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Joao Batista Do Couto Neto x Gladir Adriane Da Silva Souza e outros

ID: 296534349

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154175-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO COUTO NETO

Polo Passivo:

GLADIR ADRIANE DA SILVA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RESCHKE SALOMAO

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DIEGO MARIANTE CARDOSO

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SANDRA QUADROS DE BARROS

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JONAS OZEIAS DO RAMO CARVALHO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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JAQUELINE PEIXOTO DE OLIVEIRA

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FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL

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JACIMAR LUCIANO VALAR

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RAFAEL ARRUDA BROLL

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FRANCISCO COLLES AGUIAR

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Agravo de Instrumento Nº 5154175-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO COUTO NETO ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) ADVOGADO(A) : MARCOS … Agravo de Instrumento Nº 5154175-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO COUTO NETO ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) ADVOGADO(A) : MARCOS RESCHKE SALOMAO (OAB RS063997) AGRAVADO : GLADIR ADRIANE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : JAQUELINE PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB RS111954) ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB RS040828) ADVOGADO(A) : JONAS OZEIAS DO RAMO CARVALHO (OAB RS092936) ADVOGADO(A) : SANDRA QUADROS DE BARROS (OAB RS070413) INTERESSADO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOÃO BATISTA DO COUTO NETO, no curso da a çao de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico , ajuizada por GLADIR ADRIANE DA SILVA SOUZA , inconformado com a decisão ( evento 130, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Vistos. O corréu João Batista do Couto Neto requer o benefício da gratuidade de justiça, contudo, ressalto que a pessoa para fazer "jus" ao benefício tem de ser pobre ao ponto de não poder pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, garantindo-lhe a lei, nesse caso, o acesso ao Judiciário. Não é, por certo, a situação apresentada nos autos, é claramente perceptível com a juntada da cópia da declaração de imposto de renda da parte postulante, demonstrando que ela possui patrimônio aproximado de R$ 347.372,00, tendo como movimentação declarada em 2023 o valor de R$267.505,87, além de ser sócio de duas empresas, que prestam serviços médicos e ter quotas de capital da UNICRED, em razão de sua profissão com o médico, situação que evidencia incompatibilidade com a renda que alega manter. Neste sentido, a jurisprudência tem se posicionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em ação originária, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos por parte do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O simples requerimento da benesse, desacompanhado de documentação idônea, não é suficiente para autorizar sua concessão, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC. Os documentos constantes nos autos, especialmente a declaração de bens e rendas do agravante, revelam a existência de patrimônio incompatível com o estado de hipossuficiência alegado.O agravante não apresentou novos elementos capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida, limitando-se a repetir alegações genéricas, sem comprovação. Jurisprudência do TJRS corrobora o indeferimento da gratuidade judicial quando evidenciado que o patrimônio e a renda da parte não se coadunam com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 51821259820248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 12.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51091487420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. O conjunto probatório dos autos aponta para a incompatibilidade entre o patrimônio, a renda do impugnado e o benefício da gratuidade pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076026731, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2018). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo parte demandante. Intime-se o corréu João Batista do Couto Neto para atender o evento 59, DESPADEC1 , sob pena de perda da prova. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), apontou que a decisão agravada desconsiderou a atual situação financeira do agravante, fundamentando-se exclusivamente em sua declaração de bens. Alegou que sua atual condição econômica é de hipossuficiência, já que está impedido de exercer a profissão de médico, encontra-se desempregado desde outubro de 2023 e depende financeiramente de terceiros. Sustentou que a análise da capacidade financeira deve considerar a renda atual e não o patrimônio declarado em imposto de renda, o qual, por si, não reflete a realidade vivenciada. Destacou decisão proferida em processo similar, que reconheceu a hipossuficiência do agravante, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita com base em argumentos idênticos. Reiterou a inexistência de provas capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Por fim, requereu o provimento do recurso. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeit o suspensivo a o recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito da matéria, estabelece o Novo Código de Processo Civil, no artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, nos termos do art. 99, §3º, do novo diploma legal “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a declaração de hipossuficiência econômica, prevista no artigo art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada frente aos elementos de prova da situação econômica da parte. Por sua vez, esclareço que o parâmetro atualmente adotado pela Câmara para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, é de cinco salários mínimos, servindo de exemplo, por todos, o precedente a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Para a concessão da gratuidade judiciária, é imperiosa a demonstração da hipossuficiência econômica da requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. Caso concreto em que a agravante demonstra rendimentos abaixo do patamar referido. Suficientemente demonstrada a carência de recursos da parte autora para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, impõe-se reformar a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082869926, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 23-11-2019) No caso, extrai-se da sua declaração do IRPF, exercício 2024 ( evento 129, PET9 , origem), que recebeu rendimento tributáveis no montante de R$ 267.505,87. Além disso, declara como rendimentos isentos o valor de R$ 327.361,07. Não obstante, possui patrimônio avaliado em R$ 347.372,62. Diante desse cenário, torna-se evidente que a situação financeira da parte agravante não se alinha ao perfil de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Tal benefício, concebido para assegurar o acesso à justiça àqueles que se encontram em condições de hipossuficiência, deve ser reservado a quem, de fato, enfrenta dificuldades financeiras concretas, o que não se vislumbra no presente caso. Dessa maneira, conclui-se que o agravante possui condições para suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, não fazendo jus, portanto, ao benefício da AJG postulado. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, retornem conclusos os autos.

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Rosangela Rossinollo Madeira x Associação De Poupança E Empréstimo - Poupex e outros

ID: 310875583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171441-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROSSINOLLO MADEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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MARIO FERNANDO LOPES DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171441-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ROSANGELA ROSSINOLLO MADEIRA ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5171441-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ROSANGELA ROSSINOLLO MADEIRA ADVOGADO(A) : MARIO FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS117378) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX EMENTA agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. assistência judiciária gratuita . impossibilidade. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que o agravante demonstrou auferir renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos, motivo pelo qual é de se manter o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA ROSSINOLLO MADEIRA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ), nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , MERCADO CREDITO MERCHANT II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , BANCO DAYCOVAL S.A. , BANCO DO BRASIL S/A , NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX . A decisão agravada está assim redigida: As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documento juntado no evento 1, CHEQ5 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos. Em suas razões, a parte agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família, comprovando sua hipossuficiência. Aduz que o indeferimento da gratuidade constitui ofensa direta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador, com amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, tanto a teleologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. O entendimento desta Câmara é no sentido da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que comprovem rendimentos brutos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50932242820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do recorrente ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos . IV. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70080909880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2019) No caso concreto, como demonstra o comprovante de rendimentos referente ao mês de setembro de 2024 ( evento 1, CHEQ5 ), o agravante aufere quantia mensal, aproximada, de R$ 22.508,64, superior ao mencionado patamar – atualmente, 05 salários mínimos nacionais (R$1.518,00) totalizam o montante de R$7.590,00 -, tem-se que restou demonstrada sua possibilidade de arcar com eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como de impulsionar o feito sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, visto que não há indícios nos autos de que o autor esteja passando por dificuldades financeiras e, tampouco, há comprovação de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Processo nº 5110428-80.2025.8.21.7000

ID: 294576427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110428-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA BEATRIZ ANGHINONI MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5110428-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : VANIA BEATRIZ ANGHINONI MACHADO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5110428-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : VANIA BEATRIZ ANGHINONI MACHADO ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA De inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos materiais. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O COTEJO ENTRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E OS ELEMENTOS DA DEMANDA ORA EM ANÁLISE PERMITEM CONCLUIR QUE A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO MERECE PROSPERAR. A ALEGADA má-fé da instituição financeira ao contratar sem o consentimento da parte autora DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PARA MAIOR E MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS, O QUE DESBORDA DO ÂMBITO DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANIA BEATRIZ ANGHINONI MACHADO contra decisão do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas que, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos materiais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A , indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida. Eis os termos da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Em atenção ao que dispõem os artigos 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC não designarei de pronto a audiência de que trata o artigo 334, caput , do CPC, fase processual que tem determinado morosidade ao andamento do processo e mobilização do serviço judiciário em atos que se revelam no mais das vezes inúteis, com prejuízo à prestação da jurisdição. Em função do disposto no artigo 139, V, do CPC designarei audiência de conciliação se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Eventual intimação para a solenidade ocorrerá na pessoa dos advogados, com o que resulta simplificada e efetiva a tramitação do processo. Do pedido de tutela de urgência : Indefiro o pedido de tutela de urgência. A situação narrada nos autos não resta suficientemente clara a ponto de ensejar de pronto o deferimento da tutela de urgência, sendo imprescindível a oitiva prévia da parte ré. Se faz necessário um maior dimensionamento da questão posta em Juízo a fim de se ter maior clareza acerca dos fatos narrados à inicial, o que só pode ser alcançado após a instauração do contraditório. Provimentos : Cite(m)-se para contestar em 15 dias, prazo a ser contado conforme dispõe o artigo 231 do CPC. A citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, ex vi do artigo 246, caput , do CPC. Frustrado o ato, proceda-se na forma do artigo 246, § 1º-A, do CPC. O(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) manifestar expressamente haver ou não interesse na realização da audiência de conciliação. Intime(m)-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante discorre a respeito do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual pleiteia a imediata suspensão dos descontos, bem como das cobranças realizadas em seu desfavor. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso. É o relatório. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais por litigar sob o benefício da gratuidade judiciária concedido na origem ( evento 5, DESPADEC1 ). Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, inclusive porque o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema em questão, assim leciona a doutrina processualista 1 : "[O] risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer parecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade". O cotejo entre os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e os elementos da demanda ora em análise permitem concluir que a insurgência da agravante não merece prosperar. Como bem destacado pelo magistrado a quo , " A situação narrada nos autos não resta suficientemente clara a ponto de ensejar de pronto o deferimento da tutela de urgência, sendo imprescindível a oitiva prévia da parte ré. Se faz necessário um maior dimensionamento da questão posta em Juízo a fim de se ter maior clareza acerca dos fatos narrados à inicial, o que só pode ser alcançado após a instauração do contraditório. " Assim, a alegada má-fé da instituição financeira ao contratar sem o consentimento da agravante, demanda dilação probatória em sede de primeiro grau de jurisdição, a ser realizada no curso da instrução para maior e melhor elucidação dos fatos arguidos, o que desborda do âmbito de análise do agravo de instrumento. Nesse sentido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação de tutela, é caso de indeferi-la. Na mesma linha de entendimento são os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência antecipada , dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que sejam observados os pressupostos dispostos no art. 300 do CPC e no REsp 1061530/RS do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53088841020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra , Julgado em: 26-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência antecipada , dirigida à imediata suspensão dos descontos decorrentes de contrato objeto de revisão, é necessário que estejam reunidos os pressupostos dispostos no art. 300 do CPC e no REsp 1061530/RS. Caso concreto em que a petição inicial não se fez acompanhar de todos os elementos aptos a amparar a concessão da pretensão liminar. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53338114020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin , Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante diante dos elementos apresentados pela parte agravada. Assim, além de não se verificar a probabilidade do direito, em um juízo perfunctório, ausente o perigo de dano, que decorre naturalmente do prejuízo de se manter os descontos mensais incidentes diretamente sobre benefício previdenciário que, embora possua inquestionável natureza alimentar, não representa potencial comprometimento da fonte de renda mensal do agravante, além de ocorrerem desde junho de 2018, o que mitiga a alegada urgência na antecipação de tutela . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50428572920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço , Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OCORRE, NECESSARIAMENTE, ATRAVÉS DO EXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS A SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER PROVA A INDICAR A INDICAR ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51729958420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício , Julgado em: 28-08-2024) Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80.

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Leomar Garcia Dos Anjos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 312705968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173187-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR GARCIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173187-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LEOMAR GARCIA DOS ANJOS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5173187-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LEOMAR GARCIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEOMAR GARCIA DOS ANJOS , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral nº 50165656920238210039, que move contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, abaixo transcrita ( evento 78, DESPADEC1 ): "Mantenho a decisão do ( evento 55, DESPADEC1 ). Aguardem os autos, em localizador próprio, o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica agendada." Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que o juízo a quo determinou a suspensão do feito alegando que a matéria seria idêntica a que está sendo discutida no Tema 1264 do STJ, entretanto, o mérito do processo não é a prescrição. Aduz que a inicial versa sobre declaratória de inexistência de débito e a existência de cessão do crédito, haja vista que a parte não possui débito algum com a suposta credora originária e está sendo cobrada de forma indevida, dívida prescrita que é diversa de dívida inexistente. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do feito ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispenso o agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Pois bem. É caso de dar provimento ao presente recurso. Depreende-se que a decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264 STJ), em que restou determinado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Da análise do feito originário, constato que a recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, pretendendo, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito apontado na petição inicial em nome da empresa recorrida. Não há menção, na exordial, de dívida prescrita e inserção em plataforma de acordo, fundamentada no IRDR 22, mas tão somente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão da dívida ( evento 1, INIC1 ). Assim, constata-se que a pretensão da autora, no presente caso, é diversa, pois pretende a declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Enquanto que o Tema 1264 e os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, que representam a controvérsia, referem-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Diante disso, ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO . Verificado nos autos que a pretensão da parte autora é a declaração da inexistência da dívida que lhe é apontada, é defeso o sobrestamento do feito com amparo no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da divergência de objetos. Os recursos afetados como representativos da controvérsia dizem respeito à legitimidade de o credor demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataformas eletrônicas de acordo ou de recuperação de dívidas, enquanto o objeto da ação de conhecimento é à ausência de provas da origem do débito. Logo, verificado que não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e à controvérsia objeto da afetação, é defeso o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.264 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758729420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do STJ, porque o resultado do julgamento não diz respeito à controvérsia objeto da afetação, mas à inexistência de prova da origem da dívida. 2. Em sua contestação a demandada não trouxe qualquer subsídio para demonstrar a origem da dívida, sequer os registros eletrônicos que pudessem demonstrar a contratação ou a cessão de crédito, para legitimar a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Ausente qualquer prova da origem, impositivo o reconhecimento de inexistência de débito, devendo ser cancelado o registro da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50041310920228211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão , sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada ,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52052258220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 29-07-2024) Por tais razões, é caso de levantar o sobrestamento do feito, que deve ter normal prosseguimento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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Processo nº 5176194-80.2025.8.21.7000

ID: 315391934

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176194-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA GARCIA BARCELAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176194-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SONIA MARA GARCIA BARCELAR ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5176194-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SONIA MARA GARCIA BARCELAR ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, a qual alega não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, apresentando rendimento mensal médio de R$ 1.518,00, inferior a cinco salários mínimos, e informando não apresentar declaração de imposto de renda nos últimos três anos. Pretende a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda mensal bruta inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos, aliada à ausência de declaração de imposto de renda e à documentação acostada, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, independentemente da contratação de advogado particular. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, inexistente nos autos. O rendimento mensal inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado 49 do CEJ/TJRS, autoriza a concessão da gratuidade da justiça sem maiores perquirições. A contratação de advogado particular não impede, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O indeferimento do benefício, com base na exigência de outros documentos não essenciais, compromete o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos presume a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça, dispensando a apresentação de documentos complementares não essenciais. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito ao benefício, desde que comprovada a insuficiência de recursos. O indeferimento do benefício com base em formalidades excessivas viola o princípio do amplo acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; Lei 1.060/50 Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 52716148320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, AI nº 51863619820218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONIA MARA GARCIA BARCELAR contra decisão proferida nos autos da ação movida em desfavor de BANCO PAN S.A.. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( evento 16, DESPADEC1 ): No despacho de evento 4.1 , a parte Autora fora intimada a comprovar a sua hipossuficiência por meio da apresentação dos seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; c) certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a (in)existência de imóveis registrados em seu nome; d) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; e) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando ser proprietário, ou não, de semoventes; f) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 3 meses; g) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; h) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Não tendo a parte Autora cumprido a íntegra das determinações, bem como sequer comprovado o recebimento de benefício do INSS, indefiro-lhe a AJG. Intime-se a parte Autora para recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil. Diligências legais. Intime-se. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, demonstrando rendimento mensal médio de R$ 1.518,00, valor inferior a cinco salários mínimos, parâmetro fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para presunção de hipossuficiência, conforme Enunciado 49 do CEJ/TJRS. Argumenta que juntou aos autos a documentação necessária e que não apresenta declaração de imposto de renda nos últimos três anos, reforçando sua impossibilidade financeira. Defende a aplicação do art. 99 do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência, e sustenta que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Aponta que o indeferimento do pedido inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa, contrariando ainda o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ao final, pleiteia o provimento do agravo, com a reforma da decisão e concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98 1 , do CPC, bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de provimento do recurso, adianto. Com efeito, a parte agravante comprova estar isenta de pagamento do imposto de renda, evento 1, COMP5 , corroborando sua alegação de que percebe mensalmente valor inferior a 5 salários mínimos brutos, patamar fixado nesta Corte como limite para a concessão da gratuidade judiciária. Cito os seguintes precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Por conseguinte, o indeferimento da gratuidade judiciária, sob o fundamento da não juntada da declaração de imposto de renda solicitada, dentre outros documentos, não se sustenta, pois os documentos juntados já seriam suficientes ao deferimento da benesse. Assim, por tais fundamentos, a decisão agravada merece reforma para os fins da concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Horácio Peres Gonçalves e outros

ID: 280827627

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096557-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

HORÁCIO PERES GONÇALVES MARIA CRISTINA LOPES GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA CASTRO CABRAL

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MARCIA CASTRO CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA CASTRO CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5096557-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5096557-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação/Alteração de Leilão RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) AGRAVADO : HORÁCIO PERES GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCIA CASTRO CABRAL (OAB SC057749) ADVOGADO(A) : MARCIA CASTRO CABRAL (OAB SC057749b) ADVOGADO(A) : MARCIA CASTRO CABRAL (OAB SC057749B) AGRAVADO : MARIA CRISTINA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCIA CASTRO CABRAL (OAB SC057749) ADVOGADO(A) : MARCIA CASTRO CABRAL (OAB SC057749b) ADVOGADO(A) : MARCIA CASTRO CABRAL (OAB SC057749B) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos do Sistema Financeiro de Habitação. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. pretensão de manutenção dos LEILÕES designados. PERDA DO OBJETO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os leilões foram designados para os dias 26/03/2025 e 28/03/2025, sendo suspensos pelo juízo de origem, em sede de tutela de urgência, na data de 25/03/2025. considerando que o agravo de instrumento foi interposto somente na data de 15/04/2025, resta evidente a perda do objeto. 2. a discussão a respeito do (des)cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.514/97 deve ocorrer sob o crivo do contraditório, após ampla dilação probatória em sede de primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO julgado prejudicado, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento dos leilões extrajudiciais aprazados, proferida nos autos da ação em que contende com HORÁCIO PERES GONÇALVES e MARIA CRISTINA LOPES GONCALVES , em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria. Eis o teor da decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): "(...) Quanto à tutela provisória, observo que, ainda que nomeada como tutela cautelar em caráter antecedente, trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada , eis que já foram apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido final, e que os autores pretendem antecipar o julgamento do mérito - e não acautelar algum direito até o julgamento definitivo. Por esse motivo, dada a fungibilidade das tutelas provisórias, passo a analisar o requerimento com base no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a sua concessão. No caso em análise, os autores sustentam a existência de irregularidades quanto à publicidade e notificação relativas aos leilões designados, bem como quanto ao valor de venda do imóvel no segundo leilão, postulando a sua suspensão. Em relação à notificação, o próprio documento que acompanhou a inicial evidencia a realização da notificação pessoal dos devedores (evento 1.16 ). Desnecessário, no caso, o envio de notificação individual, haja vista que os autores são casados e residem no mesmo endereço. É certo, ademais, que a notificação cumpriu sua função, de comunicar, de forma inequívoca, a data dos leilões designados. Quanto à alegação de preço vil, em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei nº 9.514/97, motivo pelo qual não há que se falar em preço vil se a arrematação acontecer, em segundo leilão, por valor igual ou superior ao valor integral da dívida (art. 27, § 2º). Assim, o simples fato de o valor indicado para o segundo leilão ser inferior a 50% do valor relativo ao primeiro não é suficiente, por si só, para reconhecer, em sede de cognição sumária, a existência de preço vil. No tocante à publicidade do leilão, todavia, assiste razão aos autores. O contrato celebrado pelas partes prevê expressamente que os leilões devem ser anunciados por edital e publicados por 03 dias em um dos jornais de maior circulação no local dos imóveis ou em sua Comarca (cláusula 10.1, evento 1.17 ), o que, segundo alegam, não foi observado pela instituição financeira. Existindo previsão contratual expressa nesse sentido, a publicação do edital somente na internet não se mostra suficiente para configurar a regularidade dos atos antecedentes aos leilões. Diante da impossibilidade de os autores provarem fato negativo - que não houve a referida publicação -, possível considerar, pelos documentos trazidos, a existência de suficiente probabilidade do direito para amparar a suspensão pretendida. O perigo de dano, ademais, é evidente, em razão da proximidade das datas e iminência de perda do imóvel. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos leilões extrajudiciais aprazados para os dias 26/03/2025 e 28/03/2025, ambos às 15h . O descumprimento da presente decisão implicará a invalidade dos leilões, cabendo à ré custear os prejuízos daí decorrentes, se for o caso. Em razão da existência de prévio litígio entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação. INTIMEM-SE. CITE-SE a parte ré, com urgência, cientificando-a de que o prazo para contestar será contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil." Em suas razões recursais ( evento 1, PET2 ), a parte agravante defende que não pode ser impedida de cobrar os valores oriundos do contrato de financiamento imobiliário formalizado e assinado pelo agravado. Assinala que a tutela de urgência conferida em sede de primeiro grau de jurisdição revela-se indevida, tendo em vista que os devedores, ora agravados, foram devidamente intimados extrajudicialmente para purgar a mora, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto e, por consequência, houve a consolidação da propriedade em favor do banco agravante. Discorre a respeito da validade do procedimento extrajudicial expropriatório do imóvel objeto do litígio. Pugna pela revogação da tutela, para fins de liberação do bem para leilão. Requer a atribuição de efeito suspensivo, " sob pena de ofensa à integridade dos atos praticados pelo Banco Agravante ". Postula o provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões, com preliminar de perda de objeto ( evento 14, CONTRAZ1 ). É o relatório. Vieram conclusos. Decido. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada, para fins de revogação da tutela concedida em sede de primeiro grau de jurisdição e, por via de consequência, a liberação do bem para leilão. Compulsando os autos, observa-se que os leilões foram designados para os dias 26/03/2025 e 28/03/2025, sendo suspensos pelo juízo de origem, em sede de tutela de urgência, na data de 25/03/2025. Neste cenário, considerando que o agravo de instrumento foi interposto somente na data de 15/04/2025 ( evento 1, PET2 ), resta evidente a perda do objeto. Por pertinente, registra-se que a discussão a respeito do (des)cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.514/97 deve ocorrer sob o crivo do contraditório, após ampla dilação probatória em sede de primeiro grau de jurisdição. Veja-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO . I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES AGENDADOS CONFORME LEI Nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DOS LEILÕES . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A ANÁLISE DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES ENCONTRA-SE PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS AS DATAS DOS LEILÕES , CONFIGURANDO PERDA DE OBJETO . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CONHECIDO QUANDO A ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU QUANDO HÁ PERDA DE OBJETO , TORNANDO O RECURSO SEM UTILIDADE OU FINALIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INC. III. ( Agravo de Instrumento , Nº 51152051120258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 08-05-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO CANCELANDO AS HASTAS PÚBLICAS EXARADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. TENDO O JUIZ “A QUO” EXARADO DECISÃO CANCELANDO OS LEILÕES EM DEBATE, O OBJETO DO PRESENTE RECURSO NÃO SUBSISTE, NÃO PODENDO O MESMO PROSSEGUIR. A PERDA DO OBJETO CORRESPONDE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL E CONSEQUENTEMENTE A FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52257017820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024) (desstaquei) Por tais razões, é caso de julgar prejudicado o agravo de instrumento. Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

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Processo nº 5126045-80.2025.8.21.7000

ID: 278764045

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126045-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILENA DOS SANTOS VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5126045-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BIANCA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5126045-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BIANCA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB RS114701) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado desde os embargos monitórios, sob o argumento de que a parte agravante não teria comprovado sua hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta que sua renda líquida mensal é inferior a cinco salários mínimos, apresenta declaração de imposto de renda e alega que o indeferimento afronta os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à gratuidade da justiça, à luz da sua declaração de imposto de renda, e se a existência de patrimônio significativo afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser indeferida quando houver nos autos elementos que revelem incompatibilidade entre a situação patrimonial do requerente e a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3º do art. 99 do CPC é relativa e pode ser afastada diante de prova em sentido contrário, como a existência de patrimônio considerável. A declaração de imposto de renda da parte agravante revela a propriedade de bens e direitos no valor de R$ 150.749,29, o que demonstra capacidade contributiva incompatível com os objetivos da norma protetiva da gratuidade. A assistência por advogada particular é mais um indício da suficiência financeira da parte recorrente. O parâmetro da renda mensal inferior a cinco salários mínimos é apenas indicativo, não sendo absoluto, especialmente quando confrontado com dados patrimoniais que revelam situação econômica confortável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de que as despesas processuais comprometeriam a subsistência da parte requerente. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de prova documental em sentido contrário. A existência de patrimônio considerável declarado à Receita Federal, ainda que a renda mensal esteja dentro do parâmetro referencial de cinco salários mínimos, é suficiente para indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5197616-82.2023.8.21.7000, rel. Des. Ana Lúcia C. P. Vieira Rebout, j. 22.08.2023; AI nº 5214921-79.2023.8.21.7000, rel. Des. José Vinícius A. Jappur, j. 14.08.2023; AI nº 70078462074, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 18.09.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA RODRIGUES DA SILVA contra decisão nos autos da ação movida em face de AMERICAN AIRLINES INC, autuada sob o n.º 50044076320258215001. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Conforme o Centro de Estudos do TJRS (conclusão 49ª) o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso, os rendimentos da parte autora superam tal teto, não autorizando a concessão do benefício. Pelo exposto, indefiro o respectivo pleito. Comprove o autor o pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Dil. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que comprovou sua insuficiência econômica mediante declaração de imposto de renda, da qual se extrai que sua renda líquida mensal é inferior ao teto de cinco salários mínimos, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para aferição do benefício. Alega que a decisão agravada violou os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, ao desconsiderar a presunção de veracidade da declaração prevista no artigo 99, § 3º, do CPC. Afirma que não se exige miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte. Requer a concessão de efeito suspensivo para evitar o cancelamento e arquivamento da ação originária, além do provimento final do recurso, com a reforma da decisão e concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade e ausente o preparo, por se tratar, a gratuidade de justiça, do objeto do presente recurso, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final. 1 Impende destacar que o juiz indeferirá a benesse se houver elementos contrários para tanto, na forma do § 2º do artigo 99 do CPC, que segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Faz-se necessária a mínima compatibilidade entre o que arrazoa e o que pretende, o pretenso beneficiário da gratuidade postulada, comprovar. Na hipótese, não há como prover o pedido. Com efeito, a irresignação da parte agravante não deve ser acolhida, porquanto não preenche as condições estabelecidas pela norma protetiva, que visa dar acesso à Justiça aos que, efetivamente, não tenham condições de arcar com as custas do processo. A parte recorrente trouxe aos autos a declaração de imposto de renda do exercício de 2024 ( evento 1, CHEQ4 ). Ao que se retira da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física, a parte agravante é detentora de patrimônio considerável de R$ 150.749,29, entre imóveis, veículos e outros investimentos, o que a situa em patamar econômico acima das pessoas visadas pela norma protetiva. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA . PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51976168220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 22-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA, EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA , POSSUIR CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52149217920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO . 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que o patrimônio declarado pelo agravante ao Fisco mostra-se incompatível com o pleito de concessão da gratuidade de justiça. 4) Manutenção da decisão que indeferiu a AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078462074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-09-2018) Cumpre salientar que a renda mensal de cinco salários-mínimos é critério meramente referencial que justifica a concessão do benefício sem maiores perquirições. Não autoriza a concessão da gratuidade de justiça quando, para além do rendimento mensal bruto, a parte demonstrar a propriedade de bens e direitos de elevado valor, inclusive com alta liquidez. De se referir, ainda, que a parte recorrente se encontra assistida por advogada particular, o que também assinala ser possuidora de condições de arcar com as custas processuais. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Sergio Luiz Bernardi x Banco Do Brasil S/A

ID: 319094337

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110622-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALCEU DOMINGOS CARDOSO

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5110622-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : SERGIO LUIZ BERNARDI ADVOGADO(A) : ALCEU DOMI… Agravo de Instrumento Nº 5110622-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : SERGIO LUIZ BERNARDI ADVOGADO(A) : ALCEU DOMINGOS CARDOSO (OAB RS041092) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. 1. Para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário demonstrar, cumulativamente, ser o imóvel de área inferior a quatro módulos fiscais e explorado economicamente pela família, conforme o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, bem como no que consta no Tema n.º 961 do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora comprovado que a área do imóvel corresponde a 1,38 módulos fiscais, o agravante não demonstrou ser o bem explorado por sua família. Essa comprovação era ônus seu, nos termos do art. 373, II, do estatuto processual, e em sintonia com o Tema n.º 1.234 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO LUIZ BERNARDI em face da decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel rural constrito nos autos do cumprimento da sentença aviado contra o agravante pelo BANCO DO BRASIL , nos termos do dispositivo assim redigido: Assim, mantenho hígida a penhora. Intimo o CRI, para que, diante do que aqui esclarecido, proceda no registro da penhora antes determinada. Intimem-se, inclusive o credor para que diga como pretende prosseguir com o feito. Nas razões , alegou ter demonstrado que o imóvel constrito é uma pequena propriedade rural, com área inferior a 25 hectares, utilizada para o sustento próprio e de sua família, pois exerce atividade relacionada à agricultura. Invocou a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, destacando tratar-se de direito fundamental autoaplicável e não impugnado pelo credor. Ressaltou os prejuízos decorrentes da manutenção do ato constritivo, o que inviabilizaria a atividade, agravando sua vulnerabilidade econômica e social. Defendeu a aplicação das normas do Estatuto da Terra e da Lei n.º 8.629/93 para a conceituação da pequena propriedade rural e invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Por fim, pleiteou a desconstituição da penhora e a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de prejuízos irreparáveis. É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, IV, ‘b’, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Inicialmente, à luz do conjunto fático delineado nos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do presente recurso, ressaltando que eventual extensão aos atos praticados na origem deverá ser requerida diretamente ao juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Dito isso, o propósito recursal consiste em discernir a legalidade da penhora incidente sobre o imóvel rural pertencente ao agravante, notadamente quanto à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família, em contraposição à existência de garantia hipotecária firmada em favor do banco agravado no contexto da obrigação executada. No que importa à composição da espécie, para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – conforme previsto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 8.009/1990 e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil –, são exigidos dois requisitos: (i) que a área seja legalmente qualificada como pequena; e (ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. A despeito disso, o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do ARE n.º 1.038.507/PR (Tema 961), sob o regime da repercussão geral, estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está condicionada ao seu enquadramento em área de até quatro módulos fiscais, desde que explorada pela família: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.” No caso concreto, conforme dados constantes da matrícula n.º 99.713 , verifica-se que o “módulo fiscal” da região é de 12 hectares. A matrícula informa que o imóvel possui “n.º de módulos fiscais: 1,38”, o que significa que sua área total corresponde a 1,38 módulos fiscais. É inferior, portanto, ao limite de quatro módulos fiscais estabelecido pelo Pretório Excelso. Dessa forma, o preenchimento do primeiro requisito – atinente à extensão máxima do imóvel rural – revela-se incontroverso nos autos, pois o imóvel penhorado, de titularidade do executado, possui área inferior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se como pequena propriedade rural. No que concerne ao segundo requisito, exige-se que a terra seja efetivamente trabalhada pela entidade familiar. Isso porque o espírito da norma visa a assegurar os meios de subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar, protegendo, em última análise, a dignidade de pessoas em situação de especial vulnerabilidade. Com o escopo de alcançar o viés protetivo concebido pela norma constitucional e a processual, o encargo de demonstrar que o bem é explorado pela família submete-se à ótica da aptidão para produzir essa prova. A esse respeito, com o objetivo de se afastar a presunção de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, a jurisprudência consolidada pela Corte Superior de Justiça (Tema n.º 1.234) atribui ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a propriedade diminuta é trabalhada pela família. Trata-se de fato impeditivo da penhora, cuja prova incumbe à parte que o alega, nos termos do art. 373, II, do diploma processual. À vista disso, o executado, ora agravante, não apresentou nenhum elemento probatório sequer para demonstrar a exploração de atividade produtiva no imóvel rural e que dele retira os meios necessários à própria subsistência. A ausência completa de provas nesse sentido é insofismável. A petição ( impugnação ) em que o devedor alega a impenhorabilidade não veio acompanhada de nenhum documento. Limitou-se a sustentar que se trata de propriedade diminuta, sem atentar para o fato de que, para fins de impenhorabilidade, é imprescindível comprovar também a exploração direta e familiar do imóvel. Diante da inexistência de comprovação – e até mesmo da ausência de alegação específica – quanto à atividade produtiva no local, não se configura a proteção legal contra a constrição. Nesse sentido, trago à colação julgado desta Corte que corrobora tal entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora de imóvel, sob a alegação de tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família da parte executada para sua subsistência. A parte agravante sustenta cerceamento de defesa e a impenhorabilidade do bem, com base no art. 833, VIII, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de prova; e (ii) analisar se restaram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de pedido expresso de produção probatória e a alegação somente em sede recursal caracterizam inovação recursal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que (i) o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural; e (ii) é explorado pela família para sua subsistência (art. 833, VIII, do CPC/2015; STJ, Tema 1.234). No caso concreto, embora demonstrado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, não foi comprovada sua exploração econômica pela família da parte executada, tampouco a constituição do núcleo familiar. A juntada de certidão atestando a propriedade exclusiva e demonstração de compra de insumos agrícolas não se mostra suficiente para atestar a utilização da terra para subsistência da família. Conforme o sistema do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), o julgador aprecia a prova de forma fundamentada, não estando vinculado à interpretação conferida pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel é explorado diretamente pela família para sua subsistência, sendo ônus do executado a demonstração de ambos os requisitos. A ausência de pedido prévio de produção de prova em primeira instância e sua alegação apenas em grau recursal configura inovação recursal, afastando a alegação de cerceamento de defesa. No sistema do livre convencimento motivado, o julgador é livre para valorar as provas produzidas, desde que o faça de forma fundamentada. A não comprovação da exploração familiar da propriedade impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II; 370; 371; 833, VIII. CF/1988, art. 5º, XXXV. STJ, Tema 1.234. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08/02/2023, DJe 07/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.783.444/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/09/2021. (Agravo de Instrumento n.º 50652224320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 23-04-2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, advirto as partes de que a renitência injustificada, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, implicará, conforme o caso, na aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5187543-80.2025.8.21.7000

ID: 326458233

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187543-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187543-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Agravo de Instrumento Nº 5187543-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DA PARTE DEVEDORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. No julgamento do REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da desnecessidade, após a edição da Lei n. 11.382/2006, de se comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do BACENJUD/SISBAJUD – o qual se estende aos demais sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário –, por se tratar de meio colocado à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra BL & T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, indeferiu o pedido de utilização do RENAJUD para a pesquisa de veículos em nome da executada, nos seguintes termos ( evento 72, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Acerca do pedido de consulta junto ao RENAJUD, tenho que o referido sistema não é ferramenta de pesquisa à disposição das partes, mas sim de comunicação para inclusão de restrições judiciais. Outrossim, as diligências para localização de bens penhoráveis cabem ao credor, não fazendo sentido sobrecarregar cada vez mais a máquina judiciária com atribuições que a parte interessada pode e deve realizar. Dessa forma, é de responsabilidade do credor efetuar buscas necessárias junto ao Detran para localizar bens de propriedade do devedor, sendo que tais informações são acessíveis a ele, independente de ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. NECESSIDADE. Não obstante a funcionalidade de Sistemas como o RENAJUD e INFOJUD, a parte credora não está dispensada de comprovar o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis em nome do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081665051, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/05/2019) Pretendendo a penhora de veículos, deverá a parte autora juntar certidão do DETRAN identificando especificamente o bem a ser penhorado. A exigência se justifica porque é o único documento que identifica eventual credor fiduciário, bem como da liberação dessa espécie de gravame, informação não disponibilizada através do sistema RENAJUD. Em havendo credor fiduciário, a penhora somente pode recair sobre direitos e ações, cabendo à exequente qualificar a instituição financeira para fins de oficiamento e informação quanto ao andamento do contrato. Como se vê, mesmo a pesquisa de bens afigura-se medida inócua, pois insuficientes as informações para identificação e aferição da utilidade do bem para a garantia da execução, o que por si só justifica o indeferimento da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido retro de realização de penhora RENAJUD em nome do réu. 2. Dessa forma, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a possibilidade de utilização do sistema RENAJUD, disponibilizado pelo Poder Judiciário, para a pesquisa e penhora de eventuais veículos em nome da executada, mesmo na ausência de indicação prévia de bem específico, sob pena de violação dos princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da razoável duração do processo. Argumenta ser desnecessária a comprovação do esgotamento de diligências pela parte credora para localizar bens penhoráveis do devedor, conforme o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil. Pugna pelo acolhimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se à possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para a pesquisa e posterior penhora de bens em nome da parte executada. Merece acolhimento a inconformidade. Com efeito, a utilização do sistema SISBAJUD (antigo sistema BACENJUD), na penhora de valores, confere celeridade ao processo e otimiza a prestação jurisdicional, acarretando, inequivocamente, economia de atos processuais. Ainda, consigno que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos (Temas 218 e 219), firmou entendimento a respeito da prescindibilidade, após a edição da Lei n. 11.382/2006, do esgotamento de diligências extrajudiciais na busca por bens penhoráveis antes da utilização do meio em questão, na tentativa de localização de valores porventura existentes em contas bancárias do devedor. Note-se que tal entendimento se estende às demais plataformas eletrônicas, por se tratar, igualmente, de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, conforme se verifica dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. \"O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados\" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que \"a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras\". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) No caso concreto, o feito tramita desde o ano de 2012, sendo a ré revel, não tendo a instituição financeira credora, até o momento, logrado êxito na localização de bens passíveis de constrição em nome da devedora, inexistindo óbice, assim, à utilização do sistema SISBAJUD para tanto. A respeito da matéria, ainda, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD É MEDIDA DE INTERESSE DO CREDOR E DO JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE SE CONSTITUA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E QUE SE RESPEITE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LOGO, É PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52201271120228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 17-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD (DOI, SREI). POSSIBILIDADE. A consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD (DOI, SREI), INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome dos executados, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52119887020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA PARTE DEVEDORA VIA SISTEMA(S) BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E/OU SERASAJUD. POSSIBILIDADE. POR SER MEDIDA DE INTERESSE DA PRÓPRIA JUSTIÇA E POSSIBILITAR O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, TENDO A PARTE AUTORA DIFICULDADE EM DESCOBRIR O ENDEREÇO DO RÉU, NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGIR-SE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEL(IS) ENDEREÇO(S) ATUAL(IS) DO DEVEDOR QUANDO O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO DISPÕE DE MEIOS TECNOLÓGICOS MAIS ADEQUADOS E EFICAZES, PARA TANTO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO(S) SISTEMA(S) BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E/OU SERASAJUD. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52248371120218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 12-11-2021) Destarte, impositiva a reforma da decisão recorrida, a fim de autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD para a pesquisa de veículos em nome da executada. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de autorizar a pesquisa de veículos em nome da executada nos termos requeridos pela parte exequente.

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Nair Barragan Cortes x Banco Bradesco S.A.

ID: 329724336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193169-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BARRAGAN CORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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VINÍCIUS CORRÊA ECKERLEBEN

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TANIARA PEIXOTO DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5193169-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NAIR BARRAGAN CORTES ADVOGADO(A) : TANIA… Agravo de Instrumento Nº 5193169-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NAIR BARRAGAN CORTES ADVOGADO(A) : TANIARA PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB RS112501) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CORRÊA ECKERLEBEN (OAB RS131259) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica, tendo em vista que a renda bruta familiar supera cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não juntou a declaração de imposto de renda ou sua isenção, o que inviabiliza a concessão do benefício. 2. A decisão agravada está em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, que permite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 3. A jurisprudência do TJRS corrobora o entendimento de que a mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração de pobreza. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50146063520238217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 18-09-2023. > DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAIR BARRAGAN CORTES contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A decisão objurgada restou assim redigida: O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Daí porque não mais se admite para a concessão do benefício tão somente declaração do requerente no sentido de que não dispõe de condições econômico-financeiras para suportar os encargos do processo. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão da isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, não foi comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Ao revés: os documentos acostados ao feito, em especial o comprovante de rendimentos mensais, demonstram que a renda bruta familiar do autor supera o parâmetro adotado por este juízo de cinco salários-mínimos, não havendo enquadramento, pois, na condição de hipossuficiência. Consigne-se, ademais, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a existência de dívidas ou situações extraordinárias , que comprometam, de forma considerável, os seus rendimentos. Sobre o parâmetro ora adotado, confira-se o entendimento do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NCPC, ART.932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Sobre a temática Gratuidade Judiciária e seus parâmetros há orientação jurisprudencial dominante neste Tribunal, razão pela qual viável o julgamento monocrático. Matéria objeto de conclusão 49ª, aprovada pelo Centro de Estudos do TJRS. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Pessoas naturais. Renda mensal familiar superior a cinco (5) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080495062, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/02/2019). No mesmo sentido, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça Gaúcho concluiu, no enunciado n. 49, que “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Com tais considerações, indefiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, afirma ter requerido o benefício com fundamento no artigo 98 do CPC, tendo juntado aos autos, no Evento 7, documentação que comprova sua hipossuficiência econômica. Ressalta que é aposentada rural, com renda mensal limitada a um salário mínimo, e que reside em imóvel simples na zona rural, subsistindo com o companheiro por meio da agricultura familiar, sem atividade comercial. Argumenta que a decisão agravada considerou, de forma genérica, que sua renda ultrapassaria cinco salários mínimos, sem indicar documentos que comprovem tal conclusão, o que violaria o direito constitucional de acesso à justiça. Destaca que a soma dos rendimentos do núcleo familiar não alcança dois salários mínimos, e que o indeferimento do benefício impõe óbice ao exercício do direito de ação. Invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS no sentido de que não se exige comprovação de miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade da justiça. Diante disso, postula o provimento do agravo, com a reforma da decisão e o consequente deferimento do benefício requerido. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade e ausente o preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento de forma monocrática nos termos do artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do TJRS, e súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, adianto encaminhar o recurso ao desprovimento. A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final 1 . Na hipótese, contudo, não há como prover o pedido da parte agravante. A parte autora juntou aos autos seus extratos bancários, demonstrando receber aposentadoria, evento 7, EXTRBANC6 , certidão do registro de imóveis, atestando ser seu marido proprietário de uma fração de terras, evento 7, OUT3 , documento de informação e atualização cadastral de itr, evento 7, OUT2 , certidão negativa do Detran/RS, evento 7, OUT7 e certidão exarada pela secretaria de agricultura familiar, evento 7, OUT8 . Entretanto, verifico que a autora, eximiu-se de juntar aos autos a declaração de imposto de renda, ou sua isenção. Considerando que as consultas são públicas, precedi a pesquisa a verifiquei a a parte autora declara imposto de renda 2 : Logo, não há prova de que a parte agravante seja, de fato, hipossuficiênte, porquanto não juntou cópia integral da sua declaração de imposto de renda. Dito isso, impende destacar que o juiz indeferirá a benesse se houver elementos contrários para tanto, na forma do § 2º do artigo 99 do CPC, que segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, a irresignação da parte agravante não deve ser acolhida, porquanto não comprovada a sua situação de hipossuficiente. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50146063520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-09-2023) AGRAVO DE IN4TRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao contrário do sustentado pela parte, não basta a mera declaração de pobreza para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos com intuito de firmar prova mínima da necessidade do benefício. Indeferimento mantido. 2. O pedido de pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo na legislação, que disciplina como regra a antecipação das custas, salvo quando deferido o benefício da gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073315954, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 27-07-2017) Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

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