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Banco Bmg S.A x Clecy Mendes De Almeida

ID: 320180253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152308-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

CLECY MENDES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152308-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO M… Agravo de Instrumento Nº 5152308-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : CLECY MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL ( RMC ) PELA AGRAVADA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS DIVERSAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra a decisão do evento 4, DESPADEC1 que, nos autos de “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ”, deferiu o pedido de tutela de urgência, direcionado à suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora CLECY MENDES DE ALMEIDA , sob pena de multa. O agravante discorreu sobre a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela e destacou “ que a parte autora realizou saque atrelados ao referido cartão, de acordo com os comprovantes anexos à defesa, totalizando a quantia de R$ 1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) ”. A parte agravante realizou a juntada do contrato na origem ( evento 14, ANEXO3 ) e, assim, expôs que “ é possível perceber que são categóricos ao indicarem que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o “BMG Card”, e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor ”. Expôs que “ a parte autora fundamenta exclusivamente seu pedido no erro de contratação, entretanto, O BANCO COMPROVA QUE A PARTE POSSUI CIÊNCIA DE SUA RELAÇÃO COM A CASA BANCÁRIA ”. Sinalizou que “ tanto o saque mediante a utilização do cartão de crédito quanto a Reserva de Margem Consignável (RMC) possuem expressa autorização legal, não havendo qualquer ilicitude na concessão de crédito através desta modalidade que, aliás, se limita aos contratos de cartão de crédito celebrados com amparo nos arts. 1º, §1º, inciso II, e 6º da Lei nº. 10.820/2003, cuja redação foi atualizada pela Lei nº. 13.172/2015 ”. Mencionou que “ os saques de valores advindos do limite do cartão consignado e a elucidação do produto em toda e qualquer oportunidade comprovam o uso regular e a efetiva contratação do produto sub judice, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato, AFASTANDO QUALQUER RESPALDO A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ” e concluiu que “ o contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda no juízo de origem foi celebrado mediante instrumento perfeito, plenamente válido, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil6 , quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, bem como na forma prescrita e não defesa em lei ”. Sinalizou que “ a parte agravada é descontada a partir de 2022 sobrevindo sua insurgência após MAIS DE 2 ANOS o que descaracteriza o perigo de dano ” e que “ não demonstrou situação financeira excepcional a fim de justificar o referido dano ”. Discorreu sobre afastamento da astreinte fixada ou sua redução e sobre a exiguidade do prazo estabelecido. Pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e que “ seja provido para o fim de revogar a antecipação de tutela concedida no processo de origem ” ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido, com efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorreu o prazo sem contrarrazões. É o relatório. (1) O caso trata de “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ” ajuizada por CLECY MENDES DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A. Na inicial, a autora alegou que “ possui 72 (setenta e dois) anos de idade e percebe Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa, sob NB 703.482.326-0 ” e que verificou “ descontos mensais de RMC que variam entre valores de R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) a R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), assim, em consulta ao extrato de empréstimos consignados, constatou-se a inclusão de descontos referentes à empréstimos sobre RMC não contratados ”. Mencionou que “ os descontos mensais no benefício percebido pela Autora ocorrem desde a data de 10/2022, ou seja, há 02 (dois) anos e 07 (sete) meses ”, bem como “ desconhece a contratação dos empréstimos que vem sendo descontado de seu Benefício, não tendo realizado a solicitação, tampouco contratação do mesmo ”. Expôs que “ os referidos empréstimos tratam-se de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo que provavelmente o Réu disponibilizou valores além da margem disponível, seguido de desconto diretamente no benefício da Autora, sem qualquer autorização ” e alegou ter entrado “ em contato com os Demandados, informando a inexistência de consumo, porém, os descontos continuaram sendo debitados em seu benefício ”. Com base em tais alegações, a autora requereu a “ tutela de urgência para efeito de determinar o imediato cancelamento e suspensão dos descontos no benefício da Autora até o deslinde do pleito, sob pena de aplicação de multa fixada em 02 (dois) salários mínimos, por dia de atraso, conforme dispõe o artigo 537, do Diploma Processual ” ( evento 1, INIC1 ). Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( evento 4, DESPADEC1 ): […] Por oportuno e necessário, observo que a concessão das medidas liminares pleiteadas demanda a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo que foram preenchidos os aludidos requisitos. A probabilidade do direito alegado verte (1) da comprovação carreada aos autos de que estão sendo efetivados descontos mensais na folha de pagamento da demandante, a título de "Desconto de cartão - RMC" (Evento 01, EXTR9) e (2) da alegação da demandante de que não contratou o serviço descrito. Destaco que, nos casos em que há alegação a respeito da não contratação de um serviço, não se pode exigir da parte que alega a comprovação de fato negativo consistente na não celebração do negócio. Logo, deve ser reputada provável, no presente momento processual, a versão da autora de que não contratou os serviços que culminaram na efetivação de descontos em sua folha de pagamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DÚVIDAS SOBRE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DETERMINADA, INCLUSIVE, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS, ANTE AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50801694420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 16-12-2021) - Grifo nosso Ademais, a cobrança de valores não reconhecida como legítima gera evidente prejuízo financeiro à autora, o que revela a presença do perigo de dano. Destarte, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, o que autoriza a concessão das medidas postuladas para o fim de evitar que a autora suporte prejuízos por negócio jurídico que, em tese, não celebrou. Ressalto que a medida pode ser revista no curso da instrução, caso demonstrada pelo réu a higidez da cobrança. Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que no prazo de até 05 dias a contar da intimação da presente demanda, o réu suspenda imediatamente os descontos mencionados na inicial que estão incidindo sobre a RMC da conta da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por incidência de descumprimento, consolidável em 6 meses. […] (2) Em análise do histórico de empréstimo consignado do evento 1, EXTR9 , constata-se que a contratação em questão foi implantada em outubro de 2022, ou seja, há quase três anos. Apesar da agravada ter dito que “desconhece a contratação dos empréstimos que vem sendo descontado de seu Benefício, não tendo realizado a solicitação, tampouco contratação do mesmo ”, a parte agravante provou, com a juntada dos extratos e faturas do referido cartão na origem ( evento 14, ANEXO3 e evento 14, FATURA5 ), após a decisão agravada, bem como no agravo de instrumento interposto, que a agravada tinha conhecimento e, ainda, utilizou o cartão de crédito. A partir do contrato juntado ( evento 14, ANEXO3 ), é possível verificar que a contratação se deu por biometria facial e, conforme “Comprovante de Pagamento — TED” ( evento 14, COMP4 ), a quantia contratada foi repassada para a agravada. Veja-se: Da mesma forma, restou demonstrada a efetiva utilização do cartão de crédito ( evento 14, FATURA5 ), uma vez houve a contratação do seguro de vida “PAPCARD”. Ilustra-se: Ou seja, restou evidenciado que a agravada tinha conhecimento da natureza e finalidade do negócio realizado, afastando a verossimilhança da alegação de fora induzido em erro no momento da contratação da modalidade de cartão. Assim, neste juízo de cognição sumária, ainda não é possível concluir pela existência de algum vício de consentimento na contratação, sendo necessária dilação probatória. Nesse contexto, não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, tampouco a presença de perigo de dano a justificar deferimento do pedido de suspensão dos descontos decorrentes do RMC neste momento. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5184803-52.2025.8.21.7000

ID: 325350080

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184803-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRIZUENA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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VINICIUS ZWIRTES

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LUCAS BORTOLINI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5184803-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : VICTOR HUGO BRIZUENA ADVOGADO(A) : JOAO AUGU… Agravo de Instrumento Nº 5184803-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : VICTOR HUGO BRIZUENA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. necessário prévio contraditório e dilação probatória. REQUISITOS DO ARTIGO 300, Código de processo civil não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante pretende a suspensão dos descontos que estão sendo efetuados junto à folha de pagamento, sob argumento de que foi vítima de fraude bancária. 2. Situação em que não foram demonstrados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da decisão recorrida, que havia indeferido a tutela de urgência ao autor, ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR HUGO BRIZUENA em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido liminar ajuizada em desfavor da ADEMIR SOARES DOS SANTOS 01170145086 e BANCO INTER S.A, indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos ( evento 33, DESPADEC1 ): Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido liminar ajuizada por VICTOR HUGO BRIZUENA em face de BANCO INTER S.A e ADEMIR SOARES DOS SANTOS 01170145086 , qualificados na inicial . Narrou ter sido contatado por uma representante da empresa AS Assessoria de Cobrança, que lhe ofertou a renegociação do empréstimo que possuía junto ao Banco Inter sob o nº 6148837. Disse que, acreditando tratar-se de uma renegociação de dívida, encaminhou os documentos solicitados. Historiou que em 01/06/2020 recebeu a informação de que o valor de R$ 51.593,31, referente à dívida assumida pela AS Assessoria, seria depositado em sua conta, devendo o autor proceder com a transferência do montante para a conta nº 13001246-7, ag. 1683, do Banco Santander. Asseverou que em 10/06/2020 foi lhe informado que houve um erro operacional e que novo depósito de R$ 51.593,30 havia sido feito em sua conta, devendo fazer nova transferência para o Banco Santander. Informou que em 15/07/2020 verificou que foram descontados em sua conta três empréstimos, sendo um de R$ 893,51 (objeto da negociação), e dois do golpe sofrido, ambos de R$ 1.115,00. Alegou que ao contatar o Banco Inter, recebeu a informação de que tinha firmado três empréstimos, oportunidade em que solicitou cópia dos contratos. Relatou ter lhe sido questionado se o seu e-mail ainda era victor16.brizuena@gmail.com, o qual não é de seu conhecimento. Afirmou que o banco não lhe enviou os contratos, nem atendeu as solicitações efetuadas nos diversos protocolos abertos. Dissertou sobre o direito aplicável ao caso. Argumentou o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, pediu a declaração da nulidade dos contratos nºs 6148837 e 6167290, a declaração da inexigibilidade dos débitos relativos a esses contratos, a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Solicitou AJG. Juntou documentos. Certificada a inexistência de outras ações entre as partes ( Evento 3, ATOORD1 ). Determinada a emenda à inicial ( Evento 5, DESPADEC1 ). O autor juntou documentos ( Evento 9, EMENDAINIC1 ). Indeferida a AJG e determinado o pagamento das custas processuais ( Evento 11, DESPADEC1 ). Interposto Agravo de Instrumento (Evento 15), ao qual foi negado provimento (Evento 22). Efetuado o pagamento das custas processuais (Evento 23). Determinado o cumprimento integral do despacho de Evento 5 ( Evento 27, DESPADEC1 ), o que foi cumprido ( Evento 30, EMENDAINIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Recebo a emenda à inicial apresentada. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não visualizo o preenchimento dos requisitos sobreditos. Isso porque os elementos trazidos pela parte autora não se mostram suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, por consequência, inviável determinar a suspensão dos descontos. Ainda que a autora acoste documento que demonstre os contratos ora em discussão ( Evento 1, CONTR6 e CONTR7 ), o e-mail de contestação dos empréstimos ( Evento 1, EMAIL9 ), e a ocorrência policial registrada ( Evento 1, BOC8 ), não há elementos nos autos que sustentem, por ora, ilicitude cometida pelo réu capaz de ensejar o deferimento da tutela pretendida. Ao que tudo indica, o autor foi vítima de golpe, uma vez que narra na inicial que foi contatado por quem se identificou como funcionário do demandado, o qual, induzindo o demandante após demonstrar conhecer seus dados, instruiu a realização de movimentações em sua conta. No entanto, apesar da plausabilidade das alegações do requerente, mostra-se inviável verificar, em sede de cognição sumária, a falha do banco réu na prestação de serviço, o que prejudica o deferimento da tutela. Assim, a questão comporta melhor apreciação após oportunizado o contraditório e a instrução do feito, a fim de apurar o ocorrido. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. De outra banda, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC/2015, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, no prazo da contestação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Para mais, considerando o manifesto desinteresse da parte autora na audiência de conciliação e considerando a escassez de pauta para realização do ato, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste feito. Consigno, todavia, que tendo as partes interesse na composição do litígio, a qualquer momento poderão se manifestar no feito neste sentido. Cite-se o demandado ADEMIR SOARES DOS SANTOS 01170145086 , para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o réu BANCO INTER S.A tem domicílio judicial eletrônico ativo, agendada a citação eletrônica , para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registro que é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (art. 246, § 1º-C, do CPC). CCC: Acaso não confirmada a citação eletrônica (localizador “CITAÇÃO DJE NÃO CONFIRMADA”), deverá ser feita citação pelo correio e, se inviável, por Oficial de Justiça. Após, à réplica. Tudo cumprido, voltem. Intimação eletrônica. Diligências legais. Em suas razões recursais , a parte agravante alega, em síntese, que foi vítima de fraude bancária. Afirma que forneceu documentos sob a falsa promessa de diminuição de parcelas do empréstimo que já possuía, resultando na contratação, em seu nome e sem seu consentimento, de dois empréstimos vinculados ao Banco Inter. Menciona que os contratos foram celebrados por terceiros que se passaram por representantes da empresa "AS Assessoria de Cobrança", levando-o a transferir valores para terceiros. Argumenta que a fraude decorreu da falta de cautela da instituição financeira agravada, cuja falha na proteção de dados e na segurança de seus processos operacionais. Sustenta que a manutenção dos descontos ilegítimos tem causado grave prejuízo financeiro, agravando seu quadro de superendividamento e comprometendo sua subsistência. Postula a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais e abrangendo o presente recurso matéria prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento. Adianto que o recurso não merece provimento. Cuida-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante pretende a suspensão dos descontos que estão sendo efetuados junto à folha de pagamento, sob argumento de que foi vítima de fraude bancária. Veja-se que a parte autora suscita ter sido vítima de golpe, sem ter apresentado documentos que comprovem as transferências bancárias realizadas para terceiros, ocorridas em 2020, sendo imprescindível maiores esclarecimentos. Em que pese afirme a parte agravante que foi vítima de fraude bancária, entendo que não há elementos suficientes, ao menos neste momento processual, a justificar a determinação de suspensão dos descontos, notadamente sem o devido contraditório na origem. Para fins de deferimento de uma tutela liminar, há a necessidade da comprovação da urgência e da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito e nem a urgência, uma vez que a situação da suposta fraude ocorreu em abril de 2020, ou seja, há mais de quatro anos do ajuizamento da demanda, razão pela qual ausentes os requisitos para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVANTE ( SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS). PRESSUPOSTOS DO ART . 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRAR AS ABUSIVIDADES ARGUIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 70082210121, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-12-2019) Assim, diante da ausência de novos elementos a ensejar a modificação da decisão recorrida nos moldes em que proferida, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a pretensão recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5207889-52.2025.8.21.7000

ID: 336814552

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207889-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAIVA DA SILVA ANTONIO MARCOS PAIVA MARCELO PAIVA OSMAR CANDIDO DA SILVA RITA DE CASSIA PAIVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA

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ANA PAULA GIACOMOLLI BEHEREGARAY

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GEOVAN LEHUGEUR

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Agravo de Instrumento Nº 5207889-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : RITA DE CASSIA PAIVA (Inventariante) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5207889-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : RITA DE CASSIA PAIVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GEOVAN LEHUGEUR (OAB RS081289) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIACOMOLLI BEHEREGARAY (OAB RS121618) ADVOGADO(A) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (OAB RS048686) AGRAVANTE : MARCELO PAIVA ADVOGADO(A) : GEOVAN LEHUGEUR (OAB RS081289) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIACOMOLLI BEHEREGARAY (OAB RS121618) ADVOGADO(A) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (OAB RS048686) AGRAVANTE : ALEXANDRE PAIVA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : GEOVAN LEHUGEUR (OAB RS081289) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIACOMOLLI BEHEREGARAY (OAB RS121618) ADVOGADO(A) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (OAB RS048686) AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS PAIVA ADVOGADO(A) : GEOVAN LEHUGEUR (OAB RS081289) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIACOMOLLI BEHEREGARAY (OAB RS121618) ADVOGADO(A) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (OAB RS048686) AGRAVANTE : OSMAR CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVAN LEHUGEUR (OAB RS081289) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIACOMOLLI BEHEREGARAY (OAB RS121618) ADVOGADO(A) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (OAB RS048686) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação indenizatória. Ato ordinatório expedido pela serventia judicial para distribuição da carta precatória pelos autores. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO não agravável. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE mitigada NÃO APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA PAIVA , MARCELO PAIVA , ALEXANDRE PAIVA DA SILVA , ANTONIO MARCOS PAIVA e OSMAR CANDIDO DA SILVA em face do ato ordinatório de evento 53, ATOORD1 constante dos autos da Ação Indenizatória que movem contra PLANTARNORTE AGROPECUÁRIA LTDA e TIAGO CATARINA nos seguintes termos: "Carta precatória à disposição para instrução e encaminhamento, conforme Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, devendo a distribuição ser comprovada nos autos. 1 " Alega a parte agravante que, nos termos do artigo 152, II, do Código de Processo Civil, a citação encontra-se englobada no conjunto de atos de impulso oficial que incumbem ao Poder Judiciário. Refere que o ofício circular n.º 77/2019-CGJ, sofreu alterações pelo ofício circular n.º 77/2020-CGJ, de modo que este Tribunal já se manifestou acerca da delimitação da aplicação do item 12, alínea "a", do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ. Ressalta que todos os autores são beneficiários da gratuidade de justiça, motivo pelo qual lhes atribuir o ônus de distribuir a carta precatória viola o princípio do acesso à justiça e impõe obstáculo indevido ao prosseguimento do feito. Postula o provimento do recurso, para que a distribuição da carta precatória de citação seja realizada pela serventia judicial do juízo de origem. ( 1.1 ) Dispensado o recolhimento de preparo recursal, diante da gratuidade judiciária deferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos III, do CPC, e 206, inciso XXXV, do RITJRS. Não é caso de conhecer do recurso. Como é cediço, o Código de Processo Civil limitou em numerus clausus as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando-as no artigo 1.015. No caso, o presente recurso foi interposto contra o ato ordinatório que informa a disponibilização da carta precatória e intima os autores, ora agravantes, para o devido encaminhamento/distribuição. No entanto, a decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, que ora transcrevo: " Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Não obstante a mitigação da taxatividade do rol das decisões interlocutórias agraváveis por instrumento (Tema 988 do e. STJ), para a admissão do recurso em hipóteses não expressamente previstas na norma processual, é necessária a constatação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior, o que não se vislumbra no caso dos autos. Além disso, o ato carece de cunho decisório, tendo em vista tratar-se de mero ato ordinatório que visa, em suma, o impulsionamento do processo, sequer enquadrando-se como despacho, nos termos do art. 203 do CPC, in verbis : Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. (grifei) Nota-se que o despacho proferido pelo Juízo singular determinou tão somente a expedição do mandado de citação, inexistindo decisão acerca da necessidade de distribuição da carta precatória de citação por parte dos autores, ora agravantes ( evento 37, DESPADEC1 ). Logo, cabe aos recorrentes veicularem o pedido ao Juízo de origem, possibilitando o pronunciamento judicial. Nesse sentido, destaco precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO . AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC/15. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO . RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53779830420238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO VOLTADO CONTRA ATO ORDINATÓRIO . INADMISSIBILIDADE. Não cabe agravo de instrumento contra ato ordinatório praticado por servidor visando ao mero impulsionamento do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52831696320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 17-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. ATO ORDINATÓRIO QUE ATRIBUI À AGRAVANTE O ENCARGO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. LIMITES DO ART. 1.015 DO CPC. EXIBE-SE INADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELA SERVENTIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50988549420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO . AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50187225020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 26-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO ORDINATÓRIO . DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. O ato ordinatório que disponibiliza a carta precatória de citação à parte demandante para a distribuição no juízo deprecado, deixa de ser considerada decisão, logo, é irrecorrível. Incumbe à parte recorrente apresentar as alegações constantes da petição inicial do agravo de instrumento ao juízo de origem, para que decida a respeito de a quem compete a distribuição da carta precatória de citação no juízo deprecado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51533775620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 20-06-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ATO ORDINATÓRIO . INTIMAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. Hipótese de manutenção da decisão monocrática, porquanto o ato ordinatório da unidade cartorária que intima a parte para providências atinentes ao pagamento das custas não possui cunho decisório, em consonância com o que preceitua o art. 1.001 do CPC em relação aos despachos. Ademais, não há outros argumentos ou provas aptos a corroborar a modificação do decisum. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52110588120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) III — Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, forte no art. 932, III, do CPC. Intime-se.

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Joao Batista De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 336867299

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207501-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207501-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : Ricardo Ribe… Agravo de Instrumento Nº 5207501-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória/anulatória de inexistência de débito, c/c pedido de indenização por dano moral e antecipação de tutela. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha que, nos autos da ação declaratória/anulatória de inexistência de débito, c/c pedido de indenização por dano moral e antecipação de tutela ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo transcrevo ( evento 37, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando que o presente feito trata da possibilidade de cobrança de dívidas supostamente prescritas, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, conforme determinação: 1 Com o julgamento do referido tema, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Nada sendo postulado, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais. " Opostos embargos declaratórios, sobreveio a decisão que segue ( evento 51, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos. Da análise da decisão embargada, observa-se que, de encontro à argumentação apresentada pela parte embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, bem como erro material que autorize o acolhimento do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Assim, respeitosamente, entendo que o objetivo dos embargos de declaração opostos é rediscutir questão já fundamentadamente decidida, o que não é admitido por meio do referido instrumento processual. Diante da argumentação acima exarada, REJEITO os embargos declaratórios apresentados. Diligências legais". Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em desconformidade com a legislação pertinente, configurando-se como extra petita. Argumenta que a ação originária versa sobre declaração de inexistência de débito, não havendo qualquer relação com o Tema 1264 do STJ, que trata de dívidas prescritas incluídas na plataforma "Serasa Limpa Nome". Aduz que a decisão agravada viola o princípio do contraditório, pois o magistrado não oportunizou às partes manifestação sobre a suspensão do feito. Alega, ainda, que o caso comporta a aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988). Por fim, sustenta que o IRDR nº 22 do TJRS foi parcialmente reformado pelo STJ no julgamento do REsp 2091969, reconhecendo a ilegalidade da cobrança e inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome" de dívidas prescritas ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da jusdtiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Pois bem. É caso de dar provimento ao presente recurso. Depreende-se que a decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264 STJ), em que restou determinado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Da análise dos autos, constata-se que a ação originária trata de pedido declaratório de inexistência de débito, não havendo qualquer discussão acerca de dívida prescrita incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome", matéria objeto do Tema 1264 do STJ ( evento 1, INIC1 ). Assim, constata-se que a pretensão da autora, no presente caso, é diversa, pois pretende a declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Enquanto que o Tema 1264 e os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, que representam a controvérsia, referem-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Diante disso, ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO . Verificado nos autos que a pretensão da parte autora é a declaração da inexistência da dívida que lhe é apontada, é defeso o sobrestamento do feito com amparo no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da divergência de objetos. Os recursos afetados como representativos da controvérsia dizem respeito à legitimidade de o credor demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataformas eletrônicas de acordo ou de recuperação de dívidas, enquanto o objeto da ação de conhecimento é à ausência de provas da origem do débito. Logo, verificado que não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e à controvérsia objeto da afetação, é defeso o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.264 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758729420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do STJ, porque o resultado do julgamento não diz respeito à controvérsia objeto da afetação, mas à inexistência de prova da origem da dívida. 2. Em sua contestação a demandada não trouxe qualquer subsídio para demonstrar a origem da dívida, sequer os registros eletrônicos que pudessem demonstrar a contratação ou a cessão de crédito, para legitimar a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Ausente qualquer prova da origem, impositivo o reconhecimento de inexistência de débito, devendo ser cancelado o registro da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50041310920228211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão , sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada ,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52052258220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 29-07-2024) Por tais razões, é caso de levantar o sobrestamento do feito, que deve ter normal prosseguimento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso . 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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Processo nº 5091974-52.2025.8.21.7000

ID: 299584265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091974-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE GODOY LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5091974-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : PAULO SERGIO PEREIRA DE GODOY … Agravo de Instrumento Nº 5091974-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : PAULO SERGIO PEREIRA DE GODOY ADVOGADO(A) : HENRIQUE GODOY LOPES (OAB RS128690) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - No caso dos autos, constatável que o recorrente conta com considerável patrimônio, circunstância que se mostra incompatível com a benesse postulada. A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, o que não se verifica no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Sergio Pereira de Godoy contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Alvorada, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (evento 112 - autos originários). Em suas razões, o recorrente busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, sustenta, em síntese, não ter condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Alega que o seu rendimento é inferior a 5 salários mínimos. Defende que a mera existência de bens imóveis ou veículos não implica, necessariamente, capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. Discorre acerca do direito aplicável. Colaciona precedentes. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo postulado (evento 5). Foram apresentadas contrarrazões (evento 11)." O Ministério Público opinou pelo conhecido e desprovimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Pois bem. Este órgão fracionário, assim como o 11º Grupo Cível, já assentou entendimento no sentido de que o valor que estabelece a presunção inicial de necessidade está limitado ao recebimento mensal de 05 (cinco) salários-mínimos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DA AJG LIMITADO AOS CASOS EM QUE O REQUERENTE RECEBE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSALMENTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DO GRUPO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, o que não é o caso em concreto.Posicionamento ressalvado. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060703006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 17/07/2014). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS. PROVA. A simples afirmação, na inicial, da falta de condições de pagar as despesas processuais é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos inferiores a cinco salários mínimos por mês. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055088751, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. Presentes elementos de dúvida sobre a declaração de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo, e ausente prova inequívoca da incorreção da decisão hostilizada, impõe-se a manutenção desta. O fato de a parte agravante ter renda mensal superior a cinco salários mínimos demonstra a impossibilidade de ser concedida a gratuidade da justiça. Jurisprudência da Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70038863031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/09/2010). Na hipótese dos autos, considerando a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2023, denota-se que o patrimônio do recorrente não se revela compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, conforme bem analisado no parecer ministerial, “[...] a despeito da renda declarada da parte, a qual, isoladamente considerada, enquadra-se nos parâmetros suso referidos, o fato é que o recorrente é titular de patrimônio declarado em R$ 500.000,00 - entre apartamentos, sobrado, sala comercial e veículos" ( evento 14, PARECER1 ). Ademais, verifica-se que a parte agravante tão somente acostou aos autos a declaração de imposto de renda do exercício de 2023, o que inviabiliza a devida comprovação de situação de hipossuficiência. Destarte, constatável que o recorrente conta com considerável patrimônio que se mostra incompatível com a benesse postulada. Nesse contexto, existindo indícios que colocam dúvida sobre a situação de necessidade, por óbvio que não merece acolhido o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da gratuidade de justiça pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. Admitir-se tal entendimento retiraria por completo a discricionariedade do julgador, permitindo a mais diversa gama de abusos que, ao fim e ao cabo, atingiriam diretamente o interesse público. É bem verdade que a má-fé se comprova, não se presume, e também que existe disposição legal no sentido de que cabe à parte contrária impugnar o deferimento do benefício. Mas também não se pode fechar os olhos para a realidade cotidiana, que não permite ao julgador simplesmente aceitar alegações contra as quais pendem contrariedades ou dúvidas. Nesse sentido, caso análogo, de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ANÁLISE DO PLEITO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DA PARTE QUE PRETENDE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70063269146, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2015) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO EM NOME DO AGRAVANTE. SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. Do contrário, a real necessidade de litigar sob o amparo do beneplácito pode ser comprovada por elementos indicativos de que parte considerável do patrimônio ou da renda percebida resta prejudicada em função de despesas extraordinárias ou obrigatórias do cotidiano. 2. Caso concreto em que a parte agravante demonstra ostentar patrimônio que, por sua expressividade, revela situação econômica incompatível com a condição de necessitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064423007, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/04/2015) AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS. PROVA. A simples afirmação, na inicial, da falta de condições de pagar as despesas processuais é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Não faz jus ao benefício aquele que, apesar de ter declarado perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos por mês, possui significativo patrimônio. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70063977060, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/03/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. Patrimônio incompatível com a concessão de AJG. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que o agravante possui bens móveis e imóveis, descaracterizando a condição de hipossuficiência econômica alegada. 3. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062407275, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. LEI 1060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Não havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até 05 (cinco) salários mínimos, presume-se a suficiência econômica, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício previsto na Lei 1060/50. - Acima desse patamar, deve a parte requerente do benefício comprovar o comprometimento de sua renda a justificar a concessão. - In casu, a prova documental atesta que a agravante possui vasto patrimônio, incompatível com a concessão do benefício postulado. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062210067, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. Para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Precedentes do Tribunal e do STJ. No presente caso, as razões do agravo não são capazes de infirmar ou modificar o conteúdo da decisão monocrática proferida, uma vez que a parte possui patrimônio superior a setecentos mil reais e possuía saldo positivo na conta bancária. Não há demonstração de necessidade econômico-financeira da parte agravante, de forma que a impossibilite de efetuar o recolhimento das custas. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059593251, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 4.º, LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. A declaração do artigo 4.º, Lei n.º 1.060/50, gera presunção relativa da necessidade exigida para concessão da gratuidade de justiça, cedendo ante a existência de prova em contrário, tal qual se dá no caso dos autos, em que o requerente exerce a advocacia, a par de possuir considerável patrimônio, incompatível com a renda informada na sua declaração de ajuste anual. (Agravo de Instrumento Nº 70056890031, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013) A vingar a tese da agravante, a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, em casos tais, passaria a ser a regra, quando se saber se a exceção. Trata-se de proteger o interesse da coletividade, levando-se em consideração que a máquina judiciária funciona com o dinheiro público, angariado junto a todo cidadão na grande maioria das situações, sendo tarefa importante não permitir abusos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5158419-52.2025.8.21.7000

ID: 299489278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158419-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVEIRA DA SILVA RAFAELA MESSAGI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VILLA VERDE TELLES

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HENRIQUE MAESO LINDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158419-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : DIEGO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A) : MAT… Agravo de Instrumento Nº 5158419-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : DIEGO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A) : MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) AGRAVANTE : RAFAELA MESSAGI PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A) : MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO SILVEIRA DA SILVA e RAFAELA MESSAGI PEREIRA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, que indeferiu a tutela provisória, proferida nos autos da " ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais " em que contende com GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Eis o teor da decisão agravada ( evento 10, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de resolução contratutal cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAFAELA MESSAGI PEREIRA e DIEGO SILVEIRA DA SILVA em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Narra a parte autora que, em 17/02/2021, firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, relativa ao empreendimento “Gramado Buena Vitta Resort Spa” (Contrato GVI – 78085), pelo valor de R$ 53.900,00. Sustenta que, após a celebração do contrato, a ré alterou unilateralmente o projeto inicial do empreendimento, sem anuência dos adquirentes, acrescentando 138 unidades habitacionais, o que resultou em significativa redução das áreas comuns e da área total da unidade contratada. Tais alterações teriam gerado enriquecimento ilícito por parte da ré, com grave violação ao princípio da boa-fé objetiva. Alega ainda que foi omitida a existência de Área de Preservação Permanente (APP) na matrícula do imóvel, o que só veio a ser descoberto posteriormente, tratando-se de informação essencial para a decisão de contratar. Argumenta que tais condutas configuram práticas abusivas e propaganda enganosa, com violação do dever de informação, em desacordo com os arts. 6º e 31 do CDC. Diante da gravidade das irregularidades, requer a resolução do contrato com devolução integral dos valores pagos, multa por perdas e danos conforme cláusula contratual invertida, e indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, pleiteia a suspensão imediata dos pagamentos vinculados ao contrato, bem como a proibição de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, até julgamento final da demanda. É o sucinto relato. Estando em termos, recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça à parte demandante. A tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300, CPC, do seguinte teor: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " . No caso, verifico que não estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da tutela de urgência, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a urgência, visto que a maioria dos fatos citados ocorreram no ano de 2021. Aliado a isso, mostra-se imprescindível a dilação probatória para confirmação da versão apresentada pela parte demandante. Assim, não vislumbro, no presente caso, a possibilidade de concessão da medida liminar inaudita altera pars , sendo que a questão demanda, no mínimo, a oitiva da parte contrária e eventual coleta de prova para análise da concessão do pedido antecipatório da tutela de urgência consistente em suspender o pagamento pela parte Autora dos valores relativos ao contrato e reflexos, atos de cobrança pela Parte Ré, bem como determinar a exclusão dos dados da Parte Autora nos cadastros negativos de crédito, caso a Parte Ré tenha negativado o seu nome. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO a antecipação de tutela. Cite(m)-se. Contestado, à réplica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, afirmando que a urgência decorre da atualidade dos efeitos do contrato, em razão da exigibilidade das parcelas, bem como da possibilidade de inclusão de seus nomes em cadastros negativos. Aduzem que a situação da agravada, em recuperação judicial, também justifica o pedido, ante o risco de prejuízo futuro. Invocam jurisprudência do TJRS no sentido da concessão de tutela em hipóteses análogas. Requerem a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, deferindo a tutela de urgência para suspender os pagamentos contratuais e proibir a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplência. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Deferido o benefício da gratuidade da justiça aos demandantes ( evento 10, DESPADEC1 ). Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafaela Messagi Pereira e Diego Silveira da Silva contra decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida em face de Gramado Parks Investimentos e Intermediações LTDA. Na origem, os agravantes narraram que firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade (Contrato GVI – 78085), relativa ao empreendimento “ Gramado Buena Vitta Resort Spa ”, no valor de R$ 53.900,00. Sustentaram que houve alteração unilateral do projeto do empreendimento pela ré, com acréscimo de 138 unidades, comprometendo as áreas comuns e a metragem da unidade contratada, além da omissão quanto à existência de Área de Preservação Permanente no imóvel. Requereram tutela de urgência para suspender os pagamentos contratuais e proibir a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. O Juízo a quo indeferiu a antecipação de tutela sob o fundamento de que os documentos juntados não evidenciam urgência, uma vez que os fatos remontam a 2021, e que seria necessária dilação probatória para análise da matéria. Nos termos do disposto no artigo 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema em questão, assim leciona a doutrina processualista 1 : "[O] risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer parecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade". O cotejo entre os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e os elementos da demanda ora em análise permitem concluir que a insurgência dos agravantes merece prosperar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, verifico a plausibilidade da narrativa apresentada, o que configura a probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Além disso, resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justificando a concessão imediata da suspensão das cobranças. Por conseguinte, impõe-se a vedação da inclusão do nome dos demandantes nos cadastros de proteção ao crédito, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional até a resolução definitiva da controvérsia. Verifica-se que os autores não têm mais interesse na manutenção do contrato, imputando à parte ré o descumprimento da obrigação contratual por motivos verificados no decorrer da execução do pacto. A manutenção do dever de pagamento poderia gerar grave prejuízo financeiro aos autores, enquanto a demandada é pessoa jurídica integrante de grupo econômico consolidado no setor imobiliário. Diante desse cenário, não há razão para que as partes contratantes siga arcando com os encargos da contratação. Em casos análogos, esta Câmara Cível tem entendido ser adequada a suspensão dos efeitos do contrato, reconhecendo o direito dos contratantes à rescisão e à suspensão dos pagamentos subsequentes. Nesse sentido, cito precedentes desta colenda Décima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DAS COTAS CONDOMINIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do código de processo civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considerando que o agravante postula a rescisão do contrato objeto da lide, não se mostra razoável que continue pagando as parcelas quando pretende o desfazimento do negócio. Reformada decisão agravada para deferir a tutela de urgência a fim de suspender o pagamento das parcelas contratuais e taxas condominiais relativas ao imóvel objeto do contrato, enquanto pendente de julgamento a lide . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51024846120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 10-04-2024) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E COTAS CONDOMINIAIS E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstração inequívoca da intenção da parte autora de resilir os contratos com a parte ré, não havendo interesse na continuidade dos negócios jurídicos. A manutenção da obrigatoriedade do pagamento, quando manifesta a intenção de desfazimento dos contratos, poderá acarretar graves consequências decorrentes da mora contratual , além de ensejar desequilíbrio absoluto entre as prestações das partes na relação contratual . Deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais vincendas e taxas codominais relativas ao imóvel objeto dos contratos firmados entre as partes, assim como determinar à parte ré que se abstenha de efetuar cobranças e inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50600557920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 09-04-2024) (grifou-se) Assim, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da tutela de urgência pleiteada, determinando a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, bem como a abstenção de atos de cobrança e de inscrição dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação desta relatora. Dessa forma, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, garantindo a tutela de urgência postulada. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. 1 . ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.

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Diva Lucia Detoni Morgan x Banco Do Brasil S/A

ID: 295696516

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149010-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVA LUCIA DETONI MORGAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149010-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : DIVA LUCIA DETONI MORGAN ADVOGADO(A) : PAU… Agravo de Instrumento Nº 5149010-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : DIVA LUCIA DETONI MORGAN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. indeferimento do benefício mantido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Banco do Brasil S/A por má gestão das contas do PASEP. O agravante sustenta que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo à própria subsistência e da família e apresenta documentos comprobatórios de seus rendimentos para fundamentar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a parte autora possui condições econômicas para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao benefício da gratuidade de justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há tempo defendo que a obrigação do pagamento das custas processuais é uma forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que ela tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. 4. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder” por parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Como regra desejável, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 6. A jurisprudência do STJ esclarece que a gratuidade de justiça visa amparar quem efetivamente não possui condições de custear as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, e não se aplica a quem possui patrimônio que pode ser utilizado para essa finalidade. 7. No caso dos autos, a prova documental apresentada não permite concluir que a autora seja incapaz de arcar com as despesas processuais do processo que decidiu ajuizar, sendo mantida, então, a decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIVA LUCIA DETONI MORGAN contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim que, nos autos da ação de danos materiais e morais do PASEP ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ( evento 13, DOC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte autora, resumidamente, alega que a análise do Juízo quanto aos seus rendimentos está equivocada. Afirma que só deve ser levado em consideração os rendimentos tributáveis, que importam R$ 89.187,95, caracterizando R$ 7.432,00 mensais. Diz, ainda, que o contracheque juntado demonstra o baixíssimo salário líquido recebido, inferior a três salários mínimos nacionais. Pede, nesses termos, o provimento do agravo de instrumento para que seja deferida a concessão da gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932 do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre o tema controvertido há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de processamento do agravo e sua inclusão em pauta. Ademais, a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina a matéria relativa à gratuidade de justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei n° 1.060/50. A novel legislação preceitua, em seu artigo 99, § 2º, que “ O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no § 3º do mesmo artigo – “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuita - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei n° 1.060/50 e, agora, pelo CPC. Nesse contexto, reforço o entendimento de que a declaração de pobreza apresentada pela parte postulante do benefício em discussão goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente. Inclusive sobre a forma séria como deve ser tratada a questão da gratuidade da justiça, cito parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. (...) 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). 2 (......) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (NO MESMO SENTIDO: - REsp 1741663-SC, REsp 1584130-RS) Feitas essas considerações, consigno que há tempo defendo que a obrigação do pagamento das custas processuais é uma forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que ela tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder” por parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Como regra desejável, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico 1 . Quem pretende litigar sob o pálio da gratuidade - benefício cuja concessão não é a regra, mas a exceção -, sujeita-se a bem esclarecer sua condição financeira. Logo, o que se deve ter em mente é que, salvo demonstração segura de que a parte não possui condições de arcar com os ônus do processo que decidiu mover sem prejudicar o próprio sustento ou da família, o benefício não merece ser concedido. O parâmetro jurisprudencial adotado de cinco salários mínimos para presumir a incapacidade econômica da parte é, conforme a denominação do termo, mero padrão usado para permitir comparações, não se tratando de uma regra inflexível. São as circunstâncias do caso concreto que definirão se a parte tem direito (ou não) à gratuidade da justiça. E sob essa ótica, tenho que os elementos de prova colhidos não permitem reconhecer a impossibilidade da parte postulante de arcar com os ônus do processo que decidiu mover, tendo andado bem o Juízo 'a quo' ao indeferir o pedido da gratuidade judiciária. Afinal, conforme a análise da documentação carreada aos autos, a parte agravante dispõe de renda anual bruta de R$ 121.047,23 ( evento 11, DOC5 ), superando o padrão adotado de cinco salários mínimos mensais que permitem presumir a incapacidade. E não há o que sustente, na análise da condição financeira da parte, levar-se em conta apenas os rendimentos tributáveis por ela recebidos, já que os rendimentos não tributáveis igualmente integram seu patrimônio. Daí inclusive também não se poder levar em consideração, na aferição do direito ao benefício, apenas os vencimentos demonstrados nos contracheques juntados. Ademais, não há como ignorar que se trata de ação massificada, cujas despesas momentâneas da autora, no momento, estão limitadas ao pagamento das custas iniciais, na ordem de 2,5% do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00, estimadas, portanto, na ordem de cerca de R$ 250,00. Ou seja, a condições econômica retratada, a meu ver, não permite reconhecer a incapacidade financeira da demandante de arcar com os ônus do processo que decidiu ajuizar. Conforme orientação jurisprudencial, " a lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento ". (AREsp n. 1.956.066, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/11/2021.). De toda sorte, nada impede que no curso do processo a parte autora renove pretensões concernentes à gratuidade judiciária, desde que demonstrando alteração na capacidade financeira, seja postulando a concessão específica para determinado ato, seja postulando o parcelamento das despesas processuais, conforme previsão dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais. 1 . Num plano mais genérico, não se pode olvidar que inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. Em alguns casos, como na Inglaterra e Estados Unidos, praticamente não há concessão de assistência judiciária na esfera civil. Quem não puder pagar seu advogado e custear o andamento do processo, fica sem acesso à justiça. Por óbvio que esse não é o modelo desejável, nem é compatível com nossos valores e nossas tradições, pois sempre se garantiu o acesso à justiça, inclusive a quem não tem os recursos necessários para custear as inevitáveis despesas. A concessão de assistência judiciária aos despossuídos integra o conceito de garantia constitucional de acesso à justiça, entre nós.Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado.A concessão irrestrita de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário.

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Joao Alceu Cardoso x Saude/Pas - Medicina E Odonto

ID: 312772995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159680-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALCEU CARDOSO

Polo Passivo:

SAUDE/PAS - MEDICINA E ODONTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5159680-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JOAO ALCEU CARDOSO ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVADO : SAUDE/PAS … Agravo de Instrumento Nº 5159680-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : JOAO ALCEU CARDOSO ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVADO : SAUDE/PAS - MEDICINA E ODONTO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO ALCEU CARDOSO , em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada contra SAUDE/PAS - MEDICINA E ODONTO, indeferiu a tutela de urgência postulada. A decisão agravada, proferida pelo eminente Dr. Marcio Moreira Paranhos Dias (1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha), dispôs - evento 19, DESPADEC1 : Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade, bem como a tramitação preferencial em razão da idade da parte autora. JOAO ALCEU CARDOSO ingressa com a presente ação em face de SAUDE/PAS - MEDICINA E ODONTO. Narra que é usuária de plano de saúde coletivo por adesão da operadora SAUDE/PAS - MEDICINA E ODONTO, contratado para cobertura familiar. Apesar de estar adimplente, enfrenta reajustes anuais abusivos, que ultrapassam significativamente o índice máximo autorizado pela ANS (6,91%). Em 2024, por exemplo, sofreu aumento superior a 65%, o que elevou a mensalidade de R$ 1.225,92 para R$ 2.027,58 em poucos meses, comprometendo a viabilidade do contrato. A operadora justificou os aumentos com base em despesas com pacientes oncológicos, repassando os custos aos consumidores. Requer, em sede de tutela antecipada, limitar o reajuste do plano de saúde ao índice autorizado pela ANS (6,91%), diante da abusividade do aumento aplicado, sob risco de dano irreparável, como perda da cobertura médica. É o relatório. DECIDO. A parte autora requer o deferimento de tutela provisória de urgência, objetivando evitar perigo de dano. A antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil de 1973 deu lugar à chamada tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 300), sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aqui vale referir que o perigo de dano ou risco útil do processo pode ser definido com fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Não menos importante, é que não basta a mera alegação, sendo necessário fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. A título de exemplo, pode-se citar a hipótese de negativação de crédito que impede a parte autora de realizar empréstimos e/ou novas transações comerciais no mercado. Além disso, não se pode ignorar nesta análise o § 3º do mesmo diploma legal, que restringe a concessão da tutela de urgência quando estiver presente perigo da irreversibilidade da decisão pleiteada. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora requer a limitação do reajuste abusivo do plano de saúde ao índice da ANS (6,91%), evitando dano irreparável à autora, que não consegue arcar com o valor atual. Entendo que, em cognição sumária, a parte não trouxe aos autos provas contundentes que evidenciem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, é mais razoável postergar a análise do pedido da autora para após a instrução probatória. Desse modo, não vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação art. 139, VI, do CPC). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC). Intime-se a parte ré para que junte, aos autos, no mesmo prazo, as cópias digitalizadas dos contratos indicados pela parte autora. Com a juntada da contestação ou decorrido o prazo " in albis ", dê-se vista à parte autora para apresentar sua réplica, querendo. Em suas razões, alega que os índices máximos de aumento da mensalidade do plano de saúde são fixados e autorizados pela ANS - Agência Nacional de Saúde -, mas a operadora agravada vem aplicando aumentos muito superiores. Sustenta a abusividade dos aumentos praticados pela agravada, indicando que no final do ano de 2024 o aumento máximo autorizado pela ANS foi da ordem de 6,91%, ao passo que a demandada aplicou um reajuste da ordem de quase 65%. Requer a concessão da tutela recursal antecipada, para determinar a readequação dos valores, observado o limite de 6,91% a partir do mês de outubro de 2024 e seguintes, enquanto perdurar a cobrança indevida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, seja garantida a continuidade do contrato durante a discussão processual; e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. O recurso está dispensado do preparo por conta da gratuidade de justiça deferida na origem, é tempestivo e se amolda à hipótese contida no art. 1.015, I, do CPC. Também restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do estatuto processual, o que determina o conhecimento do agravo de instrumento. Outrossim, de acordo com o art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal quando houver risco de dano à parte e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso apresentado, os elementos probatórios não evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, a desautorizar a antecipação da tutela recursal. Em que pese indicado pelo demandante possuir plano de saúde na modalidade coletiva, não veio aos autos qualquer documento a demonstrar a espécie de contratação. Por oportuno, quanto aos planos de saude coletivos o reajuste financeiro anual não se submete aos patamares indicados pela ANS para os planos individuais, porquanto a Lei n. 9.656/98 nada dispôs sobre sua incidência aos contratos dessa modalidade. O reajustamento anual se dá por livre negociação entre a operadora do plano e a pessoa jurídica estipulante. E, sobre os critérios da sinistralidade e do aumento de custo da assistência médico-hospitalar para o reajuste dos planos de saúde coletivos, o STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade, ainda que não indicado um índice especificado na cláusula ou aditivo, uma vez que negociados entre a pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde, não se verificando a hipossuficiência do consumidor como nos planos individuais e familiares (AgInt no REsp n. 2.014.417/SP). Nessa linha de entendimento, acrescento, com grifos próprios: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 2. Não cabe aplicar aos planos coletivos o reajuste anual estabelecido para a ANS para os planos individuais. Desta forma, tendo o acórdão recorrido reconhecido a abusividade dos reajustes aplicados no caso em concreto, ao fundamento de falta de comprovação de sua necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, ficando mantida a validade das cláusulas contratuais, impõe-se o cálculo do valor adequado em fase de liquidação.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.130.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E VCMH. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ÍNDICES DE REAJUSTE. ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes por variação de custos e por faixa etária, em razão da falta clareza do contrato e de demonstração mínima dos elementos que levaram ao suposto aumento desses custos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou o entendimento de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (I) haja previsão contratual; (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 3. Apesar de haver entendimento firmado nesta Corte no sentido de que é possível o reajustamento dos preços das mensalidades do plano de saúde em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, a jurisprudência é firme de que cabe ao juiz o exame, caso a caso, da ocorrência de eventual abusividade do reajuste aplicado. 4. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual sobre a ausência de justificativa para a majoração das mensalidades do plano de saúde exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Esta Corte entende que, no plano coletivo , o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para monitoramento da evolução dos preços e da prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Assim, " reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste , é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp n. 1.870.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/5/2021). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.183.291/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NO SENTIDO DE DETERMINAR O AFASTAMENTO LIMINAR DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE NO CASO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARAA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA QUANDO AAUTORA COMPLETOU 60 ANOS. 4. TRATANDO-SE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OS REAJUSTES ANUAIS NÃO ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 5. PERCENTUAL APLICADO QUE, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRA EXACERBADO, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELAAGRAVANTE. 6. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS, MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53491131220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-03-2025) Na situação examinada, ademais, não há elementos probatórios nos autos a demonstrar o alegado aumento no patamar de 65% afirmado, uma vez que somente acompanharam a petição inicial dois demonstrativos de pagamentos, nos valores de R$ 1.777,58 em setembro de 2024 e de R$ 2.027,58 em outubro de 2024, quando incluída parcela denominada APORTE 2024 ( evento 1, COMP8 e evento 1, COMP7 ). Desse modo, por ora, inexistem elementos nos autos a demonstrar a probabilidade do direito exigido pelo art. 300 do CPC. Pelo exposto, admito o recurso e indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, contrarrazoar. Diligências legais.

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Processo nº 5172096-52.2025.8.21.7000

ID: 314117794

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172096-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEITE BITTENCOURT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANE DIAS DE BITENCOURT

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PEDRO HENRIQUE SCCOTT DE SENNA

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Agravo de Instrumento Nº 5172096-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA LEITE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PEDRO H… Agravo de Instrumento Nº 5172096-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA LEITE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SCCOTT DE SENNA (OAB RS117653) ADVOGADO(A) : JULIANE DIAS DE BITENCOURT (OAB RS127898) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO reformada. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE a isenção de declaração do imposto de renda DA PARTE AUTORA INDICA RENDA MENSAL que se coaduna ao REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA LEITE BITTENCOURT contra decisão interlocutória que, no curso de ação de rescisão de contrato nº 50116296620258210027, movida em desfavor de GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA , foi proferida nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro a gratuidade judiciária à parte autora , pois deixou de acostar toda a documentação determinada no evento 2, ATOORD1 , sequer apresentando a declaração de hipossuficiência conforme modelo disponibilizado, deixando de anexar demais comprovantes de despesas ordinárias mensais. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante do pedido de tutela de urgência, a parte autora deverá acostar o teor da notificação enviada e apresentar prova de que o imóvel está desocupado. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afirma sua incapacidade financeira, visto que está desempregada. Alega que não percebe renda. Destaca ser isenta de apresentação da declaração de imposto de renda. Por fim, pede o provimento do agravo. É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda a evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do mesmo estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito Pois bem. No caso concreto, pretende a parte agravante seja-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. A propósito da questão, de acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei” . Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Nessa linha, a adoção do teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício em comento, é pacífica perante esta Câmara. Frisa-se, no entanto, que tal parâmetro é passível de flexibilização diante do caso concreto, se, por exemplo, comprovadas pelo postulante despesas extraordinárias, tais como expressivos gastos com medicamentos, etc. De modo a corroborar tal entendimento, os seguintes julgados deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre os parâmetros a serem considerados para a concessão da AJG, possível o julgamento monocrático. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078019627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do agravante ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078132693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício. Reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078103231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018) Na hipótese dos autos, os documentos juntados na origem ( evento 5, COMP2 ), correspondentes aos exercícios 2022, 2023 e 2024, evidenciam a condição da agravante de isenta de declaração de imposto de renda, a ensejar o deferimento do benefício da gratuidade. Conclui-se, portanto, que a parte agravante demonstrou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômico-financeira, sendo imperiosa a reforma da decisão hostilizada. DISPOSITIVO À vista do exposto , monocraticamente, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante. Comunique-se. Intimem-se.

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Sonia Aparecida Alves Barros x Banco Agibank S.A

ID: 333534838

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198286-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ALVES BARROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

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GISELE IME MOTTA PONTA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5198286-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SONIA APARECIDA ALVES BARROS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5198286-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SONIA APARECIDA ALVES BARROS ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação declaratória de inexistência de contratação, na qual a agravante alega que houve portabilidade não autorizada de seu benefício previdenciário e contratação fraudulenta de três empréstimos junto ao banco agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Os documentos juntados pela parte ré com a contestação, incluindo a PROVA DA portabilidade do benefício previdenciário, a abertura de conta-corrente e os três contratos de empréstimos, AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, pois assinados POR SMS E COM biometria facial. (2) A verificação por SMS foi enviada para o mesmo número telefônico cadastrado pela agravante no Boletim de Ocorrência. (3) Os comprovantes das transações bancárias juntados pela parte ré EVIDENCIAM que os valores dos empréstimos foram efetivamente disponibilizados à agravante. (4) A documentação JUNTADA comprova a autorização para abertura de conta e portabilidade do benefício previdenciário. (5) As provas trazidas aos autos com a contestação reforçam a versão da parte ré, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência REQUERIDA PELA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONIA APARECIDA ALVES BARROS contra decisão que, nos autos de “ ação declaratória de inexistência de contratação c/c indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer ” ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, indeferiu o novo pedido liminar formulado, sob o fundamento de “ Porque o autor não trouxe nenhum fato novo, mantenho a decisão de indeferimento da tutela, evento 9, DESPADEC1 . ” ( evento 30, DESPADEC1 ). A agravante alegou: (1) “ a parte autora formulou novo pedido liminar, eis que a documentação trazida pela ré corrobora os vícios na contratação alegados, porém, novamente o magistrado de primeiro grau entendeu pelo indeferimento da tutela ”. (2) “a partir dos esclarecimentos prestados em Contestação, a portabilidade do benefício da autora ocorreu através do Banco réu, sem, contudo, haver qualquer cópia do documento pessoal da autora, assinatura a punho ou confirmação de sua identidade, pois ocorreu mediante ASSINATURA POR SMS”. (3) “A autora reside em Passo Fundo/RS, mas o suposto atendimento foi realizado em Porto Alegre/RS, por um indivíduo que a autora não conhece e jamais contatou”. (4) “A parte requerida não trouxe aos autos um histórico de atendimento, uma ligação telefônica ou prova mínima de que a autora de fato buscou a contratação dos serviços da ré, tampouco há prova de que a consumidora tomou ciência do que supostamente estaria contratando”. (5) “todos os serviços ora impugnados foram assinados mediante uma simples foto (selfie) da autora por SMS, desacompanhada de qualquer outro documento que comprove a validade contratação, a exemplo de assinatura de próprio punho, geolocalização ou cópia do documento de identidade”. (6) “hoje a autora vê o valor recebido a título de pensão ser descontado mediante débito em conta na conta havida junto à instituição financeira requerida, cuja conta não foi por ela criada e cujos descontos remetem a empréstimos não contratados, dos quais a autora não recebeu nenhum centavo”. Com isso, pediu: a) O recebimento e provimento do presente agravo de instrumento para fins de modificar a decisão do Evento 30 e deferir o pedido de tutela de urgência à autora/agravante; b) A reforma da decisão do Evento 30, a fim de que seja concedida a tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão da cobrança dos contratos nº 1517288425, 1517288426 e 1517288427, bem como a suspensão da incidência de encargos moratórios, abstendo-se a ré de negativar o nome da autora, até que ocorra o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. É o relatório. (1) O CASO. Trata-se de “ ação declaratória de inexistência de contratação c/c indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer ”, ajuizada pela agravante SONIA APARECIDA ALVES BARROS em face do agravado BANCO AGIBANK S.A. Em sua petição inicial, a autora alegou que houve a portabilidade de seu benefício previdenciário para o banco réu sem sua autorização, e a contratação de três empréstimos fraudulentos, os quais nunca anuiu. Dessa forma, de maneira liminar, pediu ( evento 1, INIC1 ): “A concessão do pedido de tutela de urgência para fins de determinar a suspensão da cobrança dos contratos nº 1517288425, 1517288426 e 1517288427 e determinar o retorno do recebimento do benefício previdenciário da autora junto à sua conta na Caixa Econômica Federal, inclusive, mediante de expedição de ofício ao INSS para agilizar o depósito do benefício junto à CEF”. O pedido foi indeferido, pelos seguintes fundamentos ( evento 9, DESPADEC1 ): [...]. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Em que pese a possibilidade de dano decorrente da cobrança de um serviço não devidamente contratado, entendo que no presente momento processual não é possível afirmar a verossimilhança de suas alegações, pois, a probabilidade de direito no presente caso somente poderá ser constatada com ampla instrução probatória. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. [...]. Contra essa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), ao qual se negou provimento ( processo 5379852-65.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 e processo 5379852-65.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, RELVOTO1 ). Após o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento n.º 53798526520248217000 ( evento 43, CERT1 ) , a parte ré ofereceu contestação ( evento 18, CONT1 ), trazendo aos autos os documentos referentes a portabilidade do benefício previdenciário ( evento 18, ANEXO9 ), abertura de conta-corrente ( evento 18, ANEXO4 ) e os três contratos de empréstimos ( evento 18, ANEXO2 , evento 18, ANEXO3 e evento 18, ANEXO5 ). Com a réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), a autora formulou novo pedido liminar ( evento 24, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), que foi novamente indeferido ( evento 30, DESPADEC1 ), referindo o juízo agravado: “Porque o autor não trouxe nenhum fato novo, mantenho a decisão de indeferimento da tutela, evento 9, DESPADEC1 ” . É contra essa decisão acima que se volta o presente agravo de instrumento. (2) MÉRITO. O recurso não merece provimento. A agravante, em razão dos documentos juntado com a contestação, sendo eles, a portabilidade do benefício previdenciário ( evento 18, ANEXO9 ), a abertura de conta-corrente ( evento 18, ANEXO4 ) e os três contratos de empréstimos supostamente fraudados ( evento 18, ANEXO2 , evento 18, ANEXO3 e evento 18, ANEXO5 ), afirmou que os mesmos vieram desacompanhados de informações essenciais e carecem de validade, por conta de as assinaturas terem sido efetuadas mediante SMS e biometria facial. Ocorre que tais meios de contratação e assinatura, são amplamente permitidos e conferem validade aos documentos e contratos anexados ao feito. Para exemplificar, jurisprudência desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 11ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS O RÉU NÃO JUNTOU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO, APENAS DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, E A TAXA DE JUROS INDICADA NO ACÓRDÃO SERIA ESTRANHA AO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS POSSUI ASSINATURA POR BIOMETRIA DA PARTE AUTORA, CONFERINDO VALIDADE AO DOCUMENTO.2. A TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.3. A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE A VALIDADE DE CONTRATOS ASSINADOS POR BIOMETRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEVENDO SER UTILIZADOS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 105; CDC, ART. 54-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.302.887/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 19/8/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53564577820238217000, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 26-01-2024.(Apelação Cível, Nº 51636674920228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-07-2025) Ainda, quanto ao SMS, consta nos contratos que a verificação foi enviada para o n.º (054) 999064404, o mesmo cadastrado no Boletim de Ocorrência registrados pela autora ( evento 1, BOC7 ), que em nenhum momento o impugnou. CONTRATOS: BOLETIM DE OCORRÊNCIA: A agravante alega que jamais foram depositados em sua conta os valores contratados a título de empréstimo, ao passo que, de maneira controversa, afirma que os valores disponibilizados, quando da contratação, foram enviados por PIX para terceiro. Além disso, após a decisão agravada do evento 30, DESPADEC1 , o réu trouxe aos autos os comprovantes das transações bancárias ( evento 35, ANEXO2 , evento 35, ANEXO3 e evento 35, ANEXO4 ), demonstrando que os valores foram depositados para a autora. Quanto a alegação de que uma pessoa no Município de Porto Alegre–RS teria efetivado a autorização para abertura de conta e portabilidade do seu benefício previdenciário para o banco réu, também não há o que acolher, pois, pelo que consta dos autos, a autora foi atendida em Porto Alegre e o documento foi assinado com biometria ( fls. 07/08 do evento 18, ANEXO9 ). A partir do que se tem nos autos, não se verifica probabilidade do direito alegado, devendo o processo prosseguir para a instrução probatória. Enfim, as provas que vieram aos autos após até o momento não autorizam o deferimento do pedido da autora. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se.

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