Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0051567-94.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000"

1. Layo Denis Galvao Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Recorrido)

ID: 327120316

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0012670-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. LAYO DENIS GALVAO DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONAN ALENCAR LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RHC 218858/RJ (2025/0240270-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LAYO DENIS GALVAO DOS SANTOS ADVOGADO : RONAN ALENCAR LIMA DA SILVA - RJ186863 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO… RHC 218858/RJ (2025/0240270-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LAYO DENIS GALVAO DOS SANTOS ADVOGADO : RONAN ALENCAR LIMA DA SILVA - RJ186863 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por LAYO DENIS GALVÃO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem postulada no HC n. 0012670-94.2025.8.19.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente figura como réu, nos autos da Ação Penal n. 0858544-03.2024.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, do Código Penal. Irresignada com a decisão que decretou a revelia do paciente, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 10/4/2025, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 29): Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou a revelia do paciente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º-B e § 4º-C, II, do Código Penal. 2. A autoridade apontada como coatora informou que a revelia foi decretada após o Oficial de Justiça tentar intimar o paciente no endereço constante dos autos. Não houve êxito, e a audiência seguiu conforme previsto. 3. No caso, embora a defesa alegue que a revelia foi indevidamente decretada, pois o réu não foi encontrado em seu endereço em única tentativa de intimação, e que não se buscou notificá-lo por outros meios, como WhatsApp, o artigo 367 do CPP determina que a revelia é legítima quando o réu não é localizado no endereço fornecido. Precedente desta Câmara no mesmo sentido (0053747-20.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 10/10/2024 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL). 4. Além disso, conforme se extrai da decisão impugnada, o próprio paciente, após a revelia, apresentou atestado médico e até fez pedido de reconsideração da decisão que decretou a revelia, o que mostra que estava ciente do processo e podia ter participado da audiência. No entanto, não compareceu à audiência remarcada, quando poderia ter sido interrogado.5. Vale destacar, ainda, que o advogado constituído também não compareceu à audiência e não justificou sua ausência. Nessa situação, o juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública para atuar naquele momento, conforme permite o artigo 265, §2º do Código de Processo Penal.6. No caso dos autos, a instrução já se encontra encerrada, de modo que a cassação da revelia, neste momento processual, não produzirá qualquer efeito prático. Ademais, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto causado pela decretação da revelia, aqui prevalecendo o princípio consagrado no artigo 563, do diploma processual referido, pas de nullité sans grief. 7. De qualquer sorte, não se perquire acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada, e sim, se ela encerra alguma ilegalidade ou arbitrariedade. Em tais circunstâncias, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder a reclamar correção. 8. Ordem denegada. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa do acusado, em síntese, insiste no reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a sua revelia na ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 30/10/2024, haja vista que a tentativa de sua intimação para o ato processual ocorreu uma única vez. Afirma que o endereço informado é válido e atual e que não foram utilizadas outras formas viáveis de intimação, tais como contato via telefone ou WhatsApp. Argumenta que o artigo 367 do Código de Processo Penal não autoriza a decretação automática da revelia com fundamento em uma única tentativa de intimação frustrada. Ao final, enumera os seguintes pedidos (e-STJ fl. 46): 1. O conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional, para reformar o acórdão recorrido; 2. A concessão da ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a revelia do paciente, com todos os efeitos legais dela decorrentes. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 91): EMENTA: PENAL e PROCESSUAL PENAL. Furto qualificado. RHC. Revelia decretada na audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não localização do réu no endereço fornecido. Desnecessidade de adoção de outras diligências. Prosseguimento do feito. Presença da defesa técnica na audiência (nomeação de defensor público). Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade, ademais, de se alegar nulidade a que se deu causa. Art. 565 do CPC. Precedentes. Não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Como é de conhecimento, O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno (RHC n. 39.287/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017). Somado a isso, dispõe o art. 367 do CPP que: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Rememorando o histórico processual do caso em tela, colhe-se das informações prestadas pelo Juízo singular em segunda instância que (e-STJ fls. 14/16): [...] Proposta ação pelo atuar típico previsto no artigo 155, § 4o- B e § 4°-C, II do Código Penal. Denúncia recebida em 09/07/2024. Acusado citado em 18/07/2024. Defesa preliminar apresentada em 31/07/2024. Ratificação da denúncia em 10/09/2024. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30/10/2024. Ausentes o acusado e seu Patrono. Patrono do acusado foi regularmente intimado da presente audiência e não compareceu ou justificou sua ausência. O acusado não foi localizado no endereço indicado na defesa preliminar e instrumento de mandato, constando ainda o comprovante de residência. Decretada a revelia do acusado. Em razão da ausência do Patrono do acusado, foi nomeada a Defensora Pública com atuação no juízo, exclusivamente, para o ato. Foi procedida a oitiva de duas testemunhas de acusação. O Ministério Público requereu vista dos autos do processo para se manifestar sobre as testemunhas ausentes. Em 01/11/2024, o acusado juntou atestado médico, justificando a sua ausência na audiência realizada em 30/10/2024, oportunidade em que foi decretada a sua revelia em virtude da sua ausência. A petição buscou o adiamento de ato que já havia acontecido. O atestado apresentado ainda não possui à CID, o que constitui uma obrigação médica, para que seja atestada a doença apresentada e a necessidade de afastamento. O acusado continuou não tendo endereço atualizado para ser intimado, mantendo o descumprimento da obrigação legal que lhe é imposta. Em razão dos fatos, foi proferida decisão pelo juízo em 11/11/2024, mantendo a revelia decretada e, ainda que afastada, não haveria como ser o acusado intimado. Naturalmente, é sabido que os efeitos da revelia no processo penal, diferem dos efeitos do processo civil. Desejando o acusado participar dos atos processuais, possui todo direito de comparecer, somente não mais será intimado para os atos processuais, em razão da revelia decretada. Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação em 04/12/2024. O Patrono do paciente foi novamente intimado da data da audiência e não compareceu. O réu manteve uma situação de impossibilidade de ser intimado para comparecer na audiência. Em razão dos fatos foi nomeada a Defensoria Pública nos interesses do réu indefeso, para que atuasse na referida audiência. A Defensoria Pública requereu que a OAB fosse oficiada em razão da ausência injustificada do Patrono, pela segunda vez. Foi procedida a oitiva de duas testemunhas. Pela Defesa foi informado que desistia da produção de prova oral, o que foi homologado. Acusado é revel e não foi interrogado por sua exclusiva omissão. Pelas partes foi informado que não possuíam diligências e provas a requerer. Pugnaram as partes pela apresentação de memoriais por escrito. Protocolada petição pela Defensoria Pública em 12/12/2024, na qual informa que o acusado teria comparecido ao referido órgão informando ter destituído o antigo Patrono, revogando expressamente todos os poderes a ele conferidos e informando que passaria a ser assistido pela Defensoria Pública. Em 18/12/2024 foi protocolada petição pelo novo Patrono do acusado com pedido de reconsideração da decisão que decretou, a revelia do acusado. Foi proferida nova decisão pelo Juízo em 14/02/2025 indeferindo o requerimento. O acusado desconstituiu o anterior mandatário e requereu a assistência da Defensoria Pública. Posteriormente, constituiu novo patrono, que peticionou nos autos do processo. A revelia do acusado foi decretada na audiência do dia 30/10/2024 e mantida na decisão do index 155519091. Em razão da revelia anteriormente decretada e conhecida do réu, tanto que apresentou um atestado médico e requereu uma anterior reconsideração, deveria ter comparecido em todos os novos atos processuais, independentemente de intimação prévia, inclusive na segunda audiência designada. O acusado não foi interrogado pelo Juízo, em razão de não ter comparecido ao ato, o que deveria ter ocorrido, independentemente de intimação. O novo mandatário recebe o processo no estado em que se encontra e busca reverter uma revelia decretada, cuja decisão já se encontrava preclusa, quando foi constituído. - negritei. Por sua vez, a Corte local, ao denegar a ordem do habeas corpus lá impetrado, afastou a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu (ora reiterada), sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 32/34): [...] A impetração objetiva a cassação da decisão judicial que decretou a revelia do paciente no curso da instrução criminal. No entanto, a ordem não merece ser concedida. A defesa alega que o paciente, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, do Código Penal, sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou sua revelia, por não ter sido localizado para comparecimento à audiência, realizada no dia 30/10/2024. A autoridade apontada como coatora informou que a revelia foi decretada no referido ato, e posteriormente mantida, por meio da seguinte decisão: “O acusado desconstituiu o anteiro mandatário e requereu uma assistência da Defensoria Pública. Posteriormente, constituiu novo patrono, que peticionou nos autos do processo. Revogo a decisão anterior, no que diz respeito, a determinação de desentranhamento da peça. A revelia do acusado foi decretada na audiência do dia 30.10.24 e mantida na decisão do index 155519091. Deve ser desconsiderada a nova decisão de revelia, prolatada na segunda AIJ, pois o acusado já era considerado revel. Em razão da revelia anteriormente decretada e conhecida do réu, tanto que apresentou um atestado médico e requereu uma anterior reconsideração, deveria comparecer em todos os novos atos processuais, independentemente de intimação prévia. O acusado não foi interrogado pelo Juízo, em razão de não ter comparecido ao ato, o que deveria ter ocorrido, independentemente de intimação. Nada a ser reconsiderado. O novo mandatário recebe o processo no estado em que se encontra. Vista as partes em alegações finais.” A defesa pede a revogação da revelia, alegando que só foi feita uma tentativa de intimação e que não se utilizaram meios alternativos, como o WhatsApp, para localizá-lo. Com efeito, o artigo 367 do Código de Processo Penal1 permite que o processo siga mesmo sem a presença do réu, caso ele não seja encontrado após tentativa de intimação no endereço fornecido. Essa regra visa evitar a paralisação do processo, e está em plena conformidade com a jurisprudência. No mesmo sentido, colaciono recente julgado desta Colenda Quinta Câmara Criminal: [...] Vale lembrar que, ao ser decretada a revelia, o acusado não perde o direito de defesa nem é automaticamente condenado. A principal consequência é que ele deixa de ser intimado dos atos processuais seguintes, com exceção da sentença final, que sempre precisa ser comunicada, conforme prevê o artigo 392 do Código de Processo Penal. No caso, a revelia foi decretada após o Oficial de Justiça tentar intimar o paciente no endereço constante dos autos. Não houve êxito, e a audiência seguiu conforme previsto. Embora a defesa argumente que outros meios, como mensagens eletrônicas, poderiam ter sido utilizados, o CPP não exige essa multiplicidade de tentativas ou uso de aplicativos como regra, principalmente quando a intimação pessoal foi tentada e o réu não foi encontrado no endereço por ele informado. Além disso, conforme se extrai da decisão impugnada, o próprio paciente, após a revelia, apresentou atestado médico e até apresentou pedido de reconsideração da decisão que decretou a revelia, o que mostra que estava ciente do processo e podia ter participado. No entanto, não compareceu à audiência remarcada, quando poderia ter sido interrogado. Vale destacar, ainda, que o advogado constituído também não compareceu à audiência e não justificou sua ausência. Nessa situação, o juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública para atuar naquele momento, conforme permite o artigo 265, §2º do Código de Processo Penal2. No caso dos autos, a instrução já se encontra encerrada, de modo que a cassação da revelia, neste momento processual, não produzirá qualquer efeito prático. Ademais, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto causado pela decretação da revelia, aqui prevalecendo o princípio consagrado no artigo 563, do diploma processual referido, pas de nullité sans grief. De qualquer sorte, não se perquire acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada, e sim, se ela encerra alguma ilegalidade ou arbitrariedade. Em tais circunstâncias, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder a reclamar correção. Destarte, voto pela denegação da ordem. - negritei. Como se vê, após a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 30/10/2024, ocasião em que foi decretada a revelia do recorrente, este protocolizou petição justificando sua ausência e apresentando atestado médico. No entanto, nem mesmo seu advogado havia comparecido à audiência em questão. Ato contínuo, a revelia do paciente foi mantida em decisão proferida no dia 11/11/2024 e foi realizada outra Audiência de Instrução e Julgamento no dia 4/12/2024, momento em que o recorrente e seu patrono, embora intimado, igualmente deixaram de comparecer. Nesse panorama, ficou claro e incontroverso que o causídico e o recorrente tinham pleno conhecimento das datas das duas audiências, tanto assim que justificou suas ausências dois dias da realização do ato. Posteriormente, quando da segunda audiência, o recorrente e seu advogado se ausentaram uma vez mais. No mesmo sentido, é a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 96): da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, vemos que o recorrente, embora não tenha sido encontrado para ser intimado da data da audiência de instrução e julgamento, peticionou nos autos logo em seguida (em 1/11/2024), anexando atestado médico e requerendo a nulidade da decisão que decretara a revelia, o que demonstra que ele tinha ciência dos atos processuais que estavam em trâmite e que, inclusive, poderia ter comparecido à sessão de continuação de audiência de instrução e julgamento realizada posteriormente (em 4/12/2024). Saliente-se ainda que o fato de o advogado constituído pelo réu, mesmo tendo sido intimado para os atos do processo, não ter comparecido às audiências de instrução, realizadas em 30/10/2024 e em 4/12/2024, não tem o condão de ensejar a nulidade do feito por ausência de defesa técnica, não só por conta do fato em si mas considerando-se que o Magistrado de primeira instância nomeou um representante da Defensoria Pública Estadual para promover a defesa do ora recorrente e nas duas oportunidades. De fato, a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que, embora desejável e conveniente a presença do réu na audiência de instrução e julgamento, a sua ausência não gera, por si só, e muito menos automaticamente, nulidade absoluta do processo, gerando, quando muito, uma nulidade relativa, que nem essa está presente na espécie. Noutras palavras, foi efetuada uma tentativa de intimação do réu para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, diligência essa que acabou frustrada em virtude de ele não ter sido localizado, tendo sido decretada a sua revelia com base no artigo 367 do Código de Processo Penal. Nesse viés, embora não haja informações nos autos de que o réu mudara de endereço, não há a obrigação legal de que o Magistrado de primeira instância, diante de uma tentativa de intimação frustrada, determine que sejam realizadas outras tentativas por outros meios, via contato telefônico ou aplicativo de WhatsApp, tal como foi alegado pelo ora recorrente. Ao ensejo, constatado o descumprimento da obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, conforme verificado pessoalmente por oficial de justiça ao tentar realizar a sua intimação no endereço declarado, decidiu acertadamente o Magistrado singular ao decretar a revelia do Acusado e determinar o prosseguimento do processo sem a sua presença (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado dessa Corte Superior: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA PARA APONTAR A NULIDADE DE ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ARGUÍDA EM TEMPO OPORTUNO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. Por isso, a revisão criminal somente pode ser ajuizada nas hipóteses do art. 621 do CPP e não admite a dilação probatória. 2. Não há ilegalidade no acórdão recorrido, que, anos depois do trânsito em julgado da condenação, deixou de reconhecer a nulidade de certidão negativa de intimação do réu para interrogatório, não arguida pela defesa em momento oportuno. 2. A violação a regras de cumprimento do mandado judicial não é incontroversa, uma vez que o oficial de justiça certificou que o endereço da diligência apresentava sinais de desocupação e ausência de moradores. Nesse cenário, não era imprescindível o retorno ao local, por mais duas vezes, nem contatar moradores, funcionários ou vizinhos para avisar sobre nova tentativa de intimação, ou realizá-la por hora certa. De todo modo, a preclusão, relacionada à passagem do tempo, impede a desconstituição da res judicata. 3. Era dever do paciente, citado pessoalmente e com defensor nos autos, acompanhar o andamento da ação e informar o endereço onde poderia receber as comunicações do juízo. Descumprido o ônus processual, a consequência está prevista no art. 367 do CPP. O processo prosseguiu sem a presença do denunciado e o defensor não arguiu nenhuma irregularidade na decretação da sua revelia, em alegações finais ou em apelação. Não competia ao Poder Judiciário realizar outras buscas para descobrir o paradeiro do acusado. 4. Como regra geral, o interrogatório somente é obrigatório quando o réu está preso ou presente nos autos (art. 564 do CPP). O postulante, declarado revel, podia comparecer no processo para realizar a autodefesa, mas não o fez. O defensor, à época, não assinalou a imprescindibilidade do meio de prova. A inércia demonstra aceitação dos efeitos da falta do ato processual. 5. A pena-base foi exasperada em face do montante dos ativos lavados (R$ 800 mil) e d os meios empregados para o delito, com a abertura e utilização fraudulenta de conta bancária em nome de terceiro. Houve indicação de dados concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal, para justificar a mais severa individualização da pena. 6. No que tange ao artigo 62, I, do Código Penal, não há direito líquido e certo ao afastamento da agravante, pois as instâncias ordinárias reconheceram que o agente promoveu e organizou o crime e dirigiu a atividade do corréu. Não se presta o habeas corpus, mormente quando impetrado contra acórdão de revisão criminal, a corrigir critérios razoáveis do juiz, em conformidade com o seu livre convencimento motivado. 7. Habeas corpus denegado. (HC n. 685.496/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021.) - negritei. Por fim, Declarar a nulidade do ato em razão da ausência do réu ocasionada pela dificuldade em localizá-lo, considerando que essa dificuldade derivou do fato de que não foi possível encontrá-lo nos endereços fornecidos, chancelaria comportamento leal que se espera das partes no processo, ofendendo o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegians, além do art. 565 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC n. 110.052/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 27/6/2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000"

1. Layo Denis Galvao Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Recorrido)