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Processo nº 5002367-40.2025.4.03.6102

ID: 329682874

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-40.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS MARIA MANZOLI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-40.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LAIS MARIA MANZOLI TORRES Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA BARBOSA - SP245513 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-40.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LAIS MARIA MANZOLI TORRES Advogado do(a) AUTOR: TALITA CRISTINA BARBOSA - SP245513 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por LAIS MARIA MANZOLI TORRES em face da União Federal e da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO haja vista o diagnóstico de CID C50 - Neoplasia Maligna da Mam, pleiteando o fornecimento do medicamento de alto custo denominado de Keytruda (Pembrolizumabe). Pleiteia a gratuidade da justiça. Decisão (id. 355452751) indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e concedeu os benefícios da justiça gratuita. A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (id. 356447046) pleiteando a improcedência do pedido, uma vez que o requerente vem sendo tratado por Hospital que NÃO é cadastrado com CACON/UNACON, além de que não preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ Tema 106 e pelo STF no tema 1234, em especial a IMPRESCINDIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE de substituição por uma das opções do SUS, e ILEGALIDADE do ato de não incorporação. Réplica apresentada pela autora (id. 358296102) esclarecendo que faz seu tratamento junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, e possui vasta documentação que comprova o alegado, como cartão do HC, comprova que desde agosto de 2024, a autora tem ido com frequência no hospital para controle e continuidade do seu tratamento, além de Pedidos de exames; Atestados médicos; Relatório Médico; Diversas receitas médicas; Anátomo patológico; Colocação de clipe; Laudo do HC; Laudo da ressonância; Laudo da Mamografia. Sustenta que “as drogas fornecidas pelo SUS não surtem efeito no caso da autora, e, sendo assim, com o esgotamento/falta de tratamento para sua doença pelo SUS, não restou outra alternativa à não ser, a busca de profissional médico qualificado, que analisou o quadro clínico da autora, verificou os exames e receitou o medicamento sabidamente eficaz para o caso concreto, uma vez que, os médicos do HCFMRP, não prescrevem drogas não autorizadas pelo SUS”. Destaca que “há nos autos relatório médico fundamentado e circunstanciado, cujo relatório justifica a imprescindibilidade do tratamento”. Logo, “quanto ao ônus da autora em comprovar a eficiência do tratamento proposto, foram anexados junto à inicial os estudos que demonstram a eficiência do tratamento, com a juntada de trabalhos científicos (id 355147321 e 355147322), bula (id. 355147319) e etc”. Decisão (id. 366319730) ratificou os atos praticados pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, sobretudo o indeferimento da tutela de urgência e a concessão da gratuidade da justiça, reconhecendo a competência deste Juízo para a presente demanda, já que incidente o disposto no art. 286, II, do CPC. No caso em tela, antes do ajuizamento da presente demanda, a autora havia veiculado idêntica pretensão nos autos nº 5006966-56.2024.403.6102, que foram extintos sem análise do mérito por descumprimento de ordem judicial de juntada de documentos. Na ocasião, os documentos requisitados (exames anátomo patológico, imuno histoquímico, imagens e exames de estadiamento do tumor) eram necessários à complementação da Nota Técnica n. 6284-2024 NAT-JUS/SP (elaborada para o caso da autora após requisição pelo E. TJSP). Além disso, não havia a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral. Na hipótese, verifica-se que a demandante instruiu os presentes autos com documentos médicos mais recentes: laudo de ressonância magnética com data de 10/03/2025 (Id 358296115) e laudo de mamografia com data de 07/03/2025 (Id 358296116). Quanto ao requerimento administrativo, a autora acosta cópia da solicitação do medicamento à Secretaria Estadual de Saúde (Id 355147633) e respectiva resposta (Id 355147634). Todavia, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral, “sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/cart. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa”. A esse respeito, verificou-se que a autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, a negativa administrativa do medicamento oncológico. Ao que consta, a demandante pleiteou o fornecimento do fármaco unicamente junto à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (Id 355147633), a qual não negou especificamente o fornecimento, mas informou que “o SUS disponibiliza Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) onde é realizada consulta médica para o tratamento integral e seguimento terapêutico do câncer, inclusive medicamentos” (Id 355147634). Na mesma linha, o Estado de São Paulo esclareceu que “o atendimento em oncologia é fornecido pelo SUS através dos CACON's ou UNACON's, que fornecem TODA a terapia necessária ao tratamento, desde que recomendado pelos médicos credenciados”. A autora trouxe aos autos comprovação de que realiza tratamento junto ao Hospital das Clínicas da FMRP-USP (Id 358296102, 358296103, 358296106, 358296107, 358296108, 358296109, 358296110, 358296111, 358296112, 358296115 e 358296116), o qual é habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/daet/arquivos/estabelecimentos-de-saude-habilitados-como-unacon-e-cacon). Entretanto, não há comprovação de que a profissional de medicina que subscreve o relatório e receituário médicos que instruem a inicial (Ids 355147316 e 355147317), é vinculada a algum Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). É de se vislumbrar, portanto, que a “negativa” obtida pela autora não é inequívoca. Ante o exposto, intimou-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), a fim de trazer aos autos cópia de pedido administrativo formulado junto ao órgão competente, direcionado à CACON/UNACON onde realizado o tratamento, e respectiva negativa. A autora, contudo, apresentou emenda a inicial (id. 373998544) pleiteando a alteração do pedido original para ressarcimento dos valores pagos, R$ 342.085,01, para aquisição da medicação pleiteada na inicial, e assim, condenar os requeridos a ressarcirem à autora, quantia dispendida, conforme comprova através das Notas Fiscais anexas, e que as quantias despendidas, sejas atualizadas pelo IPCAE desde cada desembolso, bem como, sejam aplicados juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (art. 1ºF da Lei 9.494/97) a contar da citação. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Intimem-se as requeridas para que se manifestem acerca da alteração do pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão (id. 355452751) requisitou o parecer pelo sistema e-NatJus. Intime-se para a apresentação do parecer. Decisão (id. 355452751) determinou a citação das requeridas, tendo a União registrado ciência em 09/03/2025. No entanto, não apresentou contestação, motivo pelo qual reconheço a sua revelia (artigo 344, CPC), sem, contudo, reconhecer o efeito da presunção da veracidade das alegações, haja vista que, havendo pluralidade de réus, a Fazenda do Estado de São Paulo contestou a ação (artigo 345, I, CPC). Após a apresentação das manifestações das requeridas, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis e que cumpra a providência contida na decisão de id. 366319730, referente à apresentação cópia de pedido administrativo formulado junto ao órgão competente, direcionado à CACON/UNACON onde realizado o tratamento, e respectiva negativa., findo o qual tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002367-25.2025.4.03.6301

ID: 312072208

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-25.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-25.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VAGNER FERNANDES Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-25.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VAGNER FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511, WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002367-32.2025.8.13.0313

ID: 314487089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002367-32.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA RAPOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5002367-32.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: FLAVIO ANTONIO LUCIO CPF: 740.577.746-53 RÉU: MUNICIPIO DE IPATI… PROCESSO Nº: 5002367-32.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: FLAVIO ANTONIO LUCIO CPF: 740.577.746-53 RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido de efeito suspensivo, opostos por FLÁVIO ANTÔNIO LUCIO em face do MUNICÍPIO DE IPATINGA, em razão de constrição judicial realizada sobre o imóvel. O embargante alega que em 15/12/2011, lavrou Escritura Pública de Compra e Venda com Chames Sales Rolim, José Maria Rolim e Antônio Saleh Sales de Carvalho, representados por Sales & Rolim Empreendimentos Ltda. O bem adquirido localiza-se na Rua Salermo, nº 227, bairro Bethânia, em Ipatinga/MG, registrado sob a matrícula nº 51.411, sendo especificamente o lote 20, quadra 158. Alega o embargante que buscou o registro da escritura e, à época, foi surpreendido pela existência de ordem de indisponibilidade judicial sobre o imóvel, vinculada à ação de execução fiscal em trâmite nos autos nº º 5009751-90.2018.8.13.0313. Ressalta que a aquisição do imóvel é muito anterior ao ajuizamento da execução fiscal e ao surgimento das respectivas dívidas, conforme demonstram as certidões de dívida ativa anexadas pelo Município. Diante da anterioridade da aquisição e da boa-fé demonstrada, o embargante requer a retirada do gravame de indisponibilidade sobre o imóvel mencionado. Custas iniciais, Id. 10386346810. Em decisão inicial foi concedido efeito suspensivo, id. 10386727857. O Município de Ipatinga apresentou contestação, Id. 10421556796, não se opondo ao pedido de liberação do imóvel, mas impugnando o valor da causa e pugnando pela condenação do embargante nos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, por considerar que a não realização do registro da escritura pelo embargante teria dado causa ao ajuizamento dos embargos. O embargante apresentou impugnação à contestação Id. 10440791005, requerendo a manutenção do valor da causa e a condenação do embargado nos ônus da sucumbência, argumentando que o Município causou a constrição indevida do bem. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas manifestado não possuírem outras provas a produzir além das já acostadas aos autos, Ids 10460993963 e 10481337554. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido de efeito suspensivo, em razão de constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua Salermo, nº 227, bairro Bethânia, em Ipatinga/MG, registrado sob a matrícula nº 51.411. Preliminarmente, o Município de Ipatinga impugnou o valor da causa atribuído pelo embargante (R$ 2.500,00) sob o argumento que é manifestamente incompatível com o objeto da lide, pugnando pela sua retificação para o valor do bem constrito ou da execução fiscal. O embargante, por sua vez, sustenta que o valor da causa corresponde à metade do valor pelo qual o imóvel foi adquirido (R$ 5.000,00), considerando que a constrição recai sobre 50% do imóvel. Conforme documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido pelo embargante em 2011 pelo valor de R$ 5.000,00, tendo sido estipulado para fins fiscais o valor de R$ 34.682,20, conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda, ID. 10384204665. No entanto, é certo que esses valores, encontram-se desatualizados em relação ao valor atual do imóvel. Por outro lado, é entendimento consolidado pela jurisprudência do TJMG que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo, contudo, exceder o valor da dívida executada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - SÚMULA 303 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Em se tratando de embargos de terceiros, o valor atribuído a causa deve equivaler ao do bem constrito, não podendo, contudo, exceder a dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Inaplicável ao caso a súmula 303 do STJ, pois inexistente constrição no imóvel, se tratando apenas de averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC. Pelo principio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Em razão da procedência dos embargos de terceiro, em que determinada a exclusão da averbação premonitória, mantem-se a condenação da embargada ao pagamento da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459988-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025). No caso em análise, considerando o princípio da razoabilidade e a ausência de avaliação atual do imóvel, entendo adequado retificar o valor da causa para o montante de R$ 25.244,30, que corresponde ao valor da execução fiscal, conforme informado pelo Município embargado. Portanto, acolho a preliminar. Quanto ao mérito, conforme se depreende dos documentos juntados, o embargante firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão em Id. 10384204665, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal nº 5009751-90.2018.8.13.0313 . A certidão de inteiro teor do imóvel Id. 10384191918 demonstra que o registro permanecia em nome dos antigos proprietários até o momento da constrição judicial, referente ao processo de execução fiscal. No caso em tela, está comprovado que o embargante adquiriu o imóvel em data anterior à propositura da execução fiscal, não havendo nenhum indício de fraude à execução. A aquisição do imóvel se deu em 2011, enquanto a execução fiscal foi ajuizada somente em 2018. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado, deve ser respeitada, desde que adquirida de boa-fé e em data anterior à constrição judicial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 84 E 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos pela parte 2ª apelante em face da penhora de imóvel realizada em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra terceiros. Sentença de primeiro grau acolheu os embargos, determinando a desconstituição da indisponibilidade do imóvel, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e custas. 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a penhora sobre o imóvel, cuja transferência de propriedade não foi registrada, deve ser mantida; (ii) Estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência de propriedade de imóvel se dá pelo registro, mas, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. Em relação aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula nº 303 do STJ, segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O STJ, contudo, posteriormente, firmou entendimento no sentido de que, havendo resistência do embargado após tomar ciência da transmissão do bem, ele deve ser responsabilizado pelos encargos de sucumbência. No presente caso, a parte embargada, ao insistir na manutenção da penhora, deu causa ao prosseguimento da lide, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. 4. Tese de julgamento: "A posse comprovada por sentença e o contrato de compra e venda anterior à penhora configuram boa-fé e ensejam a desconstituição da constrição judicial, mesmo sem o registro da propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.453861-7/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025). Dessa forma, resta configurado o direito das embargantes à liberação do imóvel, como reconhecido pelo próprio Município embargado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de terceiros, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, determinando a desconstituição da indisponibilidade gravada sob o imóvel localizado na Rua Salermo, nº 227, bairro Bethânia, em Ipatinga/MG, registrado sob a matrícula nº 51.411, sendo especificamente o lote 20, quadra 158. Proceda-se a retificação do valor da causa para R$ 25.244,30, correspondente ao valor da execução fiscal. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º e 6-A do Código de Processo Civil. Juntar cópia desta sentença nos autos de nº 5009751-90.2018.8.13.0313. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5002367-06.2024.8.13.0624

ID: 280361108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002367-06.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CORREA DE AGUIAR

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AMANDA PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5002367-06.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I M ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO CPF: 608.461.606-25 RÉU: Prefeito de São João da Ponte CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de São João da Ponte, na pessoa de DANILO WAGNER VELOSO, partes qualificadas nos autos, conforme inicial de ID 10344354973. Em apertada síntese, o impetrante alega que foi eleito Prefeito do Município de São João da Ponte/MG nas eleições de 06/10/2024, para o mandato de 2025 a 2028. Afirma que, em 23/10/2024, encaminhou ofício ao prefeito em exercício, ora parte impetrada, solicitando a constituição da Comissão de Transição de Governo e indicando os membros de sua equipe, com o objetivo de obter informações e os documentos necessários para avaliação da situação administrativa e acompanhamento dos atos finais da atual gestão. Contudo, mais de vinte dias após o protocolo do referido ofício, o impetrado não constituiu a comissão nem forneceu qualquer informação solicitada, inviabilizando o início dos trabalhos de transição. Por essa razão, impetrou-se o presente mandado de segurança para compelir o prefeito em exercício a cumprir sua obrigação legal. Com a inicial foram juntados os documentos necessários. A liminar postulada foi deferida, conforme id. 10347279872. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (ID 10347518015). Manifestação da parte impetrante informando o descumprimento da medida liminar deferida (ID 10350855517). Petição da parte impetrada, em que alegou o cumprimento da determinação liminar, bem como pugnou pela decretação da perda do objeto do writ (ID 10351175929). É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a via processual adequada para a defesa do direito líquido e certo. E tal direito líquido e certo deve vir devido e suficientemente comprovado com a inicial, uma vez que o mandamus não admite dilação probatória. A lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o direito líquido e certo é sempre atual: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Pois bem. Na prestação de informações, a autoridade apontada como coatora sustentou a ocorrência de perda do objeto, pois o decreto constituindo a equipe de transição já havia sido publicado. Razão não assiste ao impetrado. Explico. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 174, §1º, assegura ao candidato eleito para o cargo de Prefeito o direito de acesso às informações da administração pública, nos termos da legislação local. Tal prerrogativa visa garantir uma transição administrativa eficiente e transparente, em benefício da coletividade. Essa norma foi regulamentada pela Lei Estadual nº 19.434/11, que, em seus arts. 1º e 2º, dispõem expressamente sobre o direito do Prefeito eleito de instituir comissão de transição. O art. 252 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte, por sua vez, reitera esse comando, determinando que o gestor atual forneça todas as condições necessárias para o funcionamento da referida comissão. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: Reexame necessário - Mandado de segurança - equipe de transição de governo - direito de informação sobre contas públicas e demais atos da atual administração - Fornecimento de infraestrutura - Direito líquido e certo - Sentença confirmada. 1. Com amparo na lei orgânica do Município de Vazante, o prefeito eleito e a equipe de transição têm direito ao acesso às informações relativas às contas públicas, dívidas, inventário de bens, programas e projetos da administração municipal, entre outras informações. 2. É assegurado à equipe de transição o fornecimento de infraestrutura e equipamento adequado para o desenvolvimento do trabalho de transição de governo. (TJMG- Remessa Necessária - Cv 1.0710.16.002087-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) - destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSIÇÃO DE GOVERNO. MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOVA GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. - O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante a todos a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da publicidade que deve pautar os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional. - A Lei Federal nº 10.609/2002 trata da instituição de equipe de transição de Governo, assim como a Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, cuja observância é de rigor. - Mostra-se legítimo o requerimento formulado ao impetrado visando à obtenção de informações e documentos necessários à nova Gestão Municipal, pois tal prerrogativa encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, estando presentes, portanto, os requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.602957-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 14/05/2021). A ausência de transição compromete a continuidade de políticas públicas essenciais — como saúde, educação, transporte escolar e ações da Defesa Civil —, podendo gerar prejuízos graves à população. A omissão da autoridade impetrada em responder ao requerimento do impetrante configura negativa tácita ao exercício de direito legalmente assegurado. Não se trata de ato discricionário, mas de cumprimento obrigatório de um dever imposto pela ordem jurídica. A resistência evidenciada pelo Prefeito impetrado demonstra evidente abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República). Exsurge, desse modo, em atenta análise dos autos, que a parte impetrada, mesmo citada para o cumprimento da obrigação devida (ID 10348878262), quedou-se inerte e, de forma manifestamente ilegal, deixou de efetivar a ordem judicial, causando grave prejuízo ao impetrante, que somente após diversas manifestações nos autos processuais (IDs. 10350855517, 10350941673, 10350939169), foi ter o seu requerimento atendido, assim como visualizado o acatamento da liminar. Nesse ínterim, não houve a perda do objeto do mandamus, mas sim a efetivação do direito líquido e certo do impetrante, consoante, inclusive, determinado pela medida liminar, no qual a sua observância anterior não teria gerado esta lide, ou seja, a impetração do presente writ. Assim, diante da clareza normativa e da prova documental carreada aos autos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à constituição de comissão de transição de mandato, nos moldes por ele requeridos, motivo pelo qual, a concessão da segurança, com a consequente confirmação da medida liminar, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da medida liminar deferida (ID. 10347279872), bem como resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento o impetrado do pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, da Súmula n.º 512 do STF e da Súmula n.º 105 do STJ. Determino a remessa dos autos à instância superior, com fundamento no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09: "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". Se necessário, expeçam-se mandados, ofícios e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5002367-81.2025.4.04.7114

ID: 272811977

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-81.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUARTE ANTONIO DALPIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE MORESCO

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DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

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VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-81.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE MORESCO (OAB RS039626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DUARTE ANTONIO DALPIAN contra a BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo: "a) Seja deferida a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao INSS que suspenda imediatamente os descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário nº 145.674.114-1 em razão de empréstimo oriundo do Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. referente ao contrato n. 017350472." Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, contrato nº 017350472 ( 1.5 ): Alega a parte autora que não contratou o referido empréstimo, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação de empréstimo, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), BEM COMO apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato de nº017350472. Cumpra-se.

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Liddia Gabryelle Lacerda Costa x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 320089490

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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YARA CAMPOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5002367-27.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA CPF: 126.920.986-84 RÉU: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 36.272.465/0001-49 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA em face de WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central pela ré, por uma suposta dívida de R$3.035,11, a qual afirma já estar quitada. Narra que a manutenção da inscrição lhe causou prejuízos, como a negativa de crédito em duas ocasiões distintas. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão da anotação e, no mérito, a confirmação da medida, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 10338154114) para determinar a exclusão do nome da autora do SCR, sob pena de multa. O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 10337255730), alegando, em suma, que o SCR é um banco de dados de natureza informativa e não restritiva, e que o apontamento foi legítimo, pois decorreu de atraso no pagamento de faturas. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em petição posterior (ID 10397647183), informou a alteração de sua denominação para WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10340463421). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares Analisando os autos, verifico que não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e as condições da ação presentes, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. 2.2 – Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, promovida pela ré, e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. A autora sustenta que a inscrição foi indevida, pois a dívida que a originou já estava paga. Para corroborar suas alegações, juntou os comprovantes de pagamento das faturas de cartão de crédito (IDs 10282881776 e 10282894119) e os extratos do SCR que demonstram a anotação desabonadora (IDs 10282859177 e 10282886228). Além disso, apresentou as transcrições de conversas com prepostos da ré (IDs 10282881682 e 10282877526), nas quais a própria instituição financeira admite a ocorrência de uma "falha" e se compromete a regularizar a situação, o que demonstra o reconhecimento do erro. A ré, por outro lado, defende que o apontamento foi legítimo, pois decorreu de "atraso no pagamento de faturas" e que o SCR não possui caráter restritivo. Tal argumento não merece prosperar. Primeiro, embora o SCR tenha sido concebido como um sistema de compartilhamento de informações para avaliação de risco, a jurisprudência pátria, já pacificou o entendimento de que a inscrição de dados nesse sistema possui, na prática, natureza de cadastro restritivo, pois influencia diretamente a análise para concessão de crédito ao consumidor. Uma anotação de "prejuízo" ou "dívida vencida", ainda que em sistema do Banco Central, macula a imagem do consumidor no mercado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, por tratar-se de ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão do crédito. - A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.174548-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Segundo, a ré não logrou êxito em comprovar a existência de um débito legítimo e em aberto que justificasse a manutenção da inscrição. Ao contrário, a autora demonstrou os pagamentos, e a própria ré, em contato direto com a consumidora, admitiu a falha. A persistência do erro, com a transferência da anotação do mês de abril para o de junho, agrava a falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, caberia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Configurado o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço, passo à análise do dano moral. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, ou in re ipsa, que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. A simples negativação indevida é suficiente para causar abalo à honra, à imagem e à credibilidade do consumidor. No caso em tela, o dano é ainda mais evidente, pois a autora comprovou ter sofrido consequências concretas, como a recusa de crédito para atuar como avalista e para obter um financiamento imobiliário. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha (reconhecida pela própria empresa, mas não sanada a tempo), e os dissabores causados à autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Por fim, a declaração de inexistência do débito que originou a inscrição é medida que se impõe, assim como a confirmação da tutela de urgência que determinou a baixa da anotação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10338154114), tornando definitiva a exclusão do nome de LIDDIA GABRYELLE LACERDA COSTA do Sistema de Informações de Crédito (SCR) em relação ao débito discutido nestes autos. b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$3.035,11, que deu causa à inscrição impugnada. c) CONDENAR a ré, WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (Tabela do TJMG), a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5025641-88.2022.8.24.0033

ID: 320200940

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025641-88.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5025641-88.2022.8.24.0033/SC AUTOR : REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de AÇÃO DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5025641-88.2022.8.24.0033/SC AUTOR : REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por REGINA TOMAZIA DA SILVA DE LEON em face de HESTIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. A parte ré ainda não foi citada. No ev. 112, a parte autora requereu a conexão com os autos n. 5002367-90.2025.8.24.0033. II. Dispõe o art. 55 do CPC que a conexão ocorre entre duas ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, o que impõe na reunião dos processos em que possam ser proferidas decisões conflitantes entre si. Extrai-se do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nestes autos de nº 5025641-88.2022.8.24.0033 o pedido abrange: a. PRELIMINARMENTE, requer seja a presente exordial, recebida, processada, instruída e posteriormente julgada por este r. juízo por ser o competente em razão da situação do imóvel e do foro de eleição, contratualmente eleito pelas partes; b. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, fazendo jus a assistência judiciária gratuita; c. A CITAÇÃO da requerida para integrar a relação processual e, querendo, apresentar a sua defesa; d. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, com a inversão do ônus da prova em favor da requerente, passando a ser de responsabilidade da requerida a comprovação de que cumpriu com todas as obrigações assumidas no contrato; e. A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO BILATERAL, declarando as obrigações contratuais recíprocas e interdependentes; f. Seja EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA a favor da requerente, da propriedade das matrículas de nº 46.589 e nº 46.667 (apto 64 – torre 03 e vaga de garagem 91), junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC; g. A BAIXA DAS INDISPONIBILIDADES existentes sob as matrículas de nº 46.589 e nº 46.667, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, por ser a requerente terceira de boa-fé; h. A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL em desfavor da requerida, compelindo-a ao pagamento da multa que perfaz a quantia de R$1.235.853,62 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). i. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA (CLÁUSULA PENAL) E DO SALDO DEVEDOR, a qual admitir-se-á a título de acordo, que perfaz a quantia de R$ 1.085.853,62 (um milhão oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). j. Seja deferida a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, tais como documental (além dos documentos ora apresentados), testemunhal e depoimento pessoal da Requerida, além de outras que se fizerem necessárias no curso do processo; Já nos autos 50023679020258240033 o pedido abrange: a) a concessão da liminar de reintegração de posse em favor da requerente, após a prévia manifestação, referente exclusivamente ao inadimplemento alegado; b) a citação do requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, conforme art. 564, CPC; c) a procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de confirmar a liminar de reintegração de posse a favor da requerente e ainda a condenar o requerido no pagamento de R$ 613.940,09 (seiscentos e treze mil novecentos e quarenta reais e nove centavos) a título de remuneração pelo uso do imóvel; d) a imposição de medida necessária e adequada para retirar o imóvel da posse indevida do requerido, bem como evitar novo esbulho e para cumprir-se a tutela provisória, nos termos do art. 555, parágrafo único do CPC; e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental e o depoimento das partes, nos termos do art. 319, VI, CPC; f) a juntada da guia de pagamento das custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 290 CPC; g) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 82, § 2, art. 84 e art. 85 do CPC. Observa-se que em ambas as ações se discute o contrato de compra e venda firmado entre as partes tendo por objeto o Apartamento de n° 64, do Edifício RESIDENCIAL SANTORINI - Torre 3, localizado na Rua Lico Amaral n° 205, Bairro Dom Bosco, na cidade de Itajaí - Santa Catarina, de matrícula n° 46.589 e vaga de garagem n° 91 de matrícula n° 46.667, avaliados em R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). Diante do vínculo entre os objetos litigiosos, recomenda-se a reunião dos processos para julgamento, a fim de se evitar decisões conflitantes entre si, contudo, sem prejudicar a fase instrutória de cada um deles, a fim de não comprometer a celeridade e economia processual. Dito isso, RECONHEÇO a conexão destes autos (5025641-88.2022.8.24.0033) com o de nº 50023679020258240033 e DETERMINO o seu apensamento para julgamento em conjunto. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. III. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002367-89.2020.4.03.6110

ID: 262891603

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-89.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR VIEIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002367-89.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002367-89.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ASTOR VIEIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA - SP295500-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID’s 282200291 e 322226174: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requer seja aplicada ao caso a tese fixada pelo STF nas ADIs nº 2110 e 2111, para revogar a antecipação de tutela eventualmente deferida e julgar liminarmente improcedente o pedido. D e c i d o. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.276.977/DF (Tema 1102), decidiu, sob a sistemática da Repercussão Geral, que o beneficiário, ao implementar as condições para o benefício previdenciário, após a vigência da Lei 9.876/99, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (STF, Pleno, RE nº 1.276.977, Ministro Relator Marco Aurélio, Ministro Redator do Acórdão Alexandre de Moraes, j. 1º/12/2022, DJe 13/04/2023) Posteriormente, em aclaratórios, julgados com efeitos infringentes, pendentes de publicação, fora decidido que: Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, e dando parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema. Como de curial sabença, esta Vice-Presidência, embora possua a excepcional competência de atribuir efeito suspensivo a recursos direcionados às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, além das Súmulas 634 e 635 do STF, não o tem para conceder ou rejeitar o pedido de tutela antecipada. Isso porque, o art. 22, II, do RITRF3R, explicita a competência plena de efetuar juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, razão pela qual, de rigor que eventual pedido de revogação de tutela seja apreciado pela Turma Julgadora, soberana na análise da prova. Em face do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, bem como, aprecie, o petitório aviado pela parte recorrente em ID 322226174. Após, retornem-se os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Int. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Clodoaldo De Oliveira Prestes x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 328910943

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-72.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA PRESTES

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PORTELLA AYRES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-72.2023.8.21.4001/RS AUTOR : CLODOALDO DE OLIVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A) : ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-72.2023.8.21.4001/RS AUTOR : CLODOALDO DE OLIVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS BITTENCOURT (OAB RS055291) ADVOGADO(A) : ROMARKO JOSE BRUM DA SILVEIRA DE AZEVEDO (OAB RS071271) ADVOGADO(A) : DANIEL PORTELLA AYRES TORRES (OAB RS068322) RÉU : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No processo atinente à ação de CLODOALDO DE OLIVEIRA PRESTES contra TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, nomeio para perícia a engenheira civil CARINA FARIAS FERREIRA de acordo com do art. 465 do Código de Processo Civil Considerando a assistência judiciária gratuita concedida, os honorários periciais serão pagos pela tabela do Ato 038/2025P. ANEXO ÚNICO TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis/Ciências Econômicas 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 2. Engenharia/ Arquitetura 2.1 - Avaliação do Valor Comercial de Imóvel Urbano R$ 470,80 2.2 - Avaliação do Valor Comercial de Imóvel Rural R$ 941,60 2.3 - Avaliação da Estrutura de Imóvel R$ 823,91 2.4 - Avaliação de Bens Fungíveis de Imóvel Rural R$ 1.412,40 2.5 - Demarcatória / Divisória 2.5.1 - Agrimensor 2.5.2 - Árbitro R$ 2.088,25 R$ 1.392,16 2.6 - Perícia de Insalubridade e/ou Segurança do Trabalho R$ 823,91 2.7 - Outras R$ 823,91 3. Medicina/ Odontologia 3.1 - Interdição R$ 823,91 3.2 - Danos Físicos e Estéticos R$ 823,91 3.3 - Outras R$ 823,91 4. Psicologia 4.1 - Psicologia R$ 823,91 4.2 - Depoimento Especial R$ 823,91 5. Serviço Social 5.1 - Estudo Social R$ 823,91 5.2 - Depoimento Especial R$ 823,91 6. Outras 6.1 - Avaliação de Bens Móveis R$ 188,33 6.2 - Avaliação de Bens Imóveis por Corretor R$ 235,40 6.3 - Entrevistador Forense R$ 823,91 6.4 - Outras R$ 470,80 7. Tradução/versão 7.1 - Até 3 (três) laudas traduzidas/vertidas (cada uma delas considerada como as primeiras 35 linhas datilografadas ou digitalizadas e impressas por meio eletrônico de processamento de dados) R$ 93,93 7.2 - Acima de 3 (três) laudas traduzidas ou vertidas 7.2.1 - Para cada lauda excedente às 3 primeiras 7.2.2 - Valor máximo por tradução ou versão acima de 3 (três) laudas R$ 24,72 R$ 1.177,02 7.3 - Por cópia autenticada fornecida simultaneamente com a tradução ou versão, bem como para translado autenticado de versão ou tradução, fornecido posteriormente 10% dos valores devidos para cada trabalho 7.4 - Quando o mesmo ato/diligência judicial reclamar a expedição de mais de uma carta rogatória, dirigida a países diversos ou referir-se a parte distinta, com versão para um mesmo idioma, ou, ainda, em caso de trabalhos repetitivos 20% do valor referente à primeira tradução e/ou versão 8. Interpretação 8.1 - Para cada hora de duração R$ 210,53 8.2 - Para cada fração mínima de 1/4 de hora no caso de não atingimento da hora cheia R$ 52,63 No prazo de 15 dias, deverão as partes apresentar seus quesitos ou reformular os eventualmente já apresentados, podendo, ainda, oferecer assistentes técnicos. O perito deve ser devidamente cadastrado no Sistema Eproc, indo o prazo de dois meses para conclusão do mister após devidamente intimado. De acordo com o art. 473, §3º do diploma legal em evidência, deverá o próprio perito avisar, por qualquer meio idôneo, partes e advogados quando de sua vistoria, solicitando também diretamente quaisquer documentos necessários a seu trabalho. Se pertinente ao mister, poderá o perito se valer de testemunhos, sempre colhidos mediante prévio aviso. Quando efetivamente necessário, o perito poderá solicitar a intimação judicial nos termos do artigo 474 do Diploma Processual Civil, com antecedência mínima de 10 dias da diligência. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5002367-16.2022.4.04.7105

ID: 335758532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002367-16.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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ACADIO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ACADIO DEWES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002367-16.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : ROBSON JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002367-16.2022.4.04.7105/RS EXEQUENTE : ROBSON JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) ADVOGADO(A) : ACADIO DEWES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido do exequente de pagamento de saldo complementar, em virtude do precatório ter sido sido atualizado por índice diverso da taxa Selic, em desobediência ao determinado na EC 113/2021, art. 3º. Aduziu que os valores requisitados não sofreram a devida correção durante o trâmite do precatório até a data do pagamento. Intimado, o INSS refutou a alegações do exequente, afirmando ser indevida a aplicação da taxa Selic para correção do precatório no período de graça. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Em voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do RE nº 1515163 (12/10/2024), este afirmou que a resolução do caso em comento envolve uma interpretação conjunta de comandos constitucionais aparentemente contraditórios: a EC 113/21, que estipula a Selic como índice de atualização dos precatórios, e o artigo 100 da Constituição, que determina que, no prazo de pagamento, apenas a correção monetária deve ser aplicada. Segundo ele, a interpretação desses dispositivos afasta a aplicação da Selic durante o período de graça. O ministro ressaltou que a Súmula Vinculante 17 exclui a incidência de juros de mora no período de graça, e, como a Selic inclui juros e correção monetária, aplicá-la nesse intervalo implicaria considerar um atraso no pagamento pela Fazenda Pública, o que contraria a jurisprudência do STF. O Tribunal, no julgamento do recurso mencionado, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. O RE 1515163, transitado em julgado em 29/10/2024, restou assim decidido: "Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. EC nº 113/2021. SELIC no período de graça. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de taxa Selic, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição, denominado de período de graça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a atualização pela SELIC de valores inscritos em precatório durante o prazo constitucional de pagamento, previsto no § 5º do art. 100 da Constituição. III. Razões de decidir 3. A Súmula Vinculante nº 17 afirma que “[d]urante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.169.289 (Tema 1.037/RG), fixou tese de repercussão geral no sentido de que a Súmula Vinculante nº 17 não foi afetada pela EC nº 62/2009, de modo que “havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’”. 5. O regime de atualização de condenações judiciais da Fazenda Pública foi modificado pela EC nº 113/2021, que, em seu art. 3º, estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se o art. 3º da EC nº 113/2021 modificou o regime de atualização de precatórios, de modo a impor a incidência da Selic no prazo de pagamento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição (período de graça). Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 7. A Segunda Turma, no RE 1.475.938, afirmou que “admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição”. Decisões monocráticas em igual sentido, afastando a incidência da SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”. Em repercussão geral, foi firmada a seguinte tese: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." O TRF da 4ª Região observa as determinações administrativas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para atualização dos precatórios, as quais se coadunam com o entendimento sistemático da Constituição (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21) e com o entendimento do recurso mencionado. Ante o exposto, estando corretos os critérios utilizados na correção dos precatórios, rejeito o pedido do exequente. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção.

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