Resultados para "1001505-40.2023.5.02.0707" – Página 67 de 112

Processo nº 1001505-93.2022.4.01.3000

ID: 317265476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R DE AGUIAR R N C NASCIMENTO R. S. CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre – CRF/AC contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação proposta por R. N. C. NASCIMENTO E OUTROS, confirmando a tutela de urgência e autorizando o funcionamento das empresas autoras com a presença de profissional farmacêutico nos termos do Plano de Fiscalização de 2021, ou seja, com carga horária de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. A sentença também condenou o CRF/AC ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, no valor de R$ 2.100,00, considerando o valor irrisório da causa e com fundamento no art. 85, §8º-A do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau contrariou os comandos legais (Lei nº 5.991/73 e Lei nº 13.021/14), os quais impõem a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Afirma ainda que o Plano de Fiscalização de 2022 foi elaborado com base nas atribuições legais do órgão e visa garantir a assistência à saúde pública. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, ao reconhecer a desproporcionalidade e a ilegalidade da exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, o qual condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. Com efeito, é incontroverso nos autos que a legislação federal — Lei nº 5.991/73 (art. 15 e §1º) e Lei nº 13.021/2014 — exige, para o regular funcionamento das farmácias, a presença de profissional habilitado durante todo o horário de expediente. Não obstante, deve-se atentar para a realidade local enfrentada pelo Estado do Acre, notadamente em seus municípios do interior, onde há manifesta carência de farmacêuticos regularmente inscritos no Conselho Regional. Consta dos autos que, atualmente, há 96 estabelecimentos farmacêuticos ativos na Regional Juruá, sendo que apenas 61 profissionais habilitados encontram-se disponíveis, parte dos quais atua de forma exclusiva para o Estado. Tal descompasso entre oferta e demanda evidencia a inviabilidade prática do cumprimento integral das exigências normativas, especialmente quando estas não são acompanhadas de medidas concretas de viabilização. Ressalte-se que a mens legis das normas reguladoras é a proteção da saúde pública, por meio do controle técnico da dispensação de medicamentos. Contudo, a rigidez na fiscalização, sem observância das particularidades regionais, pode culminar no efeito inverso: o fechamento de estabelecimentos e o consequente comprometimento do acesso da população a medicamentos essenciais, sobretudo em regiões remotas. Dessa forma, ao autorizar o funcionamento das farmácias autoras nos moldes previstos no plano de 2021 — com jornada de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados —, o juízo a quo atuou com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, sem afastar a aplicação da norma, mas, sim, adaptando sua execução à realidade fática demonstrada. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, semelhante ao tratado nestes autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ACRE. PLANO DE FISCALIZAÇÃO. AUMENTO NA CARGA HORÁRIA DE FARMACÊUTICOS. REALIDADE ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar pleiteada pelo que suspendeu integralmente o Plano de Fiscalização 2022 e concedeu parcialmente a segurança para SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE - SINCOFAC, a fim declarar a ilegalidade do Plano de Fiscalização 2022 do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE, bem como para tornar definitiva a autorização de funcionamento das empresas com a carga horária prevista no plano de fiscalização de 2021. 2. No caso em análise, conforme demonstrado na sentença, da leitura do plano de fiscalização do CRF/AC para 2022, observa-se que embora tenha havido um aumento na carga horária obrigatória dos farmacêuticos, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE não elencou quaisquer justificativas, bem como não demonstrou uma alteração na realidade de profissionais disponíveis para a região. 3. Conforme o Ofício nº 075/2022 PRES-CRF/AC, anexado aos presentes autos, percebe-se a disparidade entre o número de farmacêuticos em relação ao número de empresas. No qual, por exemplo, no município de Porto Acre há apenas dois farmacêuticos para atuar em dez empresas. Outro exemplo é o município de Rodrigues Alves, que possui um farmacêutico para atuar em seis empresas. 4. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos utilizados na sentença, adotam-se as mesmas razões de decidir. 5. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003043-12.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/03/2024 PAG.) Não vislumbro, portanto, qualquer mácula na sentença que justifique sua reforma. Ao contrário, entendo que a solução adotada preserva o interesse público, ao garantir o funcionamento dos estabelecimentos e, ao mesmo tempo, resguardar a prestação do serviço farmacêutico dentro dos limites do possível. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. REALIDADE LOCAL. REGIÃO COM ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. ADEQUAÇÃO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. 2. A exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. 3. É legítima a flexibilização da exigência legal de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias, quando demonstrada a escassez de profissionais habilitados na região e a consequente inviabilidade prática de cumprimento da norma. A imposição de exigência desproporcional pelo órgão de fiscalização, sem observância das peculiaridades locais, compromete o acesso da população ao serviço essencial, afrontando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Sentença mantida. 4. Precedente: REO 1003043-12.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 15/03/2024. 5. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stone Sociedade De Crédito S/A x Top Carnes Distribuidora Ltda

ID: 306738901

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187602-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA

Entrados

Advogados:

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE ANSALONI BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2187602-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001505-38.2024.8.26.0076

ID: 300322566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001505-38.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER AMARAL HúNGARO LUANA HUNGARO GARCIA LUAN HUNGARO GARCIA VANDERLEIA DO AMARAL HUNGARO GARCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMI ROGÉRIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-38.2024.8.26.0076 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Cleber Amaral Húngaro - - Luan Hungaro Garcia - - Luana Hungaro Garcia - - Vanderleia do Amaral Hunga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000407-48.2025.8.26.0319

ID: 311051209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE LENçóIS PAULISTA SICOOB CRED ACILPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ROCHA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000407-48.2025.8.26.0319 (processo principal 1001505-85.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresá…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. x N. De O. P.

ID: 312128329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-25.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

N. DE O. P.

Intimação

Advogados:

LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-25.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P. - N.O.P. - Aguardo, por 15 (quinze) dias, juntada da procuração e regularização da representação processual…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmara Fais Rodrigues Rocha e outros x Hospital E Maternidade São Luiz São Caetano e outros

ID: 315802404

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-32.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA MATHEUS DOS SANTOS LADEIA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ SÃO CAETANO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001505-32.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS LADEIA R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000884-13.2023.8.26.0070

ID: 315336850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-13.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-13.2023.8.26.0070 (processo principal 1001505-66.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antônio Carlos Barcelos - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthia Pinheiro De Oliveira x Jly Estetica Avancada Ltda e outros

ID: 314769225

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-56.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JLY ESTETICA AVANCADA LTDA MJM SAUDE BELEZA E BEM ESTAR LTDA M&N CLINICA DE ESTETICA LTDA YMMENSE ESTETICA CORPORAL

Notificação

Advogados:

ANDRE NABAS SEIXAS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JULIO CAVALIERE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-56.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: CINTHIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago De Rhamnusia Doria x Nimbi S.A. e outros

ID: 314767306

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-48.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE RHAMNUSIA DORIA

Polo Passivo:

NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO DE ALMEIDA GONCALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-48.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: THIAGO DE RHAMNUSIA DORIA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago De Rhamnusia Doria x Nimbi S.A. e outros

ID: 314767313

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-48.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE RHAMNUSIA DORIA

Polo Passivo:

NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO DE ALMEIDA GONCALVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-48.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: THIAGO DE RHAMNUSIA DORIA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes