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"5003669-13.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 66 de 67

Processo nº 5003669-76.2023.4.03.6328

ID: 294626633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-76.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIMARA BRITO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-76.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIMARA BRITO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMAURI GOMES FARINASSO - SP87428, ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905, MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA - SP422802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003669-76.2023.4.03.6328

ID: 294626653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-76.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-76.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIMARA BRITO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-76.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIMARA BRITO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMAURI GOMES FARINASSO - SP87428, ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO - SP349905, MATHEUS SEIJI SAKATA GUERRA - SP422802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6128

ID: 332266683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA FACCAMP - FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA POSIDONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELE CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA - PR123632-A, VITORIA REGINA POSIDONIO - PR123793-A PARTE RE: DIRETOR DA FACCAMP - FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, determinando à autoridade impetrada que constitua banca examinadora especial, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, para aplicar as provas e verificar o desempenho do impetrante, sem exigência de realização do ENADE, para fins de antecipação da colação e expedição do diploma. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “A controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, da abreviação de duração do curso, com antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso, com fundamento no § 2º do artigo 47 na Lei nº 9.394/96, bem como se a antecipação pode ocorrer sem que o impetrante realize a prova do ENADE. Assim dispõe o texto legal: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (g.n.) Com fundamento no dispositivo legal supracitado, o impetrante requereu a antecipação das provas, pois foi aprovada em concurso público para Professor de Língua Portuguesa na Rede Estadual de Ensino, devendo apresentar a conclusão de curso de Letras até o dia 21/11/2024. A impetrada indeferiu o requerimento com a justificativa de que, para aplicação das provas, deve obedecer os prazos da instituição para elaboração, conforme áudios juntados (IDs 341547413, 341547414 e 341547414) e, quanto à antecipação da colação, sustenta ser obrigatória a participação do impetrante no ENADE, em 24/11/2024, para conclusão do curso (ID 341514531). Do exame do conjunto probatório apresentado aos autos, não se verifica justificativa razoável para não ser atendido o pleito do impetrante junto à Instituição de Ensino, nem alteração no quadro fático posterior à concessão da liminar. Observa-se a Instituição de Ensino extrapolou em sua autonomia didático-científica e administrativa a ela garantida, ao indeferir o pedido da impetrante sem sequer analisar se os requisitos legais para a abreviação do curso foram preenchidos. Como bem ressaltou o julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região " autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública."(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000910-28.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 13/02/2023). Outrossim, o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96 garante, aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, a abreviação do seu curso, a partir de avaliação aplicada pela banca examinadora e, consequentemente, a antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso. No caso do impetrante, foi demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tanto que foi até aprovado em concurso público para o cargo de professor, a partir da aprendizagem obtida no curso de Letras. Sendo assim, confirmo o direito da impetrante de passar pela avaliação da banca examinadora para obtenção da abreviação do curso e antecipação da colação de grau, como revela, dentre outros, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.º 9.394/96. ART. 47, § 2º. CABIMENTO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, a universidade recusou-se a constituir banca examinadora especial para redução do tempo de curso requerida em razão da aprovação da requerente/impetrante no concurso público para o cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP, inobstante ter juntado a informação de que foi convocada para comparecimento à diretoria administrativa da câmara daquele município, no prazo de 5 dias, para tratar da contratação relativa ao certame citado, o que torna necessária a antecipação da outorga do grau de bacharel em Ciências Contábeis, sob pena da perda do cargo para o qual foi aprovada e já convocada. Verifica-se dos autos, contudo, que a acadêmica impetrante já alcançara, quando da apresentação do pedido, a aprovação em todas as disciplinas do curso, à exceção do último semestre, em andamento no momento da apresentação do requerimento. Ademais, a aprovação da estudante no concurso público para o provimento do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP reforça a afirmação de desempenho extraordinário, além do atingimento, na situação em apreço, de um dos escopos precípuos da educação superior, qual seja, a qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao determinar à parte impetrada a instituição de banca examinadora especial para avaliar, mediante provas e outros meios, se a impetrante tem extraordinário aproveitamento nos estudos e lhe confira, se for o caso, a abreviação do curso, nos termos do § 2º do artigo 47 da LDB. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000390-32.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020) No tocante ao argumento de que a conclusão do curso somente seria possível após a participação do impetrante na prova do ENADE, constata-se que a Lei nº 10.861/2004 não prevê tal obrigatoriedade para emissão do diploma: "Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." (g.n.) Ademais, a Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, regulamenta a possibilidade de não realização do prova por questões de ordem pessoal, mediante justificativa perante a instituição de ensino: "Art. 33-G O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos superiores, devendo constar do histórico escolar de todo estudante a participação ou dispensa da prova, nos termos desta Portaria Normativa. § 1º O estudante que tenha participado do ENADE terá registrada no histórico escolar a data de realização da prova. § 2º O estudante cujo ingresso ou conclusão no curso não coincidir com os anos de aplicação do ENADE respectivo, observado o calendário referido no art. 33-E terá no histórico escolar a menção, "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão do calendário trienal". § 3º O estudante cujo curso não participe do ENADE, em virtude da ausência de Diretrizes Curriculares Nacionais ou motivo análogo, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão da natureza do curso". § 4º O estudante que não tenha participado do ENADE por motivos de saúde, mobilidade acadêmica ou outros impedimentos relevantes de caráter pessoal, devida e formalmente justificados perante a instituição, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, por razão de ordem pessoal". (g.n.) Desse modo, havendo motivo justificável para não realização da prova do ENADE, bem como não conter, na legislação, previsão de óbice para a conclusão do curso e expedição do diploma para o aluno que não participar, não pode a instituição de ensino se recusar realizar a antecipação da colação e expedição do diploma, sob tal fundamento. Neste sentido, o seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial tida por ocorrida, nos termos do art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009. 2. No caso em comento, verifica-se que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de antecipação de colação de grau e de expedição do diploma do impetrante em razão de sua não participação no ENADE/18. 3. Nesse aspecto, cumpre mencionar que o ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. Contudo, observa-se, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu o pedido do impetrante no tocante à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso – diploma – , necessário não apenas a seu ingresso no mercado de trabalho, mas, no caso em tela, como condição para “promoção” de carreira no Órgão em que trabalha o impetrante, conforme constou da inicial. 4. Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º da Lei nº 10.861/2004. (...)" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5001938-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Ademais, as informações prestadas não indicaram qualquer óbice que não os acima ditos à antecipação da colação de grau, razão pela qual a liminar deve ser confirmada e concedida a segurança.” Na mesma senda, corroborando com a higidez da r. sentença, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6128

ID: 332266718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003669-60.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILSON SOARES DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELE CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA - PR123632-A, VITORIA REGINA POSIDONIO - PR123793-A PARTE RE: DIRETOR DA FACCAMP - FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA Advogado do(a) PARTE RE: RICARDO LUIZ SALVADOR - SP179023-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, determinando à autoridade impetrada que constitua banca examinadora especial, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, para aplicar as provas e verificar o desempenho do impetrante, sem exigência de realização do ENADE, para fins de antecipação da colação e expedição do diploma. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da r. sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “A controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, da abreviação de duração do curso, com antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso, com fundamento no § 2º do artigo 47 na Lei nº 9.394/96, bem como se a antecipação pode ocorrer sem que o impetrante realize a prova do ENADE. Assim dispõe o texto legal: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (g.n.) Com fundamento no dispositivo legal supracitado, o impetrante requereu a antecipação das provas, pois foi aprovada em concurso público para Professor de Língua Portuguesa na Rede Estadual de Ensino, devendo apresentar a conclusão de curso de Letras até o dia 21/11/2024. A impetrada indeferiu o requerimento com a justificativa de que, para aplicação das provas, deve obedecer os prazos da instituição para elaboração, conforme áudios juntados (IDs 341547413, 341547414 e 341547414) e, quanto à antecipação da colação, sustenta ser obrigatória a participação do impetrante no ENADE, em 24/11/2024, para conclusão do curso (ID 341514531). Do exame do conjunto probatório apresentado aos autos, não se verifica justificativa razoável para não ser atendido o pleito do impetrante junto à Instituição de Ensino, nem alteração no quadro fático posterior à concessão da liminar. Observa-se a Instituição de Ensino extrapolou em sua autonomia didático-científica e administrativa a ela garantida, ao indeferir o pedido da impetrante sem sequer analisar se os requisitos legais para a abreviação do curso foram preenchidos. Como bem ressaltou o julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região " autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública."(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000910-28.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 13/02/2023). Outrossim, o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96 garante, aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, a abreviação do seu curso, a partir de avaliação aplicada pela banca examinadora e, consequentemente, a antecipação da colação de grau e expedição do certificado de conclusão de curso. No caso do impetrante, foi demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tanto que foi até aprovado em concurso público para o cargo de professor, a partir da aprendizagem obtida no curso de Letras. Sendo assim, confirmo o direito da impetrante de passar pela avaliação da banca examinadora para obtenção da abreviação do curso e antecipação da colação de grau, como revela, dentre outros, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.º 9.394/96. ART. 47, § 2º. CABIMENTO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, a universidade recusou-se a constituir banca examinadora especial para redução do tempo de curso requerida em razão da aprovação da requerente/impetrante no concurso público para o cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP, inobstante ter juntado a informação de que foi convocada para comparecimento à diretoria administrativa da câmara daquele município, no prazo de 5 dias, para tratar da contratação relativa ao certame citado, o que torna necessária a antecipação da outorga do grau de bacharel em Ciências Contábeis, sob pena da perda do cargo para o qual foi aprovada e já convocada. Verifica-se dos autos, contudo, que a acadêmica impetrante já alcançara, quando da apresentação do pedido, a aprovação em todas as disciplinas do curso, à exceção do último semestre, em andamento no momento da apresentação do requerimento. Ademais, a aprovação da estudante no concurso público para o provimento do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP reforça a afirmação de desempenho extraordinário, além do atingimento, na situação em apreço, de um dos escopos precípuos da educação superior, qual seja, a qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da CF/88. - Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao determinar à parte impetrada a instituição de banca examinadora especial para avaliar, mediante provas e outros meios, se a impetrante tem extraordinário aproveitamento nos estudos e lhe confira, se for o caso, a abreviação do curso, nos termos do § 2º do artigo 47 da LDB. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000390-32.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020) No tocante ao argumento de que a conclusão do curso somente seria possível após a participação do impetrante na prova do ENADE, constata-se que a Lei nº 10.861/2004 não prevê tal obrigatoriedade para emissão do diploma: "Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." (g.n.) Ademais, a Portaria Normativa nº 40, de 12/12/2007, regulamenta a possibilidade de não realização do prova por questões de ordem pessoal, mediante justificativa perante a instituição de ensino: "Art. 33-G O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos superiores, devendo constar do histórico escolar de todo estudante a participação ou dispensa da prova, nos termos desta Portaria Normativa. § 1º O estudante que tenha participado do ENADE terá registrada no histórico escolar a data de realização da prova. § 2º O estudante cujo ingresso ou conclusão no curso não coincidir com os anos de aplicação do ENADE respectivo, observado o calendário referido no art. 33-E terá no histórico escolar a menção, "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão do calendário trienal". § 3º O estudante cujo curso não participe do ENADE, em virtude da ausência de Diretrizes Curriculares Nacionais ou motivo análogo, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, em razão da natureza do curso". § 4º O estudante que não tenha participado do ENADE por motivos de saúde, mobilidade acadêmica ou outros impedimentos relevantes de caráter pessoal, devida e formalmente justificados perante a instituição, terá no histórico escolar a menção "estudante dispensado de realização do ENADE, por razão de ordem pessoal". (g.n.) Desse modo, havendo motivo justificável para não realização da prova do ENADE, bem como não conter, na legislação, previsão de óbice para a conclusão do curso e expedição do diploma para o aluno que não participar, não pode a instituição de ensino se recusar realizar a antecipação da colação e expedição do diploma, sob tal fundamento. Neste sentido, o seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial tida por ocorrida, nos termos do art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009. 2. No caso em comento, verifica-se que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de antecipação de colação de grau e de expedição do diploma do impetrante em razão de sua não participação no ENADE/18. 3. Nesse aspecto, cumpre mencionar que o ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. Contudo, observa-se, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu o pedido do impetrante no tocante à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso – diploma – , necessário não apenas a seu ingresso no mercado de trabalho, mas, no caso em tela, como condição para “promoção” de carreira no Órgão em que trabalha o impetrante, conforme constou da inicial. 4. Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º da Lei nº 10.861/2004. (...)" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5001938-89.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Ademais, as informações prestadas não indicaram qualquer óbice que não os acima ditos à antecipação da colação de grau, razão pela qual a liminar deve ser confirmada e concedida a segurança.” Na mesma senda, corroborando com a higidez da r. sentença, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5015406-13.2025.4.03.6100

ID: 295863319

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015406-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015406-13.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PUMA SPORTS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015406-13.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PUMA SPORTS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PUMA SPORTS LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DERAT/SP, por meio da qual objetiva a parte impetrante a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não recolher a CIDE-TECNOLOGIA sobre a remessa, entrega, emprego, pagamento ou crédito a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a qualquer título, bem como da contrapartida devida pela exploração de patentes, do uso das marcas, do fornecimento de tecnologia, da prestação de assistência técnica, serviços técnicos, assistência administrativa e assemelhados, abstendo-se a autoridade coatora de lhe cobrar valores ou impor sanções em razão do não recolhimento. Como provimento de mérito, requer a confirmação da liminar, assegurando à impetrante, o direito de não recolher em definitivo referido tributo, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. Relata que, no exercício de suas atividades, a Puma Sports, ora Impetrante, paga, remete, emprega, credita ou entrega a beneficiário residente no exterior royalties a qualquer título ou valores em contrapartida da exploração de patentes, do uso de marcas, do fornecimento de tecnologia, da prestação de assistência técnica, serviços técnicos, assistência administrativa e assemelhados Afirma que, nessas operações com beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a Autoridade Impetrada cobra da Impetrante, na qualidade de contribuinte (L. 10.684/00, art. 2º), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico da Lei nº 10.684/00, com as alterações da Lei nº 10.322/01, que fora instituída com o objetivo declarado de estimular, por meio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, “o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. Argumenta que a cobrança da pela Autoridade Impetrada se revela nitidamente inconstitucional, e isso, conforme será demonstrado pela Impetrante, por múltiplos fundamentos, dentre os quais estão os fatos de a Tecnologia não apresentar como instrumento de intervenção no domínio econômico, mas social, de o produto de sua arrecadação não estar sendo empregado na finalidade para a qual foi instituída. Assevera que a Autoridade Impetrada, pelo princípio da legalidade, está obrigada a cobrar a , ao menos até sua inconstitucionalidade seja declarada, não há alternativa para a Impetrante senão o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, com o objetivo de obter provimento judicial que lhe autorize a deixar de recolher a sobre a remessa, entrega, emprego, pagamento ou crédito a beneficiário residente ou domiciliado no exterior de royalties a qualquer título, bem como da contrapartida devida pela exploração de patentes, do uso de marcas, do fornecimento de tecnologia, da prestação de assistência técnica, serviços técnicos, assistência administrativa e assemelhados, bem como declare seu direito à compensação dos correspondentes indébitos. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 366910760). É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, que ainda não foi julgado. No caso, objetiva a parte impetrante que lhe seja assegurado o direito de não recolher a CIDE-TECNOLOGIA sobre a remessa, entrega, emprego, pagamento ou crédito a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a qualquer título, bem como da contrapartida devida pela exploração de patentes, do uso das marcas, do fornecimento de tecnologia, da prestação de assistência técnica, serviços técnicos, assistência administrativa e assemelhados. Observo que a contribuição em questão foi estabelecida pela Lei nº 10.168/2000, que dispôs acerca das hipóteses de incidência em seu art. 2º, conforme segue: (...) Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia , firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 6o Não se aplica à Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (...) Nos termos do §1º-A, incluído pela Lei 11.452/2007, verifica-se que a contribuição passou a não incidir sobre valores remetidos ao exterior como remuneração pela “licença de uso, de comercialização ou de distribuição de programa de computador, exceção feita às hipóteses em que houver transferência de tecnologia”. Verifica-se, assim, que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. Embora previsto em dispositivo inserido no capítulo que trata da Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica (art. 170, I, da Constituição Federal), colhe-se, na doutrina, a seguinte lição: (...) A autonomia tecnológica é tema decorrente da soberania econômica, esta inaugurada com o constitucionalismo econômico e social. Prevista no Art. 170 da CRFB/88, inciso I, a Soberania Econômica Nacional intenciona garantir em pé de igualdade, no mercado internacional, a garantia do desenvolvimento brasileiro, que em conjunto com o artigo 219 prescreve que a autonomia tecnológica deve ser uma meta a ser atingida pela República Federativa do Brasil. A necessidade de autonomia e autodeterminação científica e tecnológica, decorrente da soberania econômica nacional, visa também garantir a expansão da economia e o acesso das presentes e futuras gerações ao conhecimento tecnológico. [...] Em que pese a Constituição ter reservado capítulos próprios e independentes para tratar da ordem econômica e da ciência e tecnologia, não é possível conceber esses dois segmentos dissociados, sobretudo pela dicção do próprio artigo 219, que menciona a participação imprescindível do mercado: “O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal” (CIDE-Royalties; autor: Alex Taveira dos Santos; Editora Meraki; ebook; 2021; p. 18 e 79) Evidencia-se, assim, a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. Outrossim, não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, a referibilidade, conforme já decidiram o STF, e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014 E: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CIDE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. INTERVENÇÃO. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. CARÁTER EXTRAFISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. IRRF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000083-43.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) Vale assinalar também que inexiste óbice constitucional para a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico que se direcionem ao fomento de atividades que, por estarem relacionadas a carências estruturais do cenário econômico (identificadas pelo legislador), requerem intervenção duradoura. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] - Não há qualquer disposição constitucional no sentido de que a Intervenção no Domínio Econômico deverá ser temporária. É claro que como sua finalidade é, a princípio, sanar uma falha de mercado ou do sistema econômico, pretende-se que perdure apenas até que se restabeleça as boas condições econômicas. Porém, a tarefa de analisar tais circunstâncias caberá ao legislador, não havendo prazo máximo de duração para o tributo. [...] - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 285733 - 0003254-04.2006.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017) Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo, igualmente, que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Sobre essa questão: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO GATT. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA AMPLIADO PARA ABRANGER CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATS, que permite tal diferenciação. Ou seja, ao fazer incidir a contribuição apenas sobre contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior pretende-se incentivar o desenvolvimento da tecnologia nacional, não havendo que se cogitar de violação à isonomia em relação às pessoas jurídicas que adquirem tecnologia nacional. [...] 9. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007128-68.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 16/06/2023) - destaque nosso. E: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma. AI – Agravo de Instrumento - 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019) Cumpre salientar também que é firme a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para ciência para que preste as informações necessárias. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.019/2006. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Por fim, tornem conclusos para sentença. Serve a presente decisão de ofício de notificação e mandado de intimação. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002408-13.2025.4.03.6100

ID: 283696809

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002408-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GANDINI VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERRI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENEYDE GONTIJO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

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MARCELO FERNANDES MAGALHAES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002408-13.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA GANDINI VIEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002408-13.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA GANDINI VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ENEYDE GONTIJO FERNANDES - MG103785, FREDERICO FERRI DE RESENDE - MG88200, JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA - MG106789, MARCELO FERNANDES MAGALHAES DA ROCHA - MG122727 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por RENATA GANDINI VIEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pretende a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, nos termos do art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 (com a alteração dada pela Lei n.º 14.024/2020), bem como a concessão do abatimento de 1% (um por cento) no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil devido aos médicos que tenham trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n.º 06/2020, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 (com a alteração dada pela Lei n.º 14.024/2020). Decido. Fundamento. As preliminares de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente examinadas. Antes, porém, de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre-me rejeitar a eventual alegação do FNDE, no sentido de que “o abatimento para médicos e demais profissionais que trabalham no SUS durante a pandemia não foi regulamentado”. No ponto, entendo que a Administração, ao impor, por meio de regulamentação infralegal, restrição ao exercício de um direito que a própria lei que o criou não estabeleceu, excede seu poder regulamentar, violando o primado da hierarquia das normas. Ademais, não constitui óbice à pretensão autoral o fato de não haver ainda regulamento à nova hipótese de abatimento, tendo em vista que nada impede seja aplicada a Portaria já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. A parte autora pretende a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, nos termos do art. 6º-B, §5º, Lei n.º 10.260/2001 (com a alteração dada pela Lei n.º 14.024/2020), bem como a concessão do abatimento de 1% (um por cento) no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil devido aos médicos que tenham trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n.º 06/2020, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 (com a alteração dada pela Lei nº 14.024/2020). Para tanto, a autora alega ter celebrado Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior para o financiamento de mensalidades do curso de Medicina, estando comprovada a formalização do contrato em 10/03/2015, conforme Id 352431436. Assevera, ainda, que trabalhou como médica em unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS no período da pandemia. Argumenta, por fim, que a Lei nº 10.260/2001, em seu artigo 6º-B, inciso III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, garante aos estudantes graduados em medicina, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o abatimento, na forma do regulamento, de 1,00% (um inteiro por cento) por cada mês trabalhado, do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento. A pretensão autoral encontra amparo na Lei nº 10.260/2001. Confira-se o disposto no art. 6º-B da referida Lei (com a alteração dada pela Lei nº 14.024/2020): Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.(Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata ocaputdesde o início do curso.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma docaput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V docaputdo art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7oSomente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Da leitura do supracitado dispositivo legal, infere-se que são requisitos para que a parte autora possa se beneficiar com o pretendido abatimento: (i) ser médico; e (ii) ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Em tempo, consigno que a figura de médico residente não permite o enquadramento nos requisitos supracitados. A residência médica é prevista no decreto nº 80.281/1977, cujo artigo 1º prevê que: “A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O conceito do Conselho Federal de Medicina (CFM) deixa claro que a residência médica é um programa de especialização estudantil: “A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos. Quando cumprida integralmente, dentro de determinada especialidade, confere ao médico-residente o título de especialista”. Ademais, o CFM esclarece que a expressão “residência médica” só pode ser empregada para descrever programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) - https://portal.cfm.org.br/residencia-medica/, acesso em 08/02/2023. Nesta senda, é possível concluir que a residência médica é tão somente uma modalidade de ensino de pós-graduação sob a forma de um curso de especialização oferecido por instituições de saúde, não se confundindo com prestação de trabalho, que demandaria relação de emprego. Logo, a mera participação em programa de residência do SUS não equivale a dizer que o estudante tenha trabalhado no SUS e não gera direito ao desconto pretendido. No que se refere ao período controverso, a partir do Histórico Profissional da autora registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) emitido pelo Ministério da Saúde (Id 352431439), constato que a parte autora comprova ter exercido suas atividades profissionais como “médico clínico” intermediado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o período pretendido (vide campos “Sim” da coluna SUS para os Hospitais Professora Lydia Storopoli, Pronto Atendimento Marcia Dirce, Hospital Estadual COVID 19 Metropolitano Santa Cecília e Hospital Geral de Pedreira, dentre outros). Analisando a norma aplicável ao caso em concreto em cotejo com as provas produzidas nos autos, e não havendo impugnações robustas em sentido contrário, conclui-se que a requerente faz jus ao que pleiteia na exordial. Prosseguindo, consoante se observa dos dispositivos supra, há 02 (duas) disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6.º-B da Lei nº 10.260/2001, e outra para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o contrato da parte autora foi celebrado em 10/03/2015 conforme Id 352431436, de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, que estabelece que “O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)”. Por sua vez, o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 reconheceu o estado de calamidade foi reconhecido entre 20/03/2020 e 31/12/2020. Art. 1.º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2.º da Lei n.º 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020. Porém, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Sendo assim, o abatimento em questão deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, ou seja, de 20 de março de 2020 até a data de seu encerramento, em 22 de abril de 2022, conforme Portaria GM/MS nº 913. Conforme exposto anteriormente, as provas dos autos evidenciam que a autora atuou como médica em unidade do SUS no período de 02/2021 a 05/2022 (Id 352431439). Destarte, a parte autora atende ao que preconiza o inciso III do art. 6 - B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei n 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AGTR Nº: 0812932-73.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE AGRAVADO: VANESSA SERRANO BEZERRA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZO ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO ATUAÇÃO LINHA DE FRENTE COMBATE A COVID-19. LEI N. 10.260/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. (...) 3. O cerne da questão versa sobre o abatimento de 1% referente ao período em que atuou no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. 4. Nos termos do artigo 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001, faz jus ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do Contrato do FIES "profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.". 5. No caso dos autos, analisando a documentação anexa, verifica-se que a Agravada exerce a atividade de Médica atuando na linha de frente contra a covid-19, na unidade de pronto atendimento, localizada no bairro de Cruz das Armas, João Pessoa/PB desde 23 de março de 2020 até a presente data. 6. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, entendo que a Agravada preenche os requisitos para o referido abatimento. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AI: 08129327320214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª TURMA) Desta maneira, é devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil da parte autora, bem como o recálculo do saldo devedor do contrato objeto dos autos, descontando-se, ao final, os valores pagos a maior antes do deferimento do abatimento ora concedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para assegurar à parte autora o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de 01/02/2021 a 22/04/2022. Condeno, ainda, à consolidação do saldo devedor para fins de abatimento a partir do mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, com recálculo do valor das parcelas devidas, assim como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores que foram indevidamente pagos pela parte autora em decorrência da não aplicação do desconto concedido nestes autos. Os valores abatidos deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta Instância. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006676-13.2025.4.03.6100

ID: 276646624

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006676-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ

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MARIA LUIZA KFOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JHULLY KEITTY DA SILVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CUNHA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006676-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DF TURISMO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006676-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DF TURISMO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 IMPETRADO: PREGOEIRO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO LITISCONSORTE: SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623, JHULLY KEITTY DA SILVA RODRIGUES - DF69863, LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO - BA43056, MARIA LUIZA KFOURI - SP504584 Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ - SP138973 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a imediata desclassificação da empresa Soluction Logistica e Eventos Eireli em relação ao PREGÃO 90300/2025 – UASG 158154. Subsidiariamente, requer a suspensão da contratação até o julgamento do mérito Aduz a impetrante, em síntese, que as empresas licitantes do certame ofertaram a sua proposta respeitando o que constava no edital, ou seja, cadastrando como proposta para o item 15 da Seção XV – Reserva de Valor, o equivalente a 20% da soma de todos os itens de todos os itens de reserva de valor da planilha. No entanto, afirma que a empresa licitante Soluction Logistica e Eventos Eireli agiu com deslealdade, pois cadastrou no sistema uma proposta com o equivalente a 21% da soma de todos os itens, ao invés de 20%, e por meio deste artificio, o sistema a identificou como detentora da menor proposta, de forma que deve ser desclassificada. Decisão de ID 357834469 deferiu a liminar para determinar a suspensão da contratação da empresa vencedora do Pregão n. 90300/2025 – UASG 158154, promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, até ulterior deliberação. A empresa SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA apresentou manifestação de ID 359677012, noticiando a interposição de agravo de instrumento e pugnando pelo juízo de retratação. A parte impetrante apresentou manifestação de ID 359677012, na qual sustentou a rejeição do pleito e a manutenção da decisão liminar. Informações foram prestadas pela empresa SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA, na qual sustentou o atendimento ao edital e inexistência de vantagem competitiva indevida (ID 359958754). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 360117790). Juntada cópia da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que manteve a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (ID 360071088). A autoridade impetrada apresentou informações no ID 360220237, na qual defendeu a regularidade do certamente, a ausência de vantagem competitiva indevida e o interesse público dos impactos da decisão de suspensão. A impetrante apresentou manifestação de ID 360735949, na qual rebateu os argumentos apresentados nas informações prestadas pela impetrada. Sustentou, em síntese, que o equívoco no percentual não se tratou de mero erro formal e que não teria ofertado a melhor proposta, de modo que o aumento do percentual mascarava maior vantagem econômica para a empresa classificada, pois resultaria em valor maior em seu favor, e, maior reserva de valor para o IFSP arcar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo requereu seu ingresso no feito (ID 361498559). Memoriais foram apresentados pela empresa Soluction Logística e Eventos LTDA no ID 362070733. O Ministério Público Federal informou não possuir interesse em se manifestar quanto ao mérito (ID 362239351). Razões finais apresentadas pela impetrante no ID 362328867. É no essencial o relatório. DECIDO. No caso em tela, trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a imediata desclassificação da empresa Soluction Logistica e Eventos Eireli em relação ao PREGÃO 90300/2025 – UASG 158154 e, subsidiariamente, a nulidade do certamente. Aduz a impetrante, em síntese, que as empresas licitantes do certame ofertaram a sua proposta respeitando o que constava no edital, ou seja, cadastrando como proposta para o item 15 da Seção XV – Reserva de Valor, o equivalente a 20% da soma de todos os itens de todos os itens de reserva de valor da planilha. No entanto, a empresa licitante Soluction Logistica e Eventos Eireli teria supostamente agido com deslealdade, pois cadastrou no sistema uma proposta com o equivalente a 21% da soma de todos os itens, ao invés de 20%, e por meio deste artifício, o sistema a identificou como detentora da menor proposta, tendo vencido o certame. Este juízo deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para determinar a suspensão da contratação da empresa vencedora do Pregão n. 90300/2025 – UASG 158154, promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, até ulterior deliberação, por entender que o valor apresentado para o item 15.1 (n. 264), no montante de R$ 45.931.987,60[1] não correspondia ao percentual fixo do edital de 20%, mas a um percentual maior, de cerca de 21%, o que a princípio violaria os termos do edital. Contudo, após apresentação das informações e demais esclarecimentos, verifico ser o caso de reconsiderar a decisão e denegar a segurança, pelos motivos que passo a expor. Como já destacado em decisão anterior, ao analisar procedimentos licitatórios e observadas as diretrizes do Edital, a análise do Judiciário cinge-se à eventual violação ao princípio da legalidade, não lhe sendo autorizado interferir no mérito administrativo. Em continuidade, o controle judicial dos atos administrativos é limitado por não poder ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. No caso em tela, de fato foi apresentado pela empresa vencedora do certamente item com percentual superior ao fixado no edital. Contudo, o percentual de 21% não trouxe qualquer benefício ao licitante e nem implicou em violação da isonomia como alega a impetrante, pelo contrário. Ao equivocamente indicar o percentual de 21% sobre a soma dos itens do certame, a empresa incorreu em risco de ter ofertado proposta superior aos concorrentes e ter deixado de vencer a licitação. Contudo, mesmo com o equívoco no percentual, que implicou em pequeno aumento do valor global, apresentou proposta com valor bem inferior aos demais classificados. A título de exemplo, a empresa impetrante, que apresentou a segunda menor proposta, indicou o valor de R$ 265.953.256,80, ao passo em que a empresa vencedora, mesmo com a indicação do percentual de 21% sobre o item 15.1, apresentou proposta no montante de R$ 261.871.425,60, ou seja, com um valor de R$ 4.081.831,20 a menor, sendo evidentemente a melhor proposta para a administração pública. Com a correção do percentual, que era necessário e imprescindível, em razão da previsão expressa no edital no sentido de que não poderia ultrapassar o montante de 20%, a diferença de valor para o segundo colocado ficou ainda maior, reduzindo ainda mais o valor da contratação, o que também está de acordo com o interesse público. Em outras palavras, com a adequação e correção do percentual, o valor da proposta da empresa vencedora, que já era a menor proposta, ficou ainda menor, no montante de R$ 259.127.325,60, o que equivale a uma economia para os cofres públicos no valor de R$ 6.825.931,20, em relação ao segundo colocado. Nesse sentido, entendo que a despeito de inicialmente se reputar descumprido o edital, ao apresentar percentual de 21%, a proposta era passível de correção, para se adequar ao edital, sem causar qualquer quebra na isonomia e sem trazer qualquer prejuízo às partes, além de atender ao interesse público, que visa realizar a contratação pelo menor preço. Logo, desclassificar a empresa vencedora evidenciaria, de fato, formalismo excessivo que implicaria em prejuízo ao interesse público, na ordem de pelo menos R$ 6.825.931,20, o que não é razoável. Em casos tais, a orientação que vem prevalecendo no STJ é a de que o princípio da vinculação ao edital não é "absoluto", de forma a impedir o Judiciário de interpretar o sentido e alcance de suas cláusulas, e cujo excessivo rigor possa afastar do certame as melhores propostas para a Administração, beneficiando o formalismo exacerbado em detrimento do interesse público. Nesse sentido, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. PREGÃO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ. 2. No caso vertente, cooperativa foi inabilitada, após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva em pregão, porque deixou de apresentar apenas uma das 548 (quinhentos e quarenta e oito) certidões de regularidade fiscal perante a Previdência social, relativas a cada um dos cooperados, conforme exigido no edital do certame. 3. O juízo a quo considerou desproporcional e excessivamente rigorosa a inabilitação do licitante, máxime porque a certidão faltante já existia à época do certame, não tendo sido apresentada por singelo e justificável lapso do concorrente, devido à quantidade de documentação a ser fornecida na fase de habilitação. 4. A prova de regularidade fiscal, perante a Previdência Social, exigida para a contratação administrativa do particular, segundo os artigos 195, § 3º, da CF, 4º, da Lei n.º 10.520/2002, e 3º, 27, inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas inidôneas, que possam tornar-se inaptas economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações. 5. A falta de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante já existia na época da fase de habilitação, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, conforme provado nas instâncias ordinárias. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido. (REsp 997.259/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 25/10/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES. ATRASO NÃO-VERIFICADO. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). 2. A recorrida não violou o edital, tampouco a regra constante do art. 41 da Lei 8.666/93, porquanto compareceu à sessão pública de recebimento de envelopes às 8h31min, ou seja, dentro do prazo de tolerância (cinco minutos) concedido pela própria comissão licitante. Com efeito, não houve atraso que justificasse o não-recebimento da documentação e da proposta. 3. Rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 797.179/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 253) Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À ABERTURA DA SESSÃO. EXTEMPORANEIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A controvérsia diz respeito à habilitação da agravante no Pregão Eletrônico nº 62/2022 do Comando da 9ª Região Militar do Exército para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e conservação hospitalar, especificamente acerca da apresentação tempestiva de sua licença sanitária, nos moldes exigidos pelo edital. 2 - Como se nota, a inabilitação se deu em razão da apresentação extemporânea do documento relativo à licença sanitária. Segundo a decisão, a licença sanitária deveria ter sido apresentada juntamente com a proposta, antes da abertura da sessão e envio dos lances, quando, em verdade, foi juntada em momento posterior, evidência disso seria que a data do documento é posterior à data de abertura da sessão. 3 - De fato, o art. 26 do Decreto 10.024/ 2019 (que regulamenta o pregão eletrônico), estabelece que o momento para a apresentação dos documentos de habilitação é juntamente com a proposta e antes da abertura da sessão pública. No entanto, a interpretação restritiva de tal dispositivo, pode levar à prática de atos dissociados do interesse público. É preciso, pois, ter em mente que procedimento licitatório é um instrumento para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, resguardando a igualdade de oportunidade de participação dos interessados. Dessa maneira, a interpretação e a aplicação das regras estabelecidas devem ter por norte o atingimento dessas finalidades. 4 - No aspecto, admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre os licitantes e, ainda, amplia a concorrência no certame. Em sentido oposto, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação, se distancia do fim almejado de seleção da proposta mais vantajosa. 5 - Nesse sentido, então, tem-se por precipitada a desclassificação da impetrante em decorrência da apresentação tardia da licença sanitária exigida. 6 - Entretanto, oportuno notar que esta não foi o único fundamento para a exclusão da impetrante da licitação. Conforme a decisão do pregoeiro, também foram encontrados equívocos na proposta da impetrante (ID 298349150 - Pág. 3). 7 - A existência de outro motivo para a eliminação da impetrante do certame, não atacado no presente mandado de segurança, torna inviável a concessão da tutela para a suspensão do procedimento licitatório, da forma pretendida. 8 - Por outro lado, entendendo que a habilitação é questão prejudicial, ao menos em juízo sumário, cabe a superação deste óbice para oportuna análise do mérito da proposta, pelos meios que a agravante entender cabíveis. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027278-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. FASE DE AMOSTRAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. FORMALISMO EXCESSIVO E INTERESSE PÚBLICO NA MELHOR CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Questão controvertida que consiste em definir se a Comissão de Análise de Amostras dos produtos objeto da licitação (modalidade pregão eletrônico) observou os parâmetros estabelecidos no edital. Caso em que as provas necessárias a tal exame se encontram nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2 – A orientação que vem prevalecendo no STJ é a de que o princípio da vinculação ao edital não é "absoluto", de forma a impedir o Judiciário de interpretar o sentido e alcance de suas cláusulas, e cujo excessivo rigor possa afastar do certame as melhores propostas para a Administração, beneficiando o formalismo exacerbado em detrimento do interesse público. Precedentes. 3 – Caso em que, na fase de exame das amostras, a comissão, interpretando as cláusulas do edital, adotou como parâmetro para exame dos produtos margem de tolerância (0,1 cm para mais ou para menos) compatível com o bem examinado (bocais para etilômetro), em detrimento de medida transcrita no edital (0,1 mm para mais ou para menos), que a própria impetrante concorda ser irrisória e de impossível observação pelas empresas concorrentes. 4 – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010113-18.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Ante o exposto, revogo a liminar deferida e DENEGO A SEGURANÇA. Comunique-se à Excelentíssima Relatora do AI n. 5007745-47.2025.4.03.0000. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, SP, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5149219-55.2020.4.03.9999

ID: 320980911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149219-55.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FABRICIO CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5149219-55.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DINALVA FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) APELANTE: CAIO FABRICIO CAETANO SILVA - SP282513-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência (ID 123045386 - Pág. 6), proferida nos seguintes termos: “Portanto, a ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário, enseja a negação da declaração pleiteada. Ressalta-se que mesmo atendendo ao pedido autoral para a elucidação de prova testemunhal, esta não faria diferença alguma para o desfecho deste processo uma vez que conforme disposto no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, não é permitido o reconhecimento de determinado fato com base em prova exclusivamente testemunhal (...) Logo, o que se pretendia confirmar, ou seja, o início do trabalho rural desenvolvido pela autora entre os anos de 1967 até 1995, não foi comprovado por um dos requisitos necessários, qual seja, o início de prova material. Sendo assim, diante da efetiva carência de provas documentais mínimas que possibilitassem a ratificação dos fatos compreendidos entre os anos mencionados por prova testemunhal, de regra resta a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Em síntese, a Autora, Dinalva Fabricio, moveu ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor exercido como rurícola no interregno de 09/05/1967 a 10/02/1995, em regime de economia familiar, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano. Apela a parte requerente alegando, inicialmente, nulidade da r. sentença, posto cerceamento de defesa, e, ainda, início de prova material apta e suficiente para fins de comprovar o labor rurícola no interregno pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do tempo de serviço rural No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Pois bem. No caso dos autos, o debate cinge-se a averbação do labor rural, posto que é incontestes nos auto em tela o tempo de contribuição de atividade urbana, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A título de início de prova material concernente aos interregnos em debate foram colacionado aos autos cópias de documentos, dentre os quais se destacam: -Notas fiscais em nome do genitora da requerente; -Certidão de casamento da autora, na qual consta o cônjuge como lavrador Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Ademais, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Além disso, a prova testemunhal colhida pode não somente corrobora o início de prova material como também estende a sua eficácia probatória. Assim, face a imprescindibilidade de tal prova, ao decidir sem a observância de tal aspecto, ocorreu violação ao direito da parte, atentando inclusive contra os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTODEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamentodedefesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Sentença anulada. Apelação prejudicada.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003669-58.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022); Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a produção de prova testemunhal, e, após, ser proferido novo julgamento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ana Paula Vieira x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 276732192

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5003669-11.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VIEIRA

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003669-11.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA (OAB SC072422) EXECUTADO : … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003669-11.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA (OAB SC072422) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos em razão da petição de Evento 39. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão proposto por ANA PAULA VIEIRA em face de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. O prazo de 15 (quinze) dias concedido para cumprimento da obrigação pela parte executada exauriu-se (Eventos 8 e 38). Na decisão de Evento 12, determinou-se a penhora do valor de R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais), via sistema SISBAJUD, em contas da parte executada, montante necessário à realização da cirurgia indicada, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada apresentasse manifestação. A devedora manifestou-se no Evento 26 aduzindo, em síntese, ausência de previsão legal que autorize a realização de penhora de valores como medida coercitiva para cumprimento provisório de decisão, apontando ainda a necessidade, no caso concreto, de exigência de caução prévia. A respeito manifestou-se a exequente no Evento 27. Determinou-se, no Evento 31, a liberação dos valores bloqueados em favor da executada, sem prejuízo de novo bloqueio caso não demonstrado o cumprimento da obrigação até o dia 16-5-2025 (termo final do prazo que lhe fora concedido na decisão de Evento 6). Sobreveio petição no Evento 39 no qual a parte autora alega o descumprimento da obrigação, requerendo a expedição de alvará para liberação em seu favor dos valores bloqueados, bem como seja dispensada a apresentação de caução prevista no art. 520, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Extraio da decisão de Evento 31 o seguinte: Assim, revendo a decisão de Evento 12, determino o seguinte: a) Expeça-se alvará liberando à parte executada o valor depositado em Juízo (Evento 28), ciente a empresa ré que deverá apresentar seus dados bancários para tanto, em prazo de 5 (cinco) dias. b) Aguarde-se o decurso do prazo constante do Evento 8, garantindo-se que a executada possa cumprir voluntariamente a obrigação até referida data. c) Decorrido o prazo mencionado no item anterior, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, em prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. c.1) Não demonstrado o cumprimento da obrigação até o término do prazo fixado, deverá a parte exequente, caso mantenha o interesse na realização de sequestro de valores, formular novo pedido neste sentido, que deverá ser acompanhado de caução idônea e suficiente para liberação dos valores eventualmente penhorados em caso de deferimento da medida, nos termos do art. 520, IV, do CPC. (grifou-se) A princípio, ressalto que, decorrido o prazo fixado para tanto, não houve demonstração do cumprimento da obrigação em questão pela parte devedora. Igualmente, ainda não foram informados os dados bancários para liberação dos valores anteriormente bloqueados (o que justifica sua manutenção até este momento em conta judicial). A exequente afirma no Evento 39 que, embora a cirurgia tenha sido liberada pela empresa executada, a obrigação não pode ser considerada cumprida, eis que o procedimento foi autorizado "em hospital diverso do indicado e com materiais de fornecedores não prescritos pelo cirurgião assistente." Sua versão é corroborada pela declaração de seu médico assistente (Evento 39, LAUDO2). Recordo que a obrigação imposta à executada, em sede de tutela provisória, foi a seguinte ( processo 5002393-42.2025.8.24.0113/SC, evento 5, DESPADEC1 ): Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, autorize a realização da cirurgia, nos termos indicados pelo Cirurgião Buco-Maxilo-Facial responsável pelo tratamento da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000 (trinta mil reais). De fato, não havendo fornecimento dos materiais prescritos pelos cirurgião assistente, forçoso reconhecer o descumprimento da obrigação imposta à parte demandada. Em reforço, vale mencionar que na própria decisão que concedeu a tutela provisória se estabeleceu que, "Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, em casos de divergência entre o plano de saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, no que se refere à técnica e ao material a serem utilizados, a decisão cabe ao médico encarregado da realização do procedimento." 2. Em relação aos argumentos levantados pela parte executada (Evento 26), cabem algumas considerações. A princípio, devo reconhecer que a multa imposta na decisão exequenda, já de considerável valor, não vem sendo suficiente para coagir a parte requerida a cumprir a determinação judicial. Tenho, contudo, que a majoração da multa diária, embora possível, não garantirá o tratamento da parte autora, que deve ser estabelecido com brevidade. Por isso, levando em conta a premente necessidade de implementação do tratamento a que deve ser submetida a demandante, compreendo, consoante estabelecido na decisão de Evento 12, que outra medida deve ser adotada para garantir o direito reconhecido em sede de tutela provisória. Nesta toada, com lastro no entendimento constante do (i) Enunciado IX, do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e do (ii) REsp 1069810/RS, julgado em 06/11/2013, inclusive com efeito vinculante pela repercussão geral (art. 927, III, do CPC), tenho que a medida mais adequada para satisfação do direito pleiteado no caso sub judice é o sequestro de valores suficientes ao cumprimento da determinação. Ao conceder a tutela provisória, em ação voltada para concessão de medicamentos, o magistrado fixará prazo razoável para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro da quantia necessária à efetivação do comando judicial, afastada a imposição de multa concorrente.(Enunciado IX) Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (REsp1069810/RS) De fato, considerando os interesses envolvidos e o descumprimento da determinação judicial, tenho que o direito à saúde e integridade física da cidadã deve ser preservado. 3. Em relação ao pedido de dispensa de caução, dispõe o art. 521 do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Declarou a parte exequente não possuir condições de prestar caução. Realmente, litiga a credora amparada pela gratuidade judiciária. Os documentos de Evento 1, DECLPOBRE3, denotam, nesse sentido, que não possui bens imóveis ou veículos registrados em seu nome, é solteira e aufere renda mensal de aproximadamente R$ 2.500,00. Compreendo, nesse contexto, que a exequente demonstrou, de maneira suficiente, a necessidade do tratamento e sua hipossuficiência, levando em conta o considerável valor necessário para realização do procedimento cirúrgico (R$ 115.600,00), enquadrando-se na hipótese do art. 521, II, do CPC. Com isso, a dispensa da caução é medida necessária para evitar a negativa de jurisdição no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA BIMAXILAR. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO E LEVANTAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, E NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSUI PRERROGATIVA DE DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 297 DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA. SEQUESTRO DOS VALORES QUE É MEDIDA ADEQUADA. ADEMAIS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DISPENSÁVEL. EXEGESE DO ART. 521, INCISO II, DO CPC. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070355-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024 - grifou-se). IREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SEQUESTRO DE VALORES PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO. CAUÇÃO DISPENSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por plano de saúde contra decisão que determinou o sequestro de valores em suas contas bancárias para custear tratamento médico de paciente idoso, diagnosticado com câncer no fígado, diante do descumprimento de ordem judicial para fornecimento do medicamento Durvalumabe. A agravante alegou a ausência de obrigatoriedade de custeio do tratamento e requereu a prestação de caução pelo beneficiário. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a medida de sequestro de valores é adequada e necessária diante do descumprimento da ordem judicial pelo plano de saúde; (ii) estabelecer se a prestação de caução pelo beneficiário deve ser exigida; e (iii) verificar a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão e eventual responsabilização em caso de reforma. 3. O magistrado tem a prerrogativa de determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, conforme art. 297 do CPC, sendo o sequestro de valores medida legítima e proporcional para garantir o fornecimento do tratamento essencial à saúde do agravado. 3.1. A necessidade do tratamento médico do agravado está devidamente comprovada nos autos, considerando o risco de agravamento de sua condição de saúde e risco de vida em caso de suspensão ou atraso na administração do medicamento indicado. 3.2. A prestação de caução é dispensável, nos termos do art. 521, II, do CPC, quando o credor demonstrar situação de necessidade. O agravado, beneficiário da gratuidade de justiça e hipossuficiente, demonstrou não possuir condições de prestar caução, sendo o custo do tratamento elevado, o que justificaria a dispensa para evitar negativa de jurisdição. 3.3. Não há falar em irreversibilidade da medida, pois eventual reforma da decisão permite a reparação do prejuízo sofrido pela agravante, nos termos do art. 302, I, do CPC. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: (I) O sequestro de valores é medida adequada para assegurar o cumprimento de tutela provisória em caso de descumprimento de obrigação por plano de saúde, nos termos do art. 297 do CPC. (II) A prestação de caução pode ser dispensada quando o beneficiário demonstrar hipossuficiência e necessidade do tratamento de alto custo, conforme art. 521, II, do CPC. (III) A irreversibilidade da medida de sequestro é mitigada pela possibilidade de indenização em caso de reforma da decisão inicial, nos termos do art. 302, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, caput, 302, I, e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070355-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 29.2.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008199-41.2016.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 26.9.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024144-12.2020.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 18.3.2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023042-81.2022.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. em 7.7.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.9.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058710-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025 - grifou-se). 4. Ante o exposto, considerando a urgência do atendimento, determino a expedição de alvará judicial liberando em favor da parte autora os valores depositados em subconta, necessários para realização do seu tratamento, observando os dados bancários de Evento 27. 4.1 A exequente deverá prestar contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento cirurgico, demonstrando a efetiva prestação do serviço, ciente de que a não prestação de contas importará em revogação da tutela, sem prejuízo de eventual condenação em dano processual (devolução dos valores) e litigância de má-fé. 4.2 Da prestação de contas, intime-se a parte ré, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5. Revogo, ante o sequestro de valores anteriormente determinado, a incidência das astreintes desde a data da implementação desta medida. 6. Intimem-se. Camboriú, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003669-34.2021.8.21.7000

ID: 324674713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003669-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA

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Precatório Nº 5003669-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA ADVOGADO(A) : CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB RS050164… Precatório Nº 5003669-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA ADVOGADO(A) : CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB RS050164) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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