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Processo nº 1020308-40.2024.8.26.0506

ID: 310091152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020308-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA DE ALMEIDA FRANZONI T H F

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1020308-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T H F - - Letícia Aparecida de Almeida Franzoni - Nos termos do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 1… Processo 1020308-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T H F - - Letícia Aparecida de Almeida Franzoni - Nos termos do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base na existência de interesse de ente público e no valor da causa, limitado a sessenta salários mínimos, cuja apuração, em caso de obrigação de trato sucessivo, baseia-se na soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas. Algumas matérias, entretanto, são excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como expressamente dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, assim elencadas: mandado de segurança; desapropriação; divisão; demarcação; ação popular; ação por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; causas sobre bens imóveis; causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Também fica excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações que visam à internação de dependentes químicos (Súmula 157, TJ/SP) e portadores de doença mental. Por fim, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º, Lei 12.153/2009): I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Admite-se, ainda, que Espólio seja parte ativa do JEFAZ. E a despeito de não constar expressamente no rol dos legitimados acima, nada obsta, no entanto, que o Condomínio seja autor no JEFAZ: Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÕRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Discussão referente à inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Competência do Juizado Especial Cível. Legitimidade ativa do condomínio edilício. Precedente do E. STJ. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Conflito procedente, competente a 6ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. (TJSP; Conflito de competência cível 0046400-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). A presente ação, portanto, enquadra-se nas da competência do Juizado Especial, também porque não é complexa nem necessita de prova pericial, pois se refere a Indenização por Dano Moral, ao qual se atribui o valor de R$ 30.000,00. Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e determino a imediata remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição da ação ao Anexo Juizado Especial da Fazenda Pública (instalado, conforme Provimento CSM nº 2352/2016). Int. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP), RAFAEL A. S. ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

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Cid Pereira Lima x Banco Ficsa S.A.

ID: 316448946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012866-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CID PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012866-40.2024.8.26.0506 (processo principal 1022011-11.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cid Pereira Lima - BANCO FICSA S.A. - Vistos. 1) Fl. 76… Processo 0012866-40.2024.8.26.0506 (processo principal 1022011-11.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cid Pereira Lima - BANCO FICSA S.A. - Vistos. 1) Fl. 76: Dê-se ciência à parte devedora. 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$ 2.574,49 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que o exequente incluiu indevidamente valores na planilha de cálculos, aplicando correção monetária e juros de mora em desacordo com os termos do v. acórdão. Argumenta que houve restituição de valores diretamente na conta corrente do exequente no montante de R$ 205,32, que deve ser compensado do total devido. Requer o reconhecimento do excesso e a concessão de efeito suspensivo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 68/70, refutando as alegações do executado. Sustenta que os cálculos apresentados pelo impugnante estão incorretos por não incluírem as parcelas de janeiro e fevereiro de 2021 no cômputo dos danos materiais, e por aplicarem correção monetária dos danos morais a partir de data equivocada. Determinada a manifestação sobre o alegado depósito de R$ 205,32, o exequente apresentou extrato bancário demonstrando a inexistência de tal crédito em sua conta no período indicado. É a síntese. Decido. No caso em tela, a controvérsia cinge-se ao quantum debeatur, especificamente quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre as verbas indenizatórias fixadas no título executivo. Da análise dos autos, verifico que o V. Acórdão estabeleceu com clareza os parâmetros para liquidação da condenação: (i) restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde cada desembolso; (ii) indenização por danos morais com juros desde o evento danoso, qual seja, a data de celebração do contrato declarado inexistente (29/01/2021). Quanto aos danos materiais, assiste razão ao exequente. O executado excluiu indevidamente de seus cálculos as parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, que, embora anteriores a 30/03/2021 e, portanto, sujeitas à restituição simples, integram o montante devido. No tocante aos danos morais, o executado aplicou equivocadamente a correção monetária a partir da data da sentença (02/05/2023), quando o v. acórdão determinou expressamente que os juros de mora deveriam incidir desde o evento danoso (29/01/2021). A correção monetária, por constituir mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir desde o arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de compensação com suposto depósito de R$ 205,32 (duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos), restou devidamente refutada pelo exequente mediante apresentação de extrato bancário, não havendo nos autos qualquer comprovação efetiva da realização de tal crédito. Por fim, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo à impugnação, uma vez que não demonstrado risco de grave dano de difícil reparação, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo hígidos os cálculos apresentados pelo exequente. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, daquele valor depositado pelo devedor, a título de garantia às fls. 56/57, devendo o mesmo esclarecer se o levantamento põe fim ao seu crédito. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1053288-40.2024.8.26.0506

ID: 331066229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053288-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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Processo 1053288-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Christiane Neves - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1053288-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Christiane Neves - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP)

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Processo nº 1010802-50.2025.8.26.0071

ID: 293333800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010802-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime… Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Desde já determino a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão. 2) nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 3) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, cite-se o(a) requerido(a), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP)

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Processo nº 1067159-40.2024.8.26.0506

ID: 303656202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067159-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CLEMENTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1067159-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Clemente Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser inde… Processo 1067159-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Clemente Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 49/51, e contratou advogado particular da distante cidade de São José do Rio Preto (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1067159-40.2024.8.26.0506

ID: 303656177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067159-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CLEMENTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1067159-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Clemente Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser inde… Processo 1067159-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleusa Clemente Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 49/51, e contratou advogado particular da distante cidade de São José do Rio Preto (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Augusto César Macedo Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328466468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055228-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR MACEDO SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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AUGUSTO CÉSAR MACEDO SILVA

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Processo 1055228-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto César Macedo Silva - Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pre… Processo 1055228-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto César Macedo Silva - Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: AUGUSTO CÉSAR MACEDO SILVA (OAB 390487/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Banco Daycoval S/A x Anderson Rogerio Figueiredo Da Cruz

ID: 337272607

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ROGERIO FIGUEIREDO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Anderson Rogerio Figueiredo da Cruz - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS, POIS AS SUPOSTAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO AUTOR (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS) PODERIAM SER APURADOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS E SIMPLES CONSULTA AO SITE DO BACEN, ALÉM DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMARES MUITO DISCREPANTES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA EXAGERADA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É CEDIÇO QUE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. NO CASO CONCRETO, PORÉM, ELA NÃO FOI PACTUADA.TARIFA DE CADASTRO.É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E REPRESENTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. OUTROSSIM, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO. POSSIBILIDADE. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR (CF. ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO VENCIDO).APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010802-48.2019.4.01.3900

ID: 332035187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-48.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DE ARAUJO LOBATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010802-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010802-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDILEUSA DE ARAUJO LOBATO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000035-40.2024.8.26.0506

ID: 294874838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000035-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOASA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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Processo 1000035-40.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e t… Processo 1000035-40.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)

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