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Processo nº 1001505-93.2022.4.01.3000

ID: 317265461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R DE AGUIAR R N C NASCIMENTO R. S. CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre – CRF/AC contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação proposta por R. N. C. NASCIMENTO E OUTROS, confirmando a tutela de urgência e autorizando o funcionamento das empresas autoras com a presença de profissional farmacêutico nos termos do Plano de Fiscalização de 2021, ou seja, com carga horária de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. A sentença também condenou o CRF/AC ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, no valor de R$ 2.100,00, considerando o valor irrisório da causa e com fundamento no art. 85, §8º-A do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau contrariou os comandos legais (Lei nº 5.991/73 e Lei nº 13.021/14), os quais impõem a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Afirma ainda que o Plano de Fiscalização de 2022 foi elaborado com base nas atribuições legais do órgão e visa garantir a assistência à saúde pública. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, ao reconhecer a desproporcionalidade e a ilegalidade da exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, o qual condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. Com efeito, é incontroverso nos autos que a legislação federal — Lei nº 5.991/73 (art. 15 e §1º) e Lei nº 13.021/2014 — exige, para o regular funcionamento das farmácias, a presença de profissional habilitado durante todo o horário de expediente. Não obstante, deve-se atentar para a realidade local enfrentada pelo Estado do Acre, notadamente em seus municípios do interior, onde há manifesta carência de farmacêuticos regularmente inscritos no Conselho Regional. Consta dos autos que, atualmente, há 96 estabelecimentos farmacêuticos ativos na Regional Juruá, sendo que apenas 61 profissionais habilitados encontram-se disponíveis, parte dos quais atua de forma exclusiva para o Estado. Tal descompasso entre oferta e demanda evidencia a inviabilidade prática do cumprimento integral das exigências normativas, especialmente quando estas não são acompanhadas de medidas concretas de viabilização. Ressalte-se que a mens legis das normas reguladoras é a proteção da saúde pública, por meio do controle técnico da dispensação de medicamentos. Contudo, a rigidez na fiscalização, sem observância das particularidades regionais, pode culminar no efeito inverso: o fechamento de estabelecimentos e o consequente comprometimento do acesso da população a medicamentos essenciais, sobretudo em regiões remotas. Dessa forma, ao autorizar o funcionamento das farmácias autoras nos moldes previstos no plano de 2021 — com jornada de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados —, o juízo a quo atuou com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, sem afastar a aplicação da norma, mas, sim, adaptando sua execução à realidade fática demonstrada. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, semelhante ao tratado nestes autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ACRE. PLANO DE FISCALIZAÇÃO. AUMENTO NA CARGA HORÁRIA DE FARMACÊUTICOS. REALIDADE ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar pleiteada pelo que suspendeu integralmente o Plano de Fiscalização 2022 e concedeu parcialmente a segurança para SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE - SINCOFAC, a fim declarar a ilegalidade do Plano de Fiscalização 2022 do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE, bem como para tornar definitiva a autorização de funcionamento das empresas com a carga horária prevista no plano de fiscalização de 2021. 2. No caso em análise, conforme demonstrado na sentença, da leitura do plano de fiscalização do CRF/AC para 2022, observa-se que embora tenha havido um aumento na carga horária obrigatória dos farmacêuticos, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE não elencou quaisquer justificativas, bem como não demonstrou uma alteração na realidade de profissionais disponíveis para a região. 3. Conforme o Ofício nº 075/2022 PRES-CRF/AC, anexado aos presentes autos, percebe-se a disparidade entre o número de farmacêuticos em relação ao número de empresas. No qual, por exemplo, no município de Porto Acre há apenas dois farmacêuticos para atuar em dez empresas. Outro exemplo é o município de Rodrigues Alves, que possui um farmacêutico para atuar em seis empresas. 4. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos utilizados na sentença, adotam-se as mesmas razões de decidir. 5. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003043-12.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/03/2024 PAG.) Não vislumbro, portanto, qualquer mácula na sentença que justifique sua reforma. Ao contrário, entendo que a solução adotada preserva o interesse público, ao garantir o funcionamento dos estabelecimentos e, ao mesmo tempo, resguardar a prestação do serviço farmacêutico dentro dos limites do possível. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. REALIDADE LOCAL. REGIÃO COM ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. ADEQUAÇÃO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. 2. A exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. 3. É legítima a flexibilização da exigência legal de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias, quando demonstrada a escassez de profissionais habilitados na região e a consequente inviabilidade prática de cumprimento da norma. A imposição de exigência desproporcional pelo órgão de fiscalização, sem observância das peculiaridades locais, compromete o acesso da população ao serviço essencial, afrontando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Sentença mantida. 4. Precedente: REO 1003043-12.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 15/03/2024. 5. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1001505-93.2022.4.01.3000

ID: 317265469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R DE AGUIAR R N C NASCIMENTO R. S. CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre – CRF/AC contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação proposta por R. N. C. NASCIMENTO E OUTROS, confirmando a tutela de urgência e autorizando o funcionamento das empresas autoras com a presença de profissional farmacêutico nos termos do Plano de Fiscalização de 2021, ou seja, com carga horária de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. A sentença também condenou o CRF/AC ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, no valor de R$ 2.100,00, considerando o valor irrisório da causa e com fundamento no art. 85, §8º-A do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau contrariou os comandos legais (Lei nº 5.991/73 e Lei nº 13.021/14), os quais impõem a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Afirma ainda que o Plano de Fiscalização de 2022 foi elaborado com base nas atribuições legais do órgão e visa garantir a assistência à saúde pública. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, ao reconhecer a desproporcionalidade e a ilegalidade da exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, o qual condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. Com efeito, é incontroverso nos autos que a legislação federal — Lei nº 5.991/73 (art. 15 e §1º) e Lei nº 13.021/2014 — exige, para o regular funcionamento das farmácias, a presença de profissional habilitado durante todo o horário de expediente. Não obstante, deve-se atentar para a realidade local enfrentada pelo Estado do Acre, notadamente em seus municípios do interior, onde há manifesta carência de farmacêuticos regularmente inscritos no Conselho Regional. Consta dos autos que, atualmente, há 96 estabelecimentos farmacêuticos ativos na Regional Juruá, sendo que apenas 61 profissionais habilitados encontram-se disponíveis, parte dos quais atua de forma exclusiva para o Estado. Tal descompasso entre oferta e demanda evidencia a inviabilidade prática do cumprimento integral das exigências normativas, especialmente quando estas não são acompanhadas de medidas concretas de viabilização. Ressalte-se que a mens legis das normas reguladoras é a proteção da saúde pública, por meio do controle técnico da dispensação de medicamentos. Contudo, a rigidez na fiscalização, sem observância das particularidades regionais, pode culminar no efeito inverso: o fechamento de estabelecimentos e o consequente comprometimento do acesso da população a medicamentos essenciais, sobretudo em regiões remotas. Dessa forma, ao autorizar o funcionamento das farmácias autoras nos moldes previstos no plano de 2021 — com jornada de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados —, o juízo a quo atuou com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, sem afastar a aplicação da norma, mas, sim, adaptando sua execução à realidade fática demonstrada. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, semelhante ao tratado nestes autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ACRE. PLANO DE FISCALIZAÇÃO. AUMENTO NA CARGA HORÁRIA DE FARMACÊUTICOS. REALIDADE ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar pleiteada pelo que suspendeu integralmente o Plano de Fiscalização 2022 e concedeu parcialmente a segurança para SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE - SINCOFAC, a fim declarar a ilegalidade do Plano de Fiscalização 2022 do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE, bem como para tornar definitiva a autorização de funcionamento das empresas com a carga horária prevista no plano de fiscalização de 2021. 2. No caso em análise, conforme demonstrado na sentença, da leitura do plano de fiscalização do CRF/AC para 2022, observa-se que embora tenha havido um aumento na carga horária obrigatória dos farmacêuticos, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE não elencou quaisquer justificativas, bem como não demonstrou uma alteração na realidade de profissionais disponíveis para a região. 3. Conforme o Ofício nº 075/2022 PRES-CRF/AC, anexado aos presentes autos, percebe-se a disparidade entre o número de farmacêuticos em relação ao número de empresas. No qual, por exemplo, no município de Porto Acre há apenas dois farmacêuticos para atuar em dez empresas. Outro exemplo é o município de Rodrigues Alves, que possui um farmacêutico para atuar em seis empresas. 4. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos utilizados na sentença, adotam-se as mesmas razões de decidir. 5. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003043-12.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/03/2024 PAG.) Não vislumbro, portanto, qualquer mácula na sentença que justifique sua reforma. Ao contrário, entendo que a solução adotada preserva o interesse público, ao garantir o funcionamento dos estabelecimentos e, ao mesmo tempo, resguardar a prestação do serviço farmacêutico dentro dos limites do possível. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. REALIDADE LOCAL. REGIÃO COM ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. ADEQUAÇÃO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. 2. A exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. 3. É legítima a flexibilização da exigência legal de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias, quando demonstrada a escassez de profissionais habilitados na região e a consequente inviabilidade prática de cumprimento da norma. A imposição de exigência desproporcional pelo órgão de fiscalização, sem observância das peculiaridades locais, compromete o acesso da população ao serviço essencial, afrontando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Sentença mantida. 4. Precedente: REO 1003043-12.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 15/03/2024. 5. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1001505-93.2022.4.01.3000

ID: 317265476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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A R DE AGUIAR R N C NASCIMENTO R. S. CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre – CRF/AC contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação proposta por R. N. C. NASCIMENTO E OUTROS, confirmando a tutela de urgência e autorizando o funcionamento das empresas autoras com a presença de profissional farmacêutico nos termos do Plano de Fiscalização de 2021, ou seja, com carga horária de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados. A sentença também condenou o CRF/AC ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por equidade, no valor de R$ 2.100,00, considerando o valor irrisório da causa e com fundamento no art. 85, §8º-A do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau contrariou os comandos legais (Lei nº 5.991/73 e Lei nº 13.021/14), os quais impõem a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Afirma ainda que o Plano de Fiscalização de 2022 foi elaborado com base nas atribuições legais do órgão e visa garantir a assistência à saúde pública. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001505-93.2022.4.01.3000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Cuida-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, ao reconhecer a desproporcionalidade e a ilegalidade da exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, o qual condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. Com efeito, é incontroverso nos autos que a legislação federal — Lei nº 5.991/73 (art. 15 e §1º) e Lei nº 13.021/2014 — exige, para o regular funcionamento das farmácias, a presença de profissional habilitado durante todo o horário de expediente. Não obstante, deve-se atentar para a realidade local enfrentada pelo Estado do Acre, notadamente em seus municípios do interior, onde há manifesta carência de farmacêuticos regularmente inscritos no Conselho Regional. Consta dos autos que, atualmente, há 96 estabelecimentos farmacêuticos ativos na Regional Juruá, sendo que apenas 61 profissionais habilitados encontram-se disponíveis, parte dos quais atua de forma exclusiva para o Estado. Tal descompasso entre oferta e demanda evidencia a inviabilidade prática do cumprimento integral das exigências normativas, especialmente quando estas não são acompanhadas de medidas concretas de viabilização. Ressalte-se que a mens legis das normas reguladoras é a proteção da saúde pública, por meio do controle técnico da dispensação de medicamentos. Contudo, a rigidez na fiscalização, sem observância das particularidades regionais, pode culminar no efeito inverso: o fechamento de estabelecimentos e o consequente comprometimento do acesso da população a medicamentos essenciais, sobretudo em regiões remotas. Dessa forma, ao autorizar o funcionamento das farmácias autoras nos moldes previstos no plano de 2021 — com jornada de 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e 4 horas aos sábados —, o juízo a quo atuou com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, sem afastar a aplicação da norma, mas, sim, adaptando sua execução à realidade fática demonstrada. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, semelhante ao tratado nestes autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ACRE. PLANO DE FISCALIZAÇÃO. AUMENTO NA CARGA HORÁRIA DE FARMACÊUTICOS. REALIDADE ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar pleiteada pelo que suspendeu integralmente o Plano de Fiscalização 2022 e concedeu parcialmente a segurança para SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE - SINCOFAC, a fim declarar a ilegalidade do Plano de Fiscalização 2022 do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE, bem como para tornar definitiva a autorização de funcionamento das empresas com a carga horária prevista no plano de fiscalização de 2021. 2. No caso em análise, conforme demonstrado na sentença, da leitura do plano de fiscalização do CRF/AC para 2022, observa-se que embora tenha havido um aumento na carga horária obrigatória dos farmacêuticos, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE não elencou quaisquer justificativas, bem como não demonstrou uma alteração na realidade de profissionais disponíveis para a região. 3. Conforme o Ofício nº 075/2022 PRES-CRF/AC, anexado aos presentes autos, percebe-se a disparidade entre o número de farmacêuticos em relação ao número de empresas. No qual, por exemplo, no município de Porto Acre há apenas dois farmacêuticos para atuar em dez empresas. Outro exemplo é o município de Rodrigues Alves, que possui um farmacêutico para atuar em seis empresas. 4. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos utilizados na sentença, adotam-se as mesmas razões de decidir. 5. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 7. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003043-12.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/03/2024 PAG.) Não vislumbro, portanto, qualquer mácula na sentença que justifique sua reforma. Ao contrário, entendo que a solução adotada preserva o interesse público, ao garantir o funcionamento dos estabelecimentos e, ao mesmo tempo, resguardar a prestação do serviço farmacêutico dentro dos limites do possível. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001505-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001505-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR - AC3582-A POLO PASSIVO:A R DE AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. REALIDADE LOCAL. REGIÃO COM ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. ADEQUAÇÃO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação proposta por estabelecimentos farmacêuticos situados no município de Rodrigues Alves/AC, pertencente à Regional Juruá, em que se pleiteia a autorização para funcionamento com a presença de profissional farmacêutico em jornada reduzida, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização do CRF-AC referente ao ano de 2021. 2. A exigência imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Acre no Plano de Fiscalização de 2022, condicionava o funcionamento das farmácias à presença de farmacêutico em tempo integral, sob pena de multa, cassação de certificado de regularidade e até fechamento dos estabelecimentos. 3. É legítima a flexibilização da exigência legal de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias, quando demonstrada a escassez de profissionais habilitados na região e a consequente inviabilidade prática de cumprimento da norma. A imposição de exigência desproporcional pelo órgão de fiscalização, sem observância das peculiaridades locais, compromete o acesso da população ao serviço essencial, afrontando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Sentença mantida. 4. Precedente: REO 1003043-12.2022.4.01.3000, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 15/03/2024. 5. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.100,00) (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1012078-93.2022.4.01.3000

ID: 311604739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012078-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S L BASILE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012078-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012078-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1010429-93.2022.4.01.3000

ID: 338178946

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010429-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010429-93.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007228-93.2022.4.01.3000

ID: 327157264

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007228-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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K. D. Da C. B. S. x B. V. E P. S. A.

ID: 318840710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005762-56.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DA C. B. S.

Polo Passivo:

B. V. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005762-56.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001505-68.2024.8.26.0066) (processo principal 1001505-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - K.D.C.B.S. - B.V.…

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K. D. Da C. B. S. x B. V. E P. S. A.

ID: 304560525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005762-56.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. D. DA C. B. S.

Polo Passivo:

B. V. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005762-56.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1001505-68.2024.8.26.0066) (processo principal 1001505-68.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - K.D.C.B.S. - B.V.…

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Processo nº 1001505-43.2024.8.26.0430

ID: 279815404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARQUES CORREIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001505-43.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Marques Correia da Conceição - Vistos. Determino à instituição financeira ab…

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Processo nº 1001505-43.2024.8.26.0430

ID: 279782702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-43.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARQUES CORREIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001505-43.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Marques Correia da Conceição - Vistos. Determino à instituição financeira ab…

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