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Ambev S/A x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306560561

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009760-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBEV S/A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009760-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009760-94.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158569-72.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00096976 AGTE: AMBEV S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS DESPACHO: A petição, ao que parece, foi interposta em processo equivocado, uma vez que aponta como destinatária a Quarta Câmara, além de fazer menção ao dia 26/06/25, como sendo a data da sessão que se pretende modificar a modalidade. Noutro aspecto, ainda que se cuide de mero erro material, nos autos do AI 0009760-94.2025.8.19.0000, o pedido não pode ser acolhido. A Nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Lei Estadual nº 10.633/2024, trouxe inovação legislativa no âmbito fluminense, traduzindo a nova face do Judiciário brasileiro, dispondo que: Da Justiça Digital e Virtual Art. 76 - Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial. § 1º - A competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos. § 2º - O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes. § 3º - Todos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 77 - As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas. Art. 78 - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados. O 1º Núcleo Digital em 2º Grau foi criado e regulamentado da Resolução do Órgão Especial nº 50 de 19 de dezembro de 2024, com disposições pertinentes e fluxo de procedimento conforme o Ato Executivo TJ nº 23/2025, reforçando o mandamento legal disposto no art. 76, § 3º, da LODJ, acima reproduzido, no sentido da exclusividade dos atos praticados por meio eletrônico e remoto. Assim, por ausência de previsão legal e inexistência de sessões presenciais no Núcleo Digital, resta inviável atender ao pleito na forma solicitada. Ressalte-se que inexiste no ordenamento direito subjetivo ao julgamento presencial, sendo que mesmo nas hipóteses que há a possibilidade de oposição ao julgamento virtual e encaminhamento para a sessão presencial, a necessidade para tal pleito deve ser concretamente demonstrada. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 - BA (2023/0212189-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Nada obstante, obviamente, é direito do advogado efetuar sua sustentação oral, sendo a matéria regulamentada no art. 9º, §2º da Resolução nº 591, do CNJ, cabendo ao advogado cumprir os prazos e requisitos técnicos, conforme dispositivos normativos pertinentes, sendo o arquivo encaminhado para o endereço da Secretaria do NUDIGI (01nudig2.execfisc@tjrj.jus.br). No caso dos autos, contudo, o requerente não cumpriu o prazo estipulado, sendo intempestivo o requerimento e o próprio envio da sustentação.

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Paulo Pena Dos Santos x Roxana Alfonsine Dos Santos Andrade

ID: 315189664

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050597-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROXANA ALFONSINE DOS SANTOS ANDRADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABRÍCIO LIMA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050597-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050597-94.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0006434-19.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00544758 AGTE: PAULO PENA DOS SANTOS ADVOGADO: FABRÍCIO LIMA DE FREITAS OAB/RJ-144883 AGDO: ROXANA ALFONSINE DOS SANTOS ANDRADE Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050597-94.2025.8.19.0000 (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0006434-19.2018.8.19.0212) AGRAVANTE: PAULO PENA DOS SANTOS AGRAVADA: ROXANA ALFONSINE DOS SANTOS ANDRADE RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo do recurso, que, na hipótese vertente (agravo de instrumento) é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão recorrida. Aplicação do verbete sumular de nº. 46 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Caso concreto em que a decisão de indeferimento do pedido de penhora sobre os rendimentos da executada, o qual o agravante se insurge contrariamente, em verdade, data de março de 2025. Agravo de instrumento, portanto, que resta interposto após quase (três) meses da efetiva intimação do recorrente. Não conhecimento deste recurso que se impõe, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Jardim Oceânico, nos autos do cumprimento de sentença no bojo de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e acessórios, que indeferiu o seu requerimento de reconsideração almejando a penhora dos rendimentos da executada, nos seguintes termos: "Id. 337. Nada a prover, mantenho a decisão de id.320 por seus próprios fundamentos. Publique-se." Requer, pois, a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Como cediço, o juízo de admissibilidade está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, a tempestividade. Desta feita, para que seja conhecido o recurso, é necessário que a irresignação contra a decisão recorrida seja manifestada no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da ciência da decisão que se pretenda agravar, nos termos do art. 1003, §5º do CPC. A propósito: Art. 1.003, do CPC - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Igualmente sabido que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender tampouco restaurar o prazo recursal, mormente por se tratar de prazo peremptório e contínuo; impedindo-se, assim, o conhecimento do recurso interposto intempestivamente. Sobre o tema, aliás, cabe citar o enunciado nº 46 deste E. Tribunal que cuidou de sumular tal entendimento, verbis: SÚMULA TJRJ Nº. 46 - Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. Compulsando os autos principais, depreende-se que a decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos da executada, objeto da celeuma recursal, em verdade, data de março de 2025, vide index 320 dos autos do processo originário, in verbis: "(...) Indefiro a penhora online de 30% dos rendimentos da executada por falta de previsão legal e em razão da excessiva onerosidade. Após 5 dias, voltem conclusos para a juntada do resultado." Neste contexto, verifica-se que não obstante o interessado agravante ter tido ciência da r. decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos da executado, ao menos desde 27/03/2025 (index 333 do processo principal), dia útil seguinte à data em que o ato foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico, a interposição do presente Instrumento veio a se efetivar somente em 24/06/2025, isto é, após quase 3 (três) meses da sua efetiva intimação. Razão pela qual resta inconteste o caráter intempestivo do presente Instrumento. Por oportuno, cumpre destacar que o entendimento entabulado junto à Súmula desta Corte permanece absolutamente hígido nos tempos atuais, veja: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTIMAÇÃO EM 04/04/2011. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 08/07/2022. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0050889-84.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO - PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NEUTRALIDADE. Pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERATOLOGIA - AUSÊNCIA. Conforme revelado no verbete nº 268 da Súmula do Supremo, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (STF, RMS 32804, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULGAÇÃO 07-12-2020 PUBLIÇÃO 09-12-2020). Destarte, nada há a prover para além do não conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO ABREU BIONDI DESEMBARGADOR RELATOR 1 Ementa elaborada de acordo com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº. 154/2024. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Cristiano Sousa De Oliveira x Gleiton Benedito Henrique

ID: 262733272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031973-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLEITON BENEDITO HENRIQUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RHAYLLANA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031973-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031973-94.2025.8.19.0000 Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0045437-37.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00334573 AGTE: CRISTIANO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RHAYLLANA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-209854 AGDO: GLEITON BENEDITO HENRIQUE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O (...) Oportuno referir que a questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões, como disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (...)" Somo precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO POLO PASSIVO, REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.696.396 E N.º 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerado o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, faz-se atípico e, a fortiori, incabível a sua interposição contra decisão que indefere a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda após a citação; 2. In casu, insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu a alegação de litisconsórcio passivo necessário, e, assim, inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda, bem como, consequentemente, o bloqueio de valores dos terceiros estranhos ao feito, ante a discordância dos réus, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015; 3.Decisão que não agravável, observado o rol do art. 1.015 do CPC/2015; 4.Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396 e n.º 1.704.520, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, sendo admitido o agravo de instrumento, em caráter excepcional, quando verificada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação; 5.Questão que não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões, como disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015; 6. Recurso não conhecido. (0078473-92.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 27/09/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) ................................................................................................. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão agravada que rejeitou pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário e alegação de prescrição trienal. Matérias que não constam do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Cabe anotar que, quanto ao litisconsórcio, o agravo de instrumento é admissível no caso de exclusão do litisconsorte (inciso VII) e rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (inciso VIII), o que não é o caso dos autos, em que a agravante pretende a inclusão de litisconsorte. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do agravo de instrumento, consoante tese fixada no REsp 1704520/MT. Precedentes. Recurso que não se conhece, na forma do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (0068807-38.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 31/12/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) ................................................................................................. Ação indenizatória e outros pleitos. Decisão de 1º grau que rejeitou o pedido de retificação do polo passivo para inclusão da Petrobrás, por preclusa a questão. Agravo de instrumento. Decisão que não se subsome às hipóteses taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, cuja observância se impõe na linha do Enunciado Administrativo n. 3: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿. É verdade que ¿O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação¿ ¿ Tema 988 do E.STJ, REsp 1704520/MT. Inadmissibilidade do agravo, no caso, à míngua do risco de inutilidade do conhecimento da questão, em momento oportuno. Precedentes. Irresignação que não se conhece. (0032204-92.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 08/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) À conta de tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Agravo de instrumento nº 0031973-94.2025.8.19.0000 (7)

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Estado Do Rio De Janeiro x Matheus Ribeiro Dos Santos Marciano e outros

ID: 305326007

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048172-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISADORA NORONHA DA SILVA PERES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048172-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048172-94.2025.8.19.0000 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0800649-48.2025.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00517796 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO ADVOGADO: ISADORA NORONHA DA SILVA PERES OAB/RJ-246526 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Miracema, que concedeu parcialmente tutela provisória para permitir a continuidade da participação do autor no concurso para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ/2023), notadamente na 9ª etapa do certame. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, alegando, em síntese, que a eliminação do candidato decorreu da omissão de informação relevante no Formulário de Informações Confidenciais (FIC), o que, segundo o edital, ensejaria a exclusão do certame independentemente do desfecho penal do fato omitido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser concedido apenas quando presentes cumulativamente os requisitos do art. 300, caput, do CPC. No caso em análise, não se observa, de plano, ilegalidade flagrante na decisão agravada, tampouco risco concreto de dano irreversível ao agravante. A mera possibilidade de realização futura de etapas do concurso não representa, por si, prejuízo irreparável. Ademais, a controvérsia sobre a eliminação do candidato envolve juízo de compatibilidade de conduta com os padrões exigidos para o cargo público, matéria que demanda exame mais aprofundado e oportuno, não sendo recomendável sua apreciação em juízo de cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que a reversibilidade da medida liminar, com a possibilidade de anulação de etapas futuras, caso necessário, reduz significativamente o risco alegado. Dessa forma, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.(Ju)

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Estado Do Rio De Janeiro x Bernadete Barbosa Da Silva e outros

ID: 309806554

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039248-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BERNADETE BARBOSA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE REGUEIRA RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039248-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039248-94.2025.8.19.0000 Assunto: Taxa SELIC / Correção Monetária / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800024-56.2025.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00418471 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERNADETE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA RODRIGUES OAB/RJ-221158 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante isento do pagamento de custas. 3. Preliminarmente, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, uma vez que a sentença coletiva em execução não é genérica, já que contém todos os parâmetros de sua liquidação, carecendo apenas de meros cálculos aritméticos para determinação do quantum debeatur. 4. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1019, I, CPC, por não vislumbrar relevância na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunais Superiores, a contagem do prazo de prescrição para as execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado desta última, o que, na hipótese vertente, se deu em 14/10/2011. Sabe-se, ainda, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, in casu, 05 anos, por tratar-se de pretensão em desfavor da Fazenda Pública. Ocorre que em 2016 o SEPE/RJ (Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) ajuizou execução coletiva, o que é causa de interrupção da prescrição, entendimento que também possui respaldo nos Tribunais Superiores. Portanto, a princípio, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. As demais questões trazidas no recurso serão apreciadas quando do seu julgamento. 5. À parte agravada em contrarrazões. 6. Após, conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: 06cdirpu@tjrj.jus.br

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Luiz Ricardo De Bittencourt Souza Renha e outros x Instituto Cultura Em Movimento e outros

ID: 297783866

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041285-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA PAULO SÉRGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO LA BA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA MEIOS DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO CAPANEMA TANCREDO

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LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041285-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041285-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0026021-54.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00441866 AGTE: PAULO SÉRGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA AGTE: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER OAB/RJ-181232 ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER OAB/RJ-097921 AGDO: MEIOS DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA AGDO: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO AGDO: LA BA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável. 4. O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), reconheceu a mitigação da taxatividade em caso de urgência, quando não se pode aguardar o regular trâmite processual, sob pena da inutilidade do recurso diferido. Indeferimento da produção de prova oral e pericial que não se enquadra nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Teses de Julgamento: ¿1. Não é cabível o Agravo de Instrumento para recorrer de decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, e não apresentar urgência que justifique a mitigação deste rol¿. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Lais Goncalves Alvim Novaes

ID: 298121697

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026638-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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FERNANDO SILVA SANCHES

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026638-94… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026638-94.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0829314-76.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00276298 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: LAIS GONCALVES ALVIM NOVAES ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 1. Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravada em face da agravante, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico e orçamento médico, incluindo todos os insumos necessários para tal, junto a sua rede credenciada ou na falta desta, com o médico subscritor do relatório anexo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento. 2. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes para a concessão da tutela de urgência. 3. Questão envolvendo a obrigatoriedade do plano de saúde custear o procedimento cirúrgico pleiteado. 4. Relatório médico que pontua ser a agravada portadora de Lipedema tipo III, grau I, em membros inferiores (CID 11 EF02.2), tendo-lhe sido indicada lipoaspiração tumescente para correção de lipodistrofia. Ademais, consta do documento médico que, apesar de estar em tratamento clínico/conservador, apresenta resposta terapêutica insuficiente para controlar os sintomas e impedir o avanço da doença. 5. A simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. 6. Precedentes desta Corte. 7. Incidência das Súmulas nos 201 e 304 do TJRJ. 8. Concessão da medida que se afigura em sintonia com a Súmula nº 59 desta E. Corte. 9. Decisão agravada mantida. 10. Desprovimento do recurso. 11. Agravo Interno prejudicado¿. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e declarou-se prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

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Flow Entertainment Solution Ltda x Condominio Pro-Indiviso Do Shopping Del Rey

ID: 291653203

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042158-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLOW ENTERTAINMENT SOLUTION LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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DR(A). HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042158-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042158-94.2025.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0867753-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00452179 AGTE: FLOW ENTERTAINMENT SOLUTION LTDA ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB/SP-077977 AGDO: CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO ROSSETTI PORTELA OAB/MG-091263 ADVOGADO: DR(a). JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUÍZO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão de negativação em cadastro restritivo, proferida em embargos à execução. A agravante alega que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere tutela provisória de urgência, sem análise concreta dos fundamentos da parte requerente, afronta o dever constitucional de fundamentação e incorre em nulidade por vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação das decisões judiciais, mesmo que sucinta, de modo a permitir o controle jurisdicional e a preservação do contraditório. 4. A decisão agravada limitou-se a mencionar os requisitos legais da tutela de urgência, sem análise dos argumentos e elementos do caso concreto. 5. A ausência de fundamentação adequada configura nulidade da decisão, nos termos do art. 489, §1º, II, do CPC. 6. O enfrentamento direto da matéria por este Tribunal implicaria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 7. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso prejudicado e não conhecido, com base no art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 300, 489, §1º, II, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0031155-79.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 30.04.2024; TJ/RJ, AI 0091319-44.2023.8.19.0000, Rel. Des. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, j. 25.04.2024; TJ/RJ, AI 0091169-34.2021.8.19.0000, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 06.12.2021.

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Mariana França De Albuquerque Mello x Fernanda Turl Torres

ID: 320425645

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012595-36.2019.8.19.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANÇA DE ALBUQUERQUE MELLO

Polo Passivo:

FERNANDA TURL TORRES

Decisão

Advogados:

DERINQUEM CARVALHO SANT'ANA

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VALDINEA AMELIA DA SILVA CINTRA

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Assiste razão à parte exequente ao afirmar que a certidão de fl.343 não guarda qualquer relação com a decisão que deflagrou o início da execução (fl.261). É de fácil constatação, todavia, o fato d… Assiste razão à parte exequente ao afirmar que a certidão de fl.343 não guarda qualquer relação com a decisão que deflagrou o início da execução (fl.261). É de fácil constatação, todavia, o fato de que a Súmula 410 não foi devidamente observada, sendo certo que os argumentos discorridos nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 de fl.350, não são bastantes para mitigar o entendimento majoritário ao qual se filia este Juízo. Neste viés, entendimento recenrte do E. TJ/RJ: 0014028-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 26/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em disponibilização de material didático impresso. Subsistência do entendimento contido no verbete sumular nº 410 do STJ. Ausência de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação judicialmente determinada. Astreintes. Não incidência. 1. Ante a pretensão exequenda de elevado valor a título de astreintes (R$50.800,00) entendeu o magistrado de 1º grau que, em sendo fixado o prazo de 48 horas da publicação do julgado para cumprimento da obrigação, desnecessária a intimação pessoal do devedor para seu cumprimento. 2. Ainda subsiste o entendimento cristalizado no verbete sumular nº 410 do STJ impondo prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Ante a incontroversa inexistência da intimação pessoal da parte devedora, o valor da multa se mostra inexigível ensejando o acolhimento da impugnação ofertada ante o disposto no inciso III do §1º do art. 525 do CPC. 4. Recurso provido. Desta feita, acolho os argumentos do executado, anulo a intimação do réu tão somente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, e determino a sua intimação pessoal, de forma pessoal por OJA, para cumprimento da obrigação de fazer nos termos e prazo fixados na sentença de fls.219/221. Seja expedido mandado. Quanto à obrigação de pagar, todavia, inexiste qualquer irregularidade na inimação de fl.261, de modo que, quanto aos valores bloqueados, conforme anexo, ciência para a executada, bem como do prazo legal para apresentação de impugnação. Retifique-se, assim, o exequente a planilha de fl.354, em 10 (dez) dias, relativamente ao montante devido a título da condenação por danos morais, ante o bloqueio acima referido. Publique-se.

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Alex Velmovitsky e outros x Blue Sea Cruises Agência De Viagens E Turismo Ltda Epp

ID: 322467807

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026832-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VELMOVITSKY ANA CAROLINA VELMOVITSKY ARNON VELMOVITSKY LENISE VELMOVITSKY RACHEL VELMOVITSKY

Polo Passivo:

BLUE SEA CRUISES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

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ALEX VELMOVITSKY

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RIVA VELMOVITSKY

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RAPHAEL CAMPELLO MAIA

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ARNON VELMOVITSKY

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026832-94… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026832-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0043117-14.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00278763 AGTE: ARNON VELMOVITSKY AGTE: LENISE VELMOVITSKY AGTE: ALEX VELMOVITSKY AGTE: ANA CAROLINA VELMOVITSKY AGTE: RACHEL VELMOVITSKY ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 ADVOGADO: RAPHAEL CAMPELLO MAIA OAB/RJ-251582 ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY OAB/RJ-028340 ADVOGADO: ALEX VELMOVITSKY OAB/RJ-196701 AGDO: BLUE SEA CRUISES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º, 3º E 28, § 5º, DO CDC. COM EFEITO, A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFUNDE COM A OPÇÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CHAMADA TEORIA MENOR, JUSTAMENTE POR PREVER MENOS REQUISITOS E TORNAR MAIS FLEXÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. NA DISCIPLINA PREVISTA PELO DIPLOMA CONSUMERISTA, A MERA VERIFICAÇÃO, PELO JULGADOR, DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO FORNECEDOR CONSTITUI UM ÓBICE PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS POR ELE CAUSADOS JÁ BASTA PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO (ARTIGO 28, § 5°, DO CDC). NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE PLENAMENTE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA DEVEDORA, VISTO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, E, AO REVÉS DO QUE CONSIGNOU O JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (DE PENHORA ONLINE, CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PENHORA "PORTAS ADENTRO" E LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SNIPER), AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS, TUDO ALIADO AO FATO DE QUE OS AGRAVANTES CREDORES ESTÃO EM BUSCANDO DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO HÁ VÁRIOS ANOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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