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Rosane Dietrich x Condominio Edificio Camila

ID: 276567708

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124778-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DIETRICH

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS FERRAZ GOMES

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CELSO LUIZ SCHNEIDER

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ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

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ANDRESSA BAGATINI RAMOS

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JOAO MAURICIO THOME

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Agravo de Instrumento Nº 5124778-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANE DIETRICH ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO… Agravo de Instrumento Nº 5124778-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANE DIETRICH ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO THOME (OAB RS106795) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) ADVOGADO(A) : ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO (OAB RS088262) ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA ADVOGADO(A) : TAIS FERRAZ GOMES (OAB RS067180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SOMENTE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA SÃO ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, MAS TAMBÉM VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. 2. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA CORRENTE EM NOME DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANE DIETRICH contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que contende com CONDOMINIO EDIFICIO CAMILA, desacolheu a arguição de impenhorabilidade. Eis os termos da decisão agravada ( evento 91, DESPADEC1 ): A executada requer a liberação do valor bloqueado no evento 82, SISBAJUD1 , alegando se tratar de verba de natureza salarial. Naquele comprovante de transferência, consta o bloqueio de R$ 14.233,16, em conta mantida no Cooperativa Sicredi Pioneira RS. A executada juntou extrato da conta onde ocorreu o bloqueio no evento 80, EXTRBANC3 , comprovante de rendimentos no evento 80, OUT4 , no qual recebe a quantia líquida de R$ 26.539,18. O credor intimado do pedido e documentos, alega não estar comprovada a impenhorabilidade dos valores ( evento 89, PET1 ). Passo a análise do pedido de liberação da importância de R$ 14233,16. O documento juntado pela devedora para comprovar a natureza salarial é o do evento 80, OUT4 , para justificar o aporte de valores por conta de sua atividade profissional junto a empresa Nova Cooperativa de Trabalho. Sobre a impenhorabilidade o art. 833 do CPC prescreve que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC nos casos em que for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Sobre o tema cito o seguinte precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. [...] (AgInt nos EREsp 1704128/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) [grifei] No mesmo norte cito precedente do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. (IM)PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCLARECIDAS. 1. O entendimento prevalente é no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriromente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos de caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Por sua vez, no caso concreto, não há possibilidade de a parte agravante valer-se de tal benefício. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Nesse particular, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando isso, o devedor/agravante trouxe aos autos dois extratos bancários: (a) em um, apenas trouxe as movimentações de uma semana anterior ao bloqueio, com uma série de débitos lançados (compras com cartão de crédito, cobranças, pagamento de contas etc.); (b) em outro, embora sejam identificados lançamentos desde junho/2019, tem-se que a conta corrente é utilizada para os mais diferentes fins (pagamentos, transferências, saques etc.). Nesse contexto, presume-se que tais contas (correntes) são utilizadas para as mais inúmeras transações cotidianas, que não foram esclarecidas, cujo ônus probatório competia à parte interessada (art. 373, inciso I, do CPC). Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Ainda, se fosse o caso, a impenhorabilidade poderia ser mitigada, conforme entendimento manifestado pelo Tribunal da Cidadania. Manuteção da decisão atacada, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083173104, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE TEM NATUREZA SALARIAL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES CORRESPONDENTES À VERBA SALARIAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DEMONSTRADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE TÊM NATUREZA SALARIAL , RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52224810920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-11-2022) (grifou-se) Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar precedente recente sobre o tema, esclareceu o seguinte sobre a mitigação do art. 833, IV, do CPC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE VERBA ALIMENTAR. REVISÃO DE JUÍZO PRECÁRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União contra Gleisi Helena Hoffmann, Paulo Bernardo Silva e Ernesto Kluger Rodrigues, em decorrência das irregularidades apuradas pela Operação Lava Jato. 2. O Juízo do primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, e a União interpôs Apelação. Antes do julgamento do recurso, que ainda não ocorreu, foram postuladas tutelas provisórias com o fim de efetuar bloqueio nas contas da requerente. 3. Contra o acórdão que indeferiu as tutelas cautelares pleiteadas foi interposto Recurso Especial pela Petrobras, ao qual a Vice-Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo ativo, determinando, até deliberação do STJ, o "restabelecimento do bloqueio cautelar mensal nas contas da parlamentar que recebe subsídio vultoso, respeitado o bloqueio no percentual de 30% mensal" (fl. 890, e-STJ). 4. Reformando essa decisão, a decisão ora agravada afastou o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial com fundamento na Súmula 735 do STF. 5. A agravante invoca a decisão proferida pela Corte Especial no EREsp 1.582.475/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2019, na qual se adotou o seguinte entendimento: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." 6. Esse precedente demonstra que a pretensão da agravante não merece acolhimento, pois, segundo a sua ratio decidendi, o que pode ou não mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares são as particularidades fáticas do caso concreto. Nesse sentido, alguns dos julgados que embasaram o posicionamento da Corte Especial: "Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem." (AgRg no REsp 1.497.214/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/05/2016). No mesmo sentido: REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016; REsp 1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado DJe 18/03/2013. 7. Atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.924.364/PR significaria deferir a constrição negada pelo Tribunal de origem, providência que, por implicar reexame fático, não pode ser tomada, em decorrência do que estabelece a Súmula 735/STF. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt na Pet 14.028/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 01/07/2021) [grifei] No entanto, o documento juntado pelo devedor para comprovar a natureza salarial ( evento 80, OUT4 ), este para justificar o aporte de valores em sua conta, em razão da atividade exercida, não é suficiente para acolher a alegação de impenhorabilidade. Precisamente, o documento do evento 80, EXTRBANC3 , revela que ocorreram créditos na conta da executada sem que se possa aferir a origem (como depósitos em dinheiro em valores de R$ 5.000,00 e R$ 2.800,00 e pix no valor de R$ 1200,00). Depreende-se dos documentos juntados que ocorreram créditos extras na conta da devedora, os quais são penhoráveis, devendo, ainda ser levado em conta o valor que a autora recebe da Cooperativa do Trabalho, que sem sombra de dúvidas se revela acima daqueles recebidos por muitos trabalhadores, e cujo pagamento da dívida não irá prejudicar a sua subsistência. Conforme se verifica acima, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC somente é possível após análise das condições fáticas do caso, ou seja, se efetivamente o bloqueio de valores não irá afetar a dignidade do executado e de sua família, o que obviamente não veio demonstrado pelos documentos juntados pelo devedor, conforme acima referenciado. Além disso, os extratos juntados de conta corrente revelam livre movimentação bancária, com depósito de outros valores, por meio de TED, portanto a conta corrente é utilizada para os mais diferentes fins (pagamentos, transferências, saques etc.). Além disso, o valor bloqueado incidiu sobre valores extras que se encontravam em sua conta corrente, revelando assim, que recai sobre outros depósitos, não se descartando a hipótese de que parte seja oriundo de outras fonte de renda, mas não utilizada para mantença de sua família, não se podendo presumir sua impenhorabilidade. Pelo exposto, INDEFIRO a liberação de valores à executada. Decorrido o prazo de recurso, expeça-se alvará em favor da parte credora, devendo esta ser intimada para dizer sobre a satisfação do crédito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados têm natureza salarial ou estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, uma vez que se encontram depositados em conta corrente de titularidade da executada e abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Aduz que o juízo de origem desconsiderou a documentação apresentada, que comprovaria a origem alimentar das verbas constritas, notadamente o contracheque emitido pela cooperativa de trabalho à qual está vinculada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a transferência dos valores ao exequente até o julgamento final deste agravo, sob pena de prejuízo de difícil reparação. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja deferido o levantamento integral do valor bloqueado. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo. Recolhido o preparo recursal conforme Evento 6. Requer o agravante a reforma de decisão do juízo de origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos termos da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, não somente os valores depositados em caderneta de poupança são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, mas também valores de até quarenta salários mínimos depositados em conta-corrente, guardados em papel-moeda ou em fundos de investimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE . DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.447/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifou-se) Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DA ORIGEM DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta ( 40 ) salários mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade , mostrando-se inviável a manutenção da penhora , devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52847995720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-11-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52396061920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). Presunção não infirmada. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51147066120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-10-2024) (destaquei) No caso dos autos, houve a constrição de valores em contas correntes do agravante, conforme documento constante no evento 82, SISBAJUD1 . À vista disso, independentemente da origem dos valores, havendo constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos, como no caso dos autos, mostra-se de rigor a determinação de desbloqueio dos valores indevidamente constritos. Até porque não se verifica quaisquer indícios de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do agravante que excepcionem a regra e admitam a penhora. Em razão disso, determino o imediato desbloqueio dos valores das contas correntes em nome da agravante ( evento 82, SISBAJUD1 ). Por tais razões, é caso de provimento do presente agravo de instrumento, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Lucas Bachmann Brendler

ID: 331248187

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168040-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUCAS BACHMANN BRENDLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5168040-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5168040-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCAS BACHMANN BRENDLER ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. servidor público estadual. PRELIMINAR NÃO acolhida. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DO SERVIDOR. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR ou que decorre do uso de cartões de crédito e demais linhas de crédito. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. revogada decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas e superendividamento ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Refere a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de risco de grave lesão e de difícil reparação, pois a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos que vinham sendo efetuados pelo agravante de forma consignada e em conta da parte agravada, o que implica na inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para o agravado, que pode vir a comprometê-lo novamente. Além do mais, entende que a limitação determinada tem previsão legal apenas para as hipóteses de contratação de empréstimos consignados. Sustenta o agravante a nulidade da decisão, pois a tutela de urgência foi deferida sem o necessário enfrentamento das questões postas pela parte autora, não havendo identificação da lide ou a análise dos argumentos trazidos pelo agravado. Assim, a decisão é nula por ausência de fundamentação. Alega que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de repactuação de dívidas, haja vista o superendividamento ativo e consciente do consumidor, inexistindo boa-fé. Afirma que a decisão agravada não observou que o autor, ao contrair os empréstimos, era servidor público estadual, sendo permitido descontos em até 70%, referindo que a soma dos empréstimos do autor não perfaz a margem dos 70%. Pontua que a limitação abrange apenas os empréstimos consignados, não se estendendo as demais espécies de contratação. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão de primeiro grau com a determinação da realização de conciliação prévia, ou para que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos e sejam afastados os descontos em conta corrente. Ao receber o agravo de instrumento, foi DEFERIDO o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. Preliminar de Nulidade da decisão Ausente ofensa ao artigo 489, § 1º, III do CPC, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando adequada às circunstâncias da demanda em análise. Com efeito, é desnecessária a análise de todos os argumento e dispositivos legais invocados pelas partes, quando solvida a questão, juridicamente fundamentada, cabendo ao julgador argumentar sua decisão, dizendo o motivo pelo qual decidiu de determinada forma e não justificar porque não decidiu de outra. Portanto, afasto a preliminar. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. A decisão recorrida assim determinou: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A contratação dos empréstimos, na modalidade consignado, restou comprovada pelos contracheques, nos quais discriminados os respectivos descontos em folha ( evento 1, CHEQ2 , evento 1, COMP12 e evento 8, COMP10 ). Na hipótese, tratando-se o agravado de servidor público estadual ( evento 1, CHEQ6 ), a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 43.337/04 (com redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Observo, ainda, que as demais operações de créditos contratadas pelo agravado não foram pactuadas como forma de pagamento por consignação em folha, sendo algumas dessas operações vinculadas ao uso de cartões de crédito, cheque especial e linha de crédito pessoal. Vejamos: Todavia, não há limitação para os descontos em conta corrente ou decorrente do uso de cartões de crédito, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO para revogar a decisão recorrida e afastar a limitação de 35% sobre os empréstimos consignados, bem como excluir da limitação os descontos relativos a empréstimos não consignados descontados em conta-corrente ou decorrentes do uso de cartões de crédito.

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Processo nº 5161056-73.2025.8.21.7000

ID: 302108284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161056-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELCI WENTZ KUSSLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SILVEIRA GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161056-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : DELCI WENTZ KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA … Agravo de Instrumento Nº 5161056-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : DELCI WENTZ KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. A regra processual consiste no pagamento das despesas processuais antes da prática dos atos, na forma do art. 82, do CPC, excetuando os casos de gratuidade judiciária. O pagamento das custas processuais ao final, além de ser medida excepcional, trata-se de uma faculdade concedida ao magistrado, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014, que, para ser concedida deve vir minimamente demonstrado que o postulante faz jus ao benefício, situação que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista o patrimônio considerável da recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA DELCI WENTZ KUSSLER interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo , em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final do processo. Transcrevo a decisão recorrida para melhor compreensão ( evento 29, DESPADEC1 ): Vistos. Na petição do evento 26, PET1 , a embargante Delci requereu o pagamento das custas ao final do processo, alegando enfrentar uma crise financeira devido ao fato de estar sendo demandada em mais de trinta processos de execução ajuizados nos anos de 2023 e 2024. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.016/2017 alterou a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, dispondo que o magistrado poderá conceder o direito ao pagamento das custas ao final do processo, no prazo de 30 dias. Confira-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Grifei. Portanto, é facultado ao magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. A corroborar, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) No caso concreto, não há comprovação de situação extraordinária ou ausência de liquidez atual que justifique o pagamento das custas ao final do processo. Os autos demonstram que a embargante Delci é proprietária de mais de treze imóveis rurais e possui maquinário agrícola de valor substancial. Assim, as alegações apresentadas não comprovam, de forma robusta, a excepcionalidade necessária para afastar a regra geral de adiantamento das despesas judiciais. Aliás, os bens foram até mesmo colacionados na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 4, DECMONO1 ). Dessa forma, não há elementos suficientes que embasem a concessão do pagamento ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, comprove o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição. Agendada intimação eletrônica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão merece reforma, porquanto a Lei Estadual nº 14.634/14, posteriormente atualizada pela Lei Estadual nº 15.016/17, especificamente o artigo 11º, §1º, dispõe acerca da possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo. Acrescenta que é facultado ao juiz deferir à parte outras formas alternativas de adimplemento das custas processuais, de modo a tornar o encargo processual menos dificultoso, especialmente às pessoas que se encontrem em situação financeira próxima àquela caracterizadora da “necessidade”, como é a sua situação, já que não tem possibilidade momentânea de custear a ação. Frisa que, embora seja proprietária de imóveis rurais e de maquinários agrícolas, seus bens não possuem liquidez imediata, conforme comprovam são as certidões de ônus e ações acostadas. Aduz que, juntamente com seu marido, está sofrendo uma grande crise financeira, o que pode ser provado através dos mais de 30 processos de execução ajuizados nos últimos dois anos (2023 e 2024). Pontua que preenche os requisitos para o deferimento do benefício, uma vez que a carência de liquidez momentânea e o superendividamento que enfrenta são provas cristalinas nos autos. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do recurso, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, de modo a deferir o pagamento das custas ao final do processo. É ó relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568 do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Saliento, outrossim, que o sistema recursal vigente autoriza ao Relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo postulado pela agravante. A irresignação da recorrente não merece acolhida. Inicialmente, saliento que a regra processual consiste no pagamento das despesas processuais antes da prática dos atos, na forma do art. 82, do CPC, excetuando os casos de gratuidade judiciária. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento , desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Desse modo, vê-se que, tanto o parcelamento do pagamento, quanto o pagamento das custas ao final do processo, tratam-se de hipóteses excepcionais que, para serem concedidas, deve vir minimamente demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.001 DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE . CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. A DECISÃO ATACADA, NO PONTO EM QUE INTIMA A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. INCIDE A REGRA PREVISTA NO ART. 1.001 DO CPC, COM O QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO DO RECURSO NO PONTO. QUANTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO , NA HIPÓTESE RETRATADA, A AGRAVANTE NÃO JUNTOU À INICIAL UM DOCUMENTO SEQUER CAPAZ DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE ALEGA, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52671074520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo em cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatícios. 2. O agravante limita-se a reiterar os argumentos já apreciados na decisão agravada, sustentando a impossibilidade do pagamento das custas devido ao valor elevado. II. Questão em Discussão3. Examinar se os argumentos apresentados no agravo interno são suficientes para modificar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir4. A Lei Estadual nº 15.016/2017 prevê a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo , desde que a critério do magistrado e mediante análise do caso concreto.5. No caso, o agravante, advogado atuante com vasta carteira de processos, não demonstrou incapacidade financeira que justificasse o deferimento do pedido. 6. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não equipara tais créditos a verbas trabalhistas, sendo inaplicável o art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014.7. Precedentes jurisprudenciais corroboram que o pagamento das custas ao final do processo é medida excepcional e requer comprovação de necessidade financeira.8. A parte agravante não apresenta elementos novos aptos a modificar o entendimento exposto na decisão monocrática. IV. Dispositivo e Tese9. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.Tese de julgamento:"1. O pagamento das custas processuais ao final do processo é medida excepcional, condicionada à demonstração da necessidade financeira, sendo insuficiente a natureza alimentar do crédito para justificar a dispensa do pagamento prévio .2. Honorários advocatícios não se equiparam a créditos trabalhistas para fins de isenção ou postergação do pagamento de custas processuais.3. Tese de julgamento: "1. A mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não justifica a modificação do entendimento." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 82 e 290.Lei Estadual nº 15.016/2017, art. 11.Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência Relevante Citada: Agravo de Instrumento, nº 51986080920248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 07/08/2024.Agravo de Instrumento, nº 52349920520238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 03/08/2023. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53503525120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025) Ainda, observo que, de acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei Estadual nº 14.634/2014, o pagamento das custas processuais ao final do processo, traz uma faculdade concedida ao magistrado, não se tratando de norma cogente, vejamos: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais:(...) § 1º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. No caso em exame, em que pese a fundamentação da recorrente, tenho que esta não faz jus ao benefício requerido, uma vez que possui patrimônio considerável, como, inclusive, já mencionei na oportunidade em que lhe indeferi a assistência judiciária gratuita. A seguir, reproduzo parte da decisão referida de modo a ilustrar os bens dos quais a recorrente é proprietária ( evento 1, DECL3 ): Relação de bens e direitos que totalizam o valor de R$ 496.047,09: * ÁREA DE TERRA NUA C/10,5 HAS., SEM BENFEITORIAS, ADQ. EM 31/12/2003 CFE. MATRICULA R.1-15.614 - no valor de R$ 105.000,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/2,0 HAS - no valor de R$ 10.000,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/10,5 HAS. - no valor de R$ 105.000,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/4,O HAS. HAVIDA CFE. ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO E PARTILHA AMIGÁVEL ( LEGITIMA PATERNA) PELA ESPOSA DELCI WENTZ KUSSLER - no valor de R$ 12.150,00; * ÁREA DE TERRA NUA C/4,0 HAS. HAVIDA CFE ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO E PARTILHA AMIGÁVEL (LEGITIMA PATERNA) PELA ESPOSA DELCI WENTZ KUSSLER - no valor de R$ 12.150,00; * COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. DE IBIRUBA - COTRIBA - MATRICULA 44.679 - no valor de R$ 52.425,08; * COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS INTEGRAÇÃO ROTA DAS TERRAS - SICREDI AG. IBIRUBA - MATRICULA 23247-5 - no valor de R$ 7.370,71; * BANCO COOPERATIVO SICREDI - POUPANÇA no valor de R$ 145,22; * BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTA POUPANÇA no valor de 4,49. * C.C. INTEGRAÇÃO ROTA DAS TERRAS - SICREDINVEST no valor de R$ 5.697,79; * BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTA CORRENTE no valor de 12,50; * BB CONSORCIO DE TRATORES/CAMIN no valor de 91.151,37; * BANCO BRASIL S.A. - AG. DE IBIRUBA - C/C 14112-7 - BRASILPREV VGBL no valor de R$ 94.939,93; Bens de atividade rural que totalizam o valor de R$ 1.178.525,00: * UMA SALA DE ORDENHA DE 130 M2; * UM GALPÃO DE 475 M2. AMPLIADO EM 1998 E 1999 P/900,0 M2. COM CUSTO DE R$ 11.500,00; * UM VAGÃO FORRAGEIRO, ADQUIRIDO EM 30/11/2001; * UMA ENSILADEIRA NOGUEIRA, ANO 2001, ADQ. EM 08/11/2001; * 1/2 DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO, MODELO DAOL 8500 TANDER 4 R, MARCA MEPEL, SERIE 2003/06; * 1/2 ADUBADEIRA PARA COBERTURA C/2 DISCOS MODELO TDS 1350, MARCA VICON; * 1/2 ROCADEIRA MODELO RK 1700, MARCA KRAUSE; * UMA CAMIONETA FORD/F 100, ANO 1973, PLACAS JOD 0959, ADQ. DE VALDOMIRO JOSE SCHNEIDER POR R$ 15.000,00; * UMA POCILGA DE 1190,7 M2. PARA ENGORDA DE SUINOS, EQUIPADA C/DEPOSITO PARA RACAO, ETC., EDIFICADA NOS ANOS DE 2006/2007 NO VALOR DE R$ 170.000,00; * UM TRATORMIX NOVO, MARCA IPACOL . SERIE IP 0262-08, ANO 2008, ADQUIRIDO EM 01/08/2008 NO VALOR TOTAL DE R$ 77.400,00; * UMA PLANTADEIRA DE PLANTIO DIRETO GIHAL, MODELO 290-P P/SOJA E MILHO SERIE 275/2008 ADQ. EM 01/10/2008 NO VALOR TOTAL DE R$ 33.276,00; * UMA PLANTADEIRA DE PLANTIO DIRETO GIHAL, MODELO GA 2021 P/TRIGO, SERIE 276/2008, ADQ. EM 01/10/2008 NO VALOR TOTAL DE R$ 30.666,00; * UMA ORDENHADEIRA MECÂNICA ESPINHA DE PEIXE, ADQ. EM 28/01/2009 NO VALOR TOTAL DE R$ 199.846,00; * UM RESFRIADOR ORDEMILK CN 6.000 LTS., DE 2 ORDENHAS, HORIZONTAL COM LAVAGEM E 3 UNIDADES, ADQUIRIDO EM 07/03/2009 NO VALOR TOTAL DE R$ 54.990,00; * UM GRUPO GERADOR TRATORIZADO - 50 KVA TRIFASICO, ADQ. EM 24/05/2013. NP VALOR TOTAL DE R$ 16.290,00; * UM ANCINHO ESPALHADOR E ENLEIRADOR, MODELO HAYNOG 300 NO DE SERIE NRC A 66 00467, ADQ. EM 29/05/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 19.687,00; * UM PERFURADOR DE SOLO C/BROCA 12 S-0678, SERIE S-0678, ANO 2013, NO SEQ. 25213, ADQ. EM 31/05/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 3.300,00; * UM CONVERSOR FONTE 24 V 2A DC P CHAVEADA HA2420D4P E TAG COMPLETO II ATIVIDADE E RUMINAÇÃO, ADQUIRIDO EM 14/06/2013 N0 VALOR TOTAL DE R$ 9.800,00; * UM TRITURADOR DE MILHO TRACIONADO TMCT8 CREMASCO SERIE 0257, ADQUIRIDO EM 21/06/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 5.259,00; * UM MISTURADOR DE RACAO MRC I000, CREMASCO, SERIE 0801, ADQ. EM 21/06/2013 NO VALOR TOTAL DE R$ 3.890,00; * UMA BOIA VOADORA SIMPLES ( 1 LADO ) C/TUBO DE 2 , ADQ. EM 19/09/2013; * UM TRATOR USADO, MARCA VALMET MODELO 980 4X4, ANO FABRICAÇÃO 1987, SERIE 9804071854 NO VALOR TOTAL DE R$ 35.000,00; * TRONCO AMERICANO DIREITO SEM APARTE ELETRÔNICO C/CATRACA ADQ. EM 29/06/2015 NO VALOR TOTAL DE R$ 25.940,00; * UM VAGÃO FORRAGEIRO USADO, MODELO TMRV 700, MARCA GEA, ANO 2012, ADQ. EM 30/07/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 45.000,00; * UMA ROSCA TRANSPORTADORA (CHUPIM), ADQ. EM 11/07/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 12.380,00; * UM TRATOR NOVO, MARCA VALTRA BM 1251, SERIE V125427366, MOTOR GMD045004, MONOBLOCO AVTT2008C6M018914, ANO 2016, ADQ. EM 12/08/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 141.000,00; * UMA ORDENHADEIRA 2X4X4 TM30I110L, C/CONTENÇÃO E GLOBAL IDS LB, ADQ. EM 30/09/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 83.391,00; * UM TANQUE PASTEURIZADOR DE LEITE P/160 L. EM ACO INOX 304 ADQ. EM 26/10/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 8.800,00; * UM COW COOLER DE RESFRIAMENTO, QUADRO DE COMANDO DO COW COOLING E VENTILADORES ADQ. EM 07/12/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 65.836,00; * UM CAMINHÃO FORD F 4000, ANO/MODELO 2017/2018, PLACAS IYI 1715, ADQ. EM 28/12/2017 NO VALOR TOTAL DE R$ 133.000,00, EM PARCERIA COM DANIEL KUSSLER, CPF 007.622.210-11 POSSUINDO CADA UM SOMENTE O VALOR IDEAL DE R$ 66.500,00 - RENAVAM 01141947320; * UMA BOMBA DE VACUO 2400 L, TURBINADA, 380 V.; C/INVERSOR COMPLETO, ADQ. EM 31/03/2017, NO VALOR TOTAL DE R$ 16.200,00; * UM COCADOR COMPLETO, AUTOMÁTICO P/BOVINOS DE PRODUÇÃO LEITEIRA, ADQ. EM 28/09/2017 NO VALOR TOTAL DE 32.000,00; * UM CONJUNTO DE BARRAS P/PULVERIZADOR C/TORQUE, TANQUE ESFÉRICO DE 2.000 LITROS, CABINE P/TRATOR ADQ NO VALOR TOTAL DE R$ 91.750,00; Nesse cenário, não visualizo, no caso em análise, elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Diante do exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Milene Pinheiro Silva Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 300363516

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159698-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE PINHEIRO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159698-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MILENE PINHEIRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROS… Agravo de Instrumento Nº 5159698-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MILENE PINHEIRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILENE PINHEIRO SILVA DA SILVA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra BANCO PAN S.A., a qual indeferiu as tutelas cautelares nos seguintes termos: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação. Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato, voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Em suas razões, a parte agravante alega a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização, que teriam o condão de afastar a mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar de manutenção de posse do bem, mediante a efetivação de depósitos judiciais nos valores que entende devido, a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, a vedação do protesto de títulos vinculados ao contrato, e descontos em folha. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, V, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, dou parcial provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Em 04.03.24 as partes ajustaram uma cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária n. 108178230, referente a um automóvel modelo VW/ Gol, placa IXW0B24. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravante ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e pelo afastamento da capitalização de juros. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 38,73% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 25,43% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (valor líquido do crédito de R$ 43.300,00 para aquisição do automóvel modelo VW/ Gol, em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.841,45 cada). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2 , Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso ora em comento, embora haja a menção literal à 'capitalização diária de juros' - cláusula 1.1 (evento 17.2), inexiste qualquer outra informação clara a respeito da mesma na composição dos juros remuneratórios pactuados, pois informados apenas seus percentuais mensais e anuais . Frisa-se que a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu , não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Desta forma, a capitalização deve ser considerada na periodicidade mensal , por haver a indicação das taxas mensal e anual de juros, verificando-se que esta é superior ao duodécuplo daquela. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 5 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 6 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , não sendo afastada a capitalização mensal, devendo a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser deferidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. No tocante ao pedido de vedação dos "descontos em folha", tenho que prejudicado, pois evidenciada a forma de pagamento contratada através de boletos ( evento 17, CONTR2 ). Ante o exposto , dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para proibir a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e Sisbacen), incluída também a vedação do protesto de títulos vinculados ao contrato, e determinar a manutenção na posse do bem. O deferimento e manutenção das tutelas estão condicionados à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados com base na taxa média de juros divulgada pelo BACEN no período da contratação, capitalizados mensalmente. Saliento que o referido depósito será realizado por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 5. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 6. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Banco Do Brasil S/A x Eva Maria Maffessoni Barreto

ID: 311043706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174539-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVA MARIA MAFFESSONI BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

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PATRICIA BRUN PERIZZOLO

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CARLOS JOSE PERIZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5174539-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EVA MARIA MAFFESSONI BARRETO ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS00604… Agravo de Instrumento Nº 5174539-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : EVA MARIA MAFFESSONI BARRETO ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 41, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenizacão de danos materiais e morais ajuizada por EVA MARIA MAFFESSONI BARRETO , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição, nos seguintes termos: "Vistos etc. 1 - Sobre as preliminares: Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil: A preliminar não merece prosperar, haja vista a tese firmada pelo tema 1150 do STJ, reconhecendo expressamente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda. Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" Ademais, a parte autora não aceitou a indicação do polo passivo feita pelo demandado. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Prescrição: Cuida-se de pretensão indenizatória em razão de suposta falha na administração de saldo existente vem conta vinculada ao PASEP. De início, destaco, quanto ao ponto, a tese firmada no julgamento do Tema 1150 do STJ, a qual segue transcrita: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O prazo prescricional aplicável ao caso dos autos, portanto, é o decenal. Nesse sentido, ainda, colaciono a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP, NOTICIANDO INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, NEM QUESTIONAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 26/02/2024, DATA EM QUE RECEBEU AS MICROFILMAGENS E EXTRATOS DA SUA CONTA. ASSIM, NÍTIDO QUE NÃO RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 4. CONSIDERANDO QUE O BANCO É ADMINISTRADOR DOS FUNDOS DO PASEP POR FORÇA DE LEI, NÃO CONFIGURANDO UMA RELAÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ENTE AS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENTRE AUTOR (QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) E RÉU (QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR), POSSIBILITANDO AO JUÍZO, PORÉM, NO § 1º DO SEU ART. 373, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NO CASO EM COMENTO, EMBORA NÃO APLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA, POIS É INDUBITÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. O BANCO, A SEU TURNO, COMO ADMINISTRADOR LEGAL, TEM CONDIÇÕES DE DEFENDER A ESCORREITA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413704820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-11-2024)(grifei). No caso dos autos, a autora afirma que somente tomou ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP em 2024, quando do recebimento da microfilmagem dos extratos fornecidos pelo réu. A ação, por sua vez, foi ajuizada em 09/07/2024. Diante disso, considerando a tese firmada pelo STJ e a ausência de impugnação do demandado à afirmação de que a autora teve ciência do desfalque ocorrido em sua conta PASEP somene em 2024, rejeito a preliminar de prescrição. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da justiça estadual e de implemento da prescrição. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Por fim, no que se refere à petição do evento 5, PET1 , esclareço que a modificação da representação processual da parte não pode ser operada pela serventia judicial, tendo em vista que neste processo o BANCO DO BRASIL S/A está cadastrado como entidade , possuindo como procurador-chefe no Sistema Eproc o advogado Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB SP023134. Assim, considerando que o cadastro dos procuradores foi feito na qualidade de entidade , somente o procurador-chefe é quem está habilitado a inserir os advogados que receberão intimações no processo, devendo proceder com a regularização ora postulada. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Processo nº 5176188-73.2025.8.21.7000

ID: 312338436

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176188-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIOGRANDINO LOURENCO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS TATIM LIMA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176188-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : RIOGRANDINO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS TATIM LIMA MARTINS (OAB RS133441) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5176188-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : RIOGRANDINO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS TATIM LIMA MARTINS (OAB RS133441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo a reforma da decisão, proferida pelo Juízo da Vara Estadual da Saúde Pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos autos da ação ordinária movida por RIOGRANDINO LOURENÇO DA SILVA, representada por seu curador, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora os serviços de 1. técnico em enfermagem (12h/dia; 7x/semana); 2. acompanhamento nutricional (1x/mês); 3. fisioterapia motora/respiratória (3x/semana - 12 sessões por mês); 4. acompanhamento fonoaudiológico (1x/semana; 4 sessões por mês); 5. avaliação médica (1x/bimestre); 6. cama hospitalar; 7. colchão piramidal; e 8. suporte para dieta enteral , em caráter domiciliar . Deverá ser apresentado laudo médico atualizado e realizada visita domiciliar semestralmente , com o respectivo relatório técnico, a fim de verificar a necessidade de manutenção dos serviços prestados, bem como da atualização ou da inclusão de novas terapias, sob pena de revogação da tutela provisória. 1. Intime-se o IPÊ-Saúde, inclusive via Unidade Externa, para cumprir a ordem ou, alternativamente, depositar quantia referente aos primeiros 06 (seis) meses de tratamento. No caso de depósito dos valores por parte do demandado, autorizo, desde já , a expedição de alvarás mensais pelo Cartório, no valor constante das notas fiscais ou recibos apresentados após a prestação dos serviços. As prestações de contas (uma única para cada mês) deverão ocorrer nos seguintes moldes: (i) notas fiscais eletrônicas ou recibos no caso de profissionais liberais, em nome do IPÊ-SAÚDE, contendo nas suas descrições o nome do paciente, o número deste processo judicial, a descrição dos serviços prestados e o respectivo período (datas das sessões realizadas); além de (ii) declaração firmada por cada profissional em que conste os dias em que foram realizados os serviços e o número de sessões. Previamente à expedição do próximo alvará, deverá o Cartório certificar a inexistência de pendência (prestação de contas anterior conforme requisitos acima), informando o Evento da prestação de contas do alvará anterior, bem como qual alvará está sendo expedido. A falta da devida prestação de contas pela parte autora ou a sua apresentação de forma incompleta ou incorreta implicará na impossibilidade de liberação do próximo alvará mensal. 2. Intime-se a parte autora. Cientifique-se de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado, em forma de planilha (tabela), que informe os custos mensais do tratamento deferido e o custo total pelos próximos 6 meses ; destacando-se que sempre deve constar nos autos prescrição médica atualizada (validade de 6 meses) de cada uma das prestações de saúde deferidas. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará diretamente à parte autora, por meio de ordem de pagamento ou TED. Segue modelo de tabela abaixo: Tabela Mês X/Ano Y Periodicidade Valor sessão Número mensal de sessões Valor mensal Fisioterapia 02/semana R$ 100 10 R$ 1.000,00 Nutricionista 1/semana R$ 150 05 R$ 750,00 Técnico de Enfermagem 12/dia R$ 100 10 R$ 1.000,00 Total: -- -- -- R$ 2.750,00 Registro que, nos casos de prestações de saúde em caráter continuado, tenho por razoável a exigência de 3 orçamentos apenas no início da contratação ou quando houver alteração de preços, não se justificando a repetição das rotinas de apresentação de 3 orçamentos, quando não há alteração em relação ao valor autorizado para o período anterior. Contudo, não há como apreciar pedido de liberação de valores, mesmo quando inalterado o valor anteriormente requerido, sem a apresentação de ao menos um orçamento vigente, comprovando que o prestador de serviços aceita o referido preço para o próximo período de 6 meses. 4. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 5. Cite-se. 6. Com a contestação, à réplica. Sustenta que a legislação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul determina que os serviços médicos sejam obrigatoriamente prestados por profissionais previamente credenciados ao IPE-Saúde. Refere que a única exceção prevista pela lei é para casos de urgência ou emergência, quando não houver médico ou entidade credenciada na localidade da ocorrência. Destaca que, no caso dos autos, o médico assistente não possui credenciamento junto ao IPE-Saúde, não estando o caso clínico da parte autora abrangido pela exceção do artigo 35 da Lei Complementar, pois não ocorreu em situação de emergência, tampouco houve comprovação de inexistência de profissional credenciado no domicílio da parte. Diz que não é possível obrigar o IPE-Saúde a fornecer tratamento prescrito por profissional não credenciado. Assevera, ainda, a ausência de cobertura para o serviço postulado nos autos. Diz que a previsão de cobertura do IPÊ-SAÚDE está limitada, nos termos da Lei Complementar nº 15.145, de 05/04/2018, dizendo que admitir a pretensão da autora, sem base em norma jurídica, implicaria ferir os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade (artigo 5º, caput e 37 da Constituição Federal), trazendo ao caso concreto uma verdadeira injustiça, que não pode ser concebida num Estado Democrático de Direito. Observa a ausência inequívoca da necessidade de técnico de enfermagem em período integral, alegando que é dever da parte demonstrar, de forma efetiva a imprescindibilidade do atendimento por profissional de enfermagem. Ainda, alega o cabimento da coparticipação pois, à exceção dos tratamentos em regime de internação ou de ambulatório hospitalar, será devida a coparticipação dos usuários em até 40% do valor do tratamento, a depender de sua categoria. Por fim, destaca a inviabilidade do fornecimento dos insumos pelo IPÊ-SAÚDE, dizendo que são de responsabilidade da família, em razão da inexistência de previsão legal e a viabilidade de fácil aquisição de tal insumo pelos programas governamentais. Postula a concessã do efeito suspensivo. É o relatório. RIOGRANDINO LOURENCO DA SILVA , representado por seu curador, atualmente com 81 anos incompletos de idade, acometido por comorbidades, decorrentes de sequelas de Acidente Vascular Isquêmico (CID I 69), nos termos do laudo médico subscrito pela Dra. Estefânia Mocelin, Clínica Médica, Geriatria, CRM-RS 38386 , pede o fornecimento de serviço de home care , consistente nos seguintes atendimentos com equipe especializada ( evento 1, LAUDO5 e evento 14, DOC2 ) - técnico de enfermagem 24 horas por dia , para administração de dieta enteral pela gastrostomia, administração de medicamentos pela gastrostomia, aferição de sinais vitais diariamente, além de cuidados como banho, troca de fralda e mudança de decúbito no leito; - avaliação da enfermagem 1 vez a cada 15 dias , visando supervisão e orientações ao trabalho do técnico de enfermagem, bem como avaliação da pele e da sonda de gastrostomia; - acompanhamento nutricional 1 vez por mês para ajustes na quantidade de dieta enteral diária e monitoramento de peso e estado nutricional; - fisioterapia 3 vezes por semana para evitar piora da rigidez motora, melhorar mobilidade e reabilitar mesmo dentro das limitações do paciente, para que este possa auxiliar no próprio cuidado como por exemplo, ajudar a levantar-se e sentar-se e ajudar a movimentar-se na cama; - acompanhamento fonoaudiológico 1 vez por semana visando retomar dieta via oral com segurança para evitar engasgos e, por consequência, pneumonia por aspiração, além de manejo com secreção via vias aéreas e manejo de salivação; - avaliação médica a cada 2 meses , com foco em ajuste medicamentoso, orientação de equipe e evitar reiternações por problemas que podem ser prevenidos; - cama hospitalar para facilitar saída do leito e, principalmente, para segurança respiratória ao manter cabeceira eleva a, no mínimo, 30 graus, durante infusão de dieta enteral pela gastrostomia - medida rotineira para evitar refluxo e aspiração de dieta; - colchão piramidal para evitar lesões por pressão; - suporte de materiais para administração de dieta enteral ; - fraldas geriátrica pois paciente é incontinente e não tem controle esfincteriano. Como se vê, do ofício nº 853/2025, fora realizada visita domiciliar, por servidores vinculados à autarquia, referindo que o quadro clínico do autor se enquadra como grau de complexidade média de atenção clínica, aplicandose os referenciais da tabela de complexidade assistencial da ABEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Hospitalar), sendo compatível com a prescrição de tratamento de internação domiciliar mediante disponibilização do serviço de acompanhamento por técnico em enfermagem na periodicidade de 12 horas/dia e a disponibilização de serviços reabilitatórios de saúde postulado (fisioterapia motora e respiratória, fonoterapia, acompanhamento médico, avaliação nutricional) bem como de equipamentos necessários ao tratamento (cama hospitalar, colchão piramidal e suporte para dieta). Ressalta-se, ainda, que não restou demonstrada a necessidade de disponibilização de materiais de higiene pessoal postulados (fraldas e absorventes geriátricos), uma vez que passíveis de retirada junto ao Sistema Único de Saúde para os casos de vulnerabilidade financeira da parte autora ( evento 32, OFIC1 ). Nos termos do relatório técnico, referente à visita domiciliar conclui, em especial quanto ao técnico de enfermagem, o autor apresenta locomoção limitada, mobiliza-se com auxílio de terceiros (...) Baseado nos instrumentos de avaliação aplicados e levando em conta a história e quadro clínico atual, entende-se que no momento da avaliação RIOGRANDINO LOURENÇO DA SILVA caracteriza-se por ser um paciente parcialmente dependente com necessidade de enfermagem 12h ( evento 32, LAUDO4 ). Portanto, reconhecido pela autarquia a necessidade do tratamento da parte, inclusive quanto ao técnico de enfermagem, por 12h por dia. Mantenho a decisão, outrossim, com a condenação ao fornecimento de cama hospitalar, de colchão piramidal e suporte para dieta enteral. Quanto à responsabilidade do IPE-SAÚDE, pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, que não estejam previstos nas Tabelas de Cobertura do IPE Saúde, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 15.415/18, nos artigos 1º e 2º, caput : Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei Complementar, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado Sistema IPE Saúde, tendo como gestor o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde -, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios. Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto . [grifei] A destacar, depender a alteração dos procedimentos atualmente previstos de aprovação pelo Órgão Gestor, tal qual está no art. 4º, Lei Complementar Estadual nº 15.145/18: Art. 4º -O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde - consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Há de se considerar, ademais, em que pese o art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/18, já citada, disponha que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é cristalino quanto à impossibilidade da autarquia eleger as espécies de tratamento fornecidos ao segurado. Nesse sentido, destaco precedentes da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes [...]. (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). Sem razão a autarquia, igualmente, no que se refere à coparticipação. Diante do estado clínico apresentado, tenho que se está diante de situação excepcional de extrema gravidade, que justifica a necessidade de atendimento no domicílio da paciente, em grau que equivale a verdadeira internação hospitalar. Não há como impor ao segurado o pagamento de coparticipação, considerando justamente se cuidar de fornecimento de tratamento na modalidade análoga à internação hospitalar. Conforme prevê o parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar nº 15.145/18, é vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais nos seguintes termos: Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais . Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEMENCIAL VASCULAR, HIPERTENSÃO, DIABETES E ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS PRÉVIOS, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO DE “HOME CARE”. SUPORTE DE ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO (SAD). REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA PORTARIA Nº 074/2016. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA, CONTUDO, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ATENDIMENTOS POSTULADOS NA INICIAL. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário. A prova documental acostada ao feito contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao menos em parte, dos tratamentos postulados. Possibilidade de concessão parcial da tutela provisória de urgência postulada na inicial, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGOS 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018. ENTRETANTO, INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO NO QUE TANGE À DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE", EIS QUE INCIDENTE A EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO § ÚNICO DO ART. 30 D0 PRECITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51615429220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 03-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. CONVENIADA PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACAMADA E COM ALIMENTAÇÃO POR SONDA GASTROESOFÁGICA. SERVIÇO DE HOME CARE, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18. - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-SAÚDE, refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto, contudo o entendimento do STJ, ao qual me filio, é no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. - Situação dos autos em que restou comprovada a necessidade do fornecimento do Serviço de Home Care, dos equipamentos e dos medicamentos postulados, pois a paciente está acamada e alimenta-se via sonda gastroesofágica por sequelas incapacitantes. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. VEDAÇÃO. ART. 30 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 15.145/18. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. - O Serviço de Home Care enquadra-se na hipótese da exceção do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 15.145/18, pois substitui a internação hospitalar, razão pela incabível a cobrança de coparticipação do usuário. [...] APELAÇÃO DO INSTITUTO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50019804220228210008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SAÚDE . IPÊ . LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18. QUADRO GRAVÍSSIMO DE PACIENTE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE FORNECIMENTO DE " HOME CARE " QUE EQUIVALE VERDADEIRAMENTE, NO CASO CONCRETO, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUIDADOS 24H POR DIA. AFASTADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. READEQUADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM O OBJETIVO DE A CONDENAÇÃO SE DAR EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO PRESTADO PELOS CAUSÍDICOS NO CASO CONCRETO. ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 1.076 DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50047416220178210027, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 19-12-2024) Do exposto, mantenho a decisão recorrida. Intimem-se, inclusive, para as contrarrazões.

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Rosangela Beatriz Joras Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 290928278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119831-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5119831-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5119831-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração da parte consumidora, com fundamento no superendividamento e na necessidade de garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da parte consumidora, diante do regime jurídico do superendividamento, especialmente à luz da Lei n.º 14.181/2021, e da proteção ao mínimo existencial. Examina-se, ainda, a aplicabilidade das normas sobre consignação em folha de pagamento e a observância do limite legal estabelecido. III. Razões de decidir: O instituto do superendividamento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar a proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A legislação tem como objetivo permitir a renegociação equilibrada dos débitos, garantindo a preservação da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a Lei n.º 10.820/2003 estabelece limites para os descontos consignados em folha de pagamento, fixando percentual máximo para evitar o comprometimento excessivo da renda do trabalhador. No entendimento desta Câmara, o Tema 1085 do STJ não se aplica, em razão do procedimento do superendividamento. Ainda, revela-se como possível o deferimento da medida de limitação antes da audiência de conciliação, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifica-se que a renda líquida da parte consumidora, após os descontos legais e de contratos, não lhe permite garantir sua subsistência digna, estando em percentual superior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso provido, em decisão monocrática. ____ ___ Lei relevantes citadas: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, XII, e 54-A; Lei n.º 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/9/2022; STJ, Tema 1085. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSANGELA BEATRIZ JORAS DOS SANTOS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação aforada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento. (...) Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, em preliminar, a regularidade formal do recurso nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a desnecessidade de juntada de peças obrigatórias diante da tramitação eletrônica, conforme § 5º do artigo 1.017 do CPC. No mérito, afirmou ser servidora pública estadual com renda líquida legal de R$ 1.785,44, tendo 74,99% desse valor comprometido com descontos oriundos de empréstimos consignados e débitos em conta, situação que configuraria superendividamento. Argumentou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir a liminar sob alegação de documentos desatualizados, quando, na realidade, foram devidamente apresentados na petição inicial e emenda posterior. Asseverou que a demora judicial não poderia ser imputada à parte autora. Alegou ainda que faz uso de medicações contínuas, com despesas mensais de R$ 500,00, e que o comprometimento da renda compromete sua subsistência digna. Fundamentou sua pretensão com base na Lei n.º 14.181/2021, que assegura a preservação do mínimo existencial e renegociação global das dívidas de consumidores superendividados, bem como no art. 300 do CPC. Invocou o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão imediata da tutela recursal para limitar os descontos mensais a 35% da renda líquida, ou, alternativamente, a 30% da base legal; (ii) intimação do agravado para apresentar contrarrazões; (iii) reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela requerida. A tutela recursal foi indeferida ( evento 9, DESPADEC1 ). Intimada, a agravada ofertou suas contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal está atrelada à readequação de débitos da parte consumidora, nos termos do procedimento de superendividamento. O objetivo é assegurar o mínimo existencial, diante dos descontos incidentes sobre sua renda, que comprometem sua subsistência. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, em demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta-corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado, consoante evento 8, CHEQ4 , nos autos originários, observa-se que sua renda líquida, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), é de aproximadamente R$ 2.097,25 . Somados os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de R$ 1.094,65 . Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Outrossim, ressalto que, considerando os descontos de empréstimos lançados em conta-corrente, o valor líquido final disponível à parte autora resta ainda menor, consoante evento 8, EXTRBANC5 . Portanto, é caso de dar provimento ao pedido, a fim de, acolhendo o pedido alternativo, limitar os descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento), após os descontos legais. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, acolhendo o pedido alternativo, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5183172-73.2025.8.21.7000

ID: 319017527

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183172-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183172-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CLAIR COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIG… Agravo de Instrumento Nº 5183172-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CLAIR COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com RCC, c/c restituição de valores e indenização por dano moral. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. negativa de contratação. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE Cartão consignado –RcC , sem liberação da margem consignável. Suspensão dos descontos a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC). Há plausibilidade na alegação da parte autora de que foi induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução do seu benefício previdenciário, está comprometendo sua subsistência. Controvérsia a respeito de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e a violação dos direitos básicos do consumidor. Cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário, sem liberação da margem consignável. Vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-la a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAIR COSTA DA SILVA , inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com RCC, c/c restituição de valores e indenização por dano moral nº 5005327-57.2025.8.21.0015, que move contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está assim fundamentada ( evento 12, DESPADEC1 ): " Vistos. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da gratuidade: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por CLAIR COSTA DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes qualificadas. Refere que passou a ser descontado o valor de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos) mensais em seu benefício (conforme anexado no evento 1, OUT5 ), a título de empréstimo RMC. Alega não ter contratado ou utilizado/recebido cartão de crédito com a demandada, razão pela qual aduz ser indevida a cobrança. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos efetuados no benefício da autora. É o breve relatório. Decido. Conforme autoriza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente é possível o deferimento da tutela urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, porquanto não evidenciada a verossimilhança nas alegações da parte autora. Neste aspecto, mesmo que não se possa exigir a formalização de prova negativa, da análise da petição inicial e documentos que a instruem, verifico que o demandante afirma ter contratado empréstimo com a demandada com a pactuação de que as cobranças ocorreriam diretamente em seu benefício previdenciário, não sendo possível presumir, em sede de cognição sumária, que a cobrança não se refere ao contrato firmado entre as partes. Além disso, não se vislumbra ao caso em tela o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos ocorrem desde setembro de 2022, enquanto a presente demanda foi ajuizada somente em fevereiro de 2025. Assim, imperioso o oferecimento do contraditório, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Ademais, tendo em vista a condição de hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, mormente porque aplicável na espécie a legislação consumerista (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 9. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 10. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais. " Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que ao analisar o extrato de empréstimos de seu benefício previdenciário, flagrou descontos que desconhecia, a título de taxas de cartão de crédito – RCC, que jamais contratou. Afirma que possui empréstimo consignado com o agravado, mas não contratou cartão de crédito consignável. Argumenta que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito "contratado" sem sua autorização se trata de "dívida eterna", haja vista que a reserva da margem de 5% e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários geram lucro desmedido e exorbitante para o agravado, tornando a dívida impagável. Aduz que o débito jamais será pago, vez que os descontos mensais são apenas juros e encargos da dívida, gerando descontos da verba remuneratória por prazo indeterminado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso, pois adequado e tempestivo. Dispensado o preparo, tendo em vista que a agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em dar provimento ao recurso. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante sustenta que, embora tenha contratado empréstimo consignado com a instituição financeira agravada, jamais contratou cartão de crédito consignável, modalidade esta que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se a plausibilidade das alegações da agravante, havendo indícios de que foi induzida em erro na fase pré-contratual e compelida a firmar um contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. A controvérsia cinge-se, portanto, à existência de vício de vontade quando da contratação, indicando possível falha na prestação do serviço e violação dos direitos básicos do consumidor, notadamente o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, conforme previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a modalidade de contratação em questão (cartão de crédito com reserva de margem consignável) tem sido objeto de inúmeras demandas judiciais, nas quais se discute a abusividade da prática, especialmente quando direcionada a consumidores idosos e aposentados, que muitas vezes não compreendem adequadamente a natureza e as consequências do negócio jurídico celebrado. No caso em tela, os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, a título de Cartão de Crédito Consignado – RCC, representam uma diminuição significativa em sua renda mensal, comprometendo sua subsistência, o que evidencia o perigo de dano. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DESCONTOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL , A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50600289620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEFERIMENTO. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ARGUMENTOS ADICIONAIS TRAZIDOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DA ESPÉCIE DE CONTRATO QUE DEVEM SEM APRECIADOS PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, NO MOMENTO DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DO VALOR SUSPENSO PARA FINS DE NOVAS CONSIGNAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA RECORRENTE NA EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXIGIDA PELO CONTRATO EM QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51258402220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Em sede de cognição sumária, a prova dos autos revela que a parte ora agravante foi "induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado " (ut agravo de instrumento nº 50148571920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relatoria da Desembargadora Maria Inês Claraz de Souza Linck). O perigo de dano restou igualmente comprovado na medida em que os descontos estão comprometendo sua subsistência, ante a supressão dos valores em seu benefício previdenciário. Ainda, deferido o pedido, ainda que em sede de juízo precário, é corolário lógico a abstenção de a parte demandada proceder a inclusão do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ao menos em razão ao valores que estão sendo discutidos na demanda. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de valor equivalente a 90 (noventa) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50349397120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Quanto ao argumento utilizado pelo magistrado de primeiro grau de que não haveria perigo de dano em razão de os descontos ocorrerem desde setembro de 2022, enquanto a demanda foi ajuizada somente em fevereiro de 2025, entendo que tal circunstância, por si só, não afasta a configuração do requisito previsto no art. 300 do CPC. Isso porque os descontos continuam sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário da agravante, causando-lhe prejuízo de natureza alimentar, sendo irrelevante, para fins de concessão da tutela de urgência, o momento em que o consumidor tomou conhecimento da irregularidade ou decidiu buscar a tutela jurisdicional. Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Cabível, assim, a suspensão dos descontos efetuados pela agravado no benefício previdenciário da agravante (contrato nº 51180923; data da inclusão 19/09/22; limite do cartão R$2.469,50; reservado atualizado R$103,36) até o julgamento do feito originário. Contudo, à parte agravante não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, para obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão em sendo julgada improcedente a ação, ou ainda no caso em que se identifiquem débitos remanescentes, o que prejudicaria a satisfação da obrigação aqui tratada, referente ao cartão de crédito impugnado. Para o caso de descumprimento da medida, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, fixo multa em desfavor do agravado no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, a contar do próximo mês, após ciência desta decisão. Da mesma forma, fica vedada a inscrição da parte autora, pelo banco réu, nos cadastros negativos de débito ou levá-la a protesto, referente ao contrato sub judice, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5161250-73.2025.8.21.7000

ID: 300948864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161250-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HFR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161250-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : HFR INDUSTRIA E COM… Agravo de Instrumento Nº 5161250-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : HFR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA CABRAL (OAB RS090767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE . SISBAJUD. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, na modalidade "teimosinha", em razão da previsão do art. 36 da Lei nº 13.869/2019. II. Questão em discussão: Apreciar a possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. III. Razões de decidir: 1. É consabido que o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é outorgado ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (Resp 1.112.943/MA). 2. Em que pese o art. 36 da lei nº 13.869/2019 tipifique como crime a conduta do julgador de “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la” , o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida” afastam os riscos de ilegalidade involuntária, face à necessidade de demonstração de excessividade pela parte. 3. O tipo penal dispõe que o aferimento do excesso na medida se dá por provocação da parte, sendo esta mais uma garantia ao julgador. 4. Assim, a constrição de quantia correspondente ao valor indicado na CDA não caracteriza medida excessiva, mormente porque a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da LEF), só podendo ser elidida por prova robusta. 5. Cabe ressaltar que a lei nº 13.869/2019, em nenhum momento, proibiu a penhora de bens ou bloqueio de valores. Se tivesse feito isto, não estaria em consonância com o art. 5º, XXXV, da CF (garantia constitucional do acesso à Justiça). 6. Ademais, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud e Srei – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 7. A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. 8. Dessa forma, deve ser realizada a tentativa de bloqueio de valores, na modalidade "teimosinha", conforme requerido pela parte agravante. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na modalidade reiteração automática (teimosinha), a ser efetuada pelo Juízo de Primeiro Grau. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: Lei nº 13.869/2019, art. 36; CTN, art. 204; LEF, art. 3º e 11. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53789363120248217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 08-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53122228920248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 25-10-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor de HFR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, na modalidade "teimosinha" pelos seguintes fundamentos ( 67.1 ): Requereu o exequente a penhora de valores via SISBAJUD. Juntou cálculo no evento 65, DOC3 . Impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora online deduzido pelo exequente no evento 65, DOC1 . Intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. Nas suas razões ( 1.1 ), o agravante alega que (I) o " dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o bem que ocupa a posição preferencial na ordem legal da penhora ", (II) é cabível o bloqueio on line independentemente do exaurimento de outras diligências, (III) após o decreto de indisponibilidade de valores, em 24h, é realizado o cancelamento de eventual excesso, (IV) a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico e, (V) " eventual receio ou temor de incriminação, por si só, não pode servir de obstáculo à devida prestação jurisdicional, sob pena de negação desse poder-dever — e consequente nulidade do pronunciamento judicial assim viciado ". Pede a concessão da tutela recursal e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme se infere do relatório, busca a parte recorrente a penhora de valores nas contas da parte agravada. E adianto que a irresignação procede, vez que a decisão hostilizada não está em consonância com entendimento pacífico das Câmaras de Direito Público desta Corte sobre a matéria, bem como do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 13.869/2019 delibera sobre os crimes de abuso de autoridade, conforme se segue: Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. [...] O art. 36 da referida Lei tipifica como crime a seguinte conduta da autoridade judiciária, in verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Desse modo, em que pese o art. 36 da Lei 13.869/2019 tipifique como crime a conduta do Julgador de “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la” , o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida” afastam os riscos de ilegalidade involuntária, face à necessidade de demonstração de excessividade pela parte. O tipo penal dispõe que o aferimento do excesso na medida se dá por provocação da parte, sendo esta mais uma garantia ao julgador. Além disso, não restam dúvidas de que deve haver excesso na medida em que, depois de provocado para sanar o demasiado bloqueio, o(a) magistrado(a) se quede inerte, sem determinar qualquer liberação da quantia que ultrapassa o montante estimado da dívida. Se assim não fosse, locupletar-se-iam os mais diversos devedores em detrimento dos seus credores, ocasionando prejuízos inclusive a toda a sociedade, pois consabido que no âmbito das execuções fiscais o fisco já enfrenta diversos obstáculos para satisfazer o crédito. O que se busca com a constrição de ativos financeiros, in casu , é dar efetividade ao processo de execução, de modo a satisfazer o valor inscrito em dívida ativa. Assim, o bloqueio de quantia correspondente ao valor indicado na CDA não caracteriza medida excessiva. Aliás, não é demais lembrar que a o título executivo goza de presunção de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais, só podendo ser elidido por prova robusta em contrário. Ademais, o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas execuções nos termos da redação do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a saber: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. [...] Desse modo, possível o bloqueio on line de tanto quanto baste para satisfazer o crédito tributário, até porque é permitido ao exequente requerer a penhora on line via SISBAJUD inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp 1.112.943/MA). Sobre o assunto aqui tratado, cito precedentes de todas as Câmaras de Direito Público desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD . ABUSO DE AUTORIDADE . ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de SISBAJUD em razão do disposto no art. 36, da Lei nº 13.869/2019. II. HIPÓTESE EM ANÁLISE Verificar se o deferimento de pedido de realização de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD caracteriza o tipo penal descrito no art. 36, da Lei nº 13.869/2013 - abuso de autoridade . III. RAZÕES DE DECIDIR É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do agente público que "extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte" e também omissão quanto à "correção ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida", de modo que impassível de caracterização em momento prévio ao respectivo deferimento. Ademais, exige-se ainda o "elemento subjetivo especial do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal", na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade , situação não caracterizada na determinação da medida em que o crédito exequendo goza da presunção de certeza e liquidez, na forma do art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. Tipicidade que, no máximo, restaria excluída pela divergência na interpretação a respeito do alcance da figura típica do art. 36 da Lei 13.869/2019, na forma do art. 1, § 2º, do mesmo diploma legal. Consolidado o entendimento acerca da necessidade de observância da ordem do art. 11 da LEF (inteligência do REsp 1337790/PR, tema repetitivo n.º 578 do STJ) e da preferência da penhora em dinheiro, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (RESp n. 1112943/MA - Tema Repetitivo n.º 219 do STJ), imperioso o deferimento da pretensão de indisponibilidade de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 13.869/2019, art. 36; CTN, art. 204; LEF, art. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, Agravo de Instrumento, Nº 70083709451, Primeira Câmara Cível, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 27-04-2020. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53789363120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 08-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA VIA SISBAJUD (SUBSTITUTO DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD ). MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . DESCABIMENTO. 1. Descabe o receio externado pelo douto Juízo a quo, com base no art. 36 da Lei Federal nº 13.869/2019, a prever como abuso de autoridade o ato judicial que “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida”. Inviável compreender que a referida Lei de Abuso de Autoridade venha a inviabilizar o cumprimento de medidas inerentes à execução fiscal, lembrando que a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens e valores (artigos 789, 790 e 824, todos CPC; art. 184 do CTN; e art. 30 da LEF) . 2. No Recurso Especial nº 1184765/PA, TEMA 425, acabou pacificado o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD , no período posterior à vigência da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, bem como que o art. 185-A do CTN não colide, tampouco se sobrepõe ao disposto no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil (artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil de 1973), que preferem o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, na ordem de bens penhoráveis, pois a ratio essendi do mencionado art. 185-A do CTN é privilegiar o crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53122228920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema SISBAJUD/ BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais. Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53310390720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO. ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51179141920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2025) [grifei] A negativa de bloqueio de valores, além de não estar em consonância com os princípios da colaboração, celeridade e economicidade, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a Lei nº 13.869/2019, em nenhum momento, proibiu a penhora de bens, inclusive, bloqueio de dinheiro em conta bancária. Se tivesse feito isso, não estaria em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim prescreve: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ademais, não há dúvida sobre a obrigação legal do julgador em auxiliar na rápida solução do litígio (arts. 4º, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Lembro que para a realização de bloqueio de valores é desnecessário os esgotamento de diligencias extrajudiciais prévia, conforme evidenciam os precedentes acima. Referido entendimento está em consonância com os princípios da celeridade e da colaboração. Por fim, a pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o bloqueio on line, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nas contas da parte agravada, nos termos requeridos pelo agravante, cuja medida deverá ser promovida pelo Juízo a quo . Comunique-se. Intimem-se. Dil. Legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator 1 . Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 . GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000.

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Nadir Fernando Silva Da Silva x Felipe Silva Da Silva e outros

ID: 312258059

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175024-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FERNANDO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO NEVES GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175024-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NADIR FERNANDO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Neves Goulart… Agravo de Instrumento Nº 5175024-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : NADIR FERNANDO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Neves Goularte (OAB RS084002) INTERESSADO : FELIPE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Neves Goularte INTERESSADO : VILMA NEVES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Leonardo Neves Goularte INTERESSADO : RODRIGO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : Leonardo Neves Goularte EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação de extinção de condomínio interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, § 3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso, os rendimentos recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conclusão n. 49. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS: Agravo de Instrumento n. 50128086820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 27-04-2025 e Agravo de Instrumento n. 50633664420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NADIR FERNANDO SILVA DA SILVA contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação de extinção de condomínio, nos seguintes termos: Vistos. 1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes FELIPE SILVA DA SILVA e RODRIGO SILVA DA SILVA , tendo em vista que comprovada a hipossuficiência. 2. Outrossim, as custas processuais se constituem em tributo que, portanto, deve ser de todos exigido, à exceção dos casos de comprovada necessidade, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, CF. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena do sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Destaco que a renda da autora NADIR FERNANDO SILVA DA SILVA , conforme documentação acostada, é superior ao utilizado como parâmetro jurisprudencial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho estabelece como parâmetro para ser reconhecida a condição de insuficiência econômica o valor de 5 salários mínimos, conforme se verifica do exemplificativo precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG . RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS . RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A única controvérsia a ser dirimida, no caso, é quanto ao benefício de gratuidade judiciária, porquanto a análise da tutela de urgência não restou analisada pelo Juízo a quo, configurando supressão de instância analisar a liminar antes da apreciação pelo Juízo originário. No presente caso, verifica-se que a agravante, possui renda mensal de aproximadamente R$8.076,40 (Evento 01 - DOC 09), valor que ultrapassa o patamar de 5 salários mínimos estabelecido por esta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50965174020218217000 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-04-2022) Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita . Remetam-se os autos à contadoria para emissão da guia de custas proporcionais. Nas suas razões o coautor Nadir Fernando disse que trouxe aos autos cópia de sua Declaração Anual de Imposto de Renda - Pessoa Física, no qual constou que, no exercício 2024, recebeu a renta total de R$ 91.263,11, valor que, dividido por doze meses, perfaz uma renda mensal bruta de R$ 7.605,25, a qual ultrapassa somente R$ 15,00 do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça, qual seja, de cinco salários mínimos mensais. Sustentou que, para a concessão da benesse não é exigida a miserabilidade nem estado de necessidade. Para que tenha acesso ao Poder Judiciário, não é exigível que a parte tenha que comprometer, significativamente a sua renda ou tenha que se desfazer de bens, com a sua liquidação para pagas as custas processuais. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o § 3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, conforme informações contidas na Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, o total de rendimentos tributáveis da agravante, no exercício 2023, foi de R$ 91.263,11, valor que, dividido por doze meses, perfaz uma renda mensal bruta de R$ 7.605,25. Embora o valor recebido pelo coautor seja muito próximo do valor equivalente a cinco salários mínimos, ou seja, R$ 7.590,00, tal parâmetro não é utilizado sem a observância de outros fatores, dentre esses, a propriedade de bens imóveis, saldo em conta poupança e fundo de investimento, além de valores disponíveis para pronto uso e eventuais despesas extraordinárias. No caso, embora o documento acostado seja em parte "ilegível", o patrimônio total do autor é de aproximadamente R$ 500.000,00, sendo mais de R$ 100.000,00 em fundo de investimento e R$ 30.000,00 em conta corrente de livre movimentação. Ademais, segundo informação obtida através de pesquisa no sistema e-proc, o valor das custas processuais iniciais é de R$ 85,50. Veja-se: Portanto, o pagamento dos ônus sucumbenciais, ao contrário do que defendeu o agravante, não trará prejuízo à sua subsistência e de sua família, de sorte que não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Esse, inclusive, é o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível quando do julgamento de casos semelhantes: A exemplificar (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, em razão de demonstração, nos autos, de que a parte requerente possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. A decisão considerou a renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos, além da existência de patrimônio declarado e ausência de comprovação suficiente de despesas extraordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a parte recorrente não preenche os pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando os parâmetros objetivos estabelecidos no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa e pode ser afastada quando os autos revelarem elementos suficientes que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. No caso, a parte recorrente aufere renda bruta mensal em valor superior ao limite objetivo de cinco salários mínimos previsto no Enunciado nº 49 do TJRS. Além disso, consta no Imposto de Renda a existência de bens e rendimentos em valores significativos. Por fim, a parte não comprovou de forma idônea as alegadas despesas extraordinárias capazes de comprometer sua capacidade de arcar com os encargos do processo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CPC, arts. 98, 99, 100, 206, 932, 1.015 e 1.072; Súmula 568 do STJ; Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Art. 206 do RITJRS. Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento, Nº 53171698920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53719636020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50045090520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53707441220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 18-12-2024.(Agravo de Instrumento n. 50128086820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 27-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido em ação monitória promovida com o objetivo de cobrar valor decorrente da venda de franquia comercial. A decisão agravada condicionou o prosseguimento da demanda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, à luz da análise dos documentos apresentados para comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso por tempestivo e cabível, sendo dispensado o preparo, por versar sobre a própria gratuidade da justiça. A análise dos documentos constantes nos autos, notadamente os contracheques e a declaração de imposto de renda, demonstra que a renda bruta mensal do agravante supera o parâmetro de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal como critério orientador para concessão do benefício. Ademais, o valor total declarado em bens e direitos, aliado aos rendimentos tributáveis anuais, evidencia capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Rejeita-se o argumento de exclusão do 13º salário da base de cálculo da renda, porquanto, embora verba de natureza eventual, integra o conjunto da capacidade contributiva. Inexistem nos autos provas de ônus financeiros extraordinários que comprometam a renda do agravante. Considerando o valor da causa e a natureza empresarial da atividade exercida, não se configura vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício. Assim, manteve-se a decisão que revogou a gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, não basta a mera alegação de hipossuficiência; deve o requerente comprovar, por documentos idôneos, que seus rendimentos e patrimônio são insuficientes para o pagamento das despesas processuais. 2. É legítima a consideração da renda bruta, incluindo o 13º salário, para fins de aferição da capacidade contributiva do requerente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 53384885020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 26.07.2024. (Agravo de Instrumento n. 50633664420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025). Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

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