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Banco Agibank S.A x Marta Elisabete De Padua Ramos

ID: 278707675

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023419-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARTA ELISABETE DE PADUA RAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CONCEIÇÃO COELHO DA COSTA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 04/06/2025, ÀS 10:00h, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023419-73.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0820368-18.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00239621 AGTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 AGDO: MARTA ELISABETE DE PADUA RAMOS ADVOGADO: CONCEIÇÃO COELHO DA COSTA MOREIRA OAB/RJ-239514 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Condominio Do Edificio Vitrine De Ipanema

ID: 316913445

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017793-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRINE DE IPANEMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELSO AZEVEDO DE CARVALHO

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017793-73… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017793-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0045388-16.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176779 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRINE DE IPANEMA ADVOGADO: CELSO AZEVEDO DE CARVALHO OAB/RJ-102022 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA MÍNIMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pela concessionária-ré, em razão da revisão do Tema 414 do STJ, que chancelou a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os critérios estipulados pelo STJ, na revisão do Tema 414, devem ser implementados, de imediato, no cumprimento de sentença transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de modificar os critérios estipulados na sentença esbarra na coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. Precedentes.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo, o que não ocorreu no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Banco Bradesco Sa x Luciana Macedo Darze

ID: 316756788

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815438-98.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

LUCIANA MACEDO DARZE

Decisão

Advogados:

LUCIANA MACEDO DARZE

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Diogenes Gomes Da Silva x Banco Santander S/A e outros

ID: 324033297

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027008-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A ITAU UNIBANCO S.A LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDEL REZENDE NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027008-73… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027008-73.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0830223-21.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280216 AGTE: DIOGENES GOMES DA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 AGDO: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 AGDO: BANCO SANTANDER S/A Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual se pretende compelir o banco réu em efetuar descontos limitados a 30% (trinta por cento) dos ganhos do autor, para pagamento de empréstimos consignados.2. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito.3. Aplicação, ao caso em questão, do disposto na Lei Especial nº. 7.107/2021, segundo a qual o limite percentual de descontos aplicável ao servidor público do Município do Rio de Janeiro é de 55% (cinquenta e cinco por cento).4. Decisão agravada que não é teratológica, contraria à lei ou à evidente prova dos autos. Incidência do Enunciado nº. 59 da Súmula deste TJRJ. Precedentes TJRJ.5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 324148146

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022352-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES NOGUEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, ÀS 10H, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022352-73.2025.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Ação: 0815917-47.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227135 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL FERNANDES NOGUEIRA COSTA OAB/MG-134499 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES OAB/RJ-182762 ADVOGADO: TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES OAB/RJ-174255 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO

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Marcos Felipe Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 275318998

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804526-71.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARREFOUR BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DIOGENES MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILDEMAR EGGER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Darlene Araujo Da Silva x Banco Bs2 S A e outros

ID: 322038323

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052325-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052325-73.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052325-73.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0869720-42.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00565485 AGTE: DARLENE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-179350 AGDO: BANCO BS2 S A AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU DECISÃO: Em breve exame, verifica-se que as alegações da parte agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento desta Julgadora a conceder atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que a argumentação da parte agravante se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Destaco ainda que "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013). Indefiro, à vista dessa orientação vinculante, o pedido de concessão de efeito suspensivo, por reputar necessária a oitiva da parte adversa, sobretudo quanto às questões suscitadas pela parte agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

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Espolio De Anna Murta Messeder Rep P Invent Claudia Koblitz Dwyer e outros x Alexandre Messeder Moura e outros

ID: 327086761

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030791-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANNA MURTA MESSEDER REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER ESPOLIO DE LUIZ KOBLITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER ESPOLIO DE MARLY MESSEDER KOBLIITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER

Polo Passivo:

ALEXANDRE MESSEDER MOURA ESPÓLIO DE MARCELO MURTA MESSEDER ESPOLIO DE MARIO MURTA MESSEDER ESPOLIO DE MARLENE MURTA MESSEDER ESPOLIO DE MILBER MURTA MESSEDER FERNANDA MESSEDER MOURA MURILO MURTA MESSEDER MYRTES MESSEDER MOURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

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EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO

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SILVANA DE ARAÚJO SANTOS

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JOAO FRANCISCO ALBINANTE

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MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI

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CLÁUDIA KOBLITZ DWYER

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 04/08/2025 E TÉRMINO EM 08/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030791-73.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Ação: 0038026-41.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00323444 AGTE: ESPOLIO DE ANNA MURTA MESSEDER REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER AGTE: ESPOLIO DE MARLY MESSEDER KOBLIITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER AGTE: ESPOLIO DE LUIZ KOBLITZ REP P INVENT CLAUDIA KOBLITZ DWYER ADVOGADO: CLÁUDIA KOBLITZ DWYER OAB/RJ-055746 AGDO: ESPOLIO DE MARIO MURTA MESSEDER AGDO: ESPÓLIO DE MARCELO MURTA MESSEDER ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI OAB/RJ-100609 AGDO: ESPOLIO DE MILBER MURTA MESSEDER ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALBINANTE OAB/RJ-027363 AGDO: MURILO MURTA MESSEDER AGDO: ESPOLIO DE MARLENE MURTA MESSEDER ADVOGADO: SILVANA DE ARAÚJO SANTOS OAB/RJ-074950 ADVOGADO: EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO OAB/RJ-001066A AGDO: FERNANDA MESSEDER MOURA AGDO: MYRTES MESSEDER MOURA AGDO: ALEXANDRE MESSEDER MOURA ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES

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Juízo De Direito Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Teres[Opolis x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 263022164

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013622-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERES[OPOLIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOPHIA CANDIDO RAMOS ROSA DA CONCEIÇÃO REP/P/S/MÃE GABRIELA CANDIDO RAMOS

CONFLITO DE COMPETENCIA

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0013622-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigaçã… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0013622-73.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0810128-52.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00131302 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERES[OPOLIS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS INTERESSADO: SOPHIA CANDIDO RAMOS ROSA DA CONCEIÇÃO REP/P/S/MÃE GABRIELA CANDIDO RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS. 1. Autora que está devidamente representada por sua genitora, que, aliás, diligentemente, busca dos entes públicos o adequado tratamento de saúde para a sua filha, não se encontrando, portanto, em situação de risco ou estado de abandono capaz de justificar a fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude, na forma do disposto nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Portanto, correto o declínio de competência para o Juízo Suscitante. Precedentes. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.

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Juliene Robert Da Rocha Antonio x Município De Barra Mansa e outros

ID: 263022097

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026135-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIENE ROBERT DA ROCHA ANTONIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026135-73.2025.8.19.0000 Assunto: As… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026135-73.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0801953-66.2025.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00270679 AGTE: JULIENE ROBERT DA ROCHA ANTONIO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça.Para seu deferimento, não é suficiente a afirmação de pobreza, que goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo, a teor da súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ser exigido que a parte comprove a sua real necessidade.Para aferição da ausência de recursos devem ser considerados os vencimentos brutos da Recorrente que, na hipótese dos autos, ultrapassam R$ 7.000,00, além de outros rendimentos constantes em instituições financeiras.Valores que se mostram suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais e que não tem o condão de caracterizar hipossuficiência econômica.A Demandante afirma também, possuir altas despesas com educação e saúde.Contudo, tais despesas referem-se aos cuidados com seus filhos menores, que não são capazes de demonstrar a hipossuficiência, não só pelo fato de que os cuidados e gastos com os menores devem ser realizados por ambos os genitores deles, como também, pelo fato de que essas despesas são a razão de ter restituição de Imposto.Ausência de prova mínima de que a parte Autora não possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais.Decisão que se mantém.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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