. Decido. São pontos controvertidos: a) o valor dos alimentos devidos ao autor, a partir da análise do binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante; b) o regime de guarda e de convivência que melhor atenda aos superiores interesses da criança. A necessidade do autor encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pela planilha de despesas juntada à fl. 04. Contudo, para aferição da real possibilidade do requerido, é necessária a produção de prova documental, razão pela qual: Determino: A realização de pesquisas patrimoniais e financeiras do requerido por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a juntada dos extratos aos autos; A quebra do sigilo bancário do requerido, via SISBAJUD, com a remessa da movimentação financeira dos últimos 12 (doze) meses, incluindo as faturas de cartão de crédito; Após a juntada, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Quanto ao ponto relativo à guarda e ao regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial, com o encaminhamento dos autos aos setores técnicos para agendamento de entrevistas com as partes e com a criança. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na realização de sessões de mediação. Ressalte-se que o regime de convivência não precisa ser definitivo desde o início, podendo ser estabelecido de forma temporária ou experimental, com o objetivo de promover uma adaptação gradual e saudável, sempre priorizando o bem-estar da criança e a construção de vínculos familiares positivos. Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004089-93.2025.8.26.0189

ID: 277351361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004089-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ADRIANO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ADV: Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004089-93.2025.8.26.0189 - Demarcação / Divisão - Reqte: Adilson Adriano Torres - Vistos. Encaminhem-se ao Ofício de Distribuição Judicial, para co… ADV: Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004089-93.2025.8.26.0189 - Demarcação / Divisão - Reqte: Adilson Adriano Torres - Vistos. Encaminhem-se ao Ofício de Distribuição Judicial, para correção da classe e assunto, a fim de constar "7 Procedimento Comum Cível" e "10462 Condomínio". Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Tamires Guarnieri de Lima (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-70.2025.8.26.0132

ID: 281285966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004089-70.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004089-70.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int.

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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280416833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280252622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Carlos Roberto Geraldo Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311122105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036196-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GERALDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1036196-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Roberto Geraldo Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, … Processo 1036196-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Roberto Geraldo Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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