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Processo nº 5149010-52.2025.8.21.7000

ID: 300507226

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149010-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149010-52.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50015307920258210013/RS) RELATOR : EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 5149010-84.2024.8.13.0024

ID: 320000625

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149010-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOU.WAI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5149010-97.2025.8.21.0001

ID: 303801360

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5149010-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE PIACENTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEREU VARGAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5149010-97.2025.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : LISIANE PIACENTINI ADVOGADO(A) : ANDREA FERRI (OAB RS102008) A…

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Roberto Mendes Da Silva x Sabia Comunicacao E Propaganda Ltda - Me

ID: 275171271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5149010-85.2004.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

SABIA COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DE VENTURA URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIRIS CRISTINA TAVARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE ANDRADE URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DINIZ TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Roberto Mendes Da Silva x Antonio Sergio De Oliveira e outros

ID: 328596557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5149010-85.2004.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA JACKSON DRUMOND ZUIM SABIA COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LIRIS CRISTINA TAVARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DINIZ TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE ANDRADE URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DE VENTURA URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Processo nº 5008432-24.2025.8.21.0021

ID: 296716163

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008432-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CICYLIA TAVARES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

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JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008432-24.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : LORENA CICYLIA TAVARES GONCALVES ADVOGADO(A) : PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR D…

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Processo nº 5004842-02.2017.8.21.0027

ID: 302544840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-02.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANETI VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRELE SCHULTZ Y CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004842-02.2017.8.21.0027/RS AUTOR : JANETI VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) ADVOGADO(A) : Mirele Schultz y Castro (OAB RS075290) D…

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Maria Denise Thurow x Vilson Thurow e outros

ID: 298004295

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009050-45.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE THUROW

Polo Passivo:

VILSON THUROW VOLMIR THUROW VOLNEI THUROW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DA SILVA ELIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE BORGES ULGUIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009050-45.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARIA DENISE THUROW ADVOGADO(A) : FLAVIO DA SILVA ELIAS (OAB RS087145) RÉU : VOLMIR THUROW ADVOGADO(A) : TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONC…

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Diva Lucia Detoni Morgan x Banco Do Brasil S/A

ID: 295696516

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149010-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVA LUCIA DETONI MORGAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149010-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : DIVA LUCIA DETONI MORGAN ADVOGADO(A) : PAU… Agravo de Instrumento Nº 5149010-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : DIVA LUCIA DETONI MORGAN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. indeferimento do benefício mantido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Banco do Brasil S/A por má gestão das contas do PASEP. O agravante sustenta que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo à própria subsistência e da família e apresenta documentos comprobatórios de seus rendimentos para fundamentar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a parte autora possui condições econômicas para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao benefício da gratuidade de justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há tempo defendo que a obrigação do pagamento das custas processuais é uma forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que ela tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. 4. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder” por parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Como regra desejável, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 6. A jurisprudência do STJ esclarece que a gratuidade de justiça visa amparar quem efetivamente não possui condições de custear as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, e não se aplica a quem possui patrimônio que pode ser utilizado para essa finalidade. 7. No caso dos autos, a prova documental apresentada não permite concluir que a autora seja incapaz de arcar com as despesas processuais do processo que decidiu ajuizar, sendo mantida, então, a decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIVA LUCIA DETONI MORGAN contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim que, nos autos da ação de danos materiais e morais do PASEP ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ( evento 13, DOC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte autora, resumidamente, alega que a análise do Juízo quanto aos seus rendimentos está equivocada. Afirma que só deve ser levado em consideração os rendimentos tributáveis, que importam R$ 89.187,95, caracterizando R$ 7.432,00 mensais. Diz, ainda, que o contracheque juntado demonstra o baixíssimo salário líquido recebido, inferior a três salários mínimos nacionais. Pede, nesses termos, o provimento do agravo de instrumento para que seja deferida a concessão da gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932 do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre o tema controvertido há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de processamento do agravo e sua inclusão em pauta. Ademais, a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Pois bem. O Código de Processo Civil disciplina a matéria relativa à gratuidade de justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei n° 1.060/50. A novel legislação preceitua, em seu artigo 99, § 2º, que “ O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no § 3º do mesmo artigo – “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuita - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei n° 1.060/50 e, agora, pelo CPC. Nesse contexto, reforço o entendimento de que a declaração de pobreza apresentada pela parte postulante do benefício em discussão goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente. Inclusive sobre a forma séria como deve ser tratada a questão da gratuidade da justiça, cito parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. (...) 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). 2 (......) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (NO MESMO SENTIDO: - REsp 1741663-SC, REsp 1584130-RS) Feitas essas considerações, consigno que há tempo defendo que a obrigação do pagamento das custas processuais é uma forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que ela tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder” por parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Como regra desejável, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico 1 . Quem pretende litigar sob o pálio da gratuidade - benefício cuja concessão não é a regra, mas a exceção -, sujeita-se a bem esclarecer sua condição financeira. Logo, o que se deve ter em mente é que, salvo demonstração segura de que a parte não possui condições de arcar com os ônus do processo que decidiu mover sem prejudicar o próprio sustento ou da família, o benefício não merece ser concedido. O parâmetro jurisprudencial adotado de cinco salários mínimos para presumir a incapacidade econômica da parte é, conforme a denominação do termo, mero padrão usado para permitir comparações, não se tratando de uma regra inflexível. São as circunstâncias do caso concreto que definirão se a parte tem direito (ou não) à gratuidade da justiça. E sob essa ótica, tenho que os elementos de prova colhidos não permitem reconhecer a impossibilidade da parte postulante de arcar com os ônus do processo que decidiu mover, tendo andado bem o Juízo 'a quo' ao indeferir o pedido da gratuidade judiciária. Afinal, conforme a análise da documentação carreada aos autos, a parte agravante dispõe de renda anual bruta de R$ 121.047,23 ( evento 11, DOC5 ), superando o padrão adotado de cinco salários mínimos mensais que permitem presumir a incapacidade. E não há o que sustente, na análise da condição financeira da parte, levar-se em conta apenas os rendimentos tributáveis por ela recebidos, já que os rendimentos não tributáveis igualmente integram seu patrimônio. Daí inclusive também não se poder levar em consideração, na aferição do direito ao benefício, apenas os vencimentos demonstrados nos contracheques juntados. Ademais, não há como ignorar que se trata de ação massificada, cujas despesas momentâneas da autora, no momento, estão limitadas ao pagamento das custas iniciais, na ordem de 2,5% do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00, estimadas, portanto, na ordem de cerca de R$ 250,00. Ou seja, a condições econômica retratada, a meu ver, não permite reconhecer a incapacidade financeira da demandante de arcar com os ônus do processo que decidiu ajuizar. Conforme orientação jurisprudencial, " a lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento ". (AREsp n. 1.956.066, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/11/2021.). De toda sorte, nada impede que no curso do processo a parte autora renove pretensões concernentes à gratuidade judiciária, desde que demonstrando alteração na capacidade financeira, seja postulando a concessão específica para determinado ato, seja postulando o parcelamento das despesas processuais, conforme previsão dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais. 1 . Num plano mais genérico, não se pode olvidar que inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. Em alguns casos, como na Inglaterra e Estados Unidos, praticamente não há concessão de assistência judiciária na esfera civil. Quem não puder pagar seu advogado e custear o andamento do processo, fica sem acesso à justiça. Por óbvio que esse não é o modelo desejável, nem é compatível com nossos valores e nossas tradições, pois sempre se garantiu o acesso à justiça, inclusive a quem não tem os recursos necessários para custear as inevitáveis despesas. A concessão de assistência judiciária aos despossuídos integra o conceito de garantia constitucional de acesso à justiça, entre nós.Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado.A concessão irrestrita de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 329111950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5194018-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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