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"5002367-51.2024.4.04.7103" - Resultados da Busca

Resultados para "5002367-51.2024.4.04.7103"

Processo nº 1000628-42.2024.8.26.0030

ID: 319149721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-42.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABINO RODRIGUES FORTES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MASAHIRO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-42.2024.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5002367-70.2023.4.03.6341 - 1ª Vara Gabinete JEF Itapeva/SP) - Sabino Rodrigues Fortes Filho - Vistos. Trata-se de Carta Preca… Processo 1000628-42.2024.8.26.0030 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5002367-70.2023.4.03.6341 - 1ª Vara Gabinete JEF Itapeva/SP) - Sabino Rodrigues Fortes Filho - Vistos. Trata-se de Carta Precatória encaminhada pela Justiça Federal de Itapeva para colheita de prova oral em ação previdenciária. Analisando a carta precatória, entendo ser o caso de devolução sem cumprimento. No caso em tela, o ato deprecado teve como amparo o Conflito de Competência 185914, 188115, 188116, 189770 e 191727 , no qual foi estabelecido que o Juízo competente para realização de audiências é o Juízo mais próximo da residência das partes e testemunhas a serem ouvidas. Desde então, este juízo deprecado vem cumprindo com a determinação acima, agendando audiências para oitiva de testemunhas residentes nesta Comarca de Apiaí-SP. A despeito do entendimento do STJ em conflito de competência, a oitiva das testemunhas deverá será feita por videoconferência pelo juízo deprecante utilizando-se da estação passiva do juízo deprecado, conforme recomendação da Corregedoria do TRF3: Em resposta à consulta realizada pela Juíza de Direito da Comarca de Capão Bonito, portanto, recomenda-se que seja operada a oitiva em questão pelo Juízo da Vara Federal de Itapeva/SP, por meio de videoconferência, em sala passiva (Corregedoria do TRF3). (...) Segundo o artigo 7º da Resolução PRES nº 306, de 06 esetembro de 2019, o agendamento de audiências judiciais por videoconferência é de responsabilidade do juízo deprecante da 3.ª Região, que reservará inclusive a própria sala virtual cadastrada no SAV para o ato. À vista disso, não há necessidade de expedição de carta precatória na hipótese, devendo o Juízo deprecado apenas disponibilizar meios para a prática de atos judiciais de caráter instrutório à distância, através do sistema de videoconferência da 3ª Região (Corregedoria do TRF3). Neste novo cenário, considerando que a pauta desta Comarca encontra-se lotada, com uma espera superior a 1 ano, razão pela qual o ato deprecado ainda não foi cumprido, e tendo em vista a disponibilização de estação passiva para realização de oitiva de testemunha, em respeito ao princípio da celeridade, devolva-se esta carta precatória, sem cumprimento, ao juízo deprecante, com nossas mais efusivas homenagens. Dê-se baixa à audiência designada. Intimações e providências necessárias. - ADV: PAULO MASAHIRO WATANABE (OAB 339138/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1000628-42.2024.8.26.0030