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Processo nº 5001769-69.2024.4.03.6313

ID: 262277696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-69.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE MATILDE DE MORAES

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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GERSON BERTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de valores oriundos do extinto seguro DPVAT. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995. A parte autora narra que seu esposo sofreu acidente automobilístico em 08/02/2024. Verifico, pois, a ocorrência de falta de interesse de agir, pois inexiste previsão legal para cobertura do Seguro DPVAT para os acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque a Lei nº 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi expressamente revogada pela LC 207/2024, que condicionou os pagamentos de indenizações do seguro ao retorno da arrecadação de recursos. Confira-se a redação do art. 19 da norma: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Além disso, antes mesmo de efetuada a criação do fundo para regresso das indenizações, a LC 211/2024 revogou a legislação complementar anteriormente citada, extinguindo o seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o DPVAT. Portanto, somente há interesse processual na concessão do referido Seguro DPVAT para aqueles que tenham sofrido acidente até 15 de novembro de 2023. Nesse sentido, segue a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO (5039181-70.2024.4.03.6301- RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI - Julgamento: 28/03/2025 - Intimação via sistema Data: 03/04/2025). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (5037483-29.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI - Julgamento: 21/03/2025 - Intimação via sistema Data: 27/03/2025). SEGURO SPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI . RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 (5029197-62.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - Julgamento: 14/03/2025 - Intimação via sistema Data: 19/03/2025). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. CARAGUATATUBA, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-64.2017.4.03.6103

ID: 259154124

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-64.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO JARDIM CAVARIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO COELHO

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PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIO JARDIM CAVARIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO COEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIO JARDIM CAVARIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO COELHO - SP342602, PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso concreto, remetidos os autos à Contadoria Judicial, para mera conferência da verba sucumbencial, foi apresentado parecer conclusivo indicando que os cálculos do exequente continham pequenas inconsistências, resultando em valor acima do montante correto para execução do julgado. Vale instar que, embora o INSS tenha apresentado impugnação aos cálculos do exequente relativos aos honorários advocatícios, arguindo excesso à execução, não apresentou planilha de cálculos e nem o valor reputado correto. Assim, é de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo (ID. 350379628 e planilha de cálculos anexa – ID 350379629). O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. No que tange ao principal, verifico que já houve expedição de requisição de pagamento (ID. 329192229), por se tratar de valor incontroverso apresentado pelo exequente, em face do qual houve expressa concordância do INSS (ID. 315077436 e 335282625). À vista disso, considero como correto o valor de R$ 32.127.52 (trinta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), apurado para 06/2023, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 350379629, por refletir os parâmetros acima explicitados. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s), conforme contrato (ID. 291464357) e petição sob ID. 291463596. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$ 32.127.52 (trinta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), apurado para 06/2023, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 350379629. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC) no percentual de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (art. 85, § 2º, do CPC e tema 1076 do STJ), consistente na diferença apurada entre o valor executado e a efetiva condenação (R$ 5.158,75). Suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento (ID. 2389743). Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s). Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-81.2024.4.03.6115

ID: 259818460

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-81.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001769-81.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: WILSON CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504, VALDECIR APARECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001769-81.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: WILSON CARLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WILSON CARLOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a execução de sentença proferida nos autos do processo n. 0012064-71.2015.8.26.0566, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A. Fundamenta o pleito no fato de que, ajuizado cumprimento de sentença em 31/10/2023 sob o n° 0006426-76.2023.8.26.0566 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, a Justiça Estadual considerou a impossibilidade de exigir o cumprimento em relação à restituição das parcelas pagas referente ao Contrato de Seguro da CAIXA SEGURADORA SA, sob a justificativa de que a responsabilidade por essa devolução caberia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como agente financeiro do contrato. Tentativa de citação da CEF pelo domicílio digital restou frustrada (ID 351548992). Os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. O presente feito há de ser extinto pela manifesta ilegitimidade passiva da CEF para responder ao pedido. O pedido formulado pela exequente esbarra no limite subjetivo da coisa julgada que, segundo art. 506 do Código de Processo Civil, surte seus efeitos apenas em relação às partes do processo, não prejudicando e nem beneficiando terceiros. Por se tratar, pois, a Caixa Econômica Federal de terceiro estranho à lide, não integra o título executivo judicial transitado em julgado e, portanto, não pode integrar o feito em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS . PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2001143 TO 2022/0133863-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO ATIVO . ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL . NÃO OCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO PELOS EXEQUENTES. ARTIGO 534 DO CPC . EXECUÇÃO INVERTIDA. OPÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2 . A agravada não integra o título executivo judicial transitado em julgado e, neste passo, conforme prevê o artigo 506 do CPC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada, não pode integrar o feito em fase de cumprimento de sentença. 3. Apenas as partes que já integravam a lide na fase de conhecimento e, portanto, participaram na formação do título exequendo, podem figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. A coisa julgada “inter partes” é a regra em nosso sistema processual inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa . 4. Extrai-se do disposto nos artigos 534 e 535, previstos no CPC, que o cumprimento da sentença se dará por iniciativa do exequente, que apresentará a conta de liquidação. Intimada, poderá a Fazenda Pública impugnar a execução. Assim, a apresentação da conta de liquidação deverá ser realizada pelo exequente, sendo a execução invertida mera liberalidade da Autarquia, que não pode ser compelida ao cumprimento da medida . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50211231720184030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 16/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/03/2023) Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar o exequente em honorários de sucumbência por não ter sido completada a relação processual. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos – SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Processo nº 5001769-67.2025.8.08.0006

ID: 256530567

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001769-67.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NEILIANE SCALSER

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PAULO SEVERINO DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5001769-67.2025.8.08.0006 REQUERENTE: IRACEMA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ DECISÃO Conforme artigo 3° da Lei n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”. No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC. Trata-se de demanda no bojo da qual deduz o autor pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência (satisfativa), para determinar ao requerido que proceda a progressão da autora do anexo III, tabela de 25 horas, nível II, referência 5, com salário atual de R$3.648,59 (lei 5695/2024), para anexo III, tabela de 25 horas, nível II, referência 6, com salário atual de R$3.771,95, com pagamento das diferenças salariais desde dezembro de 2024, até a efetiva progressão constar de seu contracheque, com reflexos em todas as rubricas tais como os reajustes concedidos por leis, e com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, anuênio, quinquênio, horas extras pagas com os respectivos adicionais, bem como outras verbas que tenham como base de cálculo o salário da impetrante, e sobre as parcelas vencidas e vincendas. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações autorais e os elementos trazidos ao feito, não vislumbro presente, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que as alegações trazidas pela autora, junto ao acervo probatório anexo, não se verificou suficientemente apto a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pela parte demandante em sua peça de ingresso mormente no que pertine a existência de elementos suficientes a corroborarem as alegações da parte autora, em relação ao seu direito constitutivo, ainda que de forma mínima, em fase inicial, para a progressão de salário requerido, e, assim, a antecipação do pagamento. Nesse sentido, verifica-se a necessidade de maior alcance probatório, pois para corroborar e elucidar os apontamentos tratados pela requerente é necessário de forma indispensável a ulterior formação da relação jurídica processual e regular instrução da demanda, com o devido atendimento ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória antecipada, neste momento, não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Ainda, embora a Lei 9099/95 preveja a realização de Audiência UNA, cumpre consignar que todos os meios legais de prova têm como destinatário final o Juiz da causa. Assim, cabe ao Julgador descartar produção de provas desnecessárias (art. 370/371 do CPC) e, por conseguinte, decidir motivadamente a lide. Deste modo, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sendo a matéria debatida exclusivamente de direito, não há porque designar audiência una, seja para tentativa de acordo, que neste caso se torna improvável, seja para oitiva de testemunhas. Diante do exposto, deixo de designar audiência eletrônica. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Aracruz (ES), 11 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-53.2022.8.21.0154

ID: 330803687

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001769-53.2022.8.21.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LOPES VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILMAR BERNARDO GOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001769-53.2022.8.21.0154/RS REQUERENTE : MICHELLE LOPES VIDAL ADVOGADO(A) : ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao parece… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001769-53.2022.8.21.0154/RS REQUERENTE : MICHELLE LOPES VIDAL ADVOGADO(A) : ILMAR BERNARDO GOLTZ (OAB RS029335) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao parecer desfavorável do Ministério Público quanto ao alvará de autorização almejado nesta ação ( evento 62, DOC1 ), oportunizo manifestação da parte autora em 15 dias. Se houver o interesse na abertura de inventário, que deixo claro poderá ser pelo rito do arrolamento, desde já, deverá a autora juntar: a) apresentar as primeiras declarações na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, caso tenha interesse em ser a inventariante, e qualificar todos os herdeiros que devem integrar a relação processual na forma determinada no artigo 319, II 1 do Código de Processo Civil; b) a estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento n.º 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública ( http://www.sefaz.rs.gov.br ); c) as certidões negativas fiscais, atualizadas , em nome da pessoa falecida (União, Estado, Município, esta, também, em relação aos imóveis arrolados), com a advertência de que devem ser válidas para procedimento judicial de inventário; d) a certidão CENSEC de âmbito nacional (disponível em: https://buscatestamento.org.br ), conforme determina o art. 2º 2 do Provimento 56/2016 - CNJ; e) se for o caso, a certidão de registro de testamento, conforme determina o artigo 620, V do Código de Processo Civil; f) após pago o imposto de transmissão, certidão de quitação de ITCD com as devidas observações acerca de eventuais bens vendidos mediante autorização judicial, cessão de direitos hereditários e renúncia; g) havendo imóvel rural, a certidão negativa de ITR; h) havendo imóvel rural, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR). 2. Caso contrário, voltem para decisão sobre a necessidade ou não de conversão da ação de alvará judicial para inventário. Após, retornem conclusos para decisão. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:(...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 2. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

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Marina Cecchin x Irineu Jose Carbonera e outros

ID: 330278926

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004123-17.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CECCHIN

Polo Passivo:

IRINEU JOSE CARBONERA KELIN LUCIA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRACCO

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MONITÓRIA Nº 5004123-17.2024.8.21.0078/RS AUTOR : MARINA CECCHIN ADVOGADO(A) : DIEGO ROSIN (OAB RS121649) ADVOGADO(A) : TIAGO ZILLI (OAB RS118953) RÉU : IRINEU JOSE CARBONERA ADVOGADO(A) : ALINE CRA… MONITÓRIA Nº 5004123-17.2024.8.21.0078/RS AUTOR : MARINA CECCHIN ADVOGADO(A) : DIEGO ROSIN (OAB RS121649) ADVOGADO(A) : TIAGO ZILLI (OAB RS118953) RÉU : IRINEU JOSE CARBONERA ADVOGADO(A) : ALINE CRACCO (OAB RS078150) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DA SILVA NETO (OAB RS076385) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZANCHIN (OAB RS051584) RÉU : KELIN LUCIA COSTA ADVOGADO(A) : ALINE CRACCO (OAB RS078150) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DA SILVA NETO (OAB RS076385) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZANCHIN (OAB RS051584) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MARINA CECCHIN em face de IRINEU JOSE CARBONERA e KELIN LUCIA COSTA , objetivando o recebimento do valor de R$ 42.012,21 (quarenta e dois mil, doze reais e vinte e um centavos), representado por cheque sem força executiva. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos parciais à monitória, autuados sob o nº 5001769-82.2025.8.21.0078, reconhecendo como devido o valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). A parte autora, no evento 49, requereu a constituição de pleno direito do título executivo judicial referente à parcela incontroversa, com a convolação do mandado inicial em mandado executivo. É o breve relatório. Decido. Considerando que os embargos opostos pelos réus são parciais, reconhecendo como devido o valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), impõe-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial em relação à parcela incontroversa, nos termos do artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento 49 e determino a constituição de pleno direito do título executivo judicial referente à parcela incontroversa, no valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Por conseguinte, convolo o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), acrescido das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Quanto à parcela controvertida, o feito permanecerá suspenso até o julgamento dos embargos à monitória. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001769-77.2024.8.24.0064

ID: 333711319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-77.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOAO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA VOGEL DOS SANTOS

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RODRIGO MARTINS ELIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001769-77.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : LUIZ JOAO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5001769-77.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : LUIZ JOAO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB SC045624) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS (OAB SC035995) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a) , juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge. Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5001769-64.2025.4.02.5116

ID: 336493456

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-64.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 717.403.014-0 em 23/08/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.9. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-64.2025.8.13.0738

ID: 320882419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-64.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGRI & PEC COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JORDAN MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001769-64.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: AGRI & PEC COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 10.794.851/0001-07 RÉU: GILMAR ABREU SILVA CPF: 075.913.786-27 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AGRI & PEC COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME, em face de GILMAR ABREU SILVA, cujas partes estão qualificadas nos autos. Título executivo extrajudicial em Id. 10479585654. Recolhimento de custas em Id. 10481557509. É o relatório. 2. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 01. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (Art. 829, CPC/2015). 01.1. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 02. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 03. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. 04. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 05. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 06. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 06.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta) por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês). 06.2. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 07. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 08. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 09. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 26, do Provimento Conjunto nº 75/2018, calculada por diligência a ser efetuada. 10. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 10.1. Expedida a certidão, caberá a exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, §1º, CPC). 11. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-61.2024.8.13.0427

ID: 259640816

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001769-61.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIRAM JOSE OLIVEIRA SILVA

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JAMIL LACERDA MONTE ALTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5001769-61.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCIMEIRY LOPES DA SILVA CPF: 029.185.616-06 RÉU: MUNICIPIO DE MONTALVANIA CPF: 17.097.791/0001-12 SENTENÇA LUCIMEIRY LOPES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de conhecimento sob rito ordinário, em face do MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA, também qualificado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Alega a requerente, em suma, que é servidora estatutária, exercendo a função de agente comunitário de saúde, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio), que alega fazer jus. Em contestação de ID n. 10389957239, o requerido arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, afirmou não haver previsão legal para concessão da referida verba. Intimados para especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do requerido. Inicialmente, quanto à dilação probatória requerida e a preliminar arguida, tenho que a produção de provas testemunhal, depoimento pessoal e pericial se mostram desnecessárias, na espécie. Isto porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 370, consigna que o magistrado tem o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo. No caso dos autos, considerando os elementos constantes, tenho que os autos se encontram aptos para o julgamento, razão pela qual afasto a preliminar arguida, bem como promovo o julgamento do feito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal assegura, dentre os direitos sociais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” (art. 7º. XXIII). No rol de direitos sociais constitucionalmente estendido aos servidores públicos, no art. 39, §3º, da CF/88, é ausente o adicional de insalubridade. Todavia, é possível o seu recebimento quando a norma estatutária contemplar seu pagamento. A competência, portanto, é afeta ao ente público, municipal ou estadual, para assegurar tal vantagem aos seus servidores, de modo que, em caso de omissão em lei própria, não há que se falar em pagamento de tal verba. Em análise dos autos, observa-se que a requerente é servidora estatutária, conforme se depreende do termo de posse de ID n. 10366697328. Por outro lado, da análise da legislação pertinente, notadamente do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montalvânia (ID n. 10366701914), conclui-se que não há previsão em lei própria que garanta aos seus servidores o direito à percepção de adicional de insalubridade. A legislação municipal é omissa, seja em seu estatuto, seja na lei de Plano de Cargos e Salários, bem como em lei específica que instituiu o Programa de Saúde da Família no Município. Desse modo, em atenção ao princípio da legalidade, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade à requerente, porquanto inexistente lei municipal que o autorize. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNÇÃO AGENTE CONDUTOR IV - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a questão relativa à subsunção do contratado temporário à condição de destinatário do adicional de insalubridade for matéria exclusivamente de direito e a pretendida produção de prova pericial não aproveitar à autora, o julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa. 2. O contratado temporário faz jus apenas às parcelas previstas no instrumento contratual e na lei local disciplinadora da contratação, o que não lhe assegura, no caso concreto, o direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, à míngua de previsão neste sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0090.12.003563-0/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. Eliseu Silva Leite Fonseca Juiz de Direito

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