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"0011903-07.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 67 de 72

Processo nº 1505315-07.2024.8.26.0482

ID: 291103341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505315-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO NAUFAL FONTOLAN

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505315-07.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - FABIO NAUFAL FONTOLAN - Vistos. 1 - DA ANÁLISE DA PREVENTIVA Primeiramente passo para análise … Processo 1505315-07.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - FABIO NAUFAL FONTOLAN - Vistos. 1 - DA ANÁLISE DA PREVENTIVA Primeiramente passo para análise da preventiva decretada. Cuida-se de reavaliação, de ofício, da prisão preventiva decretada em desfavor de FÁBIO NAUFAL FONTOLAN, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: A prisão preventiva foi originalmente decretada às fls. 56/57, com base na prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147, 138, 140, 340, 344 e 288, parágrafo único, combinados com os artigos 69 e 70, todos do Código Penal, por supostas ameaças a diversas autoridades, entre elas magistrados e delegados de polícia. Na ocasião, o juízo entendeu presente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da reiterada prática de condutas semelhantes por parte do denunciado, que inclusive já foi condenado por fatos da mesma natureza (Processo nº 1500252-23.2023.8.26.0583), e pelo fato de que, mesmo após a concessão de medidas protetivas em favor da vítima Renata Esser de Souza, persistiu nas condutas delitivas, conforme apontado no inquérito nº 2288013-76.2024.8.26.090208. Decorridos mais de 90 dias desde a última decisão sobre o tema, não houve qualquer alteração fática relevante que afaste os fundamentos anteriormente reconhecidos. Ao contrário, o curso do processo tem sido marcado por sucessivas dificuldades na sua instrução, inclusive em virtude de repetidas renúncias por parte de advogados constituídos, o que contribuiu para a demora na tramitação, sem qualquer responsabilidade atribuída ao juízo ou ao Ministério Público. Importa destacar que o art. 312, § 2º, do CPP exige a contemporaneidade dos fundamentos para a manutenção da prisão, o que, no presente caso, permanece atendido. A gravidade concreta dos fatos, o risco à integridade de vítimas e autoridades envolvidas, a habitualidade criminosa evidenciada e o descumprimento de medidas judiciais anteriormente impostas são fatores que continuam demonstrando a necessidade e adequação da medida extrema. Dessa forma, permanecem hígidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 316, § único, do Código de Processo Penal, reavalio, de ofício, a legalidade e necessidade da prisão preventiva de FÁBIO NAUFAL FONTOLAN e determino sua manutenção, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão de fls. 56/57. Considerando que o laudo pericial de insanidade mental ainda não fora elaborado e que o CAPS de Martinópolis mencionou apenas a existência de um atendimento em 2009, entendo que, por ora, não há elementos suficientes para determinar a transferência do acusado para entidade hospitalar psiquiátrica. De todo modo, a unidade prisional em que o acusado está custodiado deve providenciar o tratamento médico adequado e fornecer a medicação necessária. 2- DA ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denotam indícios de autoria e materialidade delitiva, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento, para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação do Promotor de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 2- Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes, réu e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 2.2- Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado para ser cumprido através da Central Compartilhada, em conformidade ao CG 373/2022. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça solicitar no ato da intimação e-mail e/ou telefone, a fim de viabilizar a participação na audiência designada. 2.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 2.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Cumpra-se com urgência. Oficie-se à unidade prisional em que o acusado está custodiado para que providencie o cumprimento das determinações constantes desta decisão. Int. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 0011903-23.2025.4.05.8102

ID: 342015783

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011903-23.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NASCIMENTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORONG DEBATIN MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011903-23.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO NASCIMENTO ALEXANDRE Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011903-23.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO NASCIMENTO ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: MORONG DEBATIN MACHADO - SC60239, PABLO WELLINGTON DE BORBA RIBEIRO - SC67721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O exame da competência do órgão jurisdicional é indispensável no juízo de admissibilidade da ação, pois a infração de regra de natureza absoluta é causa de vício insanável. A matéria tem tamanha relevância que, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, o juiz deve declará-la de ofício. Em regra, o valor da causa é critério relativo para a fixação de competência. Todavia, para as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos a competência dos Juizados Especiais Federais - JEF é absoluta onde houver juízo desta natureza instalado. É o que se depreende do exame conjunto do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Admite-se a renúncia, desde que expressa e para fins de atribuição de valor à causa, ao teto previsto no art. 3º, caput, Lei n. 10.259/2001 para a fixação da competência do JEF para o para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido é o enunciado de Tema n. 1.030 do Superior Tribunal de Justiça: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015.” (destacou-se) O momento para aferição da alçada dos JEFs é o ajuizamento da ação, tomando-se em consideração o total obtido a partir do somatório das parcelas vencidas e de 12 (doze) parcelas vincendas, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ou que a petição inicial tenha sido instruída com demonstrativo cálculos indicativos da observância da alçada de competência do JEF, não há como aferir com precisão, no momento do juízo de admissibilidade da ação, se o valor total da causa está correto e se permanecerá dentro do limite de competência do juízo especial. Há fatores que podem, após eventual julgamento de procedência, parcial ou total, influenciar no valor efetivo da causa no momento da propositura da ação, tais como: a) a natureza continuativa dos benefícios previdenciários e assistenciais; b) a renda mensal inicial - RMI; c) o termo final definido para a prestação; d) a data de início do benefício; e) a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas. A renúncia para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Federais não se confunde coma renúncia para o recebimento de quantia por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV prevista no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. São situações definitivamente diferentes. Observada a limitação do teto de competência do JEF por ocasião do ajuizamento da ação, quando liquidada a obrigação de pagar quantia em sede de cumprimento de sentença e se constatar a superação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da expedição do requisitório, deve-se facultar ao credor a renúncia ao excedente para que se possa expedir RPV para pagamento. A falta de renúncia expressa prevista no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para o fim de expedição de RPV resulta a expedição de precatório. A ausência de renúncia expressa à quantia que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos para o fim propositura da sua ação afasta, por sua vez, a competência do JEF estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, que objetiva precisamente limitar a competência dos JEFs às causas de menor repercussão econômica. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, em que se busca a condenação do(a) RÉU(RÉ) à obrigação de pagar quantia decorrente de relação jurídica de trato sucessivo, o(a) AUTOR(A) não apresentou, seja na petição inicial, seja em documento autônomo, declaração expressa e incondicionada de renúncia, para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001. A ausência de manifestação de vontade nesse sentido impede a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento e julgamento da causa neste juízo especial, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Joao Gustavo Franco De Oliveira Souza x Gustavo Batista Soares

ID: 307054781

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003368-68.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO BATISTA SOARES

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉVERSON GOLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003368-68.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.247,05 Exequente(s): JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA Executado(s): GUSTAVO BATISTA SOARES Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte Executada GUSTAVO BATISTA SOARES, sob a alegação de que os montantes constritos seriam oriundos de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. Por sua vez, a parte Exequente, em sua manifestação de sequência 26.1, refutou as alegações de impenhorabilidade, destacando que a Executada não comprovou a origem dos valores constritos, tampouco a situação de sua subsistência. Cumpre ressaltar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 23, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a) R$ 661,45 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em conta mantida no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., em 17/06/2025; e b) R$ 377,14 (trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na mesma data. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, vê-se que a pretensão deduzida pela parte Executada não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao passo que se trata de fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta correntepor ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05 /2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, apesar das alegações apresentadas, verifica-se que a parte Executada não colacionou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, tampouco que a penhora comprometeria sua subsistência. Nenhum documento foi produzido nesse sentido. A simples alegação, desacompanhada de provas documentais idôneas, não se mostra suficiente para amparar a pretensão de desbloqueio. Ressalte-se, ainda, que sequer foi apresentado extrato bancário das contas em que houve a constrição (PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), o que inviabiliza qualquer análise sobre a origem dos valores. Cumpre sobrelevar, por fim, que é admissível a penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são impenhoráveis ou imprescindíveis à subsistência do devedor, o que, repisa-se, não restou comprovado nos autos. Neste sentido, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15a Câmara Cível - 0014716- 11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0034479- 95.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3a C.Cível - 0045651- 68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) Dessarte, tendo-se em vista que a parte Executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, o pedido não pode ser acatado. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte Executada GUSTAVO BATISTA SOARES na sequência 22.11, determinando a manutenção do bloqueio efetuado via SISBAJUD na sequência 23, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Martins & Buch Advogados Associados x Rafaella Serrano Dias

ID: 307442270

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019245-82.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS & BUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAELLA SERRANO DIAS

Conclusão

Advogados:

PAULO TEIXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0019245-82.2024.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.835,37 Exequente(s): Martins & Buch Advogados Associados Executado(s): RAFAELLA SERRANO DIAS Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte Executada RAFAELLA SERRANO DIAS, na sequência 35.3, sustentando, em síntese, que os valores constritos são impenhoráveis, uma vez que provêm do programa Bolsa Família. A parte Exequente, por sua vez, a despeito de intimada para manifestar, permaneceu inerte, conforme aponta o decurso de prazo da sequência 42.0. Ressalte-se que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nos termos do expediente da sequência 39, foram bloqueados os seguintes valores nas contas da Executada: a. R$ 15,18 (quinze reais e dezoito centavos) em conta mantida no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, em 29/05/2025; b. R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e cinco centavos) em conta mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 28/05/2025; e c. R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois) em conta mantida no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A,, em 23/05/2025. Passo a decidir. Ao analisar os autos, em especial os documentos constantes na sequência 35, verifica-se que a parte Executada logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e cinco centavos) constrito em sua conta na na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é proveniente do programa Bolsa Família. O extrato bancário juntado na sequência 35 evidencia, de forma clara e inequívoca, o recebimento desse valor, com a rubrica "Programa Bolsa Família". A ausência de impugnação da parte Exequente reforça a veracidade das alegações apresentadas, não havendo controvérsia nos autos quanto à origem dos referidos valores. A jurisprudência do E. TJPR é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSAFAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJPR - 15a C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) Quanto aos demais valores bloqueados, cumpre observar que o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Executado o encargo de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sendo tal fato impeditivo do direito da parte credora. Neste sentido, transcrevem-se dois arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3o do CPC/15. Pretensão de desbloqueio do montante localizado em conta corrente por ser ínfimo frente ao total da dívida. Descabimento. Importância que pode ser abatida do débito e ressarcir prejuízo do exeqüente pelo inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0020657-78.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Julgamento: 10/07/2019. Publicação: DJ 10/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 854, §3o, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Não restando provado nos autos que o bloqueio incidiu sobre conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não existe razão para negar a penhorabilidade e o bloqueio dos valores, em observância aos termos do artigo 833, X do CPC.3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido.” (Processo 0011903-50.2019.8.16.0000. TJPR. 15a Câmara Cível. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento: 15/05/2019. Publicação: DJ 15/05/2019) No caso em tela, a parte Executada não trouxe elementos suficientes para comprovar a natureza ou origem dos valores constritos no importe de R$ 15,18 e 21,42, ambos no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. A simples alegação, desacompanhada de documentos hábeis, é insuficiente para afastar a penhorabilidade. Destaca-se, ainda, a ausência de extratos bancários das contas mantidas no PICPAY BANK, o que impossibilita qualquer análise sobre a origem dos valores bloqueados. Diante de tal cenário, há que ser deferida parcialmente a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido deduzido pela parte Executada RAFAELLA SERRANO DIAS na sequência 35.3, determinando o desbloqueio do valor de R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e cinco centavos), constrito sob a custódia da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo-se a penhora dos demais valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência dos valores impenhoráveis para conta judicial vinculada aos autos, deverá ser expedido alvará de levantamento em favor da parte Executada, a qual deverá ser previamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários para a expedição Dê-se ciência aos litigantes. Caso reste preclusa presente decisão, intime-se a parte Exequente para que diga quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 315265214

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ CARLOS ADALBERTO RODRIGUES ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1ea0f proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. 1. A fim de sanear as reservas de numerário solicitadas neste feito pelas Varas do Trabalho que compõem a nossa Secretaria Conjunta, sem que haja preterição no recebimento de valores por um reclamante em detrimento de outrem, reconsidero o despacho proferido sob Id b5c7bf8, apenas quanto ao item "2", para ampliar o quadro de credores, que passará a ser formado pelos reclamantes listados no Relatório Consolidado de Id 0e4a30d. Dessa forma, considerando que o novo quadro de credores é formado por 20 reclamantes, providencie a Secretaria a liberação da quantia total existente no extrato bancário de Id 22c3040, levando-se em conta a proporcionalidade de cada crédito, conforme tabela de Id 798ed9b, adiante especificada: 1.1) MANOEL MARCOS DOS SANTOS - 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$75.999,95, em 02/07/2025 (Id a1bfaa2), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,70%); 1.2) ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$86.913,51, em 02/07/2025 (Id 3c6f8d3), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (4,24%); 1.3) ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.769,08, em 02/07/2025 (Id a19bf81), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,87%); 1.4) VALTER COLEJON MARTINS - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$123.091,18, em 02/07/2025 (Id f0a9d49), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,00%); 1.5) ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$56.109,47, em 02/07/2025 (Id 2eb6d05), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,73%); 1.6) JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.266,44, em 02/07/2025 (Id f908109), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,89%); 1.7) BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$41.259,33, em 02/07/2025 (Id fe9e650), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,01%); 1.8) CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.763,72, em 02/07/2025 (Id 088811c), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (1,55%); 1.9) VALDENI SANTOS SILVA - 0010702-27.2015.5.15.0037 - CREDITO: R$110.691,76, em 02/07/2025, Id c489109 (5,40%); 1.10) SERGIO DONIZETE DA SILVA - 0011543-19.2014.5.15.0017 - CREDITO: R$217.969,08, em 02/07/2025, Id 3f69fe2 (10,62%); 1.11) IONICIO GOMES BISPO - 0011872-71.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$9.348,06, em 02/07/2025, Id d896f6d (0,46%); 1.12) PAULO HENRIQUE PACHECO - 0011519-31.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$95.026,11, em 02/07/2025, Id 5c64b6c (4,63%); 1.13) BRUNO JOSE NUNES DA SILVA - 0010061-42.2015.5.15.0133 - CREDITO: R$32.626,28, em 02/07/2025, Id 8a5e1cb (1,59%); 1.14) ELVIS DE REZENDE PACHECO - 0011518-46.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$171.108,28, em 02/07/2025, Id ad6f79f (8,34%); 1.15) GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO - 0010064-53.2015.5.15.0082 - CREDITO: R$169.874,61, em 02/07/2025, Id f9a89b6 (8,28%); No que concerne ao processo 0010009-56.2014.5.15.0044, tendo em vista que foi celebrado acordo com o reclamante ADRIANO APARECIDO SILVA, os valores remanescentes pertencem aos reclamantes abaixo indicados, os quais tiveram seus créditos reunidos àquele feito: 1.16) VITOR FELIX DA SILVA - 0011304-31.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$136.991,96, em 02/07/2025, Id 06050cc (6,68%); 1.17) ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS - 0011514-82.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$111.425,08, em 02/07/2025, Id 85bd48b (5,43%); 1.18) VANIA NUNES TROPEIA - 0011513-97.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$160.997,82, em 02/07/2025, Id 3df922a (7,85%); 1.19) PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI - 0011511-30.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$320.340,22, em 02/07/2025, Id 34cd480 (15,61%); 1.20) ANDRESSA KARINA NASCIMENTO - 0012536-44.2015.5.15.0044 - CREDITO: R$64.053,39, em 02/07/2025, Id 99ba5b4 (3,12%); 2. Destaco que os valores serão liberados por meio da expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJT), nas contas bancárias indicadas abaixo: - conta bancária da advogada LUCIANA LILIAN CALCAVARA: Id 987b04f (reclamantes MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO, ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA e VALTER COLEJON MARTINS); - conta bancária do advogado WILIAN JESUS MARQUES: Id 00f599a (reclamantes ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ e JOAO LOPES DE AQUINO NETO; - conta bancária do advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA: Id 03183c0 (reclamante ADILSON PREVIATO, BRUNO SARAIVA LOQUETTE); - conta bancária do advogado TUPA MONTEMOR PEREIRA: Banco do Brasil (001), agência 2494, conta corrente 105527-5, de titularidade de TUPA MONTEMOR PEREIRA - CPF: 214.224.048-89 (reclamantes ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS, VANIA NUNES TROPEIA, PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI, CICERO PEREIRA DA SILVA, SERGIO DONIZETE DA SILVA, PAULO HENRIQUE PACHECO, BRUNO JOSE NUNES DA SILVA, ELVIS DE REZENDE PACHECO e GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO); - conta bancária do advogado RODRIGO FERNANDES DE BARROS: Banco do Brasil (001), agência 0057, conta corrente 123324-6, de titularidade de RODRIGO FERNANDES DE BARROS - CPF: 309.934.988-76 (reclamantes ANDRESSA KARINA NASCIMENTO, IONICIO GOMES BISPO); - conta bancária da advogada JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA: Banco do Brasil (001), agência 0402, conta corrente 122399-2, de titularidade de JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - CPF: 159.221.998-54 (reclamante VALDENI SANTOS SILVA); Quanto ao reclamante VITOR FELIX DA SILVA, intime-se o seu advogado CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - CPF: 050.409.098-45 para que apresente nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeça-se o respectivo alvará. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários do reclamante via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. 3. Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS que não constam do polo ativo deste processo piloto foram cadastrados na autuação na condição de ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição. Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. 4. Junte-se cópia do presente despacho nos processos reunidos e com reservas de valores solicitadas neste feito. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, especificamente com relação ao despacho exarado sob Id b07cadd, considerando que fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos processos originais (R$4.781,21, R$2.917,91 e R$3.551,76, respectivamente), providencie as liberações necessárias nos processos de origem, de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Adilson Previato e outros x Proseg Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 315265277

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-86.2016.5.15.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PREVIATO ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ CARLOS ADALBERTO RODRIGUES ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA JOAO LOPES DE AQUINO NETO MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO VALTER COLEJON MARTINS

Polo Passivo:

PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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WILIAN JESUS MARQUES

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010853-86.2016.5.15.0027 AUTOR: MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (5) RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a1ea0f proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. 1. A fim de sanear as reservas de numerário solicitadas neste feito pelas Varas do Trabalho que compõem a nossa Secretaria Conjunta, sem que haja preterição no recebimento de valores por um reclamante em detrimento de outrem, reconsidero o despacho proferido sob Id b5c7bf8, apenas quanto ao item "2", para ampliar o quadro de credores, que passará a ser formado pelos reclamantes listados no Relatório Consolidado de Id 0e4a30d. Dessa forma, considerando que o novo quadro de credores é formado por 20 reclamantes, providencie a Secretaria a liberação da quantia total existente no extrato bancário de Id 22c3040, levando-se em conta a proporcionalidade de cada crédito, conforme tabela de Id 798ed9b, adiante especificada: 1.1) MANOEL MARCOS DOS SANTOS - 0010853-86.2016.5.15.0027 - CREDITO: R$75.999,95, em 02/07/2025 (Id a1bfaa2), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (3,70%); 1.2) ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA - 0010761-79.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$86.913,51, em 02/07/2025 (Id 3c6f8d3), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (4,24%); 1.3) ADILSON PREVIATO - 0010839-73.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$17.769,08, em 02/07/2025 (Id a19bf81), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,87%); 1.4) VALTER COLEJON MARTINS - 0011939-29.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$123.091,18, em 02/07/2025 (Id f0a9d49), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (6,00%); 1.5) ANDREI RENAN MARCHIORETO - 0011767-87.2015.5.15.0027 - CREDITO: R$56.109,47, em 02/07/2025 (Id 2eb6d05), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,73%); 1.6) JOAO LOPES DE AQUINO NETO - 0011066-63.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$18.266,44, em 02/07/2025 (Id f908109), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (0,89%); 1.7) BRUNO SARAIVA LOQUETTE - 0011606-14.2014.5.15.0027 - CREDITO: R$41.259,33, em 02/07/2025 (Id fe9e650), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (2,01%); 1.8) CICERO PEREIRA DA SILVA - 0010364-80.2020.5.15.0133 - CREDITO: R$31.763,72, em 02/07/2025 (Id 088811c), já deduzida a quantia liberada anteriormente, no Id b07cadd (1,55%); 1.9) VALDENI SANTOS SILVA - 0010702-27.2015.5.15.0037 - CREDITO: R$110.691,76, em 02/07/2025, Id c489109 (5,40%); 1.10) SERGIO DONIZETE DA SILVA - 0011543-19.2014.5.15.0017 - CREDITO: R$217.969,08, em 02/07/2025, Id 3f69fe2 (10,62%); 1.11) IONICIO GOMES BISPO - 0011872-71.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$9.348,06, em 02/07/2025, Id d896f6d (0,46%); 1.12) PAULO HENRIQUE PACHECO - 0011519-31.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$95.026,11, em 02/07/2025, Id 5c64b6c (4,63%); 1.13) BRUNO JOSE NUNES DA SILVA - 0010061-42.2015.5.15.0133 - CREDITO: R$32.626,28, em 02/07/2025, Id 8a5e1cb (1,59%); 1.14) ELVIS DE REZENDE PACHECO - 0011518-46.2014.5.15.0133 - CREDITO: R$171.108,28, em 02/07/2025, Id ad6f79f (8,34%); 1.15) GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO - 0010064-53.2015.5.15.0082 - CREDITO: R$169.874,61, em 02/07/2025, Id f9a89b6 (8,28%); No que concerne ao processo 0010009-56.2014.5.15.0044, tendo em vista que foi celebrado acordo com o reclamante ADRIANO APARECIDO SILVA, os valores remanescentes pertencem aos reclamantes abaixo indicados, os quais tiveram seus créditos reunidos àquele feito: 1.16) VITOR FELIX DA SILVA - 0011304-31.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$136.991,96, em 02/07/2025, Id 06050cc (6,68%); 1.17) ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS - 0011514-82.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$111.425,08, em 02/07/2025, Id 85bd48b (5,43%); 1.18) VANIA NUNES TROPEIA - 0011513-97.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$160.997,82, em 02/07/2025, Id 3df922a (7,85%); 1.19) PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI - 0011511-30.2014.5.15.0044 - CREDITO: R$320.340,22, em 02/07/2025, Id 34cd480 (15,61%); 1.20) ANDRESSA KARINA NASCIMENTO - 0012536-44.2015.5.15.0044 - CREDITO: R$64.053,39, em 02/07/2025, Id 99ba5b4 (3,12%); 2. Destaco que os valores serão liberados por meio da expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJT), nas contas bancárias indicadas abaixo: - conta bancária da advogada LUCIANA LILIAN CALCAVARA: Id 987b04f (reclamantes MANOEL MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO, ISAIAS NASCIMENTO DA SILVEIRA e VALTER COLEJON MARTINS); - conta bancária do advogado WILIAN JESUS MARQUES: Id 00f599a (reclamantes ANDREI RENAN MARCHIORETO DE QUEIROZ e JOAO LOPES DE AQUINO NETO; - conta bancária do advogado JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA: Id 03183c0 (reclamante ADILSON PREVIATO, BRUNO SARAIVA LOQUETTE); - conta bancária do advogado TUPA MONTEMOR PEREIRA: Banco do Brasil (001), agência 2494, conta corrente 105527-5, de titularidade de TUPA MONTEMOR PEREIRA - CPF: 214.224.048-89 (reclamantes ROGERIO DONIZETI DOS SANTOS, VANIA NUNES TROPEIA, PEDRO HENRIQUE PAGLIUSI, CICERO PEREIRA DA SILVA, SERGIO DONIZETE DA SILVA, PAULO HENRIQUE PACHECO, BRUNO JOSE NUNES DA SILVA, ELVIS DE REZENDE PACHECO e GRAZIELA CRISTIANE CUSTODIO); - conta bancária do advogado RODRIGO FERNANDES DE BARROS: Banco do Brasil (001), agência 0057, conta corrente 123324-6, de titularidade de RODRIGO FERNANDES DE BARROS - CPF: 309.934.988-76 (reclamantes ANDRESSA KARINA NASCIMENTO, IONICIO GOMES BISPO); - conta bancária da advogada JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA: Banco do Brasil (001), agência 0402, conta corrente 122399-2, de titularidade de JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - CPF: 159.221.998-54 (reclamante VALDENI SANTOS SILVA); Quanto ao reclamante VITOR FELIX DA SILVA, intime-se o seu advogado CARLOS ADALBERTO RODRIGUES - CPF: 050.409.098-45 para que apresente nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeça-se o respectivo alvará. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários do reclamante via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. 3. Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS que não constam do polo ativo deste processo piloto foram cadastrados na autuação na condição de ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição. Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. 4. Junte-se cópia do presente despacho nos processos reunidos e com reservas de valores solicitadas neste feito. Com relação aos reclamantes BRUNO SARAIVA LOQUETTE, ADRIANO APARECIDO e CICERO PEREIRA DA SILVA, especificamente com relação ao despacho exarado sob Id b07cadd, considerando que fora expedido Ofício ao Banco do Brasil para transferência de valores aos processos originais (R$4.781,21, R$2.917,91 e R$3.551,76, respectivamente), providencie as liberações necessárias nos processos de origem, de número 0011606-14.2014.5.15.0027, 0010009-56.2014.5.15.0044 e 0010364-80.2020.5.15.0133. 5. Cumpridas as providências supra, encaminhe-se o feito ao sobrestamento, até o trânsito em julgado dos ET 0011903-42.2024.5.15.0133, cuja discussão refere-se ao imóvel registrado sob a matrícula nº 1.656, no Oficial de Registro de Imóveis de Lins/SP, penhorado neste feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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Maria Cilene Ferreira De Lima x Condominio Do Edificio Vila Capiraribe

ID: 324809714

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011903-48.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CAPIRARIBE

Sentença (Outras)

Advogados:

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

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MASSUELLO HENRIQUE FERREIRA QUARESMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0011903-48.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA CILENE FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CAPIRARIBE SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 MARIA CILENE FERREIRA DE LIMA propôs demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CAPIRARIBE, postulando a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de novembro de 2024, sob o fundamento de vício formal na convocação, que teria sido feita apenas por meios eletrônicos em desacordo com o art. 6º, §1º da Convenção do Condomínio, bem como alegando ausência de quórum qualificado para aprovação de obras voluptuárias. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações e, no mérito, a declaração de nulidade da assembleia e das deliberações sobre obras voluptuárias. Em defesa, o condomínio réu sustentou a legalidade da assembleia virtual com base no art. 1.354-A do Código Civil, a ausência de prejuízo à autora que participou do ato por procurador, a inaplicabilidade do quórum qualificado por se tratar de mera aprovação de layout (ato preparatório), e a convalidação dos atos por assembleia posterior. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e arguiu litigância de má-fé. Em audiência, não houve possibilidade de conciliação. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Em relação a preliminar de impugnação da gratuidade processual, considerando que em sede do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não incidem custas processuais, deve ser matéria a ser apreciada por ocasião do recurso. Assim, prejudicada a preliminar. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A questão central da lide reside na validade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 28/11/2024, realizada exclusivamente por meios eletrônicos (e-mail, aplicativo, avisos nos elevadores), em possível desacordo com o art. 6º, §1º da Convenção do Condomínio. A Convenção do Condomínio Vila Capiraribe, vigente desde 2014, estabelece em seu art. 6º, §1º que "as assembleias serão convocadas por aviso publicado por 2 vezes em jornal de grande circulação da cidade do Recife ou por carta protocolada ou registrada com aviso de recebimento". Esta disposição é clara e não comporta interpretação dúbia. Porém a Lei 14.309/2022 introduziu o art. 1.354-A no Código Civil, permitindo a realização de assembleias eletrônicas desde que: I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio; II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. Contudo, a nova legislação não derrogou tacitamente as disposições convencionais sobre a forma de convocação. A lei permite a realização eletrônica das assembleias, mas não dispensa as formalidades de convocação estabelecidas na convenção vigente. A convocação é ato distinto da realização da assembleia, devendo observar as regras específicas previamente estabelecidas. O réu alega que a autora participou da assembleia por procurador, tendo conhecimento da pauta e exercido seus direitos. Embora seja verdade que a mera participação na assembleia possa, em tese, sanar vícios de convocação quando não há prejuízo efetivo, o conjunto probatório demonstra situação diversa. A prova mais relevante encontra-se na Ata da Assembleia Geral Extraordinária Permanente de 23/04/2025 (Id. 205817458), onde consta expressamente a manifestação da síndica reconhecendo que "diversos condôminos votaram por procuração ou presencialmente no livro físico por falta de acesso ao aplicativo". Este reconhecimento, feito pela própria gestão do condomínio, é confissão inequívoca de que a convocação exclusivamente digital gerou prejuízo coletivo, impedindo o acesso efetivo de condôminos idosos ou sem familiaridade tecnológica à assembleia, violando o princípio da ampla participação condominial. O depoimento da síndica na audiência corrobora esta conclusão ao admitir que "alguns condôminos não tem acesso ao aplicativo por desinteresse, ou porque são idosos e tem dificuldade em baixar aplicativo ou tem procuradores". Assim, restou demonstrado prejuízo concreto não apenas à autora, mas à coletividade condominial, afastando a aplicação do princípio invocado pelo réu. O réu alega que a autora incorreu em venire contra factum proprium ao participar da assembleia para depois impugná-la. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a invocação de nulidade por vício formal não constitui comportamento contraditório quando se trata de nulidade absoluta. A participação na assembleia nula não impede a posterior alegação do vício, especialmente quando o defeito é de ordem pública e pode ser conhecido de ofício pelo Poder Judiciário. Quanto à aprovação do "layout para o hall social e brinquedoteca", a própria ata registra a manifestação do advogado do réu esclarecendo que se tratava apenas de "deliberação do layout, e não para a execução da obra". Considerando tratar-se de ato meramente preparatório - aprovação de projeto conceitual -, não se exigia, naquele momento, o quórum qualificado de 2/3 previsto no art. 1.341, I do Código Civil para obras voluptuárias. O quórum especial será exigível quando da deliberação sobre a efetiva execução da obra. A eleição de síndico em assembleia extraordinária não viola o art. 1.350 do Código Civil, que prevê a possibilidade de "eventualmente eleger-lhe o substituto" na assembleia ordinária, mas não veda a eleição em AGE nos casos excepcionais previstos em lei. Embora seja possível a ratificação de atos viciados por assembleia posterior, tal convalidação pressupõe a observância das mesmas formalidades que foram violadas no ato original. No caso, não restou demonstrado que a assembleia de 19/03/2025 observou as formalidades de convocação previstas na convenção, não sendo suficiente para sanar o vício da assembleia anterior. A assembleia de 28/11/2024 deve ser anulada por vício na convocação, que desrespeitou as disposições expressas da convenção condominial, gerando prejuízo efetivo à participação da coletividade condominial. As demais deliberações, por conexão, ficam prejudicadas pela nulidade do ato assembleal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CILENE FERREIRA DE LIMA em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CAPIRARIBE, para: a) DECLARAR A NULIDADE da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de novembro de 2024 por vício na convocação; b) DECLARAR A NULIDADE de todas as deliberações tomadas na referida assembleia, incluindo a eleição de síndica, subsíndica e conselheiros, bem como a aprovação do layout para hall social e brinquedoteca; c) DETERMINAR que eventual nova eleição e deliberações sobre os temas tratados na assembleia anulada observem rigorosamente as formalidades de convocação estabelecidas na Convenção do Condomínio; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à exigência de quórum qualificado para aprovação de layout, por se tratar de ato preparatório que não exige tal formalidade. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. P.I. Recife, 13 de julho de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

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Marcelo De Castro x Ilma De Souza Medeiros e outros

ID: 328684461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO

Polo Passivo:

ILMA DE SOUZA MEDEIROS IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

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JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA

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Processo 0011903-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1071698-04.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Marcelo de Castro - Imóveis e Construção Ideal Ltda - - Ilma de Souza Mede… Processo 0011903-16.2024.8.26.0576 (processo principal 1071698-04.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Marcelo de Castro - Imóveis e Construção Ideal Ltda - - Ilma de Souza Medeiros - Vistos. Pág(s). 59: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Ilma de Souza Medeiros; Imóveis e Construção Ideal Ltda; Valor atualizado: R$ 49.033,11. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), JOÃO MANOEL MENEGUESSO TARTAGLIA (OAB 362228/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Celso Ricardo Berto Paulo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256676100

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-20.2024.5.15.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO BERTO PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: 0011903-20.2024.5.15.0108 : CELSO RICARDO BERTO PAULO : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: 0011903-20.2024.5.15.0108 : CELSO RICARDO BERTO PAULO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 01 - Principal": 28/05/2025 10:05, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RICARDO BERTO PAULO

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Marcio Cesar Rodrigues x João Roberto Dos Santos

ID: 338970721

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-52.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

JOÃO ROBERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO EDUARDO KALMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011903-52.2021.5.15.0002 AUTOR: MARCIO CESAR RODRIGUES RÉU: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011903-52.2021.5.15.0002 AUTOR: MARCIO CESAR RODRIGUES RÉU: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7638c62 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Foi homologado e cumprido acordo entre o reclamante e o reclamado DELFINO BARALDI. A execução prossegue contra o reclamado JOAO ROBERTO DOS SANTOS. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Considerando-se a condição de revel do reclamado, desnecessária a notificação da reclamada acerca dos cálculos do reclamante, nos termos do art. 14, II, do Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo reclamante, planilha de ID. d991255, atualizável até a data do efetivo pagamento, com exceção do valor dos honorários da sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, uma vez que o percentual da condenação foi de 10% e nos cálculos constou 15%. Fica neste ato anexada pela secretaria planilha de atualização de valores devidos sob Id Num. 602ed61, com a dedução do valor do acordo já quitado e com a correção do percentual dos honorários da sucumbência. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, a partir de 28/08/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo o executado JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, VIA CORREIO, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto CEP Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CESAR RODRIGUES

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