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Processo nº 1031826-56.2023.4.01.0000

ID: 322210251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031826-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES POSTO DA MATA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031826-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064473-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031826-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064473-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES POSTO DA MATA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031826-56.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Centro de Formação de Condutores Posto da Mata Ltda., deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, autorizando a parte autora a exercer suas atividades sem a exigência de uso de sistema de monitoramento eletrônico. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou os requisitos legais para a concessão de medida antecipatória, especialmente quanto à vedação de esgotamento do objeto da lide, à ausência de reversibilidade da medida e à inexistência de plausibilidade jurídica da pretensão inicial. Argumenta que o CONTRAN possui competência legal para regulamentar o processo de formação de condutores, inclusive quanto à estrutura e requisitos das aulas práticas, sendo legítima e legal a regulamentação técnica infralegal emanada da Portaria nº 238/2014-DENATRAN, à luz do disposto nos arts. 12, incisos I, X e XV, e 141 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma, ainda, que a norma não impõe aquisição de equipamentos específicos, permitindo soluções compartilhadas e itinerantes, sem ferir a livre concorrência. Em contrarrazões, o agravado sustenta que a Portaria nº 238/2014-DENATRAN extrapola os limites do poder regulamentar, inovando o conteúdo da Resolução nº 493/2014 (revogada pela Resolução nº 789/2020), ao impor obrigações como a anotação e a transmissão eletrônica de relatórios, além do videomonitoramento das aulas, sem respaldo legal. Argumenta que, sendo o DENATRAN órgão meramente executivo, não possui competência normativa para editar tal exigência, e que tanto o TRF1 quanto outras Turmas do Tribunal vêm reconhecendo o vício de legalidade e de competência desses atos normativos. Ressalta que os custos impostos pelas exigências afetam diretamente a atividade econômica dos CFCs e que a decisão agravada encontra amparo em jurisprudência consolidada da Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031826-56.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, razão pela qual admito o presente recurso. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. O DENATRAN, por sua vez, possui natureza executiva, incumbindo-lhe a execução e cumprimento da legislação de trânsito, e o estabelecimento apenas de procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a teor do art. 19 do CTB. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Desse modo, correta a decisão agravada ao reconhecer a violação ao princípio da legalidade e ao deferir a tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 238/2014-DENATRAN. Está igualmente presente o perigo de dano, haja vista que a imposição de custos elevados e imediatos para aquisição ou adequação tecnológica impacta diretamente a continuidade das atividades dos CFCs, podendo inviabilizar financeiramente os pequenos estabelecimentos. A alegada irreversibilidade dos efeitos da decisão, por si só, não obsta a concessão da medida de urgência quando esta visa impedir dano de difícil reparação e encontra amparo em orientação jurisprudencial consolidada, como no presente caso. Posto isso, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031826-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064473-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES POSTO DA MATA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PORTARIA Nº. 238/2014-DENATRAN. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 238/2014-DENATRAN, autorizando o funcionamento de Centro de Formação de Condutores - CFC sem a exigência de sistema de monitoramento eletrônico. A agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais da medida antecipatória, defende a legalidade da portaria, com base nas competências do CONTRAN e DENATRAN, e argumenta inexistência de violação à livre concorrência. 2. O recurso é cabível nos termos do art. 1.015, I, do CPC, por impugnar decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. 3. O art. 12 do CTB confere ao CONTRAN competência normativa sobre o processo de formação de condutores, enquanto o art. 19 do mesmo diploma atribui ao DENATRAN função meramente executiva. A Portaria nº 238/2014, ao impor obrigações não previstas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN — como videomonitoramento e transmissão eletrônica de dados em tempo real —, excede os limites da função executiva atribuída ao DENATRAN. 4. A atuação normativa de órgãos administrativos deve respeitar o princípio da legalidade. A inovação normativa sem previsão legal expressa configura extrapolação do poder regulamentar e ao princípio da legalidade, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência. A imposição de custos imediatos compromete a viabilidade econômica dos CFCs, caracterizando perigo de dano, ao passo que a decisão não esgota o objeto da lide e não é irreversível a ponto de inviabilizar sua concessão. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1004476-13.2025.8.11.0000

ID: 332567860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004476-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENEZIO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), DENEZIO PIO DA SILVA - CPF: 171.854.911-34 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, limitando a apuração dos valores ao mês de setembro de 2014, em razão da superveniência da LC 541/2014, que reestruturou a carreira militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a limitação temporal da incidência do percentual de 0,827%, reconhecido judicialmente a título de revisão geral anual referente ao ano de 2012, em razão da superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que instituiu nova estrutura remuneratória para os militares estaduais. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda reconheceu o direito à revisão geral anual no percentual de 0,827% com referência específica ao exercício de 2012, sem previsão de incorporação contínua ou indefinida aos subsídios. 4. A superveniência da LC 541/2014, que reorganizou a carreira e instituiu nova estrutura de subsídios, constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação dos efeitos da obrigação judicial. 5. A continuidade da incidência do percentual de 0,827% após a reestruturação remuneratória implicaria afronta à coisa julgada, ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos e ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão geral anual de 2012, reconhecida judicialmente no percentual de 0,827%, possui eficácia limitada à recomposição das perdas daquele exercício. 2. A superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo legítimo, apto a justificar a limitação temporal da obrigação decorrente do título judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que homologou os cálculos judiciais elaborados no bojo do cumprimento de sentença, os quais limitaram a apuração dos valores devidos ao militar estadual agravante até setembro de 2014, com base na superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reestruturou a carreira e fixou os novos subsídios da categoria militar. O agravante sustenta, com insistência e veemência, que o título executivo judicial teria reconhecido a revisão geral anual (RGA) de 2012, no percentual de 0,827%, como direito de trato sucessivo, de modo a incidir sobre os vencimentos até a completa recomposição salarial, sem qualquer limitação temporal expressa, razão pela qual os cálculos homologados estariam em frontal e inaceitável desconformidade com os exatos contornos da coisa julgada. Todavia, tal pretensão, embora sedutora em um primeiro olhar, não resiste a um exame jurídico acurado, atento aos cânones interpretativos da sentença executada e ao regime jurídico aplicável à matéria, inclusive sob a ótica da superveniência legislativa. De início, cumpre destacar que a interpretação do título executivo judicial deve ser empreendida com rigor técnico e hermenêutico, especialmente nos moldes do que dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de interpretar a sentença exequenda à luz de seus fundamentos, conjugando-se os elementos objetivos da condenação com o contexto argumentativo que lhe dá suporte. Na espécie, conforme bem delimitado pelo agravado em suas contrarrazões, a condenação judicial fixou o direito à revisão salarial no percentual de 0,827% com referência ao exercício de 2012, com base na legislação então vigente e no reconhecimento do dever estatal de observar o art. 37, X, da Constituição Federal. A sentença limitou sua eficácia à recomposição das perdas inflacionárias daquele ano, com efeitos projetados, no máximo, até abril de 2013. Tal compreensão se mostra consentânea com a literalidade e a teleologia da decisão de origem, que, embora não contenha limitação temporal explícita em seu dispositivo, teve como escopo jurídico único e delimitado à reparação de diferença de percentual aplicado em relação à RGA de 2012, não se confundindo, pois, com um título condenatório genérico, de execução perene ou aberta, como pretende fazer crer o agravante. Nesse sentido, extrai-se da própria sentença exequenda que a incidência do percentual de 0,827% refere-se a um único ciclo de revisão geral anual, e não à constituição de um direito permanente à incorporação sucessiva, como se se tratasse de cláusula de indexação automática aos vencimentos do servidor — o que, aliás, seria incompatível com o modelo constitucional vigente, que submete a RGA à iniciativa legislativa específica do Chefe do Poder Executivo e à deliberação parlamentar anual. Na sequência, e talvez mais importante para a correta solução da controvérsia, está a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reorganizou a carreira militar estadual e instituiu nova estrutura remuneratória, com fixação de novos subsídios, revogando expressamente os dispositivos anteriores que serviam de base à condenação original, conforme o art. 14 da mencionada norma. A partir de outubro de 2014, com a entrada em vigor da LC 541/2014, sobreveio reformulação substancial do regime jurídico dos militares estaduais, inclusive com reajustes nominais incorporados à nova tabela de subsídios. Assim, a partir de então, eventuais diferenças salariais anteriores, incluindo aquelas relativas à RGA de 2012, foram absorvidas ou superadas pela nova sistemática remuneratória, o que legitima plenamente a limitação imposta pelo juízo de origem na homologação dos cálculos. É necessário enfatizar que o Poder Judiciário não pode reconstituir pretensões indenizatórias baseadas em revisões inflacionárias passadas de forma permanente, especialmente quando sobreveio novo marco legal e remuneratório, sob pena de conferir ao servidor militar vantagem cumulativa não prevista em lei, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade estrita e ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) A tentativa do agravante de eternizar a incidência do percentual de 0,827% desconsidera os contornos objetivos do título judicial e ignora a mutação legislativa superveniente, representando, na prática, verdadeira violação à coisa julgada material, à separação de poderes e à legalidade administrativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova robusta de que o percentual de 0,827% não teria sido considerado nos reajustes subsequentes, ou que tenha ocorrido redução indevida nos vencimentos do agravante após a entrada em vigor da nova sistemática de subsídio. Trata-se de alegações meramente retóricas, desprovidas de suporte probatório idôneo, insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos cálculos judiciais elaborados pela contadoria e homologados pelo juízo. Com base em todo o exposto, pode-se concluir que: a sentença exequenda limitou-se à RGA de 2012, não projetando efeitos automáticos e perpétuos; e a superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação temporal da obrigação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001260-60.2019.4.01.3300

ID: 322041591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-60.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Mundial LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os atos normativos impugnados extrapolam o poder regulamentar conferido aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, criando obrigação não prevista na legislação, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro, o que configuraria violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Aduz, ainda, que o custo para a implantação e manutenção do sistema de monitoramento eletrônico é extremamente elevado, o que compromete o exercício da atividade econômica e afronta os princípios da livre concorrência e da isonomia, além de representar indevida transferência de responsabilidade fiscalizatória do Estado para os particulares. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legalidade da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN, que se limitaria à regulamentação da recepção eletrônica de relatórios de avaliação das aulas práticas, nos termos das competências atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta que não há na referida portaria qualquer imposição quanto ao uso de filmagens ou monitoramento por vídeo, apontando que essa exigência decorre exclusivamente de normativos estaduais, especialmente do DETRAN/BA, de modo que a União não possui legitimidade passiva para figurar na demanda quanto a este ponto específico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Ressalvado entendimento pessoal quanto à prevenção de gabinete diverso para o julgamento dos presentes autos, fundado no parágrafo único do art. 930 do CPC, bem como no art. 15 do Regimento Interno deste TRF e art. 3º da Resolução PRESI n. 10/2023, e em cumprimento ao Ofício PRESI 323/2024, passo à análise do presente processo. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0004082-45.2011.4.01.4100

ID: 339123362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004082-45.2011.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 0004082-45.2011.4.01.4100, ajuizada por João de Deus dos Santos, julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado na execução fiscal e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. O INSS foi condenado em honorários advocatícios que foram arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a sentença penal proferida no processo de n°. 2002.41.00.000319-4 é bastante clara ao referir que houve a materialidade do fato, bem como a sua realização pelo Apelado, no entanto demonstra não haver provas da presença de dolo especifico, aspecto necessário à configuração do tipo penal, motivo pelo qual concluiu por sua absolvição”. Aduz, por fim, que “verifica-se que presentes a autoria e a materialidade do fato, não deve ser desconsiderada a necessidade de ressarcimento ao erário público dos valores recebidos indevidamente, ainda que não restada comprovada a intenção de recebe-los de forma indevida, isso porque deve-se considerar que a insuficiência de provas no âmbito criminal não gera efeitos nem faz coisa julgada na esfera cível.”. Ao final, requer seja provido o recurso, a fim de reformar a r. sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito No presente caso, o débito cobrado nos autos da execução fiscal pelo INSS se refere ao benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, decorrente do suposto recebimento indevido pelo ora autor, sob a alegação de concessão fraudulenta. É cediço que valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário ou assistencial decorrentes de erro da Administração, não estão sujeitos à devolução, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Inclusive, fixou a tese, no que tange à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social: Tema 979/STJ - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nota-se, portanto, que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que, diante da ausência de má-fé, valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo possuem caráter alimentar e, por isso, não estão sujeitos à devolução. Tal entendimento encontra-se consolidado no julgamento do ARE n. 734.242 pelo STF, no qual se decidiu que benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não são repetíveis, considerando sua natureza alimentar. Observe: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 734242 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação DJe-175 08/09/2015) Este Tribunal, também, vem assim se manifestando: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O juízo de origem reconheceu a impossibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar, e afastou a execução fiscal como meio adequado para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé e com natureza alimentar; e (ii) a adequação da execução fiscal como meio de cobrança nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 734242) reconhece que valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo, não estão sujeitos à devolução. 5. A ausência de má-fé na conduta do beneficiário e o caráter alimentar das prestações previdenciárias fundamentam a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, vedando a repetição de indébito. 6. A sentença de primeiro grau está alinhada aos precedentes do STF e dos Tribunais Regionais Federais, que reafirmam que valores alimentares não podem ser cobrados mediante execução fiscal, quando recebidos de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.09.2015; TRF-1, AG 1011566-31.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28.07.2021; TRF-1, AC 1001645-18.2019.4.01.3814, Rel. Des. Fed. César Jatahy, DJe 29.07.2022; TRF-4, AC 5011235-31.2022.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, DJe 07.02.2023. (AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. "A tramitação do processo no Juizado Especial Federal acarretaria apenas diferença de rito procedimental e o procedimento adotado na ação originária foi bem mais favorável ao INSS, assegurando-lhe maior amplitude no exercício do direito de defesa. (...) A teor do disposto no art. 249, §1º, do CPC, prevalece o princípio pás de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade de ato processual de que não resulte prejuízo para a parte". (TRF1, AR 2006.01.00.033343-7 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 09/11/2007) 2. Os valores recebidos pelo apelante decorreram de erro da Administração, o que torna inviável a devolução pelo beneficiário de boa-fé e afasta a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa questionada. 3. Esse é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem". (STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Apelação não provida. (AC 0019620-64.2009.4.01.3800, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 02/06/2017) No caso dos autos, ao analisar a sentença criminal, verifica-se que o autor foi absolvido do crime de estelionato que lhe estava sendo imputado, uma vez que não restou caracterizado o seu dolo, elemento subjetivo essencial à prática do fato criminoso. Como bem destacou o juízo de origem, no trecho em destaque: "(...) Entretanto, analisando os autos, verifico que as provas acostadas não demonstram que o acusado tivesse a intenção ou vontade em praticar a conduta ilícita descrita. Com eleito, os documentos juntados aos autos não são hábeis a embasar um decreto condenatório. O acusado sempre afirmou, seja na fase inquisitorial, seja na fase judicial, que não tinta conhecimento de não preenchia os requisitos para aposentadoria e nem conhecimento das fraudes perpetradas para a sua obtenção. Extrai se de seus depoimentos que, por entender que já tinha tempo suficiente para se aposentar, se dirigiu ao INSS e requereu sua aposentadoria, entregando ao atendente os documentos que possuía, sem que tivesse qualquer contato ou conhecesse Euromar Braga de Almeida. Os documentos e demais depoimentos colhidos na fase inquisitorial somente confirmam o fato incontroverso de que o acusado obteve aposentadoria mediante inserção efetuada pelo ex-servidor Euromar Braga de tempo de serviço não devidamente comprovado. Entretanto, nada esclarece quanto ao suposto conluio entre os acusados ou quanto ao dolo do acusado João de Deus. Assim, não restou demonstrada à presença de dolo na conduta do acusado. Reforça esse entendimento o fato de que este Juízo detectou, nos diverso casos assemelhados em trâmite nesse Juízo de aposentadoria fraudulentas, que tiveram o acusado Euromar Braga como concessor, provenientes do sindicato dos portuários, sindicato dos estivadores, Eletronorte e CAERD, que em grande número de casos os beneficiários apenas efetuaram normalmente seu requerimento de benefício, tendo o ex-servidor do INSS procedido à inserção de dados não comprovados sem que tenha havido qualquer combinação prévia com os requerentes. Dessa forma, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, vislumbra-se que o acusado João de Deus dos Santos, ao requerer o benefício, realmente entendia que poderia já fazer jus à aposentadoria. Assim, não restou evidenciado que referido acusado estivesse em conluio com o acusado Euromar Braga de Almeida para lesar o INSS, inexistindo prova de ter concorrido para infração penal, ao que se impõe sua absolvição, com base no art. 386, IV, do CPP" (fls. 34/36). Considerando que não há nenhuma evidência de má-fé por parte do executado e que os valores recebidos possuem caráter alimentar, deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade. Mantenho a sentença em todos seus termos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de erro operacional da Administração, bem como na aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de má-fé, valores pagos indevidamente por erro administrativo não estão sujeitos à devolução, ante sua natureza alimentar (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do ARE n. 734.242/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015, ao estabelecer que a percepção de benefício previdenciário de boa-fé pelo segurado, ainda que indevida, não enseja a repetição do indébito. 5. De igual modo, os valores recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores foram pagos indevidamente por erro da Administração, sem participação dolosa do beneficiário, o que impossibilita sua devolução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734.242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no REsp 1.606.811/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/02/2017; TRF-1, AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0010720-04.2025.8.26.0405

ID: 339413102

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0010720-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0010720-04.2025.8.26.0405 A MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível e Corregedora Permanente do 8º Ofício Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Drª. GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco8cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 30 de julho de 2025. 1. Processo nº 0020583-43.2009.8.26.0405 Autor: Termobronze Metais e Ligas Ltda Réu: Elisangela Cristina de Andrade Advogado Autor: Roberto Couto de Almeida (OAB:257131/SP) Advogado Réu: Defensoria Pública 2. Processo nº 0017780-72.2018.8.26.0405 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261.844/SP) 3. Processo nº 125617-70.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 4. Processo nº 57043-92.2017.809.0026 Autor: Antonio Marcos Ferreira Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Marcos Ferreira Advogado Réu: - 5. Processo nº 0004531-28.2015.403.6130 Autor: Angeline Maria Thuller Réu: Instituto Nacional Do Seguro SocialAdvogado Autor: Regina Celia Ribeiro Ramos (OAB:SP331584) Advogado Réu: - 6. Processo nº 3007136-92.2013.8.26.0405 Autor: ED Carlos de Sousa Réu: Joel Coelho de Sousa Advogado Autor: Enzo Pistilli (OAB:171677/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 7. Processo nº 0022390-55.1996.8.26.0405 Autor: Olga Leiko Hidani Takiishi e outros Réu: Bradesco Seguros S.a. Advogado Autor: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB:57469/SP) e outro Advogado Réu: Eunice Apparecida Dota (OAB:94083/SP) e outros 8. Processo nº 0013368-36.1997.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Souza Matheus e outros Réu: Jose Juvenal Teotonio Alves Advogado Autor: - Ilza Maria Macedo Haddad (OAB 77645/SP Advogado Réu: Benedito Fernandes Filho (OAB:58894/SP) 9. Processo nº 0027341-38.2009.8.26.0405 Autor: Alexandre Henrique de Moraes e outro Réu: Cr Luares Cooperativa Residencial e outros Advogado Autor: Hermes Ricardo Soares (OAB:164187/SP) Advogado Réu: Rita Borges dos Santos (OAB:163789/SP) 10. Processo nº 0011904-64.2003.8.26.0405 Autor: F.m. Rodrigues & Cia ltda e outros Réu: Bradesco -- Banco Brasileiro de Desconto S/A Advogado Autor: Juliana Rossetto Leomil (OAB:176888/SP), Claudia Gonçalves Junqueira (OAB:172718/SP) Advogado Réu: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351) 11. Processo nº 0027461-76.2012.8.26.0405 Autor: Antilhas Embalagens Editora e Graficas S A Réu: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado Autor: Janete Lopes (OAB:92610/SP) Advogado Réu: Pedro da Silva Dinamarco (OAB:126256/SP) e outro 12. Processo nº 0024320-64.2003.8.26.0405 Autor: Renata das Graças dos Santos Assistida Por Sua Tutora Maria Aparecida da Silva Réu: Aristides Lourenço e outros Advogado Autor: Rosemeire Machado (OAB:134086) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB:299332/SP) 13. Processo nº 0057366-78.2002.8,26.0405 Autor: Petrobras Distribuidora S/A Réu: Auto Posto Sanmar Ltda e outros Advogado Autor: Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB:65812/SP) e outros Advogado Réu: - Não consta 14. Processo nº 0032110-31.2005.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Epe Réu: Sergio Roberto dos Santos e outro Advogado Autor: Flávio Antonio Lambais OAB:170549/SP) Advogado Réu: Jose Alves Freire Sobrinho (OAB:100616/SP) 15. Processo nº 0019291-18.2012.8.26.0405 Autor: Fieo Fundacao Instituto de Ensino Para Osasco Réu: Rafael Jesus Morro Advogado Autor: Helio Vicente dos Santos Advogado Réu: - Não Consta 16. Processo nº 0051129-81.2009.8.26.0405 Autor: Cesar Tacito Lopes Costa Réu: Banco Bradeso S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 17. Processo nº 0054180-37.2008.8.26.0405 Autor: Daniel Oliveira Freitas e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 18. Processo nº 0036572-84.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Terra Nova Réu: Fabio Teixeira Fontes e Macia Lidia Ferreira Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos (OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Guimaraes Darvas Advogado Réu: - Kelly Cristina Nunes 19. Processo nº 00271250-09.2011.8.26.0405 Autor: Condominio Conjunto Residencial Jardins de Viena Réu: Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda Advogado Autor: Miguel José Perez (OAB:180435/SP) Advogado Réu: Sergio Sacramento de Castro (OAB:48017/SP) 20. Processo nº 0007991-98.2008.8.26.0405 Autor: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: J R Industria e Comercio de Etiquetas Ltda e outros Advogado Autor: Roseli Moraes Coelho (OAB:173931/SP) Advogado Réu: - Stephanie França Reyna 21. Processo nº 0001375-34.2013.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S/A Réu: Marcia Virginia Rosa Advogado Autor: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB:237085/SP) Advogado Réu: - Não Consta 22. Processo nº 0044705-28.2006.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Edinilton Bento da Silva, Marlene Aparecida B da Silva, Andressa Aparecida Bento da Silva e Luiz Henrique Aparecido Bento Silva Advogado Autor: Adalberto Loureiro de Freitas (OAB:238902/SP) Advogado Réu: - Não Consta 23. Processo nº 0032934-48.2009.8.26.0405 Autor: Madeiras Osasco Ltda Réu: Edlaine de Carvalho Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 24. Processo nº 0018613-47.2005.8.26.0405 Autor: Augusto César Almeida Albuquerque Réu: Edson Macario dos Santos Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Renata Priscila Pontes Nogueira 25. Processo nº 0020003-42.2007.8.26.0405 Autor: Ursão Peças para Compressores Refrigeração Ltda Réu: Ricardo Albuquerque Duarte Correa Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa Advogado Réu: - Defensoria Pública do Estado de São Paulo 26. Processo nº 0051368-17.2011.8.26.0405 Autor: Damares Iuke Acagui Takeshita Réu: Jefferson Martins Esperenca e outro Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:117476/SP) Advogado Réu: Célia Ramalho Panaro (OAB 192677/SP) 27. Processo nº 0058071-61.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Maria Rita Longobardi Cunntinhola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Publica de São Paulo 28. Processo nº 0038753-58.2012.8.26.0405 Autor: Akime Kato e outros Réu: Banco do Brasil S A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 29. Processo nº 0042697-68.2012.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Hama Modas União Ltda / Mauricio Furlan Klefens / Cristina Gomes de Andrade Klefens Advogado Autor: Aparecido Cordeiro (OAB:102134/SP) Advogado Réu: - Claudia Lopes Gomes (OAB 210433/SP) / Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) 30. Processo nº 0010786-14.2007.8.26.0405 Autor: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manutencao e Locacao Ltda Advogado Autor: Camila Cardoso Domingos (OAB:166969/SP) Advogado Réu: - Não Consta 31. Processo nº 0025859-55.2009.8.26.0405 Autor: Antonio dos Santos Gonçalves Réu: Jose Gonçalves da Silva Filho Advogado Autor: Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB:278587/SP) Advogado Réu: Dirce Ferreira Alinovi (OAB:93021/SP) 32. Processo nº 0038266-98.2006.8.26.0405 Autor: Oeste Organizaçao de Ensino Superior E Tecnologia S/C Ltda Réu: Camila Arruda da Silva Paixao Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 33. Processo nº 0051308-83.2007.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional Sao Paulo Sesp Réu: Tamara Meneguetti Advogado Autor: Anderson Marques dos Santos (OAB:411606/SP) Advogado Réu: - Não Consta 34. Processo nº 0030607-62.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Fabio Pereira Alves Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Geisser Karine dos Santos Padilha (OAB:214318/SP) 35. Processo nº 0029559-68.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Paulo Ribeiro da Silva Advogado Autor: Ricardo Vieira da Silva (OAB:125890/SP) Advogado Réu: - André Luiz do Nascimento (OAB 353467/SP) 36. Processo nº 0011307-17.2011.8.26.0405 Autor: Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda Réu: Francisco Costa Macedo Advogado Autor: Benvindo Nunes Correia (OAB:300752/SP) Advogado Réu: - Não Consta 37. Processo nº 0031785-80.2010.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Helena Maria Réu: Suely Caetano Sales Advogado Autor: Mauricio Gomes Pinto (OAB:202853/SP) Advogado Réu: - Não Consta 38. Processo nº 0010818-82.2008.8.26.0405 Autor: Nelson Alves de Oliveira Junior Réu: Francisco Lacerda de Sousa Caminha / Valdete Feitosa de Sousa Advogado Autor: Roque Gomes da Silva (OAB:177413/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Putini (OAB 300848/SP) 39. Processo nº 0018067-16.2010.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Pães e Doces Recanto do Davila Ltda Me e outros Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) Advogado Réu: Sibeli Galindo Gomes (OAB:261469/SP) 40. Processo nº 0020552-18.2012.8.26.0405Autor: Karla Patricia da Silva Réu: João Augusto Luiz e outro Advogado Autor: Bruna Rigo Leopoldi Nunes (OAB:224531/SP) Advogado Réu: Antonio Anizio Neto (OAB:8851/PB) 41. Processo nº 0001275-46.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Jose Alves Neto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcia Barbosa Evangelista (OAB:139796/SP) 42. Processo nº 0053625-49.2010.8.26.0405 Autor: Anderson Cardoso de Lima Réu: Pointer Log Transportes e Logistica Advogado Autor: José Renato Coyado (OAB:157979/SP) Advogado Réu: - Não consta 43. Processo nº 0010308-98.2010.8.26.0405 Autor: Aniz Rodrigues de Araujo e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Thais Vasconcellos Rodrigues de Araujo Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 44. Processo nº 0030276-51.2009.8.26.0405 Autor: Maria Ines Alves de Santana Rabelo Réu: Joao Hairton da Silva Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB:116360) 45. Processo nº 0028944-59.2003.8.26.0405 Autor: Sociedade Educacional de Osasco S/c Ltda Réu: Boanerges Sampaio Junior Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Elizabeth Bizarro (OAB:85514/SP) 46. Processo nº 0021404-76.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Andra Lucia Gabriel Pinto Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcelo Jaguszewski (OAB:343029/SP) 47. Processo nº 0001794-54.2013.8.26.0405 Autor: Jose Celio Ferreira Reis Réu: Mercado Livre.com Atividades da Internet Ltda e Mercadopago.com Representações Ltda Advogado Autor: Alexandre Santos Reis (OAB:266547/SP) Advogado Réu: - Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP) / Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP)48. Processo nº 0032621-19.2011.8.26.0405 Autor: R.f. Organização de Ensino Ltda Réu: Rivania Alves da Silva Bioni Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Luis Roberto Borandi (OAB 254783/SP) 49. Processo nº 00005483-14.2010.8.26.0405 Autor: Joao Laucelli Alves Réu: Cooperativa Habitacional do Estado de Sao Paulo Advogado Autor: Simone Fernandes Tagliari (OAB:210976/SP) Advogado Réu: Gustavo Capela Gonçalves (OAB:209098/SP) 50. Processo nº 0044692-63.2005.8.26.0405 Autor: Mzm Empreedimentos Imobiliários Ltda Réu: Art Móveis Presentes e Decorações Ltda e Célio Rodrigues Elias Advogado Autor: Julian de Lucas Scano (OAB:227660/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 51. Processo nº 0024825-55.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Cristiane Aparecida Machado Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 52. Processo nº 0002487-77.2009.8.26.0405 Autor: Itaú Unibanco S.A. Réu: Almir Lang de Oliveira e Silvia Angelica Fagundes Oliveira Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) Advogado Réu: - Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) / Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP) 53. Processo nº 0042654-68.2011.8.26.0405 Autor: Sesp Sociedade Educacional de São Paulo Réu: Luciano Bednarek Advogado Autor: Priscila Farias Caetano (OAB:207578/SP) Advogado Réu: Jose Carlos Barbosa Molico (OAB:95527/SP) 54. Processo nº 0024816-93.2003.8.26.0405 Autor: Sapiens Empresa Educacional de Osasco Ltda Réu: Elaine Cristina dos Santos Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 55. Processo nº 0050097-41.2009.8.26.0405 Autor: Sergio Wanderlei de Jesus dos Santos Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Waleska Cariola (OAB:156494/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 56. Processo nº 0026156-04.2005.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Ricardo Gomes da Silva Carvalho Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 57. Processo nº 0032693-40.2010.8.26.0405 Autor: Espólio de Pedro Alves de Lima Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silva (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 58. Processo nº 0038462-97.2008.8.26.0405 Autor: Geisa Nogueira da Costa Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Carolina Maria Sciré Silve (OAB:198940/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 59. Processo nº 0001470-45.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Alex Sander Nogueira dos Reis Advogado Autor: Damião Márcio Pedro (OAB:162987/SP) / Flavio Olimpio de Oliveira (AOB 34248/SP) Advogado Réu: - Não Consta 60. Processo nº 0034406-60.2004.8.26.0405 Autor: Claudio Jose dos Santos Réu: Antonio Marcos Andreatta Advogado Autor: Amauricio Wagner Biondo (OAB:94638/SP) Advogado Réu: - Não Consta 61. Processo nº 0057050-50.2011.8.26.0405 Autor: M I Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Marjorie Micheli Ferraz Silveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP) 62. Processo nº 0017873-50.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Mariana Massola Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 63. Processo nº 0054277-95.2012.8.26.0405 Autor: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipnanema Vi - Não Padronizado Réu: Jose Felipe Casa de Tintas e outro Advogado Autor: Hicham Said Abbas (OAB:297240/SP) Advogado Réu: - Não Consta 64. Processo nº 0032887-45.2007.8.26.0405 Autor: Serv Maquinas Paulista Manutenção e Locação Ltda Me Réu: Teka Teknologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda Advogado Autor: Francisco Carlos Prudente da Silva (OAB:87948/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Barletta (OAB:151036/SP) 65. Processo nº 0018055-80.2002.8.26.0405 Autor: Agro Safra Ind e Com de Adubos Ltda Réu: Renerio Rossi / Jose Ricardo Fumis Rossi / Jose Roberto Fumis Rossi / Maria Aurora Fumis Rossi Advogado Autor: Jose Luiz Basilio (OAB:65836/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP) Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP) 66. Processo nº 007477-77.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Macedo de Brito Réu: Mk Automoveis Kildare Dufner Veiculos Me e outro Advogado Autor: Enzo Pistilli OAB:171677/SP), Giuliano Pistilli (OAB:288749/SP) e outro Advogado Réu: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) 67. Processo nº 0043022-92.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organização de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Vanessa Moreira da Silva Advogado Autor: Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB:108346/SP) / Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 68. Processo nº 0023218-26.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Jayme Luiz Terra Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Wilson Brito da Luz Junior (OAB:302242/SP) e outros 69. Processo nº 0030847-22.2009.8.26.0405 Autor: Banco Nossa Caixa SA Réu: Rubens Silva Advogado Autor: Giza Helena Coelho (OAB:166349/SP) Advogado Réu: - Não consta 70. Processo nº 0021400-39.2011.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Ltda Réu: Eliete Cohen Santo Prete Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) e outro Advogado Réu: Guilherme Eduardo Novaretti (OAB:302242/SP) e outro 71. Processo nº 0012983-78.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Jorge Luiz da Fonseca Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Vivaldo Tadeu Camara (OAB:87709/sp) 72. Processo nº 0003896-54.2010.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Paulo Fernando Gonzaga Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Rhandall Mio de Carvalho (OAB:250537SP) 73. Processo nº 0026079-58.2006.8.26.0405 Autor: Oseste Organização de Ensino Superior e Tecnologia S/C Ltda Réu: Rafael Luiz Justo Garcia Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Diogo Fernando Justo Garcia (OAB 376602/SP) 74. Processo nº 0001321-20.2003.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior e Tecnologia S/c Ltda Réu: Fernanda de Noronha Beyeler Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Marcos Antonio Noronha Zini Junior (OAB 225488/SP) 75. Processo nº 0048735-67.2010.8.26.0405 Autor: Industrias Anhembi Sa Réu: Airus Industrias e Comercio de Resitencias Ltda e outros Advogado Autor: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB:36710/SP) Advogado Réu: - Não Consta 76. Processo nº 0003419-36.2007.8.26.0405 Autor: Capital Ativo Fomento Comercial Ltda Réu: Antonio dos Anjos Oliveira Advogado Autor: Macos Lara Totorello (OAB:249247) Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 77. Processo nº 0000334-13.2005.8.26.0405 Autor: Adriano Candela e outro Réu: Jose da Silva e outro Advogado Autor: Vanessa Canton Silva (OAB:278865/SP) Advogado Réu: Karin Roth Santos (OAB:271241) 78. Processo nº 0007837-26.2021.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.A. Réu: Massi & Almeida Ltda Advogado Autor: Maria Tereza Martins Ferreira (OAB:66106/MG) Advogado Réu: Iasmin Fernandes Pizziolo (OAB:180217/SP) 79. Processo nº 0021768-39.1997.8.26.0405 Autor: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Réu: Auto Pecas Transa Ltda e outros Advogado Autor: Romina Vizentin Domingos (OAB:133338/SP) e outro Advogado Réu: Regina Somei Cheng (OAB:91968/SP) 80. Processo nº 0036941-78.2012.8.26.0405 Autor: Tonimek Reparadora de Veiculos Automotivos Ltda Réu: Def Choperia Ltda Me Advogado Autor: Andrea Christiano Marinovic (OAB:270829) Advogado Réu: Defensoria Pública do Estado de São Paulo 81. Processo nº 0051861- 33.2007.8.26.0405 Autor: Ivone Rodrigues Moraes Moura Réu: Daniel Ramalho e outro Advogado Autor: Adriana Aguiar da Silva (OAB:151257/SP) Advogado Réu: Cirene Di Giulio Gomes (OAB:63231/SP) 82. Processo nº 0023511-64.2009.8.26.0405 Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: D D Lar Dedetização E Serviços Tecnicos Ltda Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Não Consta 83. Processo nº 0030519-58.2010.8.26.0405 Autor: Sebastiao Ines Mendes e outro Réu: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: - Não Consta 84. Processo nº 0041407-91.2007.8.26.0405 Autor: Soiedade Educacional São Paulo -- Sesp Réu: Aldecin Evangelista da Cruz Advogado Autor: Carlos Augusto Burza (OAB:107415) Advogado Réu: - Não Consta 85. Processo nº 0044344-06.2009.8.26.0405Autor: Sapiens Grupo Educacional Osasco Réu: Adriana dos Santos Lopes Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Adriana Texeira da Silva (OAB:278295/SP)86. Processo nº 0012984-63.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Residencial Sargento Antero Ferreira Réu: Adao Francisco Frias Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Giovana Andrea Martins Garcia (OAB:131531/SP)87. Processo nº 0048391-28.2006.8.26.0405 Autor: Associacao dos Moradores do Parque Continental Osasco Réu: Espólio de Jorge da Silva Sereno e outro Advogado Autor: Francisco Tosto Filho (OAB:63036/SP)Advogado Réu: João Paulo dos Santos (OAB:224775/SP) 88. Processo nº 0003745-20.2012.8.26.0405 Autor: Job Antonio da Silva Réu: Clementina Luiz Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: - Não Consta 89. Processo nº 0041676-54.2002.8.26.0405 Autor: Marcio Rodrigues da Silva e outro(s) Réu: Roberto Haddad Nassour e outro(s) Advogado Autor: Paulo Guilherme (OAB:147276/SP) Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) 90. Processo nº 0001182-19.2013.8.26.0405 Autor: Fabiano Martins da Silva e outros Réu: Tam Linhas Aereas Advogado Autor: Rafael Macedo Couto (OAB:233285/SP) e outro Advogado Réu: Fabio Rivelli (OAB:297608/SP) e outro 91. Processo nº 0032745-85.2000.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Réu: Comercial Cristo Rei Osasco Ltda / Teodorico S. Rodrigues de Souza / Maria Rute Pereira de Souza Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296) e outro Advogado Réu: - Rosa Zinsly Sampaio Camargo (OAB 164591/SP) 92. Processo nº 0055665-53.2000.8.26.0405 Autor: Marcos Roberto da Silva Réu: Gleice Cristiane Richieri Advogado Autor: Nair Lopes de Freitas (OAB:23992/SP) Advogado Réu: Maria Regina Borges (OAB:51314/SP) 93. Processo nº 0000908-27.1991.8.26.0405 Autor: Sandra Chulttais Manganeli e Sidinei Manganeli Réu: - Não Consta Advogado Autor: - Jose Augusto Peres de Carvalho Advogado Réu: - Não Consta 94. Processo nº 0068863-89.2002.8.26.0405 Autor: Agnailde Alves dos Santos e Isaque Ribeiro de Souza Advogado Autor: -Mariarosa Costa Gonçalves (OAB 187872/SP) Advogado Réu: - Não Consta 95. Processo nº 0041434-40.2008.8.26.0405 Autor: João Batista Bueno Peres e outro(s) Réu: Cooperação Cooperativa Habitacional e outro(s) Advogado Autor: Edivania Soares de Melo Itimore (OAB:188938/SP) Advogado Réu: Andre Luis Dias Moraes (OAB:271889/SP) 96. Processo nº 0022469-48.2007.8.26.0405 Autor: Alexandre Antonio Dal Maso Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Rosângela Mattos Salge (OAB:177514/SP) e outro Advogado Réu: Alvin Figuereido Leite (OAB:178551/SP) e outro 97. Processo nº 0012729-66.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Hamilton Jose da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: Lisiovaldo Lourenço MAchado (OAB:35290/SP) 98. Processo nº 0027502-77.2011.8.26.0405 Autor: Sara Ramalho Tarini Réu: Jose Eduardo Camargo Decco Advogado Autor: Célia Ramalho Panaro (OAB:192677/SP) e outro Advogado Réu: Luiz Carlos Emidio (OAB:315697/SP) e outro 99. Processo nº 0024408-24.2011.8.26.0405 Autor: Jumara Aparecida Batista Goncalves e outro Réu: Associação Hospitalar Sino-Brasileiro -- AHSB e outros Advogado Autor: Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB:176717/SP) Advogado Réu: Marcelo Guidi de Oliveira (OAB:195810/SP) 100. Processo nº 0049245-32.2000.8.26.0405 Autor: Raul Francisco Fernandes / FERNANDES E LEILOEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: Munipicio de Osasco Advogado Autor: - Tayla Loureiro Pereira Fernandes (OAB 307816/SP) Advogado Réu: Maria Angelina Baroni (OAB:71197/SP), Jose Daniel Farat Junior (OAB:62011/SP), Volusia Aparecida Sales (OAB:59504/SP), Débora Lima de Andrade (OAB:222497/SP), Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB:259678/SP) 101. Processo nº 0006683-85.2012.8.26.0405 Autor: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Réu: Alex Paulino Advogado Autor: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB:185650/SP) Advogado Réu: - Não Consta 102. Processo nº 0040008-03.2002.8.26.0405 Autor: Oeste Organizacao de Ensino Superior E Tecnologia S.C. Ltda Réu: Anderson Marques de Oliveira Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: Nelson Expedito de Souza (OAB:58256/SP) 103. Processo nº 0044118-40.2005.8.26.0405 Autor: Fundação Instituto Tecnologia de Osasco Fito Réu: Patricia Claudia Roberta Custodio Advogado Autor: - Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Advogado Réu: - Fabiana Aparecida de Lima Santos Oliveira (OAB 261900/SP) 104. Processo nº 0013175-98.2009.8.26.0405 Autor: Amando Santos de Souza Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Celeste Stella Bueno de Araujo (OAB:126704/SP) Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) 105. Processo nº 0027503-62.2011.8.26.0405 Autor: Virgilio Duarte Valadar Réu: Maria dos Anjos Neres dos Santos Advogado Autor: Maria Rosemeire Craid (OAB:130979/SP) e outros Advogado Réu: Luciane Magioni Rodrigues (OAB:196056/SP) 106. Processo nº 0049902-51.2012.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Subtenente Paulo Diego Réu: Abatinguera Dias / ESPÓLIO DE Abatinguera Dias repres. herdeira Yaskara Gomes Dias Advogado Autor: Felipe Tovani (OAB:261009/SP) Advogado Réu: - Elisangela Cardoso Durães (OAB 250124/SP) 107. Processo nº 0017871-17.2008.8.26.0405 Autor: Sociedade Beneficente Sao Camilo Réu: Eduardo Marcelo Soler Fernandez Advogado Autor: Roseli Leme Freitas (OAB:134800/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050) 108. Processo nº 0031228-25.2012.8.26.0405 Autor: Almira de Souza Carvalho Binati Réu: Jose Aparecido Martins Padilha Advogado Autor: Rose Mara Pimentel Parra (OAB:92289/SP) e outro Advogado Réu: Claudia Texeira Ribeiro (OAB:229821/SP) e outro 109. Processo nº 0020384-26.2006.8.26.0405 Autor: Deposito de Caixas Heliopolis Ltda Me Réu: Jales Pereira de Souza e outros Advogado Autor: Parcidio Vieira (OAB:60371/SP) e outro Advogado Réu: Jaime de Almeida Pina (OAB:153746/SP) 110. Processo nº 0010591-63.2006.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Espolio de Ilma Santana Bispo Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: Rosana da Silva Amparo (OAB:212832/SP) 111. Processo nº 0033543-60.2011.8.26.0405 Autor: Fundo de Recuperação de Ativos -- Fundo de Investimentos em Direitos Creditatórios não Padronizados Réu: Luciano Monteiro S C R Epp e outro Advogado Autor: Vanessa Christina Sepulcre Schneider (OAB:254208/SP) Advogado Réu: - Não Consta 112. Processo nº 0047504-73.2008.8.26.0405 Autor: Afonso Feteira Gouveia e outro(s) Réu: Banco Bradesco Advogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 113. Processo nº 0051287-68.2011.8.26.0405 Autor: Miyoko Yanagimori Kan Réu: Edson Alves Paulino e Doracy Apparecida Alves Paulino Advogado Autor: Kleber Veloso Cerqueira Gonçalves (OAB:246724/SP) e outro Advogado Réu: - Edson Alves Paulino (OAB 162262/SP) 114. Processo nº 0066731-59.2002.8.26.0405 Autor: Construtora Martur Ltda Réu: Prefeitura do Municipio de Osasco Advogado Autor: Marco Anotnio Nehrebecki (OAB:218616/SP) Advogado Réu: Ernesto de Oliveira Silva (OAB:107159/SP) 115. Processo nº 0044777-44.2008.8.26.0405 Autor: Leandro Menezes de Faria e outro Réu: Comercio de Fotos Panorama Ltda e outros Advogado Autor: Manoel Francisco Chaves Junior (OAB:195229/SP) Advogado Réu: Victor Martinelli Paladino (OAB:271166/SP) 116. Processo nº 0026014-63.2006.8.26.0405 Autor: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco -- Fito Réu: Carlos Alberto Baptista Advogado Autor: Ana Paula Rogerio Jaques (OAB:276746/SP) e outro Advogado Réu: - Rodrigo Marques dos Santos (OAB 418743/SP) 117. Processo nº 0047658-23.2010.8.26.0405 Autor: Benedito Ramos e outro Réu: Isaura Lee Lofredo (Espólio) e outros Advogado Autor: Karina Fernanda de Paula OAB:214344/SP) Advogado Réu: - Não Consta 118. Processo nº 0006482-69.2007.8.26.0405 Autor: Intermedica Sistema de Saude S/A Réu: Udivel Distribuidora de Veiculos Ltda e outro Advogado Autor: Danilo Lacerda de Souza Ferreira OAB:272633/SP) Advogado Réu: - Não Consta 119. Processo nº 0002452-93.2004.8.26.0405 Autor: Eleonora Simoes Buratti Rosa e outro Réu: Flemin Buratti e outros Advogado Autor: Eleonora Simoes Buratti (OAB:101578/SP), Fabio Buratti Rosa (OAB:233877/SP) e outro Advogado Réu: Wilfirede Ramissel E Silva (OAB:113618/SP) e outro 120. Processo nº 0042555-35.2010.8.26.0405 Autor: Minuano Pneus Ltda Epp Réu: Eficiencia Transporte Rodoviario Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB:52126) Advogado Réu: - Não Consta 121. Processo nº 0026693-73.2000.8.26.0405 Autor: Eliud Anhuci e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Elisandra da Silva Carvalho Aponte OAB:400436/SP)Advogado Réu: Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP) 122. Processo nº 0055115-09.2010.8.26.0405 Autor: B V Financeira S A Credito, Financiamento e Investimento Réu: Rodrigo Araujo de Oliveira Advogado Autor: Eduardo Rodrigues Netto Figueiredo (OAB:149066/SP) Advogado Réu: Fatima Cayres Lima (OAB:99468/SP) 123. Processo nº 0059725-49.2012.8.26.0405 Autor: Silvia Mara Nicolau Parro de Matheu Réu: Patricia Aparecida Alves da Silva e Walter Paixão da Silva Advogado Autor: Paulo Rogerio Nascimento (OAB:147437/SP) Advogado Réu: - Adriana Siqueira Pontes (OAB 447128/SP) 124. Processo nº 0044233-71.1999.8.26.0405 Autor: Departamento de Aguas e Energia Eletrica-daee Réu: Fuad Auada (espolio) e outros Advogado Autor: Otavio Duarte Aberle (OAB:64400/SP) e outro Advogado Réu: Roberto Mello (OAB:63720/SP) 125. Processo nº 0039600-70.2006.8.26.0405 Autor: Telecomunicacoes de Sao Paulo Telesp Réu: Ltel Editora de Listas e Guias Limitada e outros Advogado Autor: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB:188864/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 126. Processo nº 0000737-36.1992.8.26.0405 Autor: Luiz Fernando Passos Gerevini e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Alfredo Labriola (OAB:10278/SP) Advogado Réu: Vera Lucia de Carvalhos Rodrigues (OAB:70001/SP) 127. Processo nº 0031025-63.2012.8.26.0405 Autor: Chubb Seguros Brasil S/A Réu: Barrasul Viagens e Turismo Ltda Advogado Autor: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:273843/SP) Advogado Réu: - Marcio Carvalho Pereira de Souza (OAB 211946/SP) 128. Processo nº 0025311-93.2010.8.26.0405 Autor: Cicero Antonio Barros e outro Réu: Jose Alexandre Farias Advogado Autor: Maria Helena Neves (OAB:266968/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 129. Processo nº 0024386-29.2012.8.26.0405 Autor: Jose Carlos Silva de Oliveira Réu: Mariana Madeira Advogado Autor: Simone Juliani Martello (OAB:114291/SP) Advogado Réu: Leocadio Soares de Lima (OAB:317346/SP) 130. Processo nº 0027261-69.2012.8.26.0405 Autor: R F Organização de Ensino Ltda Réu: Drogaria União do Rochdale Ltda Me /Drogaria União do Rochdale Ltda Me / Lilian Cristina Pires Advogado Autor: Anelize Teixeira da Silva (OAB:302242/SP) Advogado Réu: - Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) 131. Processo nº 0057099-91.2011.8.26.0405 Autor: Conjunto Residencial Parque Buena Vista Réu: Fernando Cesar de Siqueira Marchesini e outro Advogado Autor: Patricia Gonçalves Silva Mendizabal (OAB:151544/SP) Advogado Réu: - Não Consta 132. Processo nº 0053051-94.2008.8.26.0405 Autor: Nilson Roberto Leone Réu: Banco Itau S A Advogado Autor: Caio Cesar Neves da Silva (OAB:237463/SP) Advogado Réu: - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) 133. Processo nº 0014675-68.2010.8.26.0405 Autor: Roselaine de Souza Coitinho e outro Réu: Residencial Vitoria Advogado Autor: Suelio Barbosa da Silva (OAB:279413/SP) Advogado Réu: Marilia de Oliveira Negrao (OAB:70332/SP) 134. Processo nº 0012009-65.2008.8.26.0405 Autor: Claudio Antonio Bahamondes Martinez e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Cristiane Tavares Moreira (OAB:254750/SP) Advogado Réu: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:122626/SP) 135. Processo nº 0016256-84.2011.8.26.0405 Autor: Isabel Ferreira de Jesus Souza e outros Réu: Sesymon C Negreiro (Espólio) e outro Advogado Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:999999/DP) Advogado Réu: - Não Consta 136. Processo nº 0015929-13.2009.8.26.0405 Autor: Wildo Angelino Moreira Réu: Inss Insituto Nacional do Seguro Social Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 137. Processo nº 0029627-76.2015.8.26.0405 Autor: Savimovel Comercial e Imoveis Ltda Réu: Alexandro Inforzato Montezano e outros Advogado Autor: Pedro Henrique Koller de Andrade (OAB:471065/SP) Advogado Réu: - Daniel Alcântara Nastri Cerveira OAB 100121/SP) 138. Processo nº 0004180-96.2009.8.26.0405 Autor: Roque de Oliveira Santana Réu: Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB:91025/SP) e outro Advogado Réu: Terezinha Brito Sepulveda (OAB:139064/SP) e outro 139. Processo nº 0008652-48.2006.8.26.0405 Autor: Jose Couveia Spinola (Espólio) e outros Réu: Angelina Rodrigues Rosa e outros Advogado Autor: Edna Flores da Silva (OAB:155412/SP), Simone Correia Sampaio (OAB:280379/SP) e outro Advogado Réu: Lourival Suman (OAB:107821/SP) 140. Processo nº 0063662-67.2012.8.26.0405 Autor: Liquigas Distribuidora S/A Réu: Speed Comercio de Gas e Agua Ltda Me Advogado Autor: Marcelo Tostes de C. Maia (OAB:63440/MG) Advogado Réu: - Não Consta 141. Processo nº 0001509-23.1997.8.26.0405 Autor: Jairo Daniel Pereira,rep.p/selma Alves Pereira Réu: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda Advogado Autor: Simone Beralda Tavares (OAB:124379/SP) Advogado Réu: Lauro Malheiros Filho (OAB:16015/SP) 142. Processo nº 0010527-77.2011.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de São Paulo Réu: Victor Antonio Pisania Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Salvador Ribeiro dos Santos (OAB:46201/SP) 143. Processo nº 0035524-95.2009.8.26.0405 Autor: Maria Margarete Vicente dos Santos Réu: Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Antonio Jose dos Santos (OAB:69477/SP) e outro Advogado Réu: Ana Lucia Brito Sepulvada (OAB:140937/SP) e outros144. Processo nº 0029259-82.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Tapita Ltda / Antonio Bernardes Neto / Andrea Costa Valle Bernardes Advogado Autor: Nei Calderon (OAB:114904/SP) e outro Advogado Réu: - Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) / João Paulo dos Santos (OAB 224775/SP) 145. Processo nº 0024129-58.1999.8.26.0405 Autor: Jose Rosa de Oliveira Réu: Coneng Engenharia Ltda Advogado Autor: Cleide Ricardo (OAB:104502/SP) e outro Advogado Réu: Edgard Borges Bim (OAB:116790/SP), Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB:133714/SP) e outro 146. Processo nº 0021829-06.2011.8.26.0405 Autor: Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda Réu: Serv Maquinas Paulista Manut e Locacao Ltda Advogado Autor: André Fontolan Scaramuzza (OAB:220482/SP) Advogado Réu: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB:196714/SP) 147. Processo nº 0004316-64.2007.8.26.0405 Autor: Iranice Martins Pereira Réu: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Advogado Autor: Ciaudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) Advogado Réu: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moares (OAB:271889/SP) 148. Processo nº 0026917-30.2008.8.26.0405 Autor: Flavio Christensen Nobre Réu: Fernando de Oliveira Consolim e outros Advogado Autor: Flavio Christensen Nobre (OAB:211772/SP) Advogado Réu: - Não Consta 149. Processo nº 0001927-34.1992.8.26.0405 Autor: Jose Pires Barbosa Réu: João Carlos Vilela Advogado Autor: Rita de Cassia Neves (OAB:94640/SP), Edmilson Modesto de Sousa (OAB:123275/SP), Marilda Piaia (OAB:129773/SP) e outro Advogado Réu: Marilia de Camargo Querubin (OAB:60220/SP) 150. Processo nº 0004080-08.2008.8.26.0405 Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto e outros Réu: Centro de Coperação Por Moradia Popular 1° de Maio Advogado Autor: Antonio Carlos da Cunha Castro Neto (OAB:3732/MS) /Maria Gabriela Xavier da Cunha Castro (OAB 307867/SP) Advogado Réu: - Não Consta 151. Processo nº 0005119-13.2008.8.26.0405 Autor: Cooperativa Habitacional Nosso Teto Réu: Iranice Martins Pereira de Toledo e outro Advogado Autor: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB:71924/SP), Andre Luis Dias Moaraes (OAB:271889/SP) e outros Advogado Réu: Claudio Meneguim da Silva (OAB:130543/SP) e outro 152. Processo nº 0002575-18.2009.8.26.0405 Autor: Ivan Ferreira da Silva Réu: Icompy Comercio de Computadores e Perif Jose Marcos da Silva / Jose Marcos da Silva / Alex Soares de Brito / Maria Antonia Vieira dos Santos / JOSé FRANCISCO VIEIRA Advogado Autor: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB: 244992/SP) Advogado Réu: - Leonardo das Neves Duarte (OAB 300396/SP) / Ives Pérsico de Campos (OAB 164458/SP) 153. Processo nº 0040675-13.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd S/A Em Liquidação Extrajudicial Réu: Rogerio Mingorance Ortega e outro Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 154. Processo nº 0037524-20.1999.8.26.0405 Autor: Waldir Franca e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Olten Ayres de Abreu Junior (OAB:7582/SP) e outro Advogado Réu: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outros 155. Processo nº 0027141-26.2012.8.26.0405 Autor: Joao Horacio de Oliveira e outro Réu: Joao Aita e outro Advogado Autor: Fabio Mantovan dos Santos (OAB:263297/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo Advogado Réu: - Não Consta 156. Processo nº 0080996-66.2002.8.26.0405 Autor: Antonio Giovane Marinho Santos e outro Réu: Hospital Montreal S/A Advogado Autor: Mirian Regina Fernandes Milani Fujihara (OAB:94297/SP) e outro Advogado Réu: Ivonete Vieira (OAB:91747/SP) e outros 157. Processo nº 0047141-57.2006.8.26.0405 Autor: Nathanael Pereira Gurgel Junior Réu: Sistema Cooperativista Movimento Habitacional Casa para Todos Advogado Autor: Alexsandra Viana Moreira (OAB:189168/SP) e outros Advogado Réu: Jaime Antonio Martins (OAB:109574/SP) e outros 158. Processo nº 0002686-82.2015.8.26.0405 Autor: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A Réu: Transportes Ferreirense Ltda Advogado Autor: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB:292032/SP) Advogado Réu: Ricardo Ajona (OAB:213980/SP) 159. Processo nº 0033682-61.2001.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Diodelia Alves dos Santos Advogado Autor: Ezio Pedro Fulan (OAB:60393/SP) e outro Advogado Réu: Haydee da Costa Vieira Pinto (OAB:108416/SP) 160. Processo nº 0044312-69.2007.8.26.0405 Autor: Banco Bmd Em Liquidacao Extrajudicial Réu: Sidnei Vieira da Silva Advogado Autor: Cibele Moretim Canzi (OAB:159378/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta 161. Processo nº 0046762-77.2010.8.26.0405 Autor: Maria de Fatima Frige Réu: Ruy Marcos da Rocha e União Cultural Quinze de Março Advogado Autor: Paula Friche Bertolli Alencar (OAB:148853/SP) Advogado Réu: - Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP) 162. Processo nº 0045094-03.2012.8.26.0405 Autor: Neusa Augusto de Souza Réu: Intermedica Sistema de Saude S/A e outro Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Tatiana Tiberio Luz (OAB:196959/SP) e outros 163. Processo nº 0015717-46.1996.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e outro Réu: Francisco Rossi de Almeida e outros Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Pablo Rodrigues Araujo (OAB:281896/SP) 164. Processo nº 0017984-83.1999.8.26.0405 Autor: Indústria Mecânica Mikro Ltda Réu: Phs Industria de Equipamentos Rodoviarios Limitada Advogado Autor: Jose Carlos Cassoli (OAB:50189/SP) Advogado Réu: Orival Salgado (OAB:66542/SP) 165. Processo nº 0023643-58.2008.8.26.0405 Autor: Gilvana Gomes da Cruz Réu: Construtora e Incorporadora Santos & Cunha Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Jose Brito da Silva (OAB:262372/SP) Advogado Réu: Lidia Maria da Silva (OAB:128369/SP) 166. Processo nº 0002575-38.1997.8.26.0405 Autor: Jose Antonio Trindade Réu: I N S S Advogado Autor: Paulo Fernando Leitao de Olive (OAB:93188/SP) Advogado Réu: Josue Guilhermino dos Santos (OAB:53734/SP) 167. Processo nº 0051926-91.2008.8.26.0405 Autor: Thereza Barbosa Floriano Réu: Uniao dos Bancos Brasileiros S/A - Unibanco Advogado Autor: James Masutti Massa (OAB:139080/SP) Advogado Réu: - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB 154661/SP) 168. Processo nº 0056784-34.2009.8.26.0405 Autor: Ludovico Carbone Filho Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Michele Petrosino Junior (OAB:182845/SP) Advogado Réu: - José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) 169. Processo nº 0008800-30.2004.8.26.0405 Autor: Lucimar Peres Moares e outro Réu: Paulicoop Planejamento e Acessoria Á Cooperativas Habitacionais S/c Ltda e outro Advogado Autor: Fabio Silva de Paula (OAB:188465/SP) Advogado Réu: Marcelo Ribeiro (OAB:229570/SP) 170. Processo nº 0047509-95.2008.8.26.0405 Autor: Espolio de Aurelio Freire Réu: Banco BradescoAdvogado Autor: Paulo Roberto Gomes (OAB:210881/SP) Advogado Réu: - Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 171. Processo nº 0002474-78.2009.8.26.0405 Autor: Rosa Sales Leão Réu: Bradesco S/A Advogado Autor: Antonio Rosella (OAB:33792/SP) Advogado Réu: - Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 172. Processo nº 0004388-80.2009.8.26.0405 Autor: Minouro Naruto e outro(s) Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Gustavo da Veiga Neto (OAB:187137/SP) Advogado Réu: - Suely Mulky (OAB 97512/SP) 173. Processo nº 0004403-44.2012.8.26.0405 Autor: Lauriene Elita de Lima Réu: Sorocred -- Administrador de Cartões de Credito e outro(s) Advogado Autor: Michele Barbosa Felisbino (OAB:287610/SP) Advogado Réu: Marcelo Moreira de Souza (OAB:140137/SP) 174. Processo nº 0015687-54.2009.8.26.0405 Autor: Marluce Maria dos Santos e outros Réu: Pedro Antonio Teixeira de Souza / Jose Oscar Silotto / Maria Cleuza Feitosa de Souza / Sonia Maria Feitosa Silotto / LEDWISON YAMAMOTO / Advogado Autor: Emilene Baquette Mendes (OAB:233955/SP) Advogado Réu: - Não Consta 175. Processo nº 0032256-38.2006.8.26.0405 Autor: Lhk Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Réu: Angenalva Gama de Godoy Oliveira Advogado Autor: Priscila de Souza Santos (OAB:398587/SP) Advogado Réu: - Não Consta 176. Processo nº 0038740-59.2012.8.26.0405 Autor: Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda Réu: Jose Alcides Marronzinho Advogado Autor: Marcio Crociati (OAB:252331/SP) Advogado Réu: Edu Eder de Carvalho (OAB:145050/SP) 177. Processo nº 0035403-43.2004.8.26.0405 Autor: Epitacio da Costa Reis Réu: Jose Antonio Dias Advogado Autor: Andre Ferreira Lisboa (OAB:118529/SP) Advogado Réu: Jair Anesio dos Santos (OAB:72789/SP) 178. Processo nº 0038045-76.2010.8.26.0405 Autor: Elaine Cichiello do Nascimento e outros Réu: Jose Pedro Galvão de Sousa / Alexandra hequer Galvão de Sousa / Francisco Galhardo Ramos / Ivone Pereira Ramos Advogado Autor: - Mieco Tanouye Nurchis (OAB 89160/SP) Advogado Réu: - Ivany Fuzaro (OAB 75078/SP) 179. Processo nº 0008370-39.2008.8.26.0405 Autor: Edson de Jesus Oliveira Lobo e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Patrícia dos Santos Reche (OAB:201274/SP) e outro Advogado Réu: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:192649/SP) 180. Processo nº 0028602-19.2001.8.26.0405 Autor: Fabio Martos dos Santos Réu: Mm Automotiva S/c Ltda. - Me / Cristhian Martin Rodrigues / Cristobal Martin Rodrigues Filho Advogado Autor: Maria Helena Maino (OAB:71148/SP) Advogado Réu: - Samira Huda Martin Rodrigues (OAB 166615SP) / Dennis Mauro (OAB 119481/SP) 181. Processo nº 0000268-52.2013.8.26.0405 Autor: Fernanda Sousa de Oliveira Réu: Js Marques Ribeiro Advogado Autor: Maria Clara Paletta Lomar (OAB:131765/SP) Advogado Réu: Edgar Hibbeln Barroso (OAB:225658/SP) 182. Processo nº 0001078-66.2009.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Rafael Aparecido Santos Advogado Autor: Sergio Schulze (OAB:298933/SP) / Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Advogado Réu: - Não Consta 183. Processo nº 0035716-33.2006.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Supermercado Serenos Ltda Advogado Autor: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:23134/SP) / Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Advogado Réu: - Defensoria Pública 184. Processo nº 0010534-40.2009.8.26.0405 Autor: Contec Organização Contabil Ltda Réu: Gold Auto Shopping Osasco Participações Ltda / Mauricio Yoshio Masuno / Regina Kazue Masuno Morikawa Advogado Autor: Simone Massenzi Savordelli (OAB:183960/SP) Advogado Réu: - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB 372462/SP) 185. Processo nº 0013202-57.2004.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Vagner Carlos de Azevedo (OAB:196380/SP) 186. Processo nº 0050039-92.2005.8.26.0405 Autor: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Réu: Fundação Instituto Tecnologico de Osasco-fito e outro(s) Advogado Autor: - Não Consta Advogado Réu: Leticia Emanuele Biill (OAB:207141/SP) 187. Processo nº 0051808-76.2012.8.26.0405 Autor: Rita de Cassia Arraz Réu: Cooperativa Habitacional de Sao Paulo Advogado Autor: Jose Brun Junior (OAB:128366/SP) Advogado Réu: Rabiha Ali Khalil (OAB:180736/SP) 188. Processo nº 0002998-02.2014.8.26.0405 Autor: Instituto Aerus de Seguridade Social Réu: Amanda Rodrigues da Silva Advogado Autor: Nizam Ghazale (OAB:21664/DF) e outros Advogado Réu: - Defensoria Pública 189. Processo nº 0000274-10.2023.8.26.0405 Autor: Luciano Pereira Costa Réu: Carlos Alberto Mingorance Ortega Advogado Autor: Itamar Reis Duarte (OAB:379963/SP) e outro Advogado Réu: - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) 190. Processo nº 0007478-96.2009.8.26.0405 Autor: Joao Dias de Souza Réu: Angela Ramos de Moraes Advogado Autor: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) e outro Advogado Réu: - André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) 191. Processo nº 0042569-92.2005.8.26.0405 Autor: Isabela de Queiroz Thomaz e outro Réu: Transquadros Armazens Gerais e Logistica Ltda Advogado Autor: Sérgio Nascimento (OAB:193758/SP) Advogado Réu: Carlos Eduardo Franca (OAB:103934/SP) 192. Processo nº 0005768-07.2010.8.26.0405 Autor: Eduardo Tahan Réu: Maria Terezinha Vaz Advogado Autor: Eduardo Tahan (OAB:108319/SP) Advogado Réu: Ilias Nantes (OAB:148108/SP) 193. Processo nº 0053948-20.2011.8.26.0405 Autor: Leopardo Comercio de Veiculos Ltda Réu: Marsil Com de Pecas e Veiculos Ltda Advogado Autor: Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB:200270/SP) Advogado Réu: Aparecida Rufino (OAB:212707/SP) 194. Processo nº 0044034-92.2012.8.26.0405 Autor: Joede de Oliveira e outro Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira e outros Advogado Autor: Aparecido Eduardo dos Santos (OAB:96810/SP) Advogado Réu: Maria de Penha Pereira Ladeira (OAB:71099/SP) 195. Processo nº 0035721-16.2010.8.26.0405 Autor: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Réu: Claudio Moretti e outro Advogado Autor: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB:91275/SP) Advogado Réu: - Não Consta 196. Processo nº 0034818-30.2000.8.26.0405 Autor: Marcia Ligia Furlan Gomide e outro Réu: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco Advogado Autor: Claudio Goncalves Rodrigues (OAB:97963/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 197. Processo nº 0004736-55.1996.8.26.0405 Autor: Banco Bradesco S.a. Réu: Lorel Comercial Ltda e outros Advogado Autor: Julio Cesar Marques Paixao (OAB:98079/SP), Vera Lucia Benedetti de Albuquerque (OAB:61319/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB:48519/SP), Cristiani Mendes Goncalves (OAB:142557/SP) e outros Advogado Réu: Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB:23184/SP) e outro 198. Processo nº 0005104-93.1998.8.26.0405 Autor: Mario Tanaka e outro Réu: - Não Consta Advogado Autor: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB:147828/SP) Advogado Réu: - Não Consta 199. Processo nº 0056235-19.2012.8.26.0405 Autor: Carrefour Comercio e Industria Ltda Réu: Carlos Alexandre Santos Nascimento Me Advogado Autor: Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB:147738/SP) Advogado Réu: Marlene Saccuci (OAB:133311/SP) 200. Processo nº 0024559-68.2003.8.26.0405 Autor: Petrobas Distribuidora S/A Réu: Cantagalo Auto Posto Ltda e outros Advogado Autor: Rapahel Nunes Tavares (OAB:392793/SP) e outro Advogado Réu: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP) e outro 201. Processo nº 0015871-59.1999.8.26.0405 Autor: Lauro Xerfan Junior e outro Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Monica de Oliveira Fernandes (OAB:128128/SP) e outros Advogado Réu: Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB:78187/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) e outro 202. Processo nº 0028762-68.2006.8.26.0405 Autor: Bmd S/A Serviços Tecnicos e Administrativos Em Liquidação Extrajudicial Réu: Jose Maria Ferreira Gimenez Advogado Autor: Edna Peixoto Soares (OAB:167296/SP) Advogado Réu: Renato Tadeu Lormier (OAB:221745/SP) 203. Processo nº 0003503-03.2008.8.26.0405 Autor: Intra S/A Corretora de Cambio e Valores Réu: Paulo Fabiano dos Santos Advogado Autor: Rosana de Seabra (OAB:98996/SP) Advogado Réu: Sandro Cesar Tadeu Macedo (OAB:108238/SP) e outro 204. Processo nº 0000032-52.2003.8.26.0405 Autor: Spanfil do Brasil S/A e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB:70645/SP) Advogado Réu: Cristiane Aparecida de Souza Ponçano (OAB:101631/SP) 205. Processo nº 0023989-09.2008.8.26.0405 Autor: Milton Pereira da Silva Réu: Instituto Nacional da Seguridade Social Advogado Autor: Rosangela Conceicao Costa (OAB:108307/SP) e outro Advogado Réu: Maria Carolina Jeronimo Barbalho (OAB:26053/PE) e outro 206. Processo nº 0002401-67.2011.8.26.0405 Autor: Centro Itanhaense de Ensino e Comercio de Artigos Escolares Ltda -- Col. Prof. Paulo Freire Réu: Abadia da Costa Pereira Advogado Autor: Clécia Cabral da Rocha (OAB:235770/SP) e outro Advogado Réu: Rita de Cassia Silveiro (OAB:215372/SP) 207. Processo nº 0001490-56.1993.8.26.0405 Autor: Acyr Borges Junior e outros Réu: Banco Bradesco S/A Advogado Autor: Dauro Lohnhoff Dorea (OAB:110133/SP) Advogado Réu: Elcio Montoro Fagundes (OAB:68832/SP) 208. Processo nº 0019664-25.2007.8.26.0405 Autor: Antonio Augusto Felix Loterias Me Réu: Mauro Poppe Barbosa Advogado Autor: Thereza Christina C de Castilho Carack (OAB:521126/SP) Advogado Réu: - Não Consta 209. Processo nº 0049029-85.2011.8.26.0405 Autor: Fabio de Araujo Réu: Insituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: José Antonio Galizi (OAB:161922/SP) e outros Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) e outro 210. Processo nº 0036194-31.2012.8.26.0405 Autor: Guilherme Guimaraes do Lago Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Advogado Autor: Juliana Aline de Lima (OAB:254774/SP) Advogado Réu: Eduardo Haruo Mendes Yamaguchi (OAB:184650/SP) 211. Processo nº 0053077-92.2008.8.26.0405 Autor: Posto Automotivo Avanco Ltda Réu: Roberto Trapp de Castro Vereador SP e Roberto Trapp de Castro Advogado Autor: Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB:68017/SP) Advogado Réu: - Antonio Roberto Barbosa (OAB 66251/SP) 212. Processo nº 0000877-07.1991.8.26.0405 Autor: Seikan Refrigeração Industrial Ltda e outros Réu: Fernando Magalhães Advogado Autor: Eduardo Marcio Mitsui (OAB:77535/SP) e outro Advogado Réu: Jose Franco Raiola Pedace (OAB:148265/SP) e outros 213. Processo nº 0035723-15.2012.8.26.0405 Autor: Marcos Gomes Tavares Réu: Banco do Brasil Advogado Autor: Manoel da Silva Sena (OAB:258895/SP) Advogado Réu: Karina de Almeida Batistuci (OAB:178033/SP) 214. Processo nº 0004523-34.2005.8.26.0405 Autor: Banco do Brasil S.a. Réu: Nilton Silva Lima Advogado Autor: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB:123199/SP) Advogado Réu: - Não Consta 215. Processo nº 0017323-65.2003.8.26.0405 Autor: Condominio Edificio Mayana Réu: Cesar de Oliveira / Odair Benedito Leandro da Silva Advogado Autor: Wilson Moura dos Santos OAB:148164/SP) Advogado Réu: - Michele Cristina Tiodoro de Oliveira (OAB 409939/SP) 216. Processo nº 0002470-51.2003.8.26.0405 Autor: Filomena de Jesus Carvalho Nunes SA Réu: Maria Celia Vieira Advogado Autor: Americo Alves Francisco (OAB:33851/SP) Advogado Réu: Juscilene Aparecida de O Melo (OAB:115374) 217. Processo nº 0026406-90.2012.8.26.0405 Autor: Regis de Souza Nunes Réu: Banco Santander Brasil S/A Advogado Autor: Edna Maria Martins (OAB:110191/SP) Advogado Réu: Francisco Carlos dos S Politani (OAB:132660/SP) 218. Processo nº 0033835-84.2007.8.26.0405 Autor: Claudionor Soares e outro Réu: Clovis Soares / Maria Luiza Ramalho Soares / Claudiomir Soares / Gilberto Soares / Fernando Soares / Maria Fatima dos Santos Soares / Marlene Garcia de Assis Soares / Claudete Soares / Luzinete Soares da Cruz / Jose de Arimateia Nunes da Cruz / Silvia de Fatima Camilo Advogado Autor: Oscar Amaral Filho (OAB:95928/SP) e outro Advogado Réu: - Não Consta219. Processo nº 0025364-94.1998.8.26.0405 Autor: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A Réu: Rogerio Januario e outro(s) Advogado Autor: Robson Maffus Mina (OAB:73838/SP) Advogado Réu: Sylvio Antonio Forasieppi (OAB:92727/SP)

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