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"0011283-51.2007.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 67 de 70

O Mediador.Net Ltda x Lisete Minosso

ID: 299660041

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011283-58.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

LISETE MINOSSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GAZANIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LISETE MINOSSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GAZANIGA (OAB SC039581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por O MEDIADOR.NET LTDA, visando a reforma da sentença extintiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí em ação de execução de título executivo extrajudicial, movida em face de LISETE MINOSSO que reconheceu a prescrição da pretensão inicial ( evento 203, SENT218 ). Sustenta a Apelante, em síntese, que, ainda que a citação não tenha se efetivado, restou claro que o Apelante promoveu diversas diligências com vistas à localização da parte Executada, demonstrando que jamais abandonou o feito. Defende a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação decorre de entraves judiciais. Requer, assim, a anulação da sentença. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A questão recursal diz respeito à prescrição da pretensão inicial. Fundada a execução em contrato particular de prestação de serviços ( evento 69, ANEXO15 - evento 69, ANEXO17 ), o prazo prescricional é quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Com efeito, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tinha-se como marco interruptivo da prescrição a citação válida, nos termos do art. 219, caput , do referido diploma legal. Outrossim, pela disposição do parágrafo único do aludido dispositivo, havia retroação da prescrição à data em que proposta a demanda, sendo que, pela exegese dos §§ 2º e 3º daquele artigo, era incumbência da parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho citatório, de forma que, não sendo possível perfectibilizar a citação, o magistrado prorrogaria o prazo por, no máximo, 90 (noventa) dias. Decorridos os 90 dias sem que efetivada a citação, não haveria de se falar em interrupção da prescrição (art. 219, § 4º, do CPC revogado). O Código Civil - lei posterior à codificação revogada - trouxe nova regra quanto ao marco interruptivo da prescrição em seu art. 202, que, por oportuno, abaixo transcrevo: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Logo, após o advento desta lei, a interrupção da prescrição passou a se dar a partir do despacho que ordena a citação, e não mais da citação válida. É de ressaltar, contudo, que o dispositivo condiciona a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz à promoção, pelo interessado, da citação na forma e no prazo da lei processual. Manteve-se, então, a necessidade de que a citação ocorresse dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. O Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, em seu art. 240, tratou de regular a matéria em substituição ao antigo diploma processual civil. Leia-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Atualmente, portanto, o marco interruptivo do prazo prescricional é o despacho que ordena a citação, e não mais a citação válida, conforme previa o CPC anterior. Há, entretanto, de se observar que a aludida prescrição só é interrompida se houver, no prazo legal, a citação da parte Ré pelo interessado. Referindo-se às disposições do CPC/1973, CPC/2015 e CC/2002 acerca da prescrição, ensinam Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O CC 202 admite a interrupção da prescrição apenas uma vez o que se contrapõe ao fato de que o CPC 921 e 924 admite a prescrição intercorrente. Sendo efeito material, a interrupção da prescrição deve ser regulada, precipuamente, pela lei material que, no caso, é o CC. O CC 202 I determina que a prescrição seja interrompida não pela citação (com retroação à data da propositura da ação [CPC 312], conforme o CPC 240 §1º), como previsto no CPC 240, mas pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, desde que o interessado promova a citação no prazo do §2º do CPC 240. Ou seja, pelo CC 202, a interrupção se dá com o despacho, que será completado por outro ato: a citação. Trata-se de ato complexo. No sistema do CPC a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação (o que deixa o CPC alinhado com o CC, relativamente a esse tema). Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, que previa a regra da interrupção por meio da efetivação da citação, na prática a data da interrupção já era a do primeiro despacho do juiz. ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 770). Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves adverte que: Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ( Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 386) Sobre a questão, convém ainda manter em mente o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que " proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ". A ação executiva foi ajuizada em 28/06/2012 ( evento 69, PET2 ), ao passo que o despacho inicial foi proferido em 06/07/2012 ( evento 69, DESP32 - evento 69, DESP33 ). Em 20/08/2012 foi juntado o mandado negativo de citação da executada ( evento 69, MAND36 - evento 69, CERT38 ). Postulada a expedição de Alvará Judicial para localização do endereço junto aos Órgãos Públicos ( evento 69, PET46 ), o pleito foi indeferido evento 69, DESP48 ). Informado endereço da executada ( evento 69, PET52 ) e expedido mandado, o Oficial de Justiça certificou que deixou "de proceder a citação de LISETE MINOSSO , em virtude de não residir mais no local há cerca de um ano, conforme informação do morador e proprietário do imóvel o Sr. Carlos" ( evento 69, CERT71 - 28/04/2014). A parte exequente requereu o arresto online nas contas bancárias da executada ( evento 69, PET79 - evento 69, PET82 ), o que foi indeferido no evento 69, DESP87 . O pedido de busca no Infoseg ( evento 69, PET90 ) também foi indeferido ( evento 69, DESP91 - evento 69, DESP92 ), mas foi autorizada a expedição de alvará para busca em órgãos públicos. A exequente postulou dilação do prazo por 90 dias ( evento 85, PET101 ), que foi deferido no evento 86, ATOORD103 . Requerida a citação em outro endereço ( evento 95, PET108 ), o Oficial de Justiça certificou que não foi possível realizar a citação da executada ( evento 109, CERT127 ). Em 20/08/2016, a exequente postulou o arresto online ( evento 116, PET134 ), medida que foi deferida no evento 118, DEC140 . A medida restou parcialmente cumprida ( evento 124, BACENJUD147 - evento 124, BACENJUD148 ), sendo que o AR de intimação da executada retornou inexitoso pelo motivo "não existe o número" ( evento 129, AR152 ). Informado outro endereço ( evento 134, PET157 ), o AR retornou com o motivo "não procurado" ( evento 136, AR159 ). Expedido mandado para o mesmo endereço, a citação também não foi perfectibilizada ( evento 161, CERT179 ). A parte exequente requereu a consulta do endereço no Infoseg, em 19/07/2017 ( evento 166, PET184 ), que foi deferida em 10/08/2017 ( evento 168, DESP186 ). Certificado que "foi encontrado o mesmo endereço já constante nos autos, cuja intimação foi frustrada" ( evento 170, CERT188 ), foi determinada a citação por edital ( evento 172, DESP189 ). A citação ocorreu em 25/06/2018 ( evento 185, CERT202 ). Como se percebe, ainda que a citação ainda não se tenha perfectibilizado, a demora não pode ser imputada à Exequente, mas ao próprio mecanismo do Poder Judiciário. Veja-se que a Exequente sempre se manifestou nas oportunidades em que intimada e indicou diversos endereços para citação. No entanto, as diversas diligências atrasaram demasiadamente o feito. Diante disso, plenamente aplicável a Súmula 106 do STJ, acima mencionada. A respeito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO. ATO QUE, AINDA QUE REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA, ALCANÇOU A SUA FINALIDADE. AVENTADA NULIDADE DE SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA EXTINGUIDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III. TESE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO HAVIA SIDO INTIMADA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS. SITUAÇÃO ELABORADA NOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NA DATA DO DESPACHO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ATO CITATÓRIO MOROSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE IMPULSIONOU O FEITO NA FORMA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SISTEMÁTICA DA COBRANÇA. BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL QUE DISCRIMINAM AS DESPESAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000154-61.2013.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS). DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EXCLUINDO-SE AS TAXAS PRESCRITAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS VENCIDOS DE 2013 A 2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESVAÍDO SEM QUE SE PERFECTIBILIZASSE O ATO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DA CORTE DE CIDADANIA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004230-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Portanto, a sentença deve ser anulada para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição da pretensão inicial. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Estado Do Rio De Janeiro x Reoxil Reciclagem Industria E Com De Produtos Quimicos Eireli-Me

ID: 318689001

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005234-65.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 10… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃOARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EMATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃODE 01:00 HORA. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0005234-65.2018.8.19.0021 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Executado REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI-ME (CNPJ:07.647.461/0001-08). DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/12, placa KON-4993, Renavam 00370011147, Chassi 9BD195152C0259950, a álcool/gasolina. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.464,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), em 21 de janeiro de 2020. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 10.232,00 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.046.946,67 (três milhões e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em 19 de novembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Kennedy, s/nº, Lote 29, Quadra 03, Duque de Caxias/RJ. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0011283-59.2014.5.01.0201, da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5001798-50.2021.4.02.5118, da 2ª Vara Federal de São João deMeriti/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0043108-79.2021.8.19.0021, da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0058685-39.2017.8.19.0021, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0058686-24.2017.8.19.0021, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0060573-48.2014.8.19.0021, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0077973-36.2018.8.19.0021, da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0016584-21.2016.8.19.0021, da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0044604-64.2016.4.02.5118, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0036630-94.2017.8.19.0021, da Central de Dívida Ativa de São Gonçalo/RJ; Débitos de IPVA ¿ Exercícios 2023 a 2025 no valor de R$ 3.989,92 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), Taxas CRLV e Licenciamento ¿ Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 30 de junho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do bem arrematado, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br . COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após arealização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, doCPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro, www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: o Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI-ME na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Duque de Caxias/RJ, em 01 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338

ID: 276862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000052-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS… ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS , COM PRAZO DE 30 DIAS. O MMº Juiz de Direito do SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr. Cristiano César Ceolin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO de que os processos abaixo, relacionados no Expediente Administrativo nº 0000052-15-2024 pacote nº: 05/2024, encontram-se findos e arquivados há mais de 02 por satisfação do crédito tributário e extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC e que, decorrido o prazo de 30 dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça segue relação dos feitos: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000052-15.2024 – INCINERAR - Art. 794 - PACOTE 05/2024 1 0005845-43.1998.8.26.0338 520 0009179-17.2000.8.26.0338 2 0005943-28.1998.8.26.0338 521 0009228-58.2000.8.26.0338 3 0005970-11.1998.8.26.0338 522 0009588-90.2000.8.26.0338 4 0006099-16.1998.8.26.0338 523 0009711-88.2000.8.26.0338 5 0006157-19.1998.8.26.0338 524 0009762-02.2000.8.26.0338 6 0006200-53.1998.8.26.0338 525 0009784-60.2000.8.26.0338 7 0006213-52.1998.8.26.0338 526 0009810-58.2000.8.26.0338 8 0006225-66.1998.8.26.0338 527 0009814-95.2000.8.26.0338 9 0006250-79.1998.8.26.0338 528 0005420-11.2001.8.26.0338 10 0006272-40.1998.8.26.0338 529 0006830-07.2001.8.26.0338 11 0006346-94.1998.8.26.0338 530 0006535-33.2002.8.26.0338 12 0006441-27.1998.8.26.0338 531 0007491-49.2002.8.26.0338 13 0006525-28.1998.8.26.0338 532 0009041-79.2002.8.26.0338 14 0006613-66.1998.8.26.0338 533 0009091-08.2002.8.26.0338 15 0007097-81.1998.8.26.0338 534 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551 0011611-04.2003.8.26.0338 33 0010607-29.2003.8.26.0338 552 0011678-66.2003.8.26.0338 34 0010709-51.2003.8.26.0338 553 0011785-13.2003.8.26.0338 35 0010757-10.2003.8.26.0338 554 0011866-59.2003.8.26.0338 36 0010828-12.2003.8.26.0338 555 0011968-81.2003.8.26.0338 37 0010867-09.2003.8.26.0338 556 0012014-70.2003.8.26.0338 38 0010882-75.2003.8.26.0338 557 0012030-24.2003.8.26.0338 39 0010907-88.2003.8.26.0338 558 0012035-46.2003.8.26.0338 40 0010979-75.2003.8.26.0338 559 0012342-97.2003.8.26.0338 41 0010983-15.2003.8.26.0338 560 0012345-52.2003.8.26.0338 42 0011105-28.2003.8.26.0338 561 0012349-89.2003.8.26.0338 43 0011198-88.2003.8.26.0338 562 0012354-14.2003.8.26.0338 44 0011200-58.2003.8.26.0338 563 0012414-84.2003.8.26.0338 45 0011220-49.2003.8.26.0338 564 0012496-18.2003.8.26.0338 46 0011222-19.2003.8.26.0338 565 0012521-31.2003.8.26.0338 47 0011237-85.2003.8.26.0338 566 0012662-50.2003.8.26.0338 48 0011250-84.2003.8.26.0338 567 0012678-04.2003.8.26.0338 49 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0505255-52.2011.8.26.0338 965 0505726-68.2011.8.26.0338 447 0505307-48.2011.8.26.0338 966 0505735-30.2011.8.26.0338 448 0505327-39.2011.8.26.0338 967 0505742-22.2011.8.26.0338 449 0505328-24.2011.8.26.0338 968 0505743-07.2011.8.26.0338 450 0505376-80.2011.8.26.0338 969 0505792-48.2011.8.26.0338 451 0505800-25.2011.8.26.0338 970 0505923-23.2011.8.26.0338 452 0505807-17.2011.8.26.0338 971 0505930-15.2011.8.26.0338 453 0505812-39.2011.8.26.0338 972 0505983-93.2011.8.26.0338 454 0505813-24.2011.8.26.0338 973 0505991-70.2011.8.26.0338 455 0505818-46.2011.8.26.0338 974 0505995-10.2011.8.26.0338 456 0505820-16.2011.8.26.0338 975 0505998-62.2011.8.26.0338 457 0505834-97.2011.8.26.0338 976 0506001-17.2011.8.26.0338 458 0505835-82.2011.8.26.0338 977 0506010-76.2011.8.26.0338 459 0505836-67.2011.8.26.0338 978 0506011-61.2011.8.26.0338 460 0505837-52.2011.8.26.0338 979 0506013-31.2011.8.26.0338 461 0505838-37.2011.8.26.0338 980 0506022-90.2011.8.26.0338 462 0505839-22.2011.8.26.0338 981 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0506155-35.2011.8.26.0338 998 0506366-71.2011.8.26.0338 480 0506163-12.2011.8.26.0338 999 0506374-48.2011.8.26.0338 481 0506165-79.2011.8.26.0338 1000 0506384-92.2011.8.26.0338 482 0506167-49.2011.8.26.0338 1001 0506387-47.2011.8.26.0338 483 0506185-70.2011.8.26.0338 1002 0506389-17.2011.8.26.0338 484 0506191-77.2011.8.26.0338 1003 0506392-69.2011.8.26.0338 485 0506192-62.2011.8.26.0338 1004 0506412-60.2011.8.26.0338 486 0506193-47.2011.8.26.0338 1005 0506445-50.2011.8.26.0338 487 0506198-69.2011.8.26.0338 1006 0506447-20.2011.8.26.0338 488 0506200-39.2011.8.26.0338 1007 0506452-42.2011.8.26.0338 489 0506201-24.2011.8.26.0338 1008 0506477-55.2011.8.26.0338 490 0506207-31.2011.8.26.0338 1009 0506482-77.2011.8.26.0338 491 0506232-44.2011.8.26.0338 1010 0506485-32.2011.8.26.0338 492 0506251-50.2011.8.26.0338 1011 0506487-02.2011.8.26.0338 493 0506262-79.2011.8.26.0338 1012 0506488-84.2011.8.26.0338 494 0506268-86.2011.8.26.0338 1013 0506490-54.2011.8.26.0338 495 0506270-56.2011.8.26.0338 1014 0506501-83.2011.8.26.0338 496 0506276-63.2011.8.26.0338 1015 0506502-68.2011.8.26.0338 497 0506308-68.2011.8.26.0338 1016 0506519-07.2011.8.26.0338 498 0506311-23.2011.8.26.0338 1017 0506530-36.2011.8.26.0338 499 0506317-30.2011.8.26.0338 1018 0506537-28.2011.8.26.0338 500 0506326-89.2011.8.26.0338 1019 0506562-41.2011.8.26.0338 501 0506564-11.2011.8.26.0338 1020 0506738-20.2011.8.26.0338 502 0506576-25.2011.8.26.0338 1021 0506743-42.2011.8.26.0338 503 0506582-32.2011.8.26.0338 1022 0506753-86.2011.8.26.0338 504 0506586-69.2011.8.26.0338 1023 0506768-55.2011.8.26.0338 505 0506589-24.2011.8.26.0338 1024 0506777-17.2011.8.26.0338 506 0506598-83.2011.8.26.0338 1025 0506795-38.2011.8.26.0338 507 0506599-68.2011.8.26.0338 1026 0506802-30.2011.8.26.0338 508 0506608-30.2011.8.26.0338 1027 0506805-82.2011.8.26.0338 509 0506610-97.2011.8.26.0338 1028 0506809-22.2011.8.26.0338 510 0506625-66.2011.8.26.0338 1029 0506810-07.2011.8.26.0338 511 0506637-80.2011.8.26.0338 1030 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NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, 05 de maio de 2025.

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Processo nº 0002843-37.2025.8.16.0196

ID: 280722437

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002843-37.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002843-37.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA 1. Considerando a notícia de violência policial por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe(m)-se o(s) autuado(s) ao IML para realização de exame(s) de corpo de delito, com o encaminhamento de cópia do laudo, acompanhada de mídia com o depoimento do autuado, à Promotoria de Justiça com atribuição na Vara de Auditoria Militar. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. A Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, deram os agentes públicos a conhecer, em uníssonos depoimentos, que, durante patrulhamento, avistaram um indivíduo, em local conhecido pelo tráfico de drogas, com um volume anormal em sua cintura. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o suspeito tentou evadir-se do local. Informaram que, ao realizarem a abordagem, localizaram no interior de mochila substância análoga à maconha Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir dos autuados na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os agentes públicos, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Por fim, no que tange ao pedido defensivo de relaxamento da prisão em flagrante sob alegação de eventual prática de violência por parte dos agentes públicos no momento da abordagem, não se vislumbra, a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício concreto de abuso de autoridade ou ilegalidade que comprometa a higidez do flagrante. Pelo contrário, verifica-se dos elementos informativos colhidos até o momento que a abordagem deu-se em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais, sendo devidamente motivada pelo comportamento suspeito do conduzido, que tentou evadir-se ao avistar a guarnição. Ademais, restou consignado no boletim de ocorrência que a utilização de algemas deu-se para preservação da integridade física do abordado e dos policiais, em estrita observância à Súmula Vinculante nº 11 do STF. Eventual alegação genérica de violência não possui respaldo probatório mínimo nos autos, não se mostrando idônea, por si só, a ensejar a nulidade da prisão, devendo ser apurada em procedimento próprio. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.13), auto de constatação provisória da droga (ev.1.15), fotografia da apreensão (ev. 1.19), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): EQUIPE EM MOTOPATRULHAMENTO PELA REGIÃO CENTRAL DE CURITIBA A FIM DE COIBIR POSSÍVEIS ROUBOS E FURTOS PELA REGIÃO, QUANDO AO CHEGAR NA PRAÇA SANTOS ANDRADE, UM INDIVÍDUO COM UMA MOCHILA NAS COSTAS E UM VOLUME ANORMAL NA CINTURA VIU A VIATURA E DEMONSTROU EXTREMO NERVOSISMO E COMEÇOU A CAMINHAR RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO OPOSTA DA GUARNIÇÃO. FEITO A ABORDAGEM, BEM COMO A REVISTA PESSOAL, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE O VOLUME ANORMAL NA CINTURA TRATAVA-SE DE UM BONÉ, SEM RISCO DE VIDA A EQUIPE POLICIAL. NA SEQUÊNCIA, AO VERIFICAR SEUS PERTENCES, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE DENTRO DA MOCHILA QUE O SR. JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA ESTAVA NAS COSTAS CONTINHA UMA CERTA QUANTIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. NA SEQUÊNCIA, DURANTE BUSCAS AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE O SR. JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA ENCONTRAVA-SE COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO POR ASSALTO. Nº MP 000217-23.2017.8.16.0009.01.0014-27. O ABORDADO FOI INFORMADO ACERCA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS E, NA SEQUÊNCIA, FOI CONDUZIDO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA APRESENTÁ-LO À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO. VALE RESSALTAR QUE O ABORDADO FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES COM USO DE ALGEMAS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DO SR JOÃO E DA EQUIPE POLICIAL, DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE N# 11 DO STF, POIS ENCONTRAVA-SE COM CERCA DE 85 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. DESTACA-SE QUE OS SEUS PERTENCES ( MOCHILA E OBJETOS PESSOAIS) FICARAM EM POSSE DE UM AMIGO DO SR JOÃO QUE ESTAVA PRESENTE DURANTE A ABORDAGEM. Os policiais militares Lucas Lima Jorge e Gabriel Ferreira Dantas, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (ev. 1.7 e 1.9), relataram, em suma, que estavam em patrulhamento na Praça Santos Andrade quando visualizaram o autuado. Explicaram que ele trazia um volume suspeito em sua cintura e que, ao perceber a equipe policial, passou a apresentar nervosismo e tentar se evadir, circunstâncias que levaram à realização da abordagem. Foi constatado que o volume suspeito, em verdade era um boné. Contudo, o autuado trazia consigo 85g de maconha. Além disso, verificaram a existência de mandado de prisão em seu desfavor, expedido pela prática dos crimes de tráfico e roubo. Em seu interrogatório, o autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA (ev.1.11) alegou que a maconha era para consumo pessoal. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA, é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, a conduta imputada ao custodiado ocorreu na Praça Santos Andrade, localizada na região central de Curitiba, notadamente conhecida pelo intenso fluxo de pedestres e veículos, sobretudo às quinze horas, horário caracterizado pela expressiva movimentação urbana. Tal contexto acentua a relevância da tutela penal pretendida, visto o evidente risco potencializado à ordem pública. Conforme descrito nos autos de prisão em flagrante, a abordagem policial decorreu do comportamento suspeito do autuado, que apresentou nervosismo exacerbado ao avistar a viatura policial, indicando, desde logo, a consciência da ilicitude de suas ações. Em revista pessoal, foi encontrado em sua posse aproximadamente 85 gramas de substância análoga à maconha. Com essa quantidade apreendida, seria possível a produção aproximada de até 170 cigarros de maconha, considerando uma média de 0,5 gramas por cigarro, quantidade expressiva e suficiente para intensificar substancialmente os danos sociais associados ao consumo ilícito de entorpecentes. A apreensão de tal quantidade evidencia não apenas a existência do delito, mas uma atividade relevante de tráfico, pela considerável quantidade destinada, potencialmente, a distribuição no mercado ilícito, ampliando a gravidade concreta do delito cometido. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Se não bastasse, em consulta a certidão Oráculo acostada aos autos (ev. 29.1), extrai-se que o autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA é reincidente específico, uma vez que foi condenado definitivamente nos autos nº 0003451-03.2018.8.16.0189, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, pelo delito de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado se deu na data de 09/06/2020. Ainda possui condenação definitiva nos autos nº 0000109-61.2017.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 05/09/2017, e pelos quais deveria estar cumprindo pena em regime semiaberto, conforme se extrai dos autos de execução nº 0002117-23.2017.8.16.0009 - SEEU. Acrescente-se que possuía mandado de prisão em aberto por descumprir as condições da execução, o que levou a regressão do regime prisional de aberto para semiaberto (ev. 325.1 dos autos de execução), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 24/05/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante de JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome do autuado JOÃO VITOR DE MORAIS LIMA FERREIRA. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0002117-23.2017.8.16.0009 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Oficie-se ao DEPEN solicitando que o autuado seja submetido a atendimento médico, uma vez que afirmou nesta audiência estar com "suspeita de tuberculose". 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de maio de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003429-74.2025.8.16.0196

ID: 298199478

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003429-74.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003429-74.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVERA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, o autuado, ao notar a aproximação da equipe policial, fez menção de arremessar uma bolsa, mas desistiu e mudou abruptamente de direção. Diante dessa conduta, procederam à abordagem e, durante a busca pessoal, localizaram porções de cocaína, maconha e crack, além de dinheiro. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.10), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11) e relatório da autoridade policial (ev. 17.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.1): EQUIPE CHOQUE 16349 ESTAVA EM ATIVIDADE DE PATAMO EM UMA REGIÃO JÁ CONHECIDA DAS EQUIPES POLICIAIS, POR SER UMA REGIÃO DE INTENSA VENDA DE DROGAS ILÍCITAS, QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO SAINDO DE UM BARRACÃO DE RECICLÁVEIS, QUE AO AVISTAR A VIATURA O MESMO TENTOU ARREMESSAR NO MEIO DO LIXO UMA POCHETE, SENDO ASSIM A EQUIPE REALIZOU A ABORDAGEM E COM O ABORDADO O SR RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA CONSULTADO O SEU NOME, FOI VERIFICADO VÁRIAS PASSAGENS E O MESMO RELATOU TER SAÍDO DA CADEIA EM DEZEMBRO, E CONFESSOU QUE ESTARIA NA "PISTA" VENDENDO DROGA A UMA SEMANA. AO VERIFICAR A POCHETE FOI LOCALIZADO 311,25 REAIS EM DINHEIRO TROCADO E 37 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK (4.2 GRAMAS), 13 ENVOLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA (35 GRAMAS) E 16 EPPENDORF DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA (12 GRAMAS) E DOIS CELULARES USADOS NO COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES ( SAMSUNG PRETO E SAMSUNG VERMELHO). DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, FOI UTILIZADO ALGEMA AFIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO MESMO E DA EQUIPE POLICIAL CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, ENCAMINHADO A 1 CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA. Os policiais militares Vagner Willian Amaral e Luis Rogerio de Camargo Kuchla, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.8), narraram que estavam em patrulhamento em região conhecida pela prática do crime de tráfico de drogas quando, ao visualizar a viatura, o autuado ameaçou jogar uma bolsa, mas desistiu e virou em sentido contrário. Diante disso, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, encontraram cocaína, maconha e crack, bem como dinheiro. Em conversa com o flagranteado, ele disse que estava vendendo drogas há uma semana no local. Em seu interrogatório policial (ev. 1.6), o autuado RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Compulsando as informações contidas no presente caderno processual e analisando os depoimentos prestados pelos policiais militares, verifica-se que o autuado foi flagrado com variedade de drogas, especialmente substâncias de elevado poder deletério. Conforme descrição do auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), foram encontrados: a) 6,5 gramas de crack; b) 37 gramas de maconha; c) 15,3 gramas de cocaína; d) R$ 311,25, em notas trocadas e moedas; e) dois celulares. Ficou evidenciado, portanto, que o autuado se encontrava dentro de uma cadeia de distribuição de drogas, não se tratando de um traficante pequeno e esporádico que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e o crack, quanto de drogas recreativas, como a maconha. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Nessa conjuntura, percebe-se que o fato de trazer consigo significativa variedade de drogas (cocaína, crack e maconha), especialmente substância de alto poder deletério e viciante (cocaína e crack), aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, demonstram que o flagranteado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes para distribuição, revelando o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo (ev. 11.1), extrai-se que o autuado foi denunciado na ação penal n° 0001511-96.2020.8.16.0006, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2°, inciso I, do CP). Compulsando referidos autos, extrai-se que o delito foi praticado em contexto de desavenças relacionadas a substâncias entorpecentes, tendo o ora autuado, inclusive, confessado a prática delitiva. Nesse contexto, considerando que o custodiado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, a resposta estatal deve ser mais enérgica, a fim de se evitar novos delitos e garantir a tranquilidade social. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 11/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de RODRIGO CESAR GOMES DE OLIVEIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba (autos n° 0001511-96.2020.8.16.0006) acerca da prisão do autuado. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 11 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003840-20.2025.8.16.0196

ID: 309902443

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003840-20.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMãO RODRIGUES CORREIA LIMA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003840-20.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, relataram os agentes públicos, de forma uníssona, que, em local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, avistaram um indivíduo manuseando um objeto e que, ao perceber a aproximação da equipe policial, colocou rapidamente algo em seu bolso e tentou evadir-se em direção à linha do trem, o que levou os militares a suspeitarem da prática de alguma conduta ilícita. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.11) e relatório da autoridade policial (ev. 11.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.1): EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE VENDA DE ENTORPECENTES QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO EM VIA PÚBLICA QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA CARACTERIZADA COLOCOU ALGO RAPIDAMENTE EM SEUS BOLSOS E TENTOU SE EVADIR SENTIDO TRILHO DO TREM. ATO CONTINUO EQUIPE DESEMBARCOU E FOI NO ENCALÇO DO MESMO, ALÇANDO-O NA SEQUÊNCIA. NO MOMENTO DA ABORDAGEM O INDIVÍDUO JÁ SOLTOU DE SUAS MÃOS UMA POCHETE PEQUENA PRETA QUE CONTINHA 20 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADAS EM PINOS PRONTOS PARA VENDA ALÉM DE 181 REAIS EM DINHEIRO TROCADO QUE ESTAVAM EM SUA MÃO. EM BUSCA DETALHADA EM SUAS VESTES FOI LOCALIZADO 91 GRAMAS DE MACONHA E 24 GRAMAS DE HAXIXE FRACIONADOS EM EMBALAGENS PRONTAS PARA A VENDA, EM DIVERSOS BOLSOS DA SUA JAQUETA E CALÇA, AO SER QUESTIONADO SOBRE OS ENTORPECENTES O MESMO AFIRMOU QUE FAZIA 20 MINUTOS QUE TINHA RECEBIDO A CARGA PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA 11 DO STF PELO RISCO DE FUGA APRESENTADO PELO AUTOR E FEITO O ENCAMINHAMENTO DA OCORRÊNCIA PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES. Os policiais militares Paulo Henrique Bahniuk e Carlos Alberto Silva, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), relataram que estavam em patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando avistaram um indivíduo manuseando um objeto. Ao notar a presença policial, o autuado guardou o objeto no bolso e tentou fugir. Durante a abordagem, ele ainda tentou se desfazer de uma pequena pochete que carregava. No interior da pochete foram encontrados aproximadamente 20 gramas de substância análoga à cocaína e a quantia de R$ 181,00 em dinheiro. Após a busca pessoal, também foram localizadas porções de haxixe e maconha nos bolsos do autuado. Ao ser questionado, ele admitiu estar envolvido com o tráfico de drogas. Em seu interrogatório policial (ev. 1.13), o autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Conforme relatado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi visto manipulando um objeto e, ao notar a aproximação da equipe, tentou escondê-lo no bolso e se evadir. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem, durante a qual foram apreendidas substâncias entorpecentes em quantidade significativa (20 gramas de cocaína, 91 gramas de maconha e 24 gramas de haxixe), além da quantia de R$ 181,00 em dinheiro (cf. boletim de ocorrência do evento 1.1 e auto de exibição e apreensão do evento 1.7). Ressalte-se que uma das substâncias apreendidas – cocaína – é entorpecente de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. A cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas, como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Da mesma forma, o haxixe apresenta teor de THC muito superior ao da maconha, o que lhe confere maior capacidade de indução a estados alterados de consciência, alucinações e surtos psicóticos. É droga de valor elevado no mercado ilícito, o que, em regra, demanda articulação com redes de fornecimento mais estruturadas. Sua presença no contexto fático corrobora a periculosidade da conduta e a sofisticação da atividade ilícita exercida. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). A quantidade e a diversidade de substâncias ilícitas encontradas indicam uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína, quanto de droga recreativa, como a maconha e haxixe. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos (cf. anexo), extrai-se que o autuado está sendo investigado nos autos n° 0013738-89.2024.8.16.0035, com liberdade provisória concedida em 23/07/2024, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, pela prática do crime de tráfico de drogas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 24/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado SALOMÃO RODRIGUES CORREIA LIMA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004244-71.2025.8.16.0196

ID: 319358608

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004244-71.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SOARES VIEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004244-71.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JEFERSON SOARES VIEIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado Jeferson Soares Vieira, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, deram os agentes públicos a conhecer, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, visualizaram o indivíduo que, em meio a um matagal, teria dispensando um objeto ao perceber a viatura, o que gerou a suspeita dos militares de que algo ilícito poderia estar ocorrendo. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), fotografia dos entorpecentes (ev. 1.11), fotografia do dinheiro apreendido (ev. 1.12), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.14), relatório da autoridade policial (ev. 12.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): EQUIPE CIROCAM EM MOTOPATRULHAMENTO TÁTICO PELA VIA ACIMA CITADA VIZUALIZOU UM INDIVÁDUO QUE ENCONTRAVA-SE EM MEIO AO MATO DISPENSANDO ALGUM OBEJTO E AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DAS VIATURAS MUDOU DE DIREÇÃO E TENTOU DEIXAR O LOCAL. SENDO QUE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A PESSOA DE JEFERSON SOARES VIEIRA, E EM BUSCA PESSOAL, FORA ENCONTRADO NAS MÃOS DO ABORDADO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E R$ 33,00 EM DINHEIRO TROCADO. NO BONÉ HAVIA MAIS UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA, ENQUANTO NO BOLSO DA BERMUDA DO SR JEFERSON FOI LOCALIZADO QUATRO PEDRAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK. E QUANDO FEITO BUSCA NO LOCAL ONDE O ABORDADO FOI VIZUALIZADO INICIALMENTE FOI ENCONTRADO QUATORZE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, E DEZENOVE PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, E MAIS CINCO PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK. SENDO AS DUAS ÚLTIMAS EM EMBALAGENS IDÊNTICAS AS ENCONTRADAS COM O ABORDADO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO, LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS OBJETOS ATE A 1ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABIVEIS. FEITO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDO DO CONDUZIDO E DA EQUIPE POLICIAL CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF. (OBS: BOU CONCLUÍDO NO SESP DEVIDO INSTABILIDADE NO SADE.) Os policiais militares Andrio Veiga e Lianderson Garcia, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.6 e 1.8), relataram que estavam em patrulhamento em um local onde já haviam ocorrido outras prisões por tráfico de drogas. Visualizaram o autuado Jeferson em uma área de matagal e, ao perceber a presença da equipe policial, ele tentou deixar o local. Durante a abordagem, foi localizada uma porção de cocaína e uma quantia em dinheiro na mão do autuado. No boné, havia outra porção da substância, e nos bolsos, porções de crack. Em buscas realizadas na área de matagal, foram encontradas ainda outras porções de crack, cocaína e maconha. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado Jeferson Soares Vieira afirmou que foi buscar drogas para si e para um amigo. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso em análise, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo que, ao avistar a equipe policial, tentou se evadir. Diante disso, realizaram a abordagem do flagranteado e, em busca pessoal e no local onde ele se encontrava, foram localizados 45g de maconha, 20g de cocaína e 2g de crack. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais), em notas diversas, valor compatível com o padrão comumente observado na atividade de tráfico de drogas, na qual os agentes costumam portar dinheiro trocado para facilitar a comercialização fracionada dos entorpecentes. Tal circunstância, somada ao restante do conjunto probatório, reforça os indícios de que o montante seja proveniente da mercancia ilícita. Somadas à maconha, ressalte-se que as substâncias apreendidas – crack e cocaína – são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Por sua vez, a cocaína é substância de alto poder viciante, cujos efeitos deletérios sobre a saúde pública são amplamente conhecidos, não apenas pela rápida dependência que provoca, mas também pelos impactos sociais que gera, fomentando a prática de outros delitos patrimoniais e, muitas vezes, de crimes violentos. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em análise à certidão Oráculo, verifica-se que o autuado foi recentemente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0001413-84.2024.8.16.0196, que tramita perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, ainda pendente de trânsito em julgado. Nessa ação penal anterior, embora tenha sido concedida a liberdade provisória a ele, foi-lhe imposta medida cautelar diversa da prisão, revelando-se que a atual prática delitiva não constitui fato isolado em sua trajetória, mas sim a reiteração de condutas voltadas ao tráfico de entorpecentes. Tal circunstância, ainda que não configure reincidência, evidencia, concretamente, a necessidade de prisão do autuado, pois denota sua insistência na manutenção da atividade criminosa mesmo diante do controle jurisdicional anterior, situação que amplia de modo relevante o risco à ordem pública Portanto, diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.NATUREZA DELETÉRIA E VARIEDADE DAS DROGAS ARRECADADAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO, REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004668-22.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva, em tese, perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 05/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Jeferson Soares Vieira em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e §5°, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Oficie-se ao DEPEN para que o autuado seja encaminhado a atendimento médico, uma vez que faz uso de remédio controlado. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 06 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004391-97.2025.8.16.0196

ID: 324062160

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004391-97.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CASTRO CARDOSO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004391-97.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Luciano Castro Cardoso 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado LUCIANO CASTRO CARDOSO, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. A Defensoria alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, deram os agentes públicos a conhecer, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, visualizaram o autuado que, ao perceber a viatura, retirou algo de seu bolso e escondeu em uma tubulação existente em um muro, o que gerou a suspeita dos militares de que algo ilícito poderia estar ocorrendo. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), auto de constatação provisória da droga (ev. 1.11), relatório da autoridade policial (ev. 8.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA SUPRACITADA, LOCAL DE INTENSO TRAFICO DE DROGAS, QUANDO AVISTOU UM HOMEM DE BLUSA PRETA POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SR LUCIANO CASTRO CARDOSO QUE ESTAVA COM VOLUME ANORMAL EM SEU BOLSO E AO AVISTAR A VIATURA TENTOU COLOCAR O OBJETO DENTRO DE UM CANO NA PAREDE E SAIR DO LOCAL. EQUIPE ABORDOU O INDIVIDUO E FOI LOCALIZADO CONSIGO A QUANTIA DE R920.20 EM DINHEIRO TROCADO NO SEU BOLSO ESQUERDO DA BLUSA. VALE RESSALTAR QUE, O MESMO TAMBEM FAZ O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA REFERENTE A TRAFICO DE DROGAS (B.O 2024136805) NA PRACATIRADENTES, LOCAL QUE FICA A UMA QUADRA DO ENDERECO QUE A GUARNICAO O ABORDOU. EQUIPE FOI AVERIGUAR O CANO QUE O MESMO DISPENSOU O OBJETO E FOI LOCALIZADO A QUANTIA DE 26 BUCHAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA (25G). ADEMAIS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISAO AO MESMO E LEU SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, COM APOIOA DA VIATURA CORP 13040, FOI FEITO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE N11 DO STF, PARA RESGUARDAR A EQUIPE E O MESMO, INDIVIDUO FOI CONDUZIDO ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA. Os policiais militares Rafael Henrique Soares de Jesus e Vinicius de Oliveira Miranda, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (ev. 1.4 e 1.6), relataram que estavam em patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, no Centro. Ao visualizar a viatura, o autuado tirou um volume do bolso e colocou dentro de um cano, em um muro, razão pela qual realizaram a abordagem. Na revista pessoal, encontraram R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) em seu bolso. Ao vistoriarem o cano, localizaram uma embalagem contendo 26 buchas de cocaína. Ao ser perguntado, o autuado negou o crime, disse que estava voltando do trabalho. Em seu interrogatório, o autuado LUCIANO CASTRO CARDOSO (ev. 1.8) negou a prática delitiva. Disse que não sabe por que os policiais o trouxeram para a Delegacia. Afirmou que estava voltando do trabalho, por isso tinha o dinheiro. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar do autuado LUCIANO CASTRO CARDOSO, é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso em análise, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo que, ao avistar a equipe policial, tentou esconder algo no interior de uma tubulação. Diante disso, realizaram a abordagem do flagranteado e, em busca pessoal, localizaram R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) no bolso de sua jaqueta, em notas diversas compatível com o padrão comumente observado na atividade de tráfico de drogas, na qual os agentes costumam portar dinheiro trocado para facilitar a comercialização fracionada dos entorpecentes. Tal circunstância, somada ao restante do conjunto probatório, reforça os indícios de que o montante seja proveniente da mercancia ilícita. Ao verificarem o local em que havia escondido o objeto, localizaram 26 buchas de cocaína, pesando 25 gramas. Ressalte-se que a substância apreendida – cocaína – é entorpecente de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. A cocaína é substância de alto poder viciante, cujos efeitos deletérios sobre a saúde pública são amplamente conhecidos, não apenas pela rápida dependência que provoca, mas também pelos impactos sociais que gera, fomentando a prática de outros delitos patrimoniais e, muitas vezes, de crimes violentos. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta a certidão Oráculo (em anexo ev. 12.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado LUCIANO CASTRO CARDOSO é reincidente, uma vez que foi condenado definitivamente pelos crimes de: homicídio qualificado, nos autos 0022772-19.2013.8.16.0021 da 1ª Vara Criminal de Cascavel, com trânsito em julgado em 23/07/2015; furto qualificado, nos autos 0005053-24.2013.8.16.0021 da ª Vara Criminal de Cascavel, com trânsito em julgado em 25/11/2014; receptação, nos autos 0009712-76.2013.8.16.0021 da 1ª Vara Criminal de Cascavel, com trânsito em julgado em 05/08/2016; desacato, nos autos 0026067-95.2017.8.16.0030 do 3° Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu, com trânsito em julgado em 15/11/2018; e tráfico de drogas, nos autos 0000528-70.2024.8.16.0196 da 10ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/03/2025. Por todos esses crimes se encontra com pena ativa, em regime semiaberto, tendo-lhe sido concedida monitoração eletrônica, conforme se depreende dos autos de execução de pena, nos autos 0023758-36.2014.8.16.0021-SEEU. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado LUCIANO CASTRO CARDOSO, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 09/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante de LUCIANO CASTRO CARDOSO em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome do autuado LUCIANO CASTRO CARDOSO. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §§ 4º e 5º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0023758-36.2014.8.16.0021 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 10 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usiminas Mecanica Sa

ID: 258779713

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-98.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS WARLEY HENDRIQUE CARVALHO

Polo Passivo:

USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011283-98.2024.5.03.0089 : WARLEY HENDRIQUE CARVALHO : USIMINAS MECAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011283-98.2024.5.03.0089 : WARLEY HENDRIQUE CARVALHO : USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83a4c08 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WARLEY HENDRIQUE CARVALHO ajuizou Ação Trabalhista em face de USIMINAS MECÂNICA S.A. formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.338,47. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foram determinadas a realização de perícia de engenharia e médica. Impugnação, fls. 453/511. Laudo pericial e engenharia, fls. 639/653 e esclarecimentos, fls. 717/720. Laudo pericial médico, fls. 656/668. Audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA RENÚNCIA: O autor renunciou, após manifesta confissão em depoimento pessoal, ao pedido de restituição de descontos indevidos. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, no particular, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL/ AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS: Diferentemente do rigorismo dos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 do NCPC, o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. E nessa toada, o artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio”, seguida do pedido. Em relação às insurgência da reclamada, entendo que as informações de fruição irregular do intervalo e da substituição por 4 vezes do Sr. Arnaldo Ribeiro da Costa durante o período imprescrito é suficiente para que a reclamada apresente sua defesa no particular. Além disso, verifico que todos os pedidos de natureza pecuniária apresentados pelo reclamante foram devidamente liquidados. Esclarece-se que a lei não exige para a determinação do valor da causa/pedidos que a parte apresente planilha correlata. Contenta-se com o critério da razoabilidade, devendo a parte autora cuidar para que o valor atribuído guarde consonância geral com os pedidos apresentados, sendo descabida a exigência da simetria exata entre os pedidos e o valor eles outorgados. Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. A apuração dos valores das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA RESCISÃO INDIRETA: O reclamante formulou pedido de rescisão indireta. Ocorre que durante a tramitação do feito o contrato de trabalho em questão foi encerrado por iniciativa da reclamada, conforme demonstra o TRCT de fl. 372. Diante do encerramento contratual ocorrido no dia 03/10/2024, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no item “k” do rol de pedidos, pela perda do objeto e consequente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.PPP. DIFERENÇAS: Elaborada a perícia técnica, concluiu que restou caracterizada a insalubridade em grau máximo; nos períodos laborais de 25/09/2019 até 30/04/2021 e 01/12/2023 até 03/10/2024; por exposição ao (óleo mineral) e (destilação do alcatrão da hulha e benzeno); respectivamente. Além disso, concluiu que restou caracterizada a periculosidade no período de 01/12/2023 até 03/10/2024 por exposição aos inflamáveis. A reclamada discordou da conclusão pericial e apresentou quesitos suplementares, os quais foram respondidos de forma satisfatória às fls. 717/720. O perito esclareceu que além de análise das informações de utilização de EPIs, também se deve analisar, as quantidades entregues, reposições, marcas, modelos, certificados de aprovação, dentre outros, sendo que para o caso do reclamante não se comprovou as informações com os registros em fichas de EPIs; portanto não se comprovou a neutralização dos agentes insalubres; em atenção à normativa (NR-15). Em relação ao óleo ser ou não cancerígeno, há que se dizer que a NR 15, em seu anexo XIII, dispõe de um capítulo específico para hidrocarbonetos e outro para substâncias cancerígenas, portanto, a interpretação da reclamada de que os hidrocarbonetos precisam ser cancerígenos para se enquadrarem como insalubres não merece prosperar. Se o legislador quisesse que apenas os hidrocarbonetos cancerígenos implicassem em adicional de insalubridade os teria incluído no tópico específico, mas não o fez, desta forma, para a caracterização da insalubridade em grau máximo basta que seja identificada a manipulação de óleos minerais sem a devida proteção. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Feitas essas considerações, diante do quadro fático acima e do que apurado pelo Expert, entendo como caracterizada a insalubridade, em grau máximo; nos períodos de 25/09/2019 até 30/04/2021 e de 01/12/2023 até 03/10/2024; por exposição ao (óleo mineral) e (destilação do alcatrão da hulha e benzeno), respectivamente, e caracterizada a periculosidade no período de 01/12/2023 até 03/10/2024 por exposição aos inflamáveis. Analisando os contracheques do reclamante verifico que ele recebeu adicional de periculosidade a partir de maio/2024, conforme contracheques de fls. 366 e seguintes. Verifico ainda que ele recebeu adicional de insalubridade de dez/2023 a abril/2024. Diante disso, observado que o adicional de periculosidade é mais benéfico que o adicional de insalubridade, e que ele foi recebido a partir de maio/2024, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, em percentual de 40% - grau máximo -, sobre o salário mínimo, no período de 25/09/2019 até 30/04/2021, excetuados os períodos de afastamento, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e adicional de periculosidade no período de 01/12/2023 até 31/04/2024 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Fica autorizada a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de adicional de insalubridade no período de dez/23 a abril de 2024, conforme contracheques de fls. 361/365. Condeno a reclamada a fornecer PPP ao autor, retratando suas condições de trabalho, incluindo as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. Por fim, esclareço que os adicionais são condicionados à exposição do reclamante aos agentes insalubres ou periculosos. Desse modo, não há que se falar em pagamento de valor fixo, independentemente dos dias de efetiva exposição, como alegado pelo reclamante na inicial, fl. 05. Assim, o cálculo dos adicionais deverá observar o período de exposição aos agentes na forma fixada acima. DO DESVIO DE FUNÇÃO: O reclamante alega que exerceu a função de encanador da admissão até dezembro/2021. Sustenta que a partir de janeiro/2022 passou a exercer a função de Encarregado, situação que perdurou até setembro/2023, quando a partir de então passou a exercer a função de Supervisor. A despeito da reclamada ter negado que o reclamante exerceu as funções de Supervisor, a prova documental comprovou a veracidade da alegação de que o reclamante atuou como Supervisor. Note-se que são inúmeros os e-mails institucionais em que há compartilhamento de planilhas em que o reclamante é classificado como Supervisor. Por amostragem, cito o e-mail de fl. 124, onde é possível verificar a solicitação do Técnico de Planejamento, Fernando Luiz Macedo Soares, para que fosse liberado o acesso do reclamante Warley Hendrique Carvalho, identificado como Supervisor de Montagem. Além da documentação carreada que comprova a alegação inicial, a testemunha Bentinho Raimundo também afirmou que o reclamante exerceu a função de Supervisor quando atuaram na Coqueria, de outubro de 2023 até a dispensa do reclamante. A mencionada testemunha afirmou que o reclamante foi promovido a Supervisor e o Supervisor Anderson Lessa também recebeu promoção. Disse que outro encarregado substituiu o autor. Diante das provas produzidas concluo que o reclamante exerceu a função de Supervisor de 01/10/2023 até a dispensa. Como consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferença salarial do período de 01/10/2023 até a dispensa, observado o salário de Supervisor de Montagem, fl. 145, R$6.445,52 e o valor efetivamente recebido pelo reclamante, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade. Indefiro reflexos em RSR, por se tratar de verba cujo valor se apura levando em conta o salário mensal e que, portanto, já abrange os dias de repousos. Condeno a reclamada ainda a anotar na CTPS do autor a alteração de função para Supervisor a partir de 01/10/2023, bem como o novo salário de R$6.445,52. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. DA JORNADA DE TRABALHO: Validade dos cartões de ponto Nenhuma prova foi produzida, capaz de infirmar os registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Destarte, tenho como válidos os cartões de ponto, aptos a demonstrar a efetiva jornada praticada pelo reclamante, exceto em relação ao intervalo intrajornada que será analisado de forma específica. Tempo de deslocamento portaria/local de trabalho Na forma do art. 58, §2º, da CLT, o tempo de deslocamento da residência do empregado até a ocupação do posto de trabalho não é computado na jornada de trabalho. Desse modo, o autor não faz jus ao tempo de deslocamento no trajeto portaria/local de trabalho como tempo de serviço. Rejeito o pedido Horas extras além da 8ª e 44ª semanal. Os não infirmados cartões de ponto comprovam os horários em que o reclamante se ativou durante o contrato de trabalho. Salienta-se que a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Por fim, registro que a mera realização de horas extras, ainda que habitualmente, não torna inválido o regime de compensação adotado pelas partes. Pois bem. Em sede de impugnação, o reclamante apontou que no mês 12/2019 se ativou em todos os sábados destinados à compensação (fl. 234), o que perfaz 32h00 horas extras, mas recebeu apenas 20h97 horas extras (fl. 313), demonstrando a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Vale ressaltar que a reclamada não informou em sua defesa o dia de fechamento da sua folha salarial, impedindo uma análise correta sobre a correção dos pagamentos efetuados por ela. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras assim consideradas aquelas excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar em sede de liquidação, durante todo o contrato laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Domingos e Feriados Em relação aos domingos, a legislação estabelece que o repouso semanal seja concedido após o sexto dia de trabalho e não necessariamente aos domingos, limitando-se a estabelecer uma folga semanal. O artigo 67, parágrafo único, da CLT, traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho mensalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para os homens. A lei nº 10.101/00, em seu art. 6º, parágrafo único, preceitua que, nos estabelecimentos em que houver trabalho aos domingos, o repouso semanal deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 03 semanas, com o domingo. Portanto, não é qualquer domingo trabalhado que será remunerado em dobro, mas somente àqueles destinados a repouso. No caso dos autos, o reclamante não apontou labor aos domingos destinados à repouso tampouco feriados sem a devida contraprestação. Note-se que no mês de outubro de 2022 o reclamante se ativou em um único domingo destinado ao repouso, portanto somente o labor deste dia deve ser quitado de forma dobrada. Conforme reconhecido pelo autor, neste mês houve o pagamento de 24h95 horas extras com adicional de 100%. Destarte, nada a deferir. Intervalo intrajornada O reclamante alega na inicial que seu intervalo era de apenas 30 minutos. Em sede de depoimento pessoal o reclamante afirma que usufruiu 01 hora de intervalo da admissão até setembro/2023 e a partir de então 1h de intervalo em um dia da semana e 30 minutos nos demais dias. De plano, verifica-se que a tese do autor da inicial sequer se sustenta pelo depoimento pessoal, já que enquanto a inicial menciona 30 minutos por todo o período, o depoimento pessoal admite descanso de 01h. A testemunha Bentinho Raimundo, por sua vez, afirmou que o reclamante, quando encarregado, tinha uma hora de intervalo e, quando supervisor, tinha média de trinta e cinco a quarenta minutos. Disse que acompanhava o reclamante durante o intervalo todos os dias enquanto encarregado, mas como supervisor somente tinha ciência porque era comunicado. Relatou que no período em que o reclamante foi Supervisor os horários de refeição eram diferentes, contudo justificou que tinha ciência do período usufruído por ele em razão da comunicação realizada com os Encarregados, informando o início e o término do intervalo do Supervisor. Entendo que a referida testemunha não tem conhecimento do intervalo efetivamente usufruído pelo reclamante enquanto Supervisor, já que não realizava ou presenciava o intervalo do reclamante, não sendo crível que, pelo contato via rádio, pudesse ter conhecimento de tais fatos narrados. Desse modo, concluo que não houve prova firme a fim de desconstituir a pré-assinalação nos cartões de ponto. Rejeito. Parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: - a jornada e frequência dos espelhos de ponto constantes dos autos; - dias efetivamente laborados; - o adicional legal; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmulas 264 do TST, observado, ainda, a OJ 394 da SDI1 do TST); - a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES: Assim, dispõe o item 32.2.4.6.4 da NR-32 do Ministério do Trabalho e Emprego: “A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infecto-contagiosa e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregador”. - destaquei Destarte a obrigação de lavagem de uniformes pela reclamada ficava restrita às “roupas privativas” eventualmente utilizadas pela reclamante. A lavagem do uniforme comum era de responsabilidade da autora, nos termos do art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais - lavagem de uniforme. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Realizada a prova pericial, o perito concluiu que o reclamante não apresentou doenças relacionadas ao trabalho ou agravadas pelo trabalho, fl. 666. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Pois bem. A ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade das doenças do reclamante com o trabalho exercido na reclamada afasta a alegada doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em pagamento de indenização fundamentada na existência de doença ocupacional. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização formulada no item “j” do rol de pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para que ela seja possível, a verba devida pelo empregado ao empregador deve constar de forma explícita, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), para que se possa aferir com precisão quais as verbas serão compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, como no caso da defesa, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação. Indefiro. Por outro lado, defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, considerando a improcedência e tendo em vista o quando decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em vista o grau de zelo da perita, a complexidade da perícia, bem como o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, fixo os honorários periciais em R$2.000,00. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada, na forma do artigo 790-B, da CLT, ao pagamento dos honorários ora estabelecidos. A atualização dos honorários periciais deverá observar o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS: Arbitro os honorários periciais médicos, pelo reclamante, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do Expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário e horas extras; adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e horas extras; diferenças salariais e seus reflexos em 13º salário, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade; horas extras e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. As incidências em FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por WARLEY HENDRIQUE CARVALHO em face de USIMINAS MECÂNICA S.A., afastar as preliminares, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC, em relação aos pedidos de descontos indevidos; julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no item “k” do rol de pedidos, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em percentual de 40% - grau máximo -, sobre o salário mínimo, no período de 25/09/2019 até 30/04/2021, excetuados os períodos de afastamento, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; - adicional de periculosidade no período de 01/12/2023 até 31/04/2024 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; - diferença salarial do período de 01/10/2023 até a dispensa, observado o salário de Supervisor de Montagem, fl. 145, R$6.445,52 e o valor efetivamente recebido pelo reclamante, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade; - horas extras assim consideradas aquelas excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar em sede de liquidação, durante todo o contrato laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Condeno a reclamada a fornecer PPP ao autor, retratando suas condições de trabalho, incluindo as constatações do laudo pericial, bem como anotar na CTPS do autor a alteração de função para Supervisor a partir de 01/10/2023, bem como o novo salário de R$6.445,52. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros de liquidação, honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre R$65.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de abril de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USIMINAS MECANICA SA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usiminas Mecanica Sa

ID: 258779747

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-98.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS WARLEY HENDRIQUE CARVALHO

Polo Passivo:

USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011283-98.2024.5.03.0089 : WARLEY HENDRIQUE CARVALHO : USIMINAS MECAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011283-98.2024.5.03.0089 : WARLEY HENDRIQUE CARVALHO : USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83a4c08 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WARLEY HENDRIQUE CARVALHO ajuizou Ação Trabalhista em face de USIMINAS MECÂNICA S.A. formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.338,47. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foram determinadas a realização de perícia de engenharia e médica. Impugnação, fls. 453/511. Laudo pericial e engenharia, fls. 639/653 e esclarecimentos, fls. 717/720. Laudo pericial médico, fls. 656/668. Audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA RENÚNCIA: O autor renunciou, após manifesta confissão em depoimento pessoal, ao pedido de restituição de descontos indevidos. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, no particular, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL/ AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS: Diferentemente do rigorismo dos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 do NCPC, o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. E nessa toada, o artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio”, seguida do pedido. Em relação às insurgência da reclamada, entendo que as informações de fruição irregular do intervalo e da substituição por 4 vezes do Sr. Arnaldo Ribeiro da Costa durante o período imprescrito é suficiente para que a reclamada apresente sua defesa no particular. Além disso, verifico que todos os pedidos de natureza pecuniária apresentados pelo reclamante foram devidamente liquidados. Esclarece-se que a lei não exige para a determinação do valor da causa/pedidos que a parte apresente planilha correlata. Contenta-se com o critério da razoabilidade, devendo a parte autora cuidar para que o valor atribuído guarde consonância geral com os pedidos apresentados, sendo descabida a exigência da simetria exata entre os pedidos e o valor eles outorgados. Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. A apuração dos valores das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA RESCISÃO INDIRETA: O reclamante formulou pedido de rescisão indireta. Ocorre que durante a tramitação do feito o contrato de trabalho em questão foi encerrado por iniciativa da reclamada, conforme demonstra o TRCT de fl. 372. Diante do encerramento contratual ocorrido no dia 03/10/2024, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no item “k” do rol de pedidos, pela perda do objeto e consequente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.PPP. DIFERENÇAS: Elaborada a perícia técnica, concluiu que restou caracterizada a insalubridade em grau máximo; nos períodos laborais de 25/09/2019 até 30/04/2021 e 01/12/2023 até 03/10/2024; por exposição ao (óleo mineral) e (destilação do alcatrão da hulha e benzeno); respectivamente. Além disso, concluiu que restou caracterizada a periculosidade no período de 01/12/2023 até 03/10/2024 por exposição aos inflamáveis. A reclamada discordou da conclusão pericial e apresentou quesitos suplementares, os quais foram respondidos de forma satisfatória às fls. 717/720. O perito esclareceu que além de análise das informações de utilização de EPIs, também se deve analisar, as quantidades entregues, reposições, marcas, modelos, certificados de aprovação, dentre outros, sendo que para o caso do reclamante não se comprovou as informações com os registros em fichas de EPIs; portanto não se comprovou a neutralização dos agentes insalubres; em atenção à normativa (NR-15). Em relação ao óleo ser ou não cancerígeno, há que se dizer que a NR 15, em seu anexo XIII, dispõe de um capítulo específico para hidrocarbonetos e outro para substâncias cancerígenas, portanto, a interpretação da reclamada de que os hidrocarbonetos precisam ser cancerígenos para se enquadrarem como insalubres não merece prosperar. Se o legislador quisesse que apenas os hidrocarbonetos cancerígenos implicassem em adicional de insalubridade os teria incluído no tópico específico, mas não o fez, desta forma, para a caracterização da insalubridade em grau máximo basta que seja identificada a manipulação de óleos minerais sem a devida proteção. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Feitas essas considerações, diante do quadro fático acima e do que apurado pelo Expert, entendo como caracterizada a insalubridade, em grau máximo; nos períodos de 25/09/2019 até 30/04/2021 e de 01/12/2023 até 03/10/2024; por exposição ao (óleo mineral) e (destilação do alcatrão da hulha e benzeno), respectivamente, e caracterizada a periculosidade no período de 01/12/2023 até 03/10/2024 por exposição aos inflamáveis. Analisando os contracheques do reclamante verifico que ele recebeu adicional de periculosidade a partir de maio/2024, conforme contracheques de fls. 366 e seguintes. Verifico ainda que ele recebeu adicional de insalubridade de dez/2023 a abril/2024. Diante disso, observado que o adicional de periculosidade é mais benéfico que o adicional de insalubridade, e que ele foi recebido a partir de maio/2024, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, em percentual de 40% - grau máximo -, sobre o salário mínimo, no período de 25/09/2019 até 30/04/2021, excetuados os períodos de afastamento, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e adicional de periculosidade no período de 01/12/2023 até 31/04/2024 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Fica autorizada a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de adicional de insalubridade no período de dez/23 a abril de 2024, conforme contracheques de fls. 361/365. Condeno a reclamada a fornecer PPP ao autor, retratando suas condições de trabalho, incluindo as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. Por fim, esclareço que os adicionais são condicionados à exposição do reclamante aos agentes insalubres ou periculosos. Desse modo, não há que se falar em pagamento de valor fixo, independentemente dos dias de efetiva exposição, como alegado pelo reclamante na inicial, fl. 05. Assim, o cálculo dos adicionais deverá observar o período de exposição aos agentes na forma fixada acima. DO DESVIO DE FUNÇÃO: O reclamante alega que exerceu a função de encanador da admissão até dezembro/2021. Sustenta que a partir de janeiro/2022 passou a exercer a função de Encarregado, situação que perdurou até setembro/2023, quando a partir de então passou a exercer a função de Supervisor. A despeito da reclamada ter negado que o reclamante exerceu as funções de Supervisor, a prova documental comprovou a veracidade da alegação de que o reclamante atuou como Supervisor. Note-se que são inúmeros os e-mails institucionais em que há compartilhamento de planilhas em que o reclamante é classificado como Supervisor. Por amostragem, cito o e-mail de fl. 124, onde é possível verificar a solicitação do Técnico de Planejamento, Fernando Luiz Macedo Soares, para que fosse liberado o acesso do reclamante Warley Hendrique Carvalho, identificado como Supervisor de Montagem. Além da documentação carreada que comprova a alegação inicial, a testemunha Bentinho Raimundo também afirmou que o reclamante exerceu a função de Supervisor quando atuaram na Coqueria, de outubro de 2023 até a dispensa do reclamante. A mencionada testemunha afirmou que o reclamante foi promovido a Supervisor e o Supervisor Anderson Lessa também recebeu promoção. Disse que outro encarregado substituiu o autor. Diante das provas produzidas concluo que o reclamante exerceu a função de Supervisor de 01/10/2023 até a dispensa. Como consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferença salarial do período de 01/10/2023 até a dispensa, observado o salário de Supervisor de Montagem, fl. 145, R$6.445,52 e o valor efetivamente recebido pelo reclamante, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade. Indefiro reflexos em RSR, por se tratar de verba cujo valor se apura levando em conta o salário mensal e que, portanto, já abrange os dias de repousos. Condeno a reclamada ainda a anotar na CTPS do autor a alteração de função para Supervisor a partir de 01/10/2023, bem como o novo salário de R$6.445,52. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. DA JORNADA DE TRABALHO: Validade dos cartões de ponto Nenhuma prova foi produzida, capaz de infirmar os registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Destarte, tenho como válidos os cartões de ponto, aptos a demonstrar a efetiva jornada praticada pelo reclamante, exceto em relação ao intervalo intrajornada que será analisado de forma específica. Tempo de deslocamento portaria/local de trabalho Na forma do art. 58, §2º, da CLT, o tempo de deslocamento da residência do empregado até a ocupação do posto de trabalho não é computado na jornada de trabalho. Desse modo, o autor não faz jus ao tempo de deslocamento no trajeto portaria/local de trabalho como tempo de serviço. Rejeito o pedido Horas extras além da 8ª e 44ª semanal. Os não infirmados cartões de ponto comprovam os horários em que o reclamante se ativou durante o contrato de trabalho. Salienta-se que a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Por fim, registro que a mera realização de horas extras, ainda que habitualmente, não torna inválido o regime de compensação adotado pelas partes. Pois bem. Em sede de impugnação, o reclamante apontou que no mês 12/2019 se ativou em todos os sábados destinados à compensação (fl. 234), o que perfaz 32h00 horas extras, mas recebeu apenas 20h97 horas extras (fl. 313), demonstrando a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Vale ressaltar que a reclamada não informou em sua defesa o dia de fechamento da sua folha salarial, impedindo uma análise correta sobre a correção dos pagamentos efetuados por ela. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras assim consideradas aquelas excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar em sede de liquidação, durante todo o contrato laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Domingos e Feriados Em relação aos domingos, a legislação estabelece que o repouso semanal seja concedido após o sexto dia de trabalho e não necessariamente aos domingos, limitando-se a estabelecer uma folga semanal. O artigo 67, parágrafo único, da CLT, traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho mensalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para os homens. A lei nº 10.101/00, em seu art. 6º, parágrafo único, preceitua que, nos estabelecimentos em que houver trabalho aos domingos, o repouso semanal deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 03 semanas, com o domingo. Portanto, não é qualquer domingo trabalhado que será remunerado em dobro, mas somente àqueles destinados a repouso. No caso dos autos, o reclamante não apontou labor aos domingos destinados à repouso tampouco feriados sem a devida contraprestação. Note-se que no mês de outubro de 2022 o reclamante se ativou em um único domingo destinado ao repouso, portanto somente o labor deste dia deve ser quitado de forma dobrada. Conforme reconhecido pelo autor, neste mês houve o pagamento de 24h95 horas extras com adicional de 100%. Destarte, nada a deferir. Intervalo intrajornada O reclamante alega na inicial que seu intervalo era de apenas 30 minutos. Em sede de depoimento pessoal o reclamante afirma que usufruiu 01 hora de intervalo da admissão até setembro/2023 e a partir de então 1h de intervalo em um dia da semana e 30 minutos nos demais dias. De plano, verifica-se que a tese do autor da inicial sequer se sustenta pelo depoimento pessoal, já que enquanto a inicial menciona 30 minutos por todo o período, o depoimento pessoal admite descanso de 01h. A testemunha Bentinho Raimundo, por sua vez, afirmou que o reclamante, quando encarregado, tinha uma hora de intervalo e, quando supervisor, tinha média de trinta e cinco a quarenta minutos. Disse que acompanhava o reclamante durante o intervalo todos os dias enquanto encarregado, mas como supervisor somente tinha ciência porque era comunicado. Relatou que no período em que o reclamante foi Supervisor os horários de refeição eram diferentes, contudo justificou que tinha ciência do período usufruído por ele em razão da comunicação realizada com os Encarregados, informando o início e o término do intervalo do Supervisor. Entendo que a referida testemunha não tem conhecimento do intervalo efetivamente usufruído pelo reclamante enquanto Supervisor, já que não realizava ou presenciava o intervalo do reclamante, não sendo crível que, pelo contato via rádio, pudesse ter conhecimento de tais fatos narrados. Desse modo, concluo que não houve prova firme a fim de desconstituir a pré-assinalação nos cartões de ponto. Rejeito. Parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: - a jornada e frequência dos espelhos de ponto constantes dos autos; - dias efetivamente laborados; - o adicional legal; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmulas 264 do TST, observado, ainda, a OJ 394 da SDI1 do TST); - a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES: Assim, dispõe o item 32.2.4.6.4 da NR-32 do Ministério do Trabalho e Emprego: “A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infecto-contagiosa e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregador”. - destaquei Destarte a obrigação de lavagem de uniformes pela reclamada ficava restrita às “roupas privativas” eventualmente utilizadas pela reclamante. A lavagem do uniforme comum era de responsabilidade da autora, nos termos do art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais - lavagem de uniforme. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Realizada a prova pericial, o perito concluiu que o reclamante não apresentou doenças relacionadas ao trabalho ou agravadas pelo trabalho, fl. 666. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Pois bem. A ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade das doenças do reclamante com o trabalho exercido na reclamada afasta a alegada doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em pagamento de indenização fundamentada na existência de doença ocupacional. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização formulada no item “j” do rol de pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para que ela seja possível, a verba devida pelo empregado ao empregador deve constar de forma explícita, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), para que se possa aferir com precisão quais as verbas serão compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, como no caso da defesa, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação. Indefiro. Por outro lado, defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, considerando a improcedência e tendo em vista o quando decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em vista o grau de zelo da perita, a complexidade da perícia, bem como o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, fixo os honorários periciais em R$2.000,00. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada, na forma do artigo 790-B, da CLT, ao pagamento dos honorários ora estabelecidos. A atualização dos honorários periciais deverá observar o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS: Arbitro os honorários periciais médicos, pelo reclamante, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do Expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário e horas extras; adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e horas extras; diferenças salariais e seus reflexos em 13º salário, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade; horas extras e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. As incidências em FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por WARLEY HENDRIQUE CARVALHO em face de USIMINAS MECÂNICA S.A., afastar as preliminares, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC, em relação aos pedidos de descontos indevidos; julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no item “k” do rol de pedidos, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em percentual de 40% - grau máximo -, sobre o salário mínimo, no período de 25/09/2019 até 30/04/2021, excetuados os períodos de afastamento, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; - adicional de periculosidade no período de 01/12/2023 até 31/04/2024 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; - diferença salarial do período de 01/10/2023 até a dispensa, observado o salário de Supervisor de Montagem, fl. 145, R$6.445,52 e o valor efetivamente recebido pelo reclamante, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade; - horas extras assim consideradas aquelas excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar em sede de liquidação, durante todo o contrato laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Condeno a reclamada a fornecer PPP ao autor, retratando suas condições de trabalho, incluindo as constatações do laudo pericial, bem como anotar na CTPS do autor a alteração de função para Supervisor a partir de 01/10/2023, bem como o novo salário de R$6.445,52. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros de liquidação, honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre R$65.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de abril de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WARLEY HENDRIQUE CARVALHO

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