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Ana Paula De Souza Barros e outros x Condominio Do Residencial Julia

ID: 280664266

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004260-07.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BARROS ARLETE GOMES IVONE MOREIRA PAULA YAZEJI TOMICH HADAD ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JULIA

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

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JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE

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MURILO CARNEIRO PIUMBINI

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ANDRE RUSSO COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004260-07.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA, IVONE MOREIRA, ANA PAULA DE SOUZA BARROS, ARLETE GOMES, PAULA YAZEJI TOMICH HADAD REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JULIA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, JIULIANNA SANTIAGO ANDRADE - ES12168, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Roberto Vieira e outros em face do Condomínio do Residencial Júlia, almejando a condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada requerente, totalizando a monta de R$30.000,00, sob o argumento que a cobrança da despesa condominial extraordinária (R$12.139,56) decorrente de honorários advocatícios contratados para defesa da síndica é indevida, pois eles não contrataram tais serviços.. Narram ainda que a síndica, eleita em 2013, estaria agindo de forma autoritária, sem transparência e descumprindo decisões de assembleias. Alegam que notificaram extrajudicialmente a síndica em 2020 com 23 questões sobre sua administração, sem resposta satisfatória. Custas inicias recolhidas no ID 18995300. Contestação apresentado pelo requerido no ID 26298672, alegando, em preliminar, que a cobrança é legal, eis que aprovada em assembleia com base na Convenção Condominial, que a despesa é devida porque os próprios autores deram causa a sua geração ao ajuizar ação anterior contra a síndica (processo nº 0004580-16.2020.8.08.0021), não havendo qualquer constrangimento na cobrança; apenas envio de notificação com boleto. Pugna ainda, pela suspensão do processo, sob o argumento de prejudicialidade externa. Réplica no ID 26298672. Requerimento de provas pela parte autora no ID 35989404, tendo o requerido, por sua vez, manifestado pela produção de provas no ID 38027597. Sobreveio manifestação da parte autora no ID 26298672, pugnando pela homologação da desistência da ação. Instado a manifestar quanto ao pleito de desistência, o requerido manifestou-se no ID 68088159, opondo-se ao pleito de desistência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, apresentada a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. Portanto, diante da oposição expressa do requerido (ID 68088159), deixo de homologar o pedido de desistência formulado pelos autores e dou o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do feito por prejudicialidade externa, pois a matéria foi objeto de análise nesta vara no processo n. 5001570-05.2022.8.08.0021, o qual já possui sentença proferida, reconhecendo a legalidade da cobrança da despesa condominial extraordinária, de modo que o mérito já se encontra delineado e pode ser considerado como base para a presente demanda. Assim, a teor do entendimento do TJES o “[...] julgamento antecipado do mérito é autorizado nas hipóteses em que restar verificada a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a teor do art. 355, do CPC [...]” (TJES, APL 014150104611). Passo, pois, ao cerne da controvérsia. Hão de ser julgados improcedentes os pleitos autorais. Explico. Em análise dos autos, observo que a controvérsia cinge-se à cobrança de despesas condominiais extraordinárias, decorrentes de obrigações contratuais por serviços jurídicos assumidos pelo condomínio requerido, de modo que a pretensão dos autores baseia-se exclusivamente no argumento de que a cobrança realizada pelo condomínio seria indevida, visto que se refere a honorários advocatícios decorrentes de defesa pessoal da síndica em outra ação judicial. Contudo, conforme mencionado nos autos do processo n. 5001570-05.2022.8.08.0021, a cobrança em questão foi deliberada e aprovada em assembleia geral extraordinária, com respaldo na Convenção Condominial, sendo reconhecida como lícita e devida pelos condôminos que deram causa à despesa. A Lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e §1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte. Ademais, a deliberação assemblear, aprovada por maioria, é soberana e deve ser cumprida, eis que, conforme ata da assembleia, foi deliberado e aprovado pela maioria dos condôminos o rateio dos honorários advocatícios, por cobrança supostamente indevida. A deliberação teve por base o art. 31 da Convenção do Condomínio, que impõe ao condômino a responsabilidade pelas despesas que individualmente causar, consoante consta no documento de ID 15362232. Não obstante, o regimento interno reforça o cumprimento obrigatório das decisões assembleares por todos os condôminos (ID 15362247). Além disso, não restou comprovado que houve qualquer excesso na cobrança. Os autores foram notificados de forma respeitosa, sem menção vexatória, intimidação ou exposição pública de qualquer natureza, não se evidenciando qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte do condomínio. O simples fato de serem cobrados por um débito regularmente aprovado e legalmente exigível não configura dano moral. Como bem pontua a jurisprudência, é necessário que haja efetiva prova de constrangimento, humilhação ou lesão à honra, o que não ocorreu no presente caso. A questão que resta ser esclarecida, assim, é se esse evento é suficiente para ensejar a incidência de dano moral. Segundo o magistério de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, “[...] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório” (Direito civil: teoria geral. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161). No caso, não houve prova de qualquer constrangimento real suportado pelos autores. O alegado “dano in re ipsa” não é aplicável, uma vez que a situação não extrapola o mero dissabor da vida em condomínio, tampouco revela ofensa à honra ou imagem. Dessa maneira, inexistindo dano moral hipotético (STJ, REsp 1.660.167/RJ), é preciso que o ato seja efetivamente causador do dano, no caso concreto. A questão é se, no caso dos autos (em que, friso, não restaram provas as alegadas ofensas dos inúmeros dissabores narrados na petição inicial), o dano ocorreu e, pelas provas até aqui coligidas, não entendo ter sido o caso, eis que comprovada a legalidade da cobrança. Desse modo, muito embora provada a cobrança os efeitos requeridos pelos autores não se mostram cabíveis à espécie. Assim, ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-12.2012.8.21.0015

ID: 300947212

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-12.2012.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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ELISANGELA PRAMIO

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-12.2012.8.21.0015/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE…

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Processo nº 5001570-93.2025.8.24.0040

ID: 292796788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-93.2025.8.24.0040/SC AUTOR : EDUARDO BERNARDO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACH…

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Processo nº 5001570-47.2024.8.13.0392

ID: 282138856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-47.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR BORGES DOS SANTOS JESSICA HELENA ZANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA HELENA ZANON

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CEZAR BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA CPF: 03.709.705/0001-70 RÉU: GILMA KEROLAINE DOS SANTOS SILVA CPF: 092.101.324-83 e outros DECISÃO A parte autora requer a citação do requerido Moisés Augusto Vitoriano de Araújo na pessoa do causídico que defende os seus interesses em outro processo de n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime. Com efeito, o art. 242 do CPC, prevê que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por sua vez, acrescenta o art. 105 do mesmo diploma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação deverá ser sempre pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. - Presente nos autos mandado de representação em vigência, conferindo ao advogado poderes para receber citação, deve ser deferido o pedido de citação da ré na figurada do causídico representante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133255-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Como se vê de ambos dispositivos, não há dúvidas de que para ser válida a citação do réu, essa deve ser feita de forma pessoal, ao seu representante legal, ou então ao procurador legalmente autorizado, com procuração outorgada conferindo poderes especiais, como o de citação, ao advogado em nome da executada. Assim, observa-se do presente caso que somente foram concedidos poderes para receber citação (ID nº 10445881526), apenas nos autos n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime, daí o porque a citação através do procurador Eduardo Mendes Ferreira é inviável segundo o teor do art. 242, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001570-65.2021.4.03.6341

ID: 325656550

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRITZ SCHRODER NETO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRITZ SCHRODER NETO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE TORTATO - SP340958-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-54.2023.8.21.0135

ID: 326860774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-54.2023.8.21.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEGAR PAULO BACEGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MICHELIN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001570-54.2023.8.21.0135/RS RÉU : EDEGAR PAULO BACEGA ADVOGADO(A) : DANIELA MICHELIN (OAB RS121315) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pedido formulado pela defe…

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Diomar Tribess x Banco Bmg S.A

ID: 330602189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-34.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR TRIBESS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-34.2021.8.24.0008/SC AUTOR : DIOMAR TRIBESS ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-34.2021.8.24.0008/SC AUTOR : DIOMAR TRIBESS ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato de portabilidade nº 296852044, restabelecer as contratações anteriores firmadas entre a autora e Banco Bonsucesso S/A. b) condenar o requerido BANCO BMG S.A ao ressarcimento, em favor do requerente DIOMAR TRIBESS de todos os descontos comprovadamente promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (contrato nº 296852044), sendo de forma simples em relação aos valores descontados em período anterior à data 20/03/2021 e em dobro referente aos descontos posteriores à data mencionada, acrescidos de juros de de mora a partir da citação (07/04/2021) e correção monetária contada da data de cada desconto, observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais Está autorizada a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação. O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação. Operada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 2/3 e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), porque ilíquida a condenação, sendo irrisório o proveito econômico e baixo o valor da causa, considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado, nos termos do 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Da mesma forma, condeno o requerido ao pagamento do restante das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados também em R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme estabelecido na decisão saneadora (Evento 18) sendo a parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, operada a preclusão, proceda-se à requisição do pagamento do restante da verba honorária pericial por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC). Diante do acolhimento da pretensão autoral e da existência de indícios da prática de crime contra pessoa idosa (art. 90 do Estatuto do Idoso), encaminhem-se o acesso digital dos presentes autos ao Ministério Público da comarca, servindo a presente sentença como ofício, para as providências cabíveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5001570-68.2025.4.03.6327

ID: 301014956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-68.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FREITAS E SILVA - SP381187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 18/09/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-58.2024.8.13.0453

ID: 299335357

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001570-58.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AECIO CARLOS MIGUEL LEMOS CELIA LEMES MIGUEL MACHADO GESIANTONIO LEMOS MIGUEL GILSON LEMES MIGUEL MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL MARIA DA GLORIA NUNES MIGUEL MARIA DE FATIMA LEMES MIGUEL BORGES MARIA MARIA LEMOS MIGUEL ROBERTO LEMES MIGUEL ZENON DIAS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE LISBOA MOTA

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RAQUEL DE JESUS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5001570-58.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL CPF: 639.469.126-72 e outros RÉU: DECISÃO No caso dos autos, a quantia que a parte pretende levantar ultrapassa o valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e, referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80, pelo que necessária a interposição do procedimento de inventário, ou arrolamento. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelecem: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Tratando-se de típico procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (parágrafo único, do art. 723, parágrafo único, do CPC), é cabível a conversão do rito em procedimento de arrolamento, mormente considerando que todas as informações pertinentes, para o referido processo de arrolamento, já se encontram nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou no sentido de que em razão do prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, deve o presente rito ser convertido em procedimento de arrolamento, para aproveitamento dos atos processuais (TJMG-Apelação Cível 1.0518.14.009057-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 26/05/2017). Portanto, altero a classe do feito para arrolamento sumário, devendo ser procedida as retificações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Nomeio a inventariante MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL, independentemente de compromisso. Para tanto, determino: 1- intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo do requerimento todos os herdeiros do falecido; 2- comprove a inventariante o recolhimento dos impostos devidos (ITCMD) ou sua isenção, no prazo de 30 dias. 3- no mesmo prazo, deverá providenciar certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome do falecido. 4- Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, informe se o de cujus deixou herdeiros habilitados. Tudo satisfeito, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5001570-68.2024.4.03.6306

ID: 294772854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-68.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DAS FLORES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FLORES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 9 de junho de 2025.

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