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Processo nº 5199025-25.2025.8.21.7000

ID: 333534973

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199025-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARQUES REICHERT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DINA EIFLER RAMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199025-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MIRIA MARQUES REICHERT ADVOGADO(A) : DIN… Agravo de Instrumento Nº 5199025-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MIRIA MARQUES REICHERT ADVOGADO(A) : DINA EIFLER RAMON (OAB RS050034) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para formular ação de adjudicação, em substituição à ação de usucapião, sob pena de extinção, nos autos em que a parte agravante contende com a Caixa Econômica Federal e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda à petição inicial para adequação da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 988, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. No caso em análise, não se verifica a presença de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que a decisão que determina a emenda da petição inicial pode ser impugnada em preliminar de apelação. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento, devendo eventual impugnação ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do CPC. 4. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível do TJRS também reconhece que o despacho que intima a parte para emendar a inicial não possui cunho decisório e não está entre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento, devendo eventual impugnação ocorrer em preliminar de apelação, conforme art. 331 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 331, 485, I, 932, III, 1.001, 1.009, §1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.987.884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/6/2022; STJ, Tema Repetitivo 988, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51240307520248217000, 17ª Câmara Cível, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 25-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRIA MARQUES REICHERT contra decisão que determinou a emenda à inicial para formular ação de adjudicação, nos autos da ação em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTROS , em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha. Eis os termos da decisão agravada ( evento 78, DESPADEC1 ): Da emenda a inicial: A análise do feito permite a conclusão de que, em verdade, o imóvel usucapiendo foi objeto de negócios jurídicos de cessão de direitos entabulado entre as partes conforme alegações da própria autora na inicial (que alega ter havido o extravio do contrato), o que revela, extreme de dúvidas, que a via eleita pelos autores não é a adequada ao fim almejado. Tal circunstância admite que a transferência registral do domínio seja perfectibilizada pela via própria, mediante o recolhimento dos tributos cabíveis, e não pela via, em tese, mais fácil e sem custos, mormente porque não demonstrada a necessidade da aquisição originária através da usucapião. Ademais, ainda que a usucapião extraordinária deva estar embasada na prescrição aquisitiva, na posse mansa e pacífica do imóvel com ânimo de dono, requisitos suficientemente demonstrados nos autos, também é fundamentada na inexistência de relação jurídica entre o possuidor postulante e os proprietários, o que não se configura no caso em tela. Em outras palavras, o manejo da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, sistemicamente, só se apresenta possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar a evasão fiscal. Logo, na hipótese, inviável a regularização do bem junto ao Ofício Imobiliário por meio de usucapião. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de usucapião. Promessa de compra e venda sem registro. Ação cabível. Incide a Súmula 239 do STJ: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Só se justifica a ação de usucapião diante da impossibilidade da ação de adjudicação, que deve ser ajuizada preferentemente. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70080457674, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 29-05-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE NATUREZA AD USUCAPIONEM. Em se tratando de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do diploma civil, devem ser atendidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: posse, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de dono, por 15 anos ou - observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil – por 20 anos, prazo previsto no CC/1916. No caso, a existência de contrato de promessa de compra e venda entre as partes afasta a existência de posse ad usucapionem, não havendo falar em decurso do prazo prescricional aquisitivo. Apelo desprovido. Unânime.(Apelação Cível, Nº 70081187486, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-05-2019) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A propositura de ação de usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, em regra, só se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível. Na hipótese em exame, o imóvel pretendido a usucapir é constituído por fração dos lotes 5 e 6, respectivas matrículas n°s 12.858 e 12.857, do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa, figurando como proprietários registrais Raul Vinas, Clary Portuguez Vinas e Bráulio Antônio Vinas. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, indicado pelos autores, tem por vendedora Maria de Fátima Lewandowsk. Essa circunstância não possibilita que eventual título translativo da propriedade em relação ao imóvel que se pretende usucapir venha a ser registrado, uma vez que implicaria ofensa ao princípio da continuidade registral, o que legitima a ação eleita mas a causa não está madura para julgamento, pois não foi colhida prova oral. Desconstituída a sentença. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.(Apelação Cível, Nº 70081236028, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-05-2019) Intimo, assim, a parte autora para emendar a inicial, para formular ação de adjudicação, em 15 dias, sob pena de extinção. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante assevera inicialmente que " não possui o contrato particular de compra e venda em virtude de o mesmo ter se extraviado ao longo dos anos, portanto não sabe precisar se realizou a transação diretamente com os proprietários registrais, somente sabe que foi realizado contrato à época da aquisição, estando o imóvel está hipotecado junto a Caixa Econômica Federal, conforme averbado na matrícula do imóvel ". Em razão disso, descabida a determinação de emenda à inicial para formular ação de adjudicação compulsória. Requer que a decisão de origem seja reformada, para fins de prosseguimento do feito como ação de usucapião. Postula o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Passo ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. O art. 1.015 do Código de Processo Civil arrola as hipóteses nas quais o recurso de agravo de instrumento é cabível. Ao apreciar a taxatividade do respectivo rol por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 988, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, no caso em análise, não se verifica a presença de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que a decisão que determina a emenda da petição inicial pode ser impugnada em preliminar de apelação, caso o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ou mesmo por meio de preliminar de apelação contra a sentença de mérito, conforme prevê o art. 1.009, §1º, do CPC. A esse respeito, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) (destaquei) Em sentido análogo, precedente desta 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. O despacho que intima a parte recorrente para emendar à inicial não possui cunho decisório. Cuida-se de despacho que não desafia recurso, conforme estabelece o art. 1.001 do CPC, e não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51240307520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 25-04-2024) (destaquei). Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento.

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Processo nº 5201741-25.2025.8.21.7000

ID: 333734492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201741-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN GARCIA ZANCO BATTISTELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE FERNANDES RIBEIRO POLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201741-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : SUELEN GARCIA ZANCO BATTISTELLA ADVOGADO(A) : TATIANE FERNANDES RIBEIRO POL… Agravo de Instrumento Nº 5201741-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : SUELEN GARCIA ZANCO BATTISTELLA ADVOGADO(A) : TATIANE FERNANDES RIBEIRO POLETTI (OAB PR095036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUELEN GARCIA ZANCO BATTISTELLA em face de decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos termos do dispositivo ( evento 30, DESPADEC1 ): Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução. Agendada intimação das partes. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Em razões recursais, a agravante defende a nulidade da citação por ausência de entrega no endereço atualizado da parte, argumentando que houve prejuízo à apresentação da defesa. Aduz a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito tributário. Para tanto, alega que houve a rescisão do contrato de locação da sala em que prestava serviços, cessando a atividade que gerava a obrigação tributária. Pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso para que seja sobrestada a execução fiscal e, ao final, requer o provimento do recurso. Vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso supera os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e está formalmente adequado aos requisitos elencados nos artigos 1.015, parágrafo único e 1.016, I até IV, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual eu o conheço. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada e/ou a antecipação da tutela recursal quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Da análise dos argumentos expendidos pela parte recorrente, no entanto, não se visualiza a presença dos elementos indispensáveis a ensejar o deferimento da pretensão suspensiva. Começa que ausente está o requisito atinente ao perigo da demora, qualificado pela demonstração da possibilidade de algum dano grave ou de difícil reparação. Nada há nos autos a indicar que o eventual provimento do recurso depois da abertura de prazo ao recorrido vá causar efetivo prejuízo à parte agravante. Em que pese pretenda a recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nada fundamentou quanto à urgência, elemento, indispensável à concessão da tutela provisória recursal, cuja presença não se pode presumir, tampouco decorre, isoladamente, de eventual prosseguimento do feito executivo. Sabidamente, para a efetivação do ato citatório pela via postal, o artigo 8º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais contenta-se, tão somente, com a entrega da carta AR no endereço da parte executada , desimportando, inclusive, que seja recebida por terceiro. A propósito: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; Embora alegue a nulidade da citação vê-se que a decisão de origem refutou fundamentadamente sua tese, não ostentando qualquer indício de nulidade. Aliás, cumpre destacar o seguinte trecho do pronunciamento vergastado: Quanto à nulidade da citação, o fato de a carta AR ter sido recebida por terceira pessoa, desde que no endereço do executado, não tem o condão de impor a pretendida nulidade na citação. É o que se extrai do artigo 8º, inciso II, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Ademais, compete a parte executada manter seu endereço atualizado perante o cadastro municipal, sendo necessário noticiar eventual modificação das informações pertinentes a sua localização. Importa pontuar que, em análise sumária, não se verifica o alegado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, porquanto, ao que tudo indica, a executada apresentou embargos à execução, que estão em tramitação, autuados sob o nº 5005139-85.2025.8.21.0008, para além da exceção de pré-executividade. Ademais, não obstante tenha sustentado a sua ilegitimidade passiva para responder pelos créditos de ISS, ao que parece, em análise sumária, o exame da questão na hipótese dos autos demanda dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ 1 . Cabe destacar que, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor, o que não se tem nos autos. Ainda, cumpre sinalar que o agravante pretende, em síntese, a suspensão do processamento da execução fiscal sem a oposição de embargos e da prévia demonstração de garantia do juízo , o que vai de encontro ao que acabou definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp 1272827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal . 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n.1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (grifos meus). Ao lado disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário reclama depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ 2 . Inviável, também sob esse viés, o atendimento ao pleito do agravante. Dessa forma, não há razão para antecipar-se ao contraditório, sendo certo que, se for o caso, nada obsta sejam acolhidas as alegações quando do julgamento final deste recurso. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Comunique-se o juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 22 de julho de 2025. 1. Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória. 2. Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro

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Processo nº 5126663-25.2025.8.21.7000

ID: 334963782

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126663-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA REGINA MICHELS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5126663-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVADO : ANA REGINA MICHELS ADVOGADO(A) : PAULA CRIS… Agravo de Instrumento Nº 5126663-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVADO : ANA REGINA MICHELS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA embargos de declaração. agravo DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. decisão que defere a JUSTIÇA GRATUITA na fase executiva. cabimento do recurso. agravo provido para revogar a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. i. no caso concreto, DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para que o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, deferindo a justiça gratuita à exequente/agravada, seja conhecido e julgado no mérito, tendo em vista o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. ii. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA e o contracheque da AGRAVANTE atestam que ela NÃO PODE SER Enquadrada NA CONDIÇÃO DE NECESSITADA, EIS QUE AUFERE MAIS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. revogação do benefício. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. agravo de instrumento conhecido e provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul , relativamente à decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto nos autos Cumprimento de Sentença originário , contra decisão que deferiu a justiça gratuita à Ana Regina Michels , ora embargada. Narra a petição recursal que a discussão sobre a concessão ou não da AJG no cumprimento de sentença é passível de ser questionada por intermédio de agravo de instrumento. Argumenta que o julgamento monocrático incide em contradição ao não conhecer o agravo de instrumento interposto pelo ente público, considerando-se a expressa determinação legal, que permite a interposição do recurso contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. Requer o acolhimento dos embargos ( evento 13, EMBDECL1 ). Intimada, a embargada apresentou as contrarrazões ( evento 20, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Merece acolhimento os aclaratórios, com efeitos infringentes. Isso porque, melhor analisando o caso, tenho que a decisão que defere a justiça gratuita em sede de cumprimento de sentença é passível de insurgência via agravo de instrumento, tendo em vista o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA EM PROCESSO EXECUTIVO. CABIMENTO . ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM FASES SUBSEQUENTES À COGNITIVA, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , PROCESSO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE INVENTÁRIO, O LEGISLADOR OPTOU CONSCIENTEMENTE POR UM REGIME RECURSAL DISTINTO, PREVENDO O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. EM RAZÃO DISSO, É CASO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO EM SEDE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53730947020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 03-02-2025) Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que o agravo de instrumento seja conhecido e julgado no mérito. Assim, passo à análise do mérito do recurso. Pois bem. Sempre adotei o entendimento de que a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por essas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei); No caso, a cópia da declaração do imposto de renda da exequente/agravada ( evento 53, ANEXO2 ), relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, demonstra que ela auferiu R$ 261.012,90 a título de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica naquele ano, o que corresponde ao valor mensal médio de R$ 21.751,75, quantia que ultrapassa o patamar de cinco salários mínimos considerado por esta Corte como parâmetro para a concessão da justiça gratuita. Então, percebem-se elementos que indicam a capacidade de pagamento das despesas processuais, a ensejar a revogação do benefício concedido à agravada. Como é sabido, o benefício em tela deve ser destinado às pessoas realmente necessitadas, com real insuficiência econômica para suportar as despesas de um processo judicial sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família, não sendo este o caso dos autos. Aliás, vale destacar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Centro de Estudos deste Tribunal, em seu Enunciado nº 49, a análise para fins da concessão do benefício da gratuidade da justiça deve se dar sobre a renda mensal bruta, in verbis : O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita , conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final. Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça , o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois possui vasto patrimônio e renda média mensal bem superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. 3. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50465753420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-02-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso dos autos em que a movimentação financeira e o extrato das operações de produtor rural indicam situação incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciária não concedida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53271507920238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 17-10-2023) Consequentemente, é de ser revogado o benefício da justiça gratuita pleiteada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento para revogar a justiça gratuita deferida à exequente/agravada.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rogerio Oliva Carrion e outros

ID: 339193515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211926-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROGERIO OLIVA CARRION

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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TAILINE BRANDAO SILVA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIZA HELENA COELHO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Agravo de Instrumento Nº 5211926-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5211926-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROGERIO OLIVA CARRION ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) INTERESSADO : ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI INTERESSADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS INTERESSADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL INTERESSADO : CLARO S.A. INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO INTERESSADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO INTERESSADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES INTERESSADO : CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora; (ii) a aplicação da legislação de superendividamento em contratos de servidores públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de análise do caso concreto, conforme o art. 489, III, do CPC. 2. A limitação dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora está em conformidade com a legislação de superendividamento, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 3. A legislação aplicável aos servidores públicos não se sobrepõe à proteção garantida pela lei de superendividamento, devendo ser observada a limitação de descontos para garantir a subsistência do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, III; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50760267020258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 05-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 13-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por ROGERIO OLIVA CARRION deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 14, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que a agravada recebe valores altos, deixando de apresentar documentos essenciais que comprovem suas despesas e necessidades mensais comprometidas, não demonstrando situação de superendividamento. Aduziu que a análise da decisão recorrida revela nulidade absoluta por ausência de fundamentação, diante da falta de análise do caso concreto. Informou a supressão indevida da fase conciliatória prévia, em ofensa frontal ao devido processo legal, devendo ser desconstituída a sentença. Alegou que o contrato da agravada não faz parte dos elegíveis para repactuação de dívidas, conforme especificado pela lei de superendividamento. Expôs que os empréstimos consignados de servidores públicos estabelece o teto de 70% da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos. Citou que a limitação sobre os rendimentos da parte agravada aplicam-se apenas a empréstimo consignado em folha de pagamento, descabendo qualquer pretensão de igualá-lo a empréstimo e demais operações com desconto em conta corrente. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Primeiramente, tenho que inexiste afronta à Lei nº 14.181/2021 e ao enquadramento do presente feito como oriundo de superendividamento porquanto devidamente comprovada a necessidade de repactuação de dívidas no presente caso, conforme se verifica nos documentos acostados à petição inicial. Além disso, desacolho a arguição de nulidade da decisão, uma vez que foi devidamente fundamentada, não se sustentando o argumento de que serviria para justificar qualquer outra, como prevê o artigo 489, III, do Código de Processo Civil. Veja-se que toda a fundamentação se refere à ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, com determinações específicas a serem aplicadas ao caso concreto. O fato, por si só, de eventualmente ser utilizada a mesma decisão em casos idênticos em nada prejudica a defesa da parte contrária, no presente caso. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público, o qual tem a matéria disciplinada no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ocorre que a legislação não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. PRESERVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença homologatória de acordo parcial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , permitindo desconto em conta-corrente, mesmo tratando-se de obrigações originalmente firmadas via consignação em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação judicial de acordo parcial em sede de superendividamento , com alteração da forma de pagamento em favor de determinados credores; (ii) a necessidade de preservação da margem consignável para garantir tratamento isonômico entre os demais credores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A homologação do acordo parcial está em conformidade com o rito do superendividamento , sendo facultado às partes a realização de acordo, sem necessidade de anuência de todos os credores.2. A decisão agravada determinou a manutenção da observância à limitação de descontos pelos demais demandados, não prejudicando o que já vinha sendo atendido pelos credores.3. A legislação aplicável não condicionou a validade do acordo à anuência de todos os credores, sendo a homologação e extinção parcial limitada àqueles que participaram da autocomposição.4. A preservação da margem consignável é essencial à garantia do cumprimento dos acordos, mas sua liberação exclusiva ao Banrisul não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, arts. 995, 1.019, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50316994020258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51358257820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-10-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) No caso, é fato incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 14.497,46 evento 1, CHEQ5 . Deduzidos os descontos legais, resta o valor mensal de cerca de R$ 7.831,37. O somatório das parcelas relativas a empréstimos em folha de pagamento chegam à quantia de R$ 3.482,13 ( evento 1, CHEQ5 ) e mais R$ 889,05 em conta corrente ( evento 1, EXTR15 ) que ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência. Outrossim, embora não descuide da legislação relativa ao percentual conferido no caso de servidores municipais - até 70% dos rendimentos -, pode-se dizer que essa autorização não se sobressai à proteção garantida pela lei do superendividamento, frente a hierarquia das leis. Por isso, o trabalho da recorrente não impede que as regras de defesa do consumidor sejam analisadas e aplicadas. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. INCIDÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO. Caso dos autos que o valor fixado pelo juízo originário não se revela excessivo. Montante arbitrado diante das particularidades do caso concreto. 3. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A ordem deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da limitação dos descontos. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Saliento, ainda, que a limitação deve ser observada, tanto para desconto em folha de pagamento como para desconto em conta, haja vista o princípio norteador da garantia do mínimo existencial ser o da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais.

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Jose Almir Monteiro Do Amaral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338681836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212411-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR MONTEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5212411-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JOSE ALMIR MONTEIRO DO AMARAL ADVOGADO(A) : TIAGO S… Agravo de Instrumento Nº 5212411-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JOSE ALMIR MONTEIRO DO AMARAL ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69). REGULARIDADE. NÃO RECONHECIDA a ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS e da capitalização diária. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ ALMIR MONTEIRO DO AMARAL interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão movida pela AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega ausência de notificação extrajudicial, bem assim abusividade em relação aos juros remuneratórios. No mais, requer a manutenção da posse do bem e a vedação de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Assim, pede o provimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, unicamente para viabilizar o processamento do recurso, uma vez que ainda não apreciado o pedido pelo juízo de origem (art. 98, § 5º do CPC). No mais, a parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do NCPC, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2⁠º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No que se refere à notificação, conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp. n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. Recurso especial provido. Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.951.662/RS), proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da comprovação da mora: "(...) se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor". "(...) a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário' (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora 'por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário'". "Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." (Grifei) Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No caso, a carta AR foi enviada ao endereço que consta no contrato: Rua Silva Jardim, 452, Nossa Senhora Ros, Santa Maria/RS ( evento 1, CONTR6 e evento 1, NOT7 ). Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não há falar em irregularidade da constituição em mora do agravante. Quanto à descaracterização da mora , nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor, firmada em 18-3-2025 ( evento 1, CONTR6 ), prevê taxa de juros remuneratórios de 1,85% ao mês, enquanto a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, no mesmo período foi de 2,12% ao mês. Como se vê, os percentuais estipulados no contrato estão abaixo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Em relação à capitalização diária , o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na fundamentação do referido precedente, o Ilustre Ministro Relator esclarece que: “Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida. Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária. Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Essa equivalência pode ser obtida por meio da seguinte fórmula: ip = (1+ia)1/n – 1. Aqui, "ip" é a taxa procurada, "ia" é a taxa dada e "n", o número de ciclos de capitalização. Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor. Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo.” Afora isso, não é demais lembrar que, tratando-se de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de informação e, por consequência, ao fornecedor, relega-se o dever de prestá-la de forma clara, precisa e suficiente, conforme preceitua o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, é dever da instituição financeira informar adequadamente o consumidor, de forma precisa, sobre taxas de juros e seus equivalentes incidentes no contrato entre eles celebrados. No caso, verifica-se que foi estabelecida a capitalização dos juros de forma diária, com a especificação da taxa praticada a esse título ( evento 1, CONTR6 ): Assim, em cognição sumária, não se verifica a verossimilhança nas alegações relacionadas à abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade do contrato. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5036647-25.2025.8.21.7000

ID: 303639748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036647-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNICOS-CIENTIFICOS DO ESTADO DO RS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATÁLIA GHENO DE QUADROS

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FERNANDA MELLA VICARI

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JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

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Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5036647-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER IMPETRANTE : SINDICATO DOS TECNICOS-CIENTIFICOS DO… Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5036647-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER IMPETRANTE : SINDICATO DOS TECNICOS-CIENTIFICOS DO ESTADO DO RS ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A) : FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A) : NATÁLIA GHENO DE QUADROS (OAB RS093427) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA AOS FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. análise na via administrativa. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado para assegurar o direito líquido e certo das servidoras, ora representadas e substituídas pelo Sindicato Impetrante, à redução da carga horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos remuneratórios, a fim de permitir que prestem assistência ao filho portador de deficiência; e, igualmente, para assegurar o direito líquido e certo destas servidoras à duração razoável dos processos administrativos e às decisões administrativas em prazo razoável. 2. Considerando o objeto do “mandamus” e a manifestação da parte impetrante, é crível admitir que não remanesce qualquer pretensão mandamental, pois a autoridade coatora analisou e decidiu os pedidos formulados na via administrativa. 3. Caracterizada a superveniente ausência de interesse processual, hipótese que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), só cabe a denegação da ordem, nos exatos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA O SINDICATO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINTERGS impetrou mandado de segurança coletivo em face da SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, da SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO, e da SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE. O Sindicato impetrante, na qualidade de substituto processual, representa as servidoras JOANA BRAUN BASSI, CECILIA SCHULER NIN; DANISE ALVES DE ALVES; PAULA ELISA WERPP; e ANA CLAUDIA TODESCO ZANCHI, objetivando assegurar o direito líquido e certo das servidoras, ora representadas e substituídas pelo Sindicato Impetrante, à redução da carga horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos remuneratórios, a fim de permitir que prestem assistência ao filho portador de deficiência; e, igualmente, para assegurar o direito líquido e certo destas servidoras à duração razoável dos processos administrativos e às decisões administrativas em prazo razoável . Alega que as servidoras representadas requereram administrativamente, por meio da abertura de processos administrativos, a redução da carga horária, sem a imputação de prejuízos remuneratórios, para prestarem assistência aos filhos portadores de deficiência, com base no disposto no artigo 127 da LC 10.098/94 e no artigo 112 da Lei Estadual nº 13.320/09. Invoca o julgamento do RE 1.237.867 – Tema 1097. Ressalta que os pedidos administrativos abertos pelas servidoras representadas AINDA NÃO FORAM AVALIADOS pelas Autoridades Coatoras e, há meses que extrapolam o prazo razoável, estas servidoras aguardam a análise dos pedidos administrativos, cumprindo a carga horária normal de trabalho, em completo prejuízo ao acompanhamento e tratamento dos seus filhos portadores de necessidades especiais . Postula: d) a CONCESSÃO DA LIMINAR, fulcro no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09 e art. 300, do CPC, para: d.1) determinar que as Autoridades Coatoras concedam, nos termos do art. 114, § 2º, da Lei n. 13.320/2009, às servidoras representadas, a redução da carga horária normal de trabalho, sem quaisquer prejuízos aos seus vencimentos, para prestarem assistência aos filhos com deficiência, enquanto aguardam a análise e a conclusão definitiva dos processos administrativos abertos. d.2) uma vez deferida a liminar, requer seja cominada multa diária, em valor a ser fixado pelo MM. Juízo, para o caso de descumprimento, como forma de compelir as Autoridades Impetradas ao efetivo e pronto cumprimento da decisão judicial; e) Eventual confirmação da medida liminar, com CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, para: e.1) conceder a redução da carga horária de trabalho às servidoras representadas para prestarem assistência aos filhos com deficiência, sem quaisquer prejuízos aos vencimentos percebidos, até a análise e decisão dos processos administrativos, dado o direito líquido e certo à concessão provisória e automática, passados dias da instauração do procedimento administrativo, fulcro no art. 114, § 2º da lei 13.320/2009; e.2) determinar às Autoridades Coatoras que analisem e decidam, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sobre os processos administrativos, distribuído pelas servidoras representadas, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal e dos art. 52 e 53, ambos da Lei Estadual n. 15.612/2021; f) concedida a segurança, o arbitramento de multa diária, a ser fixada pelo MM. Juízo, no caso de descumprimento da ordem judicial. Intimada, a parte impetrante recolheu as custas processuais. Em seguida, para fins do que determina o art. 10 do CPC, o Sindicato impetrante foi intimado para se manifestar acerca de sua legitimidade ativa. Sobreveio petição, defendendo que o SINTERGS está atuando na defesa de direito individual homogêneo, de origem comum. Foi indeferido o pedido liminar (fls. 351-361). A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, em informações, arguiu sua ilegitimidade passiva (fls. 385-388). A Secretária de Estado de Planejamento, Governança e Gestão prestou informações, alegando (fls. 390-393): (i) Houve a perda do objeto quanto aos expedientes em que foram emitidos os laudos conclusivos pelo DMEST/SPGG (Cecília e Danise); (ii) Não ocorreu mora ou omissão por parte da SPGG, em razão da adoção de medidas necessárias para a regular tramitação, como agendamento de perícia (Joana) e solicitação de entrega de documentos atualizados (Paula). A Secretária de Estado da Saúde prestou informações (fls. 419-420), relatando a movimentação dos processos administrativos. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Jussara Maria Lahude, manifestou-se, preliminarmente, pelo acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, bem como pelo reconhecimento da perda do objeto, em relação aos processos administrativos PROA 21/0500-0001391-0 e PROA 23/0500-0001177-2. No mérito, pela concessão, em parte, da segurança, apenas para o fim de determinar a conclusão do expediente administrativo, em prazo razoável . Intimado, o Sindicato impetrante informou a perda do objeto da presente demanda, tendo em vista a análise e decisão dos pedidos formulados pelas servidoras substituídas (evento 25). É o relatório. Decido. I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do mandado de segurança, uma vez que observada a competência originária do 2º Grupo Cível para o seu processamento e julgamento (artigo 17, inciso I, letra “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). II – MÉRITO No caso dos autos, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado para assegurar o direito líquido e certo das servidoras, ora representadas e substituídas pelo Sindicato Impetrante, à redução da carga horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos remuneratórios, a fim de permitir que prestem assistência ao filho portador de deficiência; e, igualmente, para assegurar o direito líquido e certo destas servidoras à duração razoável dos processos administrativos 1 e às decisões administrativas em prazo razoável. Segundo consta da inicial, as servidoras representadas – JOANA BRAUN BASSI, CECILIA SCHULER NIN, DANISE ALVES DE ALVES, PAULA ELISA WERPP e ANA CLAUDIA TODESCO ZANCHI – requereram administrativamente, através da abertura de processos administrativos, a redução da carga horária, sem a imputação de prejuízos remuneratórios, para prestarem assistência aos filhos portadores de deficiência . Os pedidos administrativos abertos pelas servidoras representadas AINDA NÃO FORAM AVALIADOS pelas Autoridades Coatoras e, há meses que extrapolam o prazo razoável, estas servidoras aguardam a análise dos pedidos administrativos, cumprindo a carga horária normal de trabalho, em completo prejuízo ao acompanhamento e tratamento dos seus filhos portadores de necessidades especiais . Diante disso, e tendo em vista a omissão das Autoridades Coatoras e a mora excessiva da Administração Pública, o SINTERGS impetrou o presente mandado de segurança para resguardar o direito líquido e certo à redução da carga horária normal de trabalho, sem quaisquer prejuízos remuneratórios, para prestar assistência aos filhos com deficiência, porque decorrido mais de 15 (quinze) dias do pedido administrativo, na forma do § 2º do art. 114 da Lei Estadual n. 13.320/2009; assim como o direito líquido e certo à duração razoável dos processos administrativos e às decisões administrativas em prazo razoável, consoante o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, e os art. 52 e 53, ambos da Lei Estadual n. 15.612/2021 . Após as informações da autoridade coatora, denotando a perda de objeto quanto a dois expedientes em que emitidos os laudos conclusivos pelo DMEST/SPGG (de Cecília e Danise), sobreveio manifestação do impetrante de que houve "análise e decisão dos pedidos formulados pelas servidoras substituídas pelo Impetrante, nos autos dos processos administrativos n. 23/0500-0000797-0: Joana Braun Bassi, ID 3173992; n. 21/0500-0001391-0: Cecília Schuler Nin, ID 3234207; n. 23/0500-0001177-2: Danise Alves de Alves, ID 2842483; n. 22/2000-0053329-0: Paula Elisa Werpp, ID 4623932 e; n. 19/2000-0057042-3: Ana Cláudia Todesco Zanchi, ID 3529053". Portanto, caracterizada a superveniente ausência de interesse processual, hipótese que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), cabendo a denegação da ordem, nos exatos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO SELETIVO. EDITAL Nº 001/2024. ASSISTENTE SOCIAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PERDA DE OBJETO . Tendo havido a reanálise do recurso administrativo, com a atribuição da pontuação postulada na avaliação da experiência profissional, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. SEGURANÇA DENEGADA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50505919420258217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. PERDA DO OBJETO . Tendo em vista a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição na via administrativa, resta configurada a ausência superveniente do interesse processual, a ensejar a extinção do mandamus. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52201672220248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-01-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2023. CARGO DE PROFESSOR. INDEFERIMENTO DO DIPLOMA APRESENTADO. NOMEAÇÃO. PERDA DO OBJETO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE . REGRA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09 C/C O ART. 485, VI, DO CPC. 1. A pretensão da impetrante de ter assegurado seu direito à nomeação, acabou perdendo o objeto diante da decisão da autoridade impetrada favorável a sua pretensão, bem como a publicação da sua nomeação. 2. Diante da alteração dos fatos, não subsistiu o interesse de agir da impetrante. Denegação da segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.06/09 c/c art. 485, VI, do CPC. 3. Precedentes catalogados. MÉRITO NÃO ENFRENTADO.SEGURANÇA DENEGADA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 51176174620248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 18-11-2024) MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão, que tornou sem efeito a nomeação do impetrante, sob o fundamento de descumprimento dos requisitos legais para a posse no cargo de Professor de Matemática. O impetrante apresentou diploma de Formação Pedagógica em Matemática e diploma de Engenharia Química, alegando que tais documentos atendem aos requisitos previstos em legislação e resoluções educacionais. 2. Considerando o objeto do “mandamus” e a manifestação da parte impetrante, é crível admitir que não remanesce qualquer pretensão mandamental, pois a autoridade coatora revisou seu entendimento acerca da anulação da nomeação do impetrante no curso da ação. 3. Caracterizada a superveniente ausência de interesse processual, hipótese que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), só cabe a denegação da ordem, nos exatos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 51940231120248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-10-2024) III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA em virtude da perda do objeto do writ , forte no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inc. VI, do CPC. Custas pela parte impetrada, em razão do princípio da causalidade. O Estado é isento de custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 14.634/14, mas responde pelo reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único). Sem honorários, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se. DIligências legais. 1. Processos Administrativos n. 23/0500-0000797-0; 21/0500-0001391-0; 23/0500-0001177-2; 22/2000-0053329-0 e 19/2000-0057042-3.

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Processo nº 5166282-59.2025.8.21.7000

ID: 309398113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166282-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIMONE ROSA TORMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5166282-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FO… Agravo de Instrumento Nº 5166282-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ANGELA SIMONE ROSA TORMANN ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, sob o fundamento de que a demanda poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde não há cobrança de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se, diante da comprovação de renda líquida inferior a cinco salários mínimos e da justificativa para opção pelo procedimento comum, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ. O art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do Enunciado nº 49 deste Tribunal, presume-se a hipossuficiência da parte que comprove renda bruta inferior a cinco salários mínimos. No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que a agravante aufere rendimentos mensais inferiores ao limite fixado, não tendo a parte contrária demonstrado prova em sentido contrário. Ademais, a justificativa da parte agravante quanto à escolha do procedimento comum – em razão da necessidade de produção de prova – revela-se razoável, sendo incabível condicionar a concessão do benefício à prévia propositura da ação no Juizado Especial Cível, por se tratar de faculdade, e não imposição legal, conforme art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. Precedentes desta Câmara reforçam tal entendimento, reconhecendo o direito à gratuidade em casos análogos. Assim, presentes os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. Comprovada renda mensal inferior a cinco salários mínimos, presume-se a hipossuficiência da parte, nos termos do Enunciado nº 49 deste Tribunal. 2. A escolha pelo procedimento comum, ainda que exista a possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial Cível, não impede a concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de faculdade legal. 3. A denegação do benefício com base exclusivamente na opção pelo rito comum configura violação ao direito de acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º; Lei nº 1.060/50; Lei nº 9.099/95, art. 3º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50454327320258217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51160114620258217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50106126220248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 23.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA SIMONE ROSA TORMANN contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A e BANCO TOPÁZIO S/A , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. A partir de precedentes do e. TJ/RS (Apelação Cível n. 70068268309 e Conflito de Competência n. 70067945311 , Agravo de Instrumento n. 70068268309 ), em revisão de jurisprudência, motivado por ações repetitivas propostas no Juízo Comum que poderiam tramitar no Juizado Especial Cível - JEC, livre de custas, firmou-se o entendimento de que a decisão que declina da competência para os JEC não afronta o direito de acesso à justiça. Isso porque quando a causa é típica dos critérios elencados para tramitação no JEC, lá deverá ser processada, sob pena de se possibilitar ao litigante manipular a Jurisdição, o que é defeso. Em sendo a causa de competência do JEC, apenas em situações devidamente justificadas é que poderão eventualmente tramitar no Juízo Comum, excepcionalidade que não se vislumbra na espécie, pois ausente discussão de fundo ou necessidade de prova técnica de grande complexidade. Com isso, põem-se à disposição da parte duas opções: a) demandar na Justiça Comum onde há incidência de custas, taxas e outras despesas; ou b) demandar no Juizado Especial de modo gratuito. Acostumou-se dizer que se litigar no Juizado Especial constitui opção da parte, porque as matérias versadas naquele Juízo não são de competência absoluta - exegese do art. 3º da Lei n. 9.099 /1995 . Ainda que o valor da causa seja ínfimo e sua natureza singela, tem-se como faculdade da parte escolher entre ajuizar sua pretensão diante da Justiça Comum ou no JEC. Este entendimento foi relativizado quando da edição da Lei n. 12.153 /2009 , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, na medida em que o legislador instituiu regras de competência absoluta, o que permite a conclusão de que as estruturas da Justiça Comum e do Juizado Especial não são disponíveis ao talante da parte . Há diferenças entre elas, pois não há razão para que o Estado ponha à disposição do jurisdicionado duas estruturas que tenham exatamente a mesma finalidade. Uma das diferenciações é a existência de despesas a serem custeadas. Se a parte se sujeita a custear as despesas do processo, demanda na Justiça Comum; se não se sujeita, demanda no Juizado Especial. Se a parte optou voluntariamente por sair do microssistema processual cuja gratuidade é legal, posto à sua disposição, abrindo mão de tal prerrogativa, deve arcar com as despesas inerentes, em regra, à Justiça Comum. O que não se admite é a parte optar pela Justiça Comum e requerer a concessão da gratuidade judiciária que reserva-se aos casos em que a parte tem como única via de acesso à Jurisdição a Justiça Comum e não tem recursos para atender o pagamento das custas. Não é o caso de quem faz a opção. Nesse contexto, de plano, indefiro a pretensão da parte autora litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Ante o exposto, intime-se a demandante para se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , pela declinação da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca ou, caso insista no prosseguimento do feito na Justiça Comum, efetuar o imediato r ecolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que comprovou nos autos sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, uma vez que se encontra afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, percebendo rendimento líquido inferior a cinco salários mínimos. Argumenta, ainda, que não há obrigatoriedade legal de ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, sendo faculdade da parte a escolha do juízo, considerando especialmente a necessidade de dilação probatória para comprovar a inexistência da dívida e as ligações abusivas que vem recebendo. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, considerando como tal aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 99, § 3º, estabelece presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária impugnar tal alegação, demonstrando que o requerente não faz jus ao benefício. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme os documentos juntados pela parte agravante ( evento 1, OUT8 ), verifica-se que os rendimentos mensais líquidos correspondem a importância de R$ 89.143,44, ou seja, valor inferior a cinco salários mínimos. Ademais, o indeferimento do benefício pelo juízo de origem baseou-se fundamentalmente na premissa de que a parte deveria ter ajuizado sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há incidência de custas processuais. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo legal, uma vez que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 estabelece uma faculdade, e não uma obrigação, de a parte optar pelo procedimento do Juizado Especial. Impor à parte a obrigatoriedade de ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, configura indevida restrição ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a agravante justificou sua opção pelo procedimento comum em razão da necessidade de dilação probatória para comprovar a inexistência da dívida e as ligações abusivas que vem recebendo, o que demonstra a razoabilidade de sua escolha. Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Assim, considerando que a agravante comprovou auferir rendimento líquido mensal inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para a concessão do benefício pleiteado, e que a escolha pelo procedimento comum se mostra justificada, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5171380-25.2025.8.21.7000

ID: 309531105

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171380-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5171380-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DANILO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5171380-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : DANILO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INUTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de alienação judicial de fração de imóvel penhorado, sob o fundamento da preferência do crédito hipotecário e da inutilidade da medida para o credor quirografário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a correção da decisão que indeferiu a alienação judicial do bem penhorado; (ii) a necessidade de regularização da representação processual da credora hipotecária extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está correta ao considerar a preferência do crédito hipotecário, que confere ao credor hipotecário o direito de receber prioritariamente o produto da alienação do bem, conforme os arts. 1.422 do CC e 908 do CPC. 2. A alienação judicial do bem seria inócua para o credor quirografário, pois todo o produto da venda seria destinado ao credor hipotecário, tornando a medida inútil e onerosa ao sistema de justiça. 3. A irregularidade na representação processual da credora hipotecária extinta é um vício sanável, que não afeta a preferência do crédito hipotecário, devendo ser corrigido pelo juízo de primeiro grau. 4. A extinção da credora não extingue a garantia hipotecária, que subsiste como direito real e deve ser partilhada entre os sucessores da empresa extinta. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.422; CPC, art. 908. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA DANILO FERREIRA DE FREITAS interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de execução em que contende com ADEMIR RENNER , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. O exequente requereu a alienação do bem penhorado, sustentando que, apesar da existência de hipoteca sobre o imóvel, o produto da venda poderia ser dividido em partes iguais entre si e o credor hipotecário. Alegou, ainda, que a baixa da empresa credora, por liquidação voluntária, teria o condão de extinguir a garantia real. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 1.422, do Código Civil, a hipoteca constitui direito real de garantia, conferindo ao credor a preferência no recebimento do valor do bem em eventual alienação judicial. O artigo 908, do Código de Processo Civil, reforça a ordem de preferência dos créditos, estabelecendo que o produto da alienação deve ser destinado prioritariamente à satisfação do crédito garantido por hipoteca. Assim, eventual alienação do bem reverteria integralmente em benefício do credor hipotecário, inexistindo qualquer saldo que pudesse ser utilizado para a satisfação do crédito do exequente. Além disso, quanto à alegação de que a baixa da empresa credora hipotecária implicaria a extinção da hipoteca, cumpre consignar que a dissolução ou liquidação voluntária da sociedade não extingue automaticamente os direitos patrimoniais por ela titularizados, tampouco a garantia real devidamente registrada na matrícula do imóvel. A hipoteca somente se extingue com o cancelamento formal no registro imobiliário, o que não se verifica no presente caso. Portanto, subsistindo a hipoteca regularmente registrada, e considerando que o produto da venda do bem seria integralmente destinado ao credor hipotecário, tenho que eventual alienação judicial seria inútil, pois nenhum valor seria revertido ao autor. Ante todo o exposto e considerando que o exequente não manifestou interesse no acordo oferecido pelo credor hipotecário (e.83), indefiro o pedido de alienação do bem penhorado. Intimem-se, inclusive para que o demandante se manifeste sobre o prosseguimento. Dil. legais. Opostos embargos de declaração , os quais foram rejeitados: Vistos. Recebo os embargos interpostos (e.113), pois tempestivos, desacolhendo-os. Descabe em sede de embargos rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, porquanto tal intento deverá ser perseguido através de recurso adequado, diverso do presente. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária as suas teses, evidentemente, é matéria que refoge aos estreitos limites dos embargos de declaração. Logo, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração vão desacolhidos. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões recursais, alegou que a decisão agravada merece reforma, porquanto indeferiu pleito de alienação judicial de bem imóvel penhorado, obstando a satisfação de seu crédito em processo executivo que tramita há mais de uma década. Sustentou que, após inúmeras tentativas frustradas de constrição patrimonial, logrou êxito em localizar e penhorar uma fração ideal de 25% de um imóvel registrado em nome do Agravado, o qual, contudo, se encontra gravado com hipoteca em favor da empresa FACCREDI FOMENTO MERCANTIL LTDA. Afirmou que o juízo a quo , ao indeferir o pedido de hasta pública, fundamentou sua decisão exclusivamente na preferência do crédito hipotecário, concluindo pela inutilidade da medida, pois todo o produto da venda seria destinado ao credor hipotecário. Contudo, o Agravante argumentou que a decisão foi omissa quanto a questões centrais, notadamente a ausência de personalidade jurídica da credora hipotecária, FACCREDI, que se encontra formalmente extinta desde março de 2022, o que tornaria irregular a sua representação processual. Defendeu a necessidade de regularização processual, com a habilitação dos sucessores da empresa extinta, conforme o artigo 76 do Código de Processo Civil (CPC), para a validade dos atos processuais. Aduziu, ainda, a imprescindibilidade de que o credor hipotecário apresente prova atualizada e líquida do saldo devedor, o que não foi exigido. Por fim, defendeu a utilidade da alienação judicial, com o depósito do produto em juízo, como forma de impulsionar o feito executivo e permitir a posterior deliberação sobre a partilha de valores. Postulou, ademais, a concessão da gratuidade da justiça, que foi indeferida na origem, e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, autorizando-se a alienação judicial do bem penhorado. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a correção da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de alienação judicial de fração de imóvel penhorado, sob o fundamento da preferência do crédito hipotecário e da inutilidade da medida para o credor quirografário. Devolve-se a este Tribunal, ademais, o exame sobre a necessidade de regularização da representação processual da credora hipotecária, a exigência de comprovação atualizada do débito garantido. a) Da alienação judicial do bem e da preferência hipotecária. A decisão do juízo a quo , contudo, mostra-se escorreita e alinhada aos princípios que regem o processo executivo e o direito das obrigações. A existência de hipoteca sobre o imóvel, devidamente registrada, confere ao credor hipotecário um direito real de garantia e, consequentemente, um direito de preferência no recebimento do produto da eventual arrematação do bem, conforme dispõem os artigos 1.422 do Código Civil e 908 do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 1.422 do Código Civil é taxativo ao estabelecer que “o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro” . Tal preferência legal significa que, em um concurso de credores, o titular da garantia hipotecária terá primazia sobre os credores quirografários, como é o caso do Agravante, no recebimento dos valores obtidos com a alienação forçada do bem. A decisão agravada, ao ponderar pela inutilidade do ato expropriatório, agiu com acerto e em conformidade com o princípio da efetividade e da economia processual. A realização de uma hasta pública, com todos os custos e formalidades que lhe são inerentes, somente se justifica se houver perspectiva real de satisfação, ainda que parcial, do crédito do exequente que a promove. No cenário apresentado, onde a totalidade do produto da venda seria, em tese, absorvida pelo crédito preferencial, a alienação judicial se converteria em um ato processual inócuo, que não traria qualquer proveito econômico ao Agravante, onerando desnecessariamente o sistema de justiça e o próprio executado. A execução deve ser útil, e a promoção de atos que, de antemão, se revelam ineficazes para a satisfação do credor, atenta contra a própria razão de ser do processo executivo. b) Da regularização processual da credora hipotecária. O Agravante levanta, com pertinência, a questão da irregularidade da representação processual da credora hipotecária, FACCREDI FOMENTO MERCANTIL LTDA., em razão de sua extinção formal. De fato, a extinção da personalidade jurídica de uma empresa impõe a necessidade de regularização de sua sucessão processual, que passa a ser exercida por seus sócios ou pelo liquidante nomeado, nos termos da legislação civil e processual. A capacidade de ser parte e a capacidade postulatória são pressupostos de validade do processo, e sua ausência pode ensejar a nulidade dos atos praticados. No entanto, embora a questão seja processualmente relevante, ela não possui o condão de, por si só, alterar o mérito da decisão agravada. A preferência do crédito hipotecário é um direito real que segue o bem ( jus in re ) e subsiste independentemente da regularidade da representação processual da pessoa jurídica extinta. A extinção da credora não extingue a garantia, que passa a integrar o acervo de direitos a ser partilhado entre seus sucessores. A irregularidade apontada é um vício sanável, que deve ser objeto de deliberação e correção pelo juízo de primeiro grau, conforme determina o artigo 76 do Código de Processo Civil. Contudo, a necessidade de regularização da representação do terceiro interessado não afasta a existência e a preferência do crédito hipotecário, que continua a ser o fundamento principal para o indeferimento da alienação judicial pretendida pelo Agravante. A discussão sobre a quem o valor de uma eventual arrematação seria pago é posterior e dependente da própria existência de saldo remanescente após a quitação da dívida garantida. Portanto, a questão da representação, embora deva ser sanada, não justifica a reforma da decisão que, acertadamente, evitou um ato processual ineficaz. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se confirmar a decisão interlocutória agravada. A negativa de alienação judicial do bem se mostra prudente e adequada, diante da absoluta preferência do crédito hipotecário que grava o imóvel, o que tornaria a medida inócua para a satisfação do crédito do Agravante, em ofensa aos princípios da utilidade e da economia processual. As demais questões, como a regularização da representação da credora hipotecária e a análise aprofundada da situação financeira do Agravante para fins de gratuidade, deverão ser devidamente tratadas na instância de origem, em momento oportuno. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Leonir Antonio Klein x Posto De Combustiveis Fioi D\'Noni Ltda

ID: 300786276

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032088-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONIR ANTONIO KLEIN

Polo Passivo:

POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D\'NONI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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LUÍS FELIPE ELOY

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Agravo de Instrumento Nº 5032088-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LEONIR ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A) : Luís Felipe Eloy… Agravo de Instrumento Nº 5032088-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LEONIR ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A) : Luís Felipe Eloy (OAB RS035695) AGRAVADO : POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D\'NONI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade de imóvel penhorado, sob o argumento de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com base na exploração familiar, conforme art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ônus de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural recai sobre o executado, conforme art. 373, I, do CPC. 2. O executado não apresentou provas suficientes para demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família, limitando-se a juntar fotos genéricas de cultivos. 3. As testemunhas ouvidas não confirmaram a exploração familiar da propriedade, mencionando a presença de funcionário no local. 4. A condição de sócio administrador de empresa de comércio atacadista de frutas pelo executado reforça a ausência de exploração familiar da propriedade. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há comprovação de que a terra penhorada é utilizada como única forma de subsistência do executado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONIR ANTONIO KLEIN contra decisão ( evento 114, DESPADEC1 ) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença, em sede de ação monitória , manejada por POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D'NONI LTDA, perante a Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o executado sustenta que durante a semana trabalha nas terras que possui, cultivando e vendendo frutas, juntamente aos seus filhos e a trabalhadores eventuais, remunerados, sem vínculo empregatício. Refere que a área penhorada é menor que um módulo fiscal, enquadrando-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, da Lei 8.629/93 e, portanto, impenhorável. Aduz que a prova testemunhal confirma que o executado é pequeno agricultor, que planta manga e uva, e trabalha na terra pessoalmente. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. 2 . À partida, registro que o agravante teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido no autos da ação monitória, em meados de 2018. Em sede recursal, já em 2025, renovou o pedido e, intimado ( evento 4, DESPADEC1 ), juntou comprovação quanto à isenção de declaração de imposto de renda dos anos de 2023, 2024 e 2025 ( evento 9, COMP4 , evento 9, COMP6 e evento 9, COMP8 ), e quanto à regularidade do CPF ( evento 9, COMP2 ). Assim, é caso de conceder a gratuidade de justiça, unicamente para fins recursais, e receber o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n.° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4 . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 114, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade imóvel penhorado no evento 23, TERMOPENH1 , sob o argumento de se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pelo réu e sua família. Em relação ao imóvel constante no evento 22, TERMOPENH1 , houve desistência quanto ao incidente, informando o executado que haveria ajuizamento de embargos de terceiro ( evento 112, TERMOAUD1 ). Em situações como a presente, como se sabe, o ônus de provar a impenhorabilidade é do executado. E no caso concreto, as provas produzidas pelo executado são insuficientes a demonstrar que o imóvel penhorado no evento 23, TERMOPENH1 , se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pelo réu e sua família. Embora haja referência pelas testemunhas que o executado cultiva a terra penhorada, há evidências de que ele trabalha no comércio atacadista de frutas ( evento 99, CNPJ2 ), tanto que reside em Lajeado (conforme afirmado pelas duas testemunhas por ele arroladas), além de ser referido por uma delas que a área é trabalhada por funcionário, o que põe em xeque suas as alegações Por tais razões, vai rejeitado o incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Ao exequente para prosseguimento". 5. De plano, adianto que o recurso não comporta provimento. O imóvel objeto de penhora está matriculado sob o n.º 10.851 do Registro de Imóveis de Teuntônia ( evento 7, MATRIMÓVEL3 ), tratando-se de parte ideal de 99.104,80m², do total de 11,91 hectares, localizado no Município de Poço das Antas. A respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim dispõe a Constituição Federal, no seu art. 5º, XXVI: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;" Outrossim, dispõe o artigo 833, inciso VIII, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Em se tratando de pequena propriedade rural trabalhada pela família, imperioso comprovar, ao menos, a alegada exploração familiar, ônus que incumbe ao executado, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" . 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023 - sem destaque no original).(grifo meu) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)(grifo meu) No caso, observo que o agravante não logrou êxito em comprovar os requisitos para declarar a impenhorabilidade do imóvel em apreço. A matrícula acostada comprova a qualificação da área como pequena propriedade rural, pois inferior a 4 módulos fiscais, entretanto, não há demais elementos que corroborem a tese do agravante, de que trabalha na terra penhorada, cultivando frutas, juntamente aos demais membros da sua família. No ponto, registro que LEONIR limita-se a juntar fotos de uvas e mangas, de forma genérica (evento 77), sem demonstrar qualquer relação com a propriedade objeto da lide. Da mesma forma, a partir da oitiva das testemunhas Leonardo ( evento 112, VÍDEO2 ) e Querubim ( evento 112, VÍDEO3 ), não é possível concluir que a propriedade destina-se à exploração familiar, sobretudo pela notícia de que há funcionário trabalhando no local. Outrossim, restou comprovado que LEONIR é sócio administrador da empresa Gaúcho Comércio de Frutas LTDA ( evento 99, CNPJ2 ), cuja atividade ecônomica principal é o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. Dessa forma, não há comprovação de que a terra objeto da penhora é utilizada pela família, como única forma de subsistência do executado. Nessa moldura, tendo em vista a ausência de provas, é caso de manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por LEONIR ANTONIO KLEIN , nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5132095-25.2025.8.21.7000

ID: 297044713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132095-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA BASEGGIO TROES

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Agravo de Instrumento Nº 5132095-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5132095-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) EMENTA o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. A concessão do benefício em favor de pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, mediante a comprovação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 481 do STJ.NO CASO, os elementos apresentados demonstram que a condição financeira da parte recorrente é compatível com o direito postulado. O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (LEI 14.634/2014, ART. 11, §1º). É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM o pagamento dAS CUSTAS processuais antecipadamente. O pagamento das custas ao final pressupõe impossibilidade da parte de efetuar o pagamento antecipado das custas, situação que não está presente no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra SIRLEI SIPP MICHAEL e AMAURI MICHAEL , indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 3, DOC1 ): Vistos. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e até honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, do CPC. Em que pese o §3º, do referido dispositivo, disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a concessão ou não do benefício deve ser analisada sempre diante de cada caso concreto, não sendo automática nem afastando o crivo judicial criterioso. Saliento que a benesse ora postulada foi instituída com o intuito de possibilitar aos menos favorecidos o acesso à jurisdição, em condições de igualdade aos demais. Logo, mister a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira, uma vez que a concessão do benefício à pessoa que não é necessitada, desvirtua o propósito social do instituto. No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar a hipossuficiência alegada, pois não há qualquer documento nos autos que permita inferir acerca de sua renda mensal ou do patrimônio que porventura possui. Desta forma, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça postulado, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Ademais, a Autora requereu, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo, o qual vai indeferido, diante da ausência de previsão legal para tanto, já que, conforme o art. 82 do CPC, o pagamento das custas e demais despesas deve ser antecipado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. EVIDENTES SINAIS DE RIQUEZA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao contrário do alegado pelos agravantes, o autor não é pequeno produtor rural, visto que explora a atividade agropecuária em extensas areas de terra e com maquinário pesado, o que revela capacidade financeira mais que suficiente para arcar com as despesas processuais. 2. Inviável o pagamento das custas ao final do processo, seja porque o autor não é carente de recursos financeiros e, principalmente, porque não há previsão legal para o acolhimento do pedido, valendo a regra da antecipação das custas processuais (Artigo 82 do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento Nº 70083722520, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07-05-2020). Assim, à parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada a intimação da parte. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante narra os fatos e alega hipossuficiência financeira, além de expressiva inadimplência, conforme atestado pela lista de débitos condominiais, cujo montante se aproxima de R$ 640.000,00, devido ao não pagamento das cotas. Assevera que o condomínio não possui recursos suficientes para custear as despesas processuais sem comprometer suas atividades. Afirma que, no mês de fevereiro de 2025, teve um déficit de R$ 26.838,42, e que o valor de R$ 22.208,03, registrado em março de 2025, trata-se de um montante instável e comprometido com despesas ordinárias mensais. Requer o recebimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, e o provimento integral para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Postula, subsidiariamente, que seja facultado ao agravante o pagamento das custas processuais ao final da demanda, em razão da comprovada dificuldade financeira. Por fim, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça somente é viável em situações excepcionais, mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobre a matéria, cito o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica, decorre da demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONFORME O DISPOSTO NA LEI 1.060/50, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER DEFERIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS; PORÉM, É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA, CABALMENTE, A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE A IMPOSSIBILITE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SUA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA, CABENDO MANTER O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50533304020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. A concessão do direito à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do STJ. Prova da necessidade. Os elementos apresentados aos autos demonstram que a situação financeira da parte recorrente é compatível com o deferimento do direito postulado. Extratos de conta de movimentação financeira recente com saldo negativo. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52033897420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Presente prova da necessidade. No caso concreto, a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais está demostrada por meio dos extratos de conta corrente que apontam saldo negativo, razão pela qual se justifica o deferimento do benefício, dada a excepcionalidade da situação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52850836520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 03-10-2024) Dessa forma, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a demonstração da alegada insuficiência. A verificação da hipossuficiência é casuística e deve levar em conta os elementos trazidos aos autos. No caso específico dos autos, muito embora demonstrado, por meio dos documentos juntados pelo agravante ( evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 , evento 1, OUT7 ), que o condomínio apresenta débitos condominiais acumulados de aproximadamente R$ 640.000,00, conta com saldo positivo, ainda que de pequeno valor, o que não indica a existência de dificuldade financeira tamanha que o impossibilite de efetuar o pagamento das custas processuais. Com efeito, alterando entendimento anterior, não restou demonstrada a incapacidade financeira do recorrente para fazer frente as despesas do processo. Quanto ao pedido alternativo para pagamento de custas ao final, dispõe o art. 98, §6 e o §1º do art. 11 da Lei nº 14.634/2014 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. e Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: [...] § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) O instrumento legal mencionado não estipula uma obrigatoriedade, mas sim a opção de permitir o pagamento das taxas ao final do processo, de forma que deve estar claramente demonstrada a incapacidade da parte solicitante de realizar o pagamento antecipado dos valores correspondentes. Ocorre que o condomínio apresenta saldo negativo que, mesmo diante da alegação de que é transitório, não reflete a impossibilidade do agravante de antecipar o pagamento das custas processuais. Sobre o tema, cito precedentes desta 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. No caso concreto, merece provimento o pedido subsidiário que postula pelo pagamento das custas processuais somente ao final do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50815132120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO STJ. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Cabimento do recurso: Mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC. Tema 988 do STJ. Prova: Deferimento do pedido apenas à pessoa jurídica, parte agravante que comprovou a situação financeira compatível com o pedido. Indeferimento ao pedido da pessoa física, agravante que deixou de comprovar a alegada necessidade. Previsão legal: art. 98, §6º do CPC c/c art. 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/14 e jursiprudência deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51746708220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 04-09-2024) Diante das condições fáticas-probatórias, evidenciada a capacidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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