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Processo nº 5161250-55.2024.8.21.0001

ID: 313911872

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161250-55.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161250-55.2024.8.21.0001/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ATO ORDINATÓRIO DIGA…

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Processo nº 5001502-26.2012.8.21.0027

ID: 298941293

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001502-26.2012.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS MIRCE TEREZINHA TONETTO DE COSTAS ARTEAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001502-26.2012.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) EXEQUENTE : MIRCE TEREZINHA TONETTO DE …

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Processo nº 5161250-73.2025.8.21.7000

ID: 300948864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161250-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HFR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA CABRAL

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Agravo de Instrumento Nº 5161250-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : HFR INDUSTRIA E COM… Agravo de Instrumento Nº 5161250-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : HFR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA CABRAL (OAB RS090767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE . SISBAJUD. POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, na modalidade "teimosinha", em razão da previsão do art. 36 da Lei nº 13.869/2019. II. Questão em discussão: Apreciar a possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. III. Razões de decidir: 1. É consabido que o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é outorgado ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (Resp 1.112.943/MA). 2. Em que pese o art. 36 da lei nº 13.869/2019 tipifique como crime a conduta do julgador de “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la” , o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida” afastam os riscos de ilegalidade involuntária, face à necessidade de demonstração de excessividade pela parte. 3. O tipo penal dispõe que o aferimento do excesso na medida se dá por provocação da parte, sendo esta mais uma garantia ao julgador. 4. Assim, a constrição de quantia correspondente ao valor indicado na CDA não caracteriza medida excessiva, mormente porque a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da LEF), só podendo ser elidida por prova robusta. 5. Cabe ressaltar que a lei nº 13.869/2019, em nenhum momento, proibiu a penhora de bens ou bloqueio de valores. Se tivesse feito isto, não estaria em consonância com o art. 5º, XXXV, da CF (garantia constitucional do acesso à Justiça). 6. Ademais, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud e Srei – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 7. A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. 8. Dessa forma, deve ser realizada a tentativa de bloqueio de valores, na modalidade "teimosinha", conforme requerido pela parte agravante. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na modalidade reiteração automática (teimosinha), a ser efetuada pelo Juízo de Primeiro Grau. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: Lei nº 13.869/2019, art. 36; CTN, art. 204; LEF, art. 3º e 11. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53789363120248217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 08-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53122228920248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 25-10-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor de HFR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, na modalidade "teimosinha" pelos seguintes fundamentos ( 67.1 ): Requereu o exequente a penhora de valores via SISBAJUD. Juntou cálculo no evento 65, DOC3 . Impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora online deduzido pelo exequente no evento 65, DOC1 . Intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. Nas suas razões ( 1.1 ), o agravante alega que (I) o " dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o bem que ocupa a posição preferencial na ordem legal da penhora ", (II) é cabível o bloqueio on line independentemente do exaurimento de outras diligências, (III) após o decreto de indisponibilidade de valores, em 24h, é realizado o cancelamento de eventual excesso, (IV) a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico e, (V) " eventual receio ou temor de incriminação, por si só, não pode servir de obstáculo à devida prestação jurisdicional, sob pena de negação desse poder-dever — e consequente nulidade do pronunciamento judicial assim viciado ". Pede a concessão da tutela recursal e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme se infere do relatório, busca a parte recorrente a penhora de valores nas contas da parte agravada. E adianto que a irresignação procede, vez que a decisão hostilizada não está em consonância com entendimento pacífico das Câmaras de Direito Público desta Corte sobre a matéria, bem como do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 13.869/2019 delibera sobre os crimes de abuso de autoridade, conforme se segue: Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. [...] O art. 36 da referida Lei tipifica como crime a seguinte conduta da autoridade judiciária, in verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Desse modo, em que pese o art. 36 da Lei 13.869/2019 tipifique como crime a conduta do Julgador de “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la” , o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida” afastam os riscos de ilegalidade involuntária, face à necessidade de demonstração de excessividade pela parte. O tipo penal dispõe que o aferimento do excesso na medida se dá por provocação da parte, sendo esta mais uma garantia ao julgador. Além disso, não restam dúvidas de que deve haver excesso na medida em que, depois de provocado para sanar o demasiado bloqueio, o(a) magistrado(a) se quede inerte, sem determinar qualquer liberação da quantia que ultrapassa o montante estimado da dívida. Se assim não fosse, locupletar-se-iam os mais diversos devedores em detrimento dos seus credores, ocasionando prejuízos inclusive a toda a sociedade, pois consabido que no âmbito das execuções fiscais o fisco já enfrenta diversos obstáculos para satisfazer o crédito. O que se busca com a constrição de ativos financeiros, in casu , é dar efetividade ao processo de execução, de modo a satisfazer o valor inscrito em dívida ativa. Assim, o bloqueio de quantia correspondente ao valor indicado na CDA não caracteriza medida excessiva. Aliás, não é demais lembrar que a o título executivo goza de presunção de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais, só podendo ser elidido por prova robusta em contrário. Ademais, o dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas execuções nos termos da redação do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a saber: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. [...] Desse modo, possível o bloqueio on line de tanto quanto baste para satisfazer o crédito tributário, até porque é permitido ao exequente requerer a penhora on line via SISBAJUD inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp 1.112.943/MA). Sobre o assunto aqui tratado, cito precedentes de todas as Câmaras de Direito Público desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD . ABUSO DE AUTORIDADE . ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de SISBAJUD em razão do disposto no art. 36, da Lei nº 13.869/2019. II. HIPÓTESE EM ANÁLISE Verificar se o deferimento de pedido de realização de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD caracteriza o tipo penal descrito no art. 36, da Lei nº 13.869/2013 - abuso de autoridade . III. RAZÕES DE DECIDIR É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Figura típica que exige ação do agente público que "extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte" e também omissão quanto à "correção ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida", de modo que impassível de caracterização em momento prévio ao respectivo deferimento. Ademais, exige-se ainda o "elemento subjetivo especial do injusto" evidenciado pela "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal", na forma do art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade , situação não caracterizada na determinação da medida em que o crédito exequendo goza da presunção de certeza e liquidez, na forma do art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. Tipicidade que, no máximo, restaria excluída pela divergência na interpretação a respeito do alcance da figura típica do art. 36 da Lei 13.869/2019, na forma do art. 1, § 2º, do mesmo diploma legal. Consolidado o entendimento acerca da necessidade de observância da ordem do art. 11 da LEF (inteligência do REsp 1337790/PR, tema repetitivo n.º 578 do STJ) e da preferência da penhora em dinheiro, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (RESp n. 1112943/MA - Tema Repetitivo n.º 219 do STJ), imperioso o deferimento da pretensão de indisponibilidade de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "É inviável o indeferimento prévio da indisponibilidade de valores via BACENJUD em função do risco de caracterização do tipo penal de abuso de autoridade do art. 36 da Lei n. 13.869/2019." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 13.869/2019, art. 36; CTN, art. 204; LEF, art. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, Agravo de Instrumento, Nº 70083709451, Primeira Câmara Cível, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 27-04-2020. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53789363120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 08-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA VIA SISBAJUD (SUBSTITUTO DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD ). MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . DESCABIMENTO. 1. Descabe o receio externado pelo douto Juízo a quo, com base no art. 36 da Lei Federal nº 13.869/2019, a prever como abuso de autoridade o ato judicial que “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida”. Inviável compreender que a referida Lei de Abuso de Autoridade venha a inviabilizar o cumprimento de medidas inerentes à execução fiscal, lembrando que a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens e valores (artigos 789, 790 e 824, todos CPC; art. 184 do CTN; e art. 30 da LEF) . 2. No Recurso Especial nº 1184765/PA, TEMA 425, acabou pacificado o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD , no período posterior à vigência da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, bem como que o art. 185-A do CTN não colide, tampouco se sobrepõe ao disposto no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil (artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil de 1973), que preferem o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, na ordem de bens penhoráveis, pois a ratio essendi do mencionado art. 185-A do CTN é privilegiar o crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53122228920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema SISBAJUD/ BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais. Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53310390720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO. ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51179141920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2025) [grifei] A negativa de bloqueio de valores, além de não estar em consonância com os princípios da colaboração, celeridade e economicidade, configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a Lei nº 13.869/2019, em nenhum momento, proibiu a penhora de bens, inclusive, bloqueio de dinheiro em conta bancária. Se tivesse feito isso, não estaria em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim prescreve: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ademais, não há dúvida sobre a obrigação legal do julgador em auxiliar na rápida solução do litígio (arts. 4º, 6º, 139, II e 143, II, todos do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Lembro que para a realização de bloqueio de valores é desnecessário os esgotamento de diligencias extrajudiciais prévia, conforme evidenciam os precedentes acima. Referido entendimento está em consonância com os princípios da celeridade e da colaboração. Por fim, a pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o bloqueio on line, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nas contas da parte agravada, nos termos requeridos pelo agravante, cuja medida deverá ser promovida pelo Juízo a quo . Comunique-se. Intimem-se. Dil. Legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator 1 . Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 . GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000.

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Sigilo5 x Sigilo12

ID: 302148879

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5114399-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

MARIA LUISA MARQUES CASARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIPPI FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508026

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063474-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CRISTINA DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCINEIA MARISANI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERNANI PROPP JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508028

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065802-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

TERESINHA DE FATIMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIELE MOREIRA LEONARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA TOREZAN CARRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 e outros x Sigilo4

ID: 298502103

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5106930-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO5 SIGILO7 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

IVAN BATISTA

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LUIS ALFREDO TARTARI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 298501728

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096454-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

RICARDO CESAR CIDADE

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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ANDREW SANTOS MOSSMANN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 310998323

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095775-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CARLOS CASTILLA DE SOUZA MACEDO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo5 x Sigilo1 e outros

ID: 310993024

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094708-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ILVONALDO LOPES OTESBELGUE

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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